O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 12352/2011 assegura aos servidores lotados nas serventias extrajudiciais privatizadas a permanência sob a regência das normas aplicáveis aos servidores públicos, hipótese em que ficarão à disposição do Tribunal de Justiça, até serem designados para função compatível com aquela para a qual prestaram concurso,
RESOLVE
Art. 1° Delegar competência aos Corregedores Geral da Justiça e das Comarcas do Interior para efetuarem a designação dos servidores remanescentes dos Cartórios Extrajudiciais da Capital e do Interior, respectivamente, lotados nas unidades cujos titulares tenham optado pela delegação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições contrárias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
