O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Cláudio Cesare Braga Pereira, Assessor Especial da Presidência I – AEP I Magistrados, para assinar os atos administrativos pertinentes à área de atuação desta, conforme disposto no artigo 4º, inciso I, da Resolução nº 02/08.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente