DISPONIBILIZADA NO DJE DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
Altera o art. 6º, caput e § 3º, da Resolução nº 7, de 28 de julho de 2010.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Alterar o caput e o § 3º do art. 6º da Resolução nº 7, de 28 de julho de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os valores referentes à prestação de serviços sem vínculo empregatício, pelos conciliadores e juízes leigos, serão regulados por “Unidade de Valor”, a qual fica instituída, para os fins desta Resolução, no valor de R$ 17,50 (dezessete reais e quinze centavos).
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3° A remuneração dos Conciliadores e dos Juízes Leigos não poderá ultrapassar, quanto aos primeiros, o menor vencimento base de cargo de segundo grau de escolaridade, atualmente no valor de R$ 2.603,82 (dois mil, seiscentos e três reais e oitenta e dois centavos), e quanto aos segundos, o menor vencimento base de cargo de terceiro grau de escolaridade, atualmente no valor de R$ 4.366,44 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), ambos do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação.
§ 4º (...)
§ 5º (...)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2013.
Sala das Sessões, em 31 de julho de 2013.
Desembargador MÁRIO ALBERTO HIRS
Presidente
Des. ESERVAL ROCHA – 1ª Vice-Presidente
Desª. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO – 2ª Vice-Presidente
Desª. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Corregedora Geral de Justiça
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO – Corregedor das Comarcas do Interior
Desª LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO
Desª SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desª. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. JOSÉ OLEGÁRO MONÇÃO CALDAS
Desª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desª. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
Desª. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Desª. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desª. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Desª. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desª. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desª. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desª. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Desª. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
Des. LUIZ FERNANDO LIMA
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