Delega competência ao Juiz designado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios para a prática dos atos que especifica

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução nº 92, de 13 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE

Art. 1º Delegar a BENEDITO DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça, designado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, a análise da regularidade dos precatórios e requisições de pequeno valor, o controle da listagem da ordem preferencial dos credores, a realização de cálculos, a supervisão e acompanhamento de contas bancárias e a celebração de convênios entre os entes públicos devedores e o Tribunal para repasse mensal de verbas necessárias ao pagamento dos precatórios.

Parágrafo único. O Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios fornecerá ao Presidente do Tribunal de Justiça, nas datas especificadas na Resolução nº 92/2009, do CNJ, as informações necessárias ao cumprimento das determinações daquele Conselho, podendo, para tanto, praticar todos os atos administrativos pertinentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições contrárias.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2009.

Desa. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF

Presidente

Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.