Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 05 de novembro de 2026
Dispõe sobre a participação de magistrados(as) e servidores(as) nas ações formativas do Projeto de Saneamento de Precedentes e Ações Coletivas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do processo SEI nº 80506137.000028/2026-79,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da política judiciária de tratamento adequado dos precedentes qualificados no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO a necessidade de observância, pelos Tribunais, dos requisitos definidos na Portaria CNJ nº 116/2022 para padronização das informações remetidas ao Banco Nacional de Precedentes (BNP);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 380, de 14 de abril de 2026, que instituiu o Calendário de Julgamentos Temáticos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contemplando a “Semana de Saneamento de Precedentes e Ações Coletivas” como iniciativa voltada ao aperfeiçoamento da gestão processual, ao alinhamento institucional às Metas Nacionais do Poder Judiciário e ao fortalecimento dos indicadores estratégicos de desempenho;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 685, de 21 de maio de 2026, que instituiu os critérios de avaliação do prêmio “Selo Justiça em Números” para o ciclo 2026-2027 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO a instituição do indicador “Incidente de Regularidade de Precedentes (IRP)”, voltado à verificação da regularidade dos lançamentos de suspensão e sobrestamento relacionados aos precedentes qualificados, nos termos do Anexo III do Decreto Judiciário nº 685/2026;
CONSIDERANDO a existência de inconsistências no acervo de processos sobrestados e no cadastro de ações coletivas, decorrentes de inadequações na classificação processual, no registro de movimentações e na vinculação a temas, com impacto na confiabilidade das estatísticas, na taxa de congestionamento e na transparência institucional;
CONSIDERANDO que os dados encaminhados ao Banco Nacional de Precedentes pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) decorrem das informações cadastradas pelas unidades judiciárias e gabinetes nos sistemas processuais e informatizados; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações educativas voltadas ao aprimoramento da qualidade da informação processual, da confiabilidade dos dados estatísticos e da adequada alimentação dos sistemas judiciais,
DECIDE
Art. 1º Ficam convocados(as):
I – os(as) magistrados(as) das unidades indicadas no Anexo II para participar de reunião institucional a ser realizada no dia 12 de novembro de 2026, das 15h30 às 17h30, no Fórum Dr. Sergio Murilo Napoli Lamego, na cidade de Vitória da Conquista;
II – os(as) assessores(as) e diretores(as) com atuação nas unidades judiciárias indicadas no Anexo II, incluindo cartórios integrados e unidades do sistema dos juizados especiais, para participação na ação educativa intitulada “Diálogo sobre Precedentes Qualificados, Governança Processual e Integridade dos Dados Judiciais”, no dia 17 de novembro de 2026, de acordo com o cronograma indicado no Anexo I.
§ 1º A ação educativa tem como objetivo a disseminação de informações sobre os precedentes obrigatórios, ações coletivas e demandas potencialmente estruturantes e o aprimoramento da gestão do acervo processual, da qualidade dos dados estatísticos e do atendimento dos indicadores estratégicos instituídos pelo Decreto Judiciário nº 685/2026.
§ 2º A ação formativa prevista no inciso II, com carga horária de 4h, será realizada exclusivamente por meio remoto, mediante utilização de ferramenta tecnológica de transmissão e interação a distância disponibilizada pelo Tribunal.
Art. 2º A reunião institucional destinada aos(às) magistrados(as) será promovida pela 2ª Vice-Presidência.
Art. 3º As inscrições para a ação educativa prevista no inciso II do art. 1º deverão ser realizadas diretamente na plataforma SIEC, por meio do link https://www.tjba.jus.br/seg/login?sistema=SIEC, no período de 6 a 13 de novembro de 2026.
Art. 4º A Universidade Corporativa, após a efetivação da inscrição no SIEC, enviará aos(às) servidores(as), por e-mail institucional, no dia anterior ao início da capacitação, as orientações necessárias e informará os critérios para obtenção da aprovação e da respectiva certificação.
Art. 5º Eventual solicitação de informações adicionais sobre a capacitação poderá ser encaminhada aos endereços eletrônicos recepcaounicorp@tjba.jus.br e nugepnac@tjba.jus.br, com o título “Capacitação – Precedentes Qualificados e Gestão Processual”.
Art. 6º Em caso de impossibilidade excepcional de comparecimento do(a) assessor(a) ou diretor(a), o(a) magistrado(a) deverá indicar um(a) substituto(a), por meio dos endereços eletrônicos nugepnac@tjba.jus.br e recepcaounicorp@tjba.jus.br.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na data registrada no sistema.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente
ANEXO I
CRONOGRAMA CAPACITAÇÃO – PERÍODO DE REALIZAÇÃO
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Público-alvo
(Unidades Judiciárias)
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Período realização
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Turma 1A
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17 de novembro de 2026 – 8h às 12h
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ANEXO II
UNIDADES PARTICIPANTES
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Turma
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Unidades Judiciárias – Comarcas do Interior
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Turma
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1A
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Varas de jurisdição plena
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ASSESSOR(A)/DIRETOR(A)
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Varas de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Varas dos Feitos de Relação e Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público e Acidentes de Trabalho
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Varas da Fazenda Pública
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Vara Cível
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Vara dos Feitos Cíveis
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Vara do Sistema dos Juizados Especiais
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1º ao 5º Cartório Integrado Cível
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Comarcas Interior:
Anagé, Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Brumado, Candido Sales, Encruzilhada, Iguaí, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Itororó, Ituaçu, Jaguaquara, Jequié, Macarani, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Tanhaçu, Tremedal, Vitória da Conquista
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