Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 10 de fevereiro de 2010.
Delega competência à 2ª Vice-Presidência para a prática dos atos que especifica.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 84, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência à Desembargadora LEALDINA MARIA DE ARAÚJO TORREÃO, 2ª Vice-Presidente, para designar Juiz de Direito das Varas de Substituições da Capital e Juiz Substituto, nos casos de vacância, férias, licenças e afastamentos dos Juízes Titulares.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 9 de fevereiro de 2010.
Desembargadora TELMA BRITTO
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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