Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 278, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,


RESOLVE,

Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Cláudio Cesare Braga Pereira,
Assessor Especial da Presidência I – AEP I Magistrados, para assinar os atos administrativos pertinentes à área de atuação desta, conforme disposto no artigo 4º, inciso I, da Resolução nº 02/08.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2012.



DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
 
 
 
 Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

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