DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2012.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, praticar os seguintes atos:
I- autorizar dispensa e inexigibilidade de licitação; e
II- assinar contratos para aquisição de bens e serviços, convênios e demais termos que estejam afetos à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização;
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente do Tribunal praticará os atos previstos no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 4 de outubro de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
Revogado pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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