PROVIMENTO CONJUNTO 005/2013

Revoga o Provimento nº CGJ-10/2012.

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 005/2013-CGJ/CCI

Estabelece critérios para aferição do mérito funcional, por ocasião dos processos de remoção por merecimento.

A DESEMBARGADORA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, com base nos arts. 88 e 90, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para aferição do merecimento do servidor público para fins do concurso de remoção, em consonância com o disposto no art. 15, § 2º, da Resolução nº 46/2012 (com redação dada pela Resolução nº 53/2012);

RESOLVEM:

Art. 1º. O mérito funcional, para efeito de remoção, será apurado e aferido pelo Juiz Titular da Unidade de lotação do servidor ou pelo Juiz Substituto em exercício, ou, ainda, pela chefia imediata por determinação do Magistrado, observando-se os padrões de desempenho, dedicação, disciplina e pontualidade, especificados no § 2º, do art. 15, da Resolução nº 46/2012, acrescidos dos seguintes critérios objetivos:

1. Produtividade;

2. Presteza;

3. Responsabilidade;

4. Assiduidade.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, considera-se:

1. Desempenho – aptidão, domínio e capacidade na realização das atribuições do cargo ocupado;

2. Dedicação – empenho e diligência na execução dos serviços;

3. Disciplina – cumprimento de normas legais e regimentais e obediência hierárquica;

4. Pontualidade – comparecimento ao local de trabalho no horário estipulado para o início do serviço forense;

5. Produtividade – qualidade e eficiência do trabalho;

6. Presteza – disponibilidade, prontidão e boa vontade no exercício das atribuições;

7. Responsabilidade – compromisso na prestação ética e qualitativa do serviço público e zelo na utilização dos materiais e equipamentos;

8. Assiduidade – comparecimento regular e permanência no local de trabalho.

Art. 2º. A aferição domerecimento deverá considerar a seguinte pontuação:

Parágrafo único. Os conceitos utilizados na tabela de pontuação servirão tão somente como parâmetro de avaliação na análise dos Magistrados, observando-se para os critérios de remoção apenas a pontuação equivalente.

Art. 3º. O presente Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Provimento nº CGJ-10/2012.

Salvador, 02 de abril de 2013.

Desª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO

Corregedora-Geral da Justiça Corregedor das Comarcas do Interior