Sistema de Publica��o de Conte�do do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia

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DECRETO JUDICI�RIO N� 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 05 de novembro de 2026

Revoga Decretos Judiciários que dispõem sobre delegações de competência editadas em gestões anteriores, para fins de atualização e consolidação do acervo normativo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do processo SEI nº 80506574.000867/2026-38,

CONSIDERANDO a necessidade de revisar, atualizar e consolidar os atos de delegação de competência editados em gestões anteriores;

CONSIDERANDO a edição, pela atual gestão, de novos atos de delegação de competência, adequados à estrutura administrativa vigente; e

CONSIDERANDO os princípios da segurança jurídica, da eficiência, da transparência, da governança e da rastreabilidade dos atos administrativos,

DECIDE

Art. 1º Ficam revogados os Decretos Judiciários relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A revogação prevista no caput não prejudica a validade dos atos regularmente praticados com fundamento nas respectivas delegações durante o período em que produziram efeitos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na data registrada no sistema.

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente

ANEXO ÚNICO

(Decretos Judiciários abrangidos pela revogação prevista no art. 1º)

Item	Decreto Judiciário	Ementa
1	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 060/2009	Delega competência ao Diretor Geral para a prática dos atos que especifica.
2	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 108/2009	Delega competência ao Diretor Administrativo para a prática dos atos que especifica.
3	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 276/2009	Delega competência ao Juiz designado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios para a prática dos atos que especifica.
4	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 33 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.	Delega competência à 2ª Vice-Presidência para a prática dos atos que especifica.
5	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 330/2010	Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça para a prática dos atos que especifica.
6	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 373/2010	Delega competência ao Secretário de Administração para a prática dos atos que especifica.
7	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 445/2010	Delega competência ao 2º Vice-Presidência para a prática dos atos que especifica.
8	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 77, DE 9 FEVEREIRO DE 2011.	Delega competência ao Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça para a pagamento de diárias.
9	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 275, DE 10 FEVEREIRO DE 2012	Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça para a prática dos atos que especifica.
10	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 278, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.	Delega competência ao Assessor Especial da Presidência I - AEP I Magistrados.
11	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 304, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012	Delega competência ao Secretário de Administração para a prática dos atos que especifica.
12	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 386, DE 20 MARÇO DE 2012	Delega competência aos Corregedores Geral da Justiça e das Comarcas do Interior para a prática do ato que especifica
13	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 414, DE 29 DE MARÇO DE 2012.	Delega competência ao 2º Vice-Presidência para a prática dos atos que especifica.
14	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 773, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012.	Delega competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização para a prática dos atos que especifica.
15	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 502, DE 13 DE JUNHO DE 2013.	Delega competência ao Chefe do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios para a prática dos atos que especifica.
16	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 10, DE 8 DE JANEIRO DE 2014	Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça para a prática dos atos que especifica.
17	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 251, DE 22 DE ABRIL DE 2014.	Inclui os incisos XII e XIII ao Decreto Judiciário nº 10/2014.
18	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 768 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.	Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para a prática dos atos que especifica.
19	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 271, DE 23 DE MARÇO DE 2015.	Delega competência ao Assessor Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais.
20	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 287, DE 26 DE MARÇO DE 2015.	Delega competência ao Assessor Especial da Presidência I – Magistrados.
21	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 118, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.	Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça para a prática dos atos que especifica.
22	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 120, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.	Delega competência ao Secretário de Administração para a prática dos atos que especifica.
23	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 122, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.	Delega competência ao Juiz Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
24	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 142, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.	Delega competência ao Assessor Especial da Presidência II - Assuntos Institucionais.
25	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 202, DE 14 DE MARÇO DE 2016.	Delega a competência do julgamento dos recursos contra decisões proferidas pelos Juizados Adjuntos do Estado da Bahia
26	DECRETO JUDICIÁRIO N° 744, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.	Delega competência à Secretária de Administração do Tribunal de Justiça da Bahia para os atos que especifica.
27	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 119 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.	Delega competência ao Juiz Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
28	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 151 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.	Delega competência à Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça para a prática dos atos que especifica.
29	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 419, DE 23 DE MAIO DE 2018.	Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
30	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 468, DE 19 DE JUNHO DE 2018.	Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
31	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 603, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.	Delega competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização para a prática dos atos que especifica.
32	DECRETO JUDICIÁRIO N° 831, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.	Delega competência à Secretária de Administração para a prática dos atos que especifica.
33	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 727, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.	Delega competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização para a prática dos atos que especifica.
34	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 791, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019	Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
35	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 85, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.	Delega competência à Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
36	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 104, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020.	Delega competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização – NAF para a prática dos atos que especifica.
37	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 110, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020	Delegar ao Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório, Cláudio Césare Braga Pereira, as atribuições necessárias ao exercício das atividades relacionadas ao pagamento e gestão de precatórios, nos termos do art. 27 da Resolução nº 05, de 27 de março de 2013 do Tribunal de Justiça da Bahia (Regimento dos Órgãos Auxiliares e Apoio Técnico do TJBA).
38	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 114, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.	Delega competência à Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça para a prática dos atos que especifica.
39	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 115, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2020.	Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
40	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.	Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
41	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 319, DE 08 DE JUNHO DE 2020.	Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
42	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 325, DE 09 DE JUNHO DE 2020.	Delega competência à Coordenadora dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
43	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 566, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.	Delega competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização - NAF para a prática dos atos que especifica.
44	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 178, de 22 de março de 2021.	Delega competência à Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais para a prática dos atos que especifica.
45	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 470, de 20 de julho de 2021.	Delega à Secretaria de Gestão de Pessoas poderes para a instauração de Processo Administrativo de Reparação de Danos - PRD, com fundamento no art. 146 e seguintes da Lei Estadual n° 12.209/11 e art. 32 do Decreto Estadual n°15.805/2014.
46	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 74, de 8 de fevereiro de 2022.	Delega competência ao Desembargador Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
47	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 75, de 8 de fevereiro de 2022.	Delega competência ao Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que indica.
48	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 96, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.	Delega competência à Secretária de Gestão de Pessoas para a prática dos atos que especifica.
49	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 130, de 15 de fevereiro de 2022.	Delega competência ao Diretor do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização - NAF para a prática dos atos que especifica.
50	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022	Delega competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência I - Magistrados.
51	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 148, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.	Delega competência à Corregedoria Geral da Justiça para a administração e a gerência da manutenção e aperfeiçoamento das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
52	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 579, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.	Amplia a delegação de competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência I - Magistrados.
53	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 615, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.	Delega competência a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Assessora Especial da Presidência II - Assuntos Institucionais
54	DECRETO JUDICIÁRIO N.º 689, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022.	Delega competência à Chefe de Gabinete da Presidência para a prática dos atos que especifica.
55	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 126, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.	Delega competência ao Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que indica.
56	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 130, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024.	Delega competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência I - Magistrados.
57	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 136, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024.	Delega competência ao Desembargador Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a prática dos atos que especifica.
58	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 139, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024.	Delega competência a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Assessora Especial da Presidência II - Assuntos Institucionais.
59	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 168, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.	Delega competência à Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça para a prática dos atos que especifica.
60	DECRETO JUDICIÁRIO Nº 316, DE 10 DE ABRIL DE 2024.	Altera o Decreto Judiciário nº 136, de 2 de fevereiro de 2024.

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