DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2010.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1ºDelegar competência ao Secretário de Administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para praticar os seguintes atos:
I- autorizar processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades;
II- homologar processos licitatórios;
III – decidir sobre recursos em processos licitatórios;
IV – instituir Comissões de Licitação e Permanente de Cadastro de Fornecedores e Aplicação de Sanções Administrativas, bem como designar Pregoeiros e respectiva equipe de apoio;
V- assinar contratos para aquisição de bens e serviços, convênios e demais termos que estejam afetos à Secretaria de Administração;
VI - aplicar as sanções administrativas previstas no art. 186, I, II e IV, da Lei Estadual nº 9.433/2005.
Art. 2ºSempre que julgar necessário, a Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 9 de agosto de 2010.
Desª TELMA BRITTO
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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