PROVIMENTO Nº CGJ Nº 10 /2019-GSEC

CONSIDERANDO o aumento exponencial da população carcerária do Conjunto Penal de Paulo Afonso;

CONSIDERANDO os termos da audiência interinstitucional ocorrida em 23 de outubro de 2019 em Paulo Afonso;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização do Conjunto Penal de Serrinha e a baixa densidade populacional verificada nos dados estatísticos publicados pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor aproveitamento do Conjunto Penal Masculino de Salvador,

RESOLVE:

DO CONJUNTO PENAL DE SERRINHA

Art. 1º - O Art. 32 e seguintes do Provimento CGJ N.° 04/2017, que disciplinam a custódia no Conjunto Penal de Serrinha, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32 - O Conjunto Penal de Serrinha constitui-se em estabelecimento penal de segurança máxima, destinado à custódia de presos que cumprem pena em regime fechado e provisórios, nas seguintes circunstâncias:

I ? provenientes das comarcas do Serrinha, Cipó, Euclides da Cunha, Ribeira do Pombal; Tucano; Araci; Teofilândia e Conceição do Coité.

II - provenientes de todas as Comarcas do Estado da Bahia, cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso.

§ 1º ? Na hipótese prevista no inciso II, a inclusão ou transferência do preso será excepcional e obedecerá as disposições contidas nos próximos artigos.

Art. 33 - Para a inclusão ou transferência o preso deverá estar justificada, ao menos, em uma das seguintes situações:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado ? RDD;

IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no estabelecimento prisional de origem.

Art. 34 - A transferência do preso, condenado ou provisório, para o Conjunto Penal de Serrinha, dependerá de decisão prévia e fundamentada do Juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.

§ 1º A execução da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do Juízo de Execução Penal da Comarca de Serrinha.

§ 2º O Juízo responsável pela prisão provisória de réu que se encontre em cumprimento de pena definitiva deverá comunicar a transferência ao juízo da execução.

Art. 35 - São legitimados para requerer o processo de transferência a Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, o gabinete do Delegado Chefe da Polícia Civil e o Ministério Público.

§1º O requerimento será autuado em apartado e deverá conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida e estar acompanhado da documentação pertinente.

§ 2º - Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, o Ministério Público, a Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização e a Defesa.

§ 3º - A decisão que determinar a transferência do preso para o Conjunto Penal de Serrinha indicará o período de permanência.

§ 4º - Havendo extrema necessidade, o Juiz competente poderá determinar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma deste artigo, ser decidida a manutenção ou revogação da medida adotada .

§ 5º - O período de permanência determinado na decisão será computado a partir da efetiva transferência, e não da decisão que a determinou.

Art. 36 - Determinada a transferência, o Juízo de origem deverá encaminhar ao Juízo de Execuções Penais da Comarca de Serrinha:

I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e

II - Carta Precatória, no caso de preso provisório.

§ 1º A Carta Precatória será instruída com os seguintes documentos, além da decisão que determinou a transferência :

a) cópia do Auto de Prisão em Flagrante ou do Mandado de Prisão e da decisão que motivou a prisão cautelar;

b) cópia da denúncia, se houver;

c) certidão do tempo cumprido em custódia cautelar;

 

d) cópia da guia de recolhimento, se for o caso; e

 

e) cópia do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no CPF, ou seus respectivos números.

Art. 37 ? No caso de preso submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, a permanência no Conjunto Penal de Serrinha será por prazo determinado, que não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de renovação da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada (art. 52 da Lei n. 7.210/1984).

§ 1º ? Nas demais hipóteses, o período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, por igual período, mediante decisão motivada do Juízo competente, observados os requisitos da transferência.

§ 2º ? Restando 60 (sessenta) dias para o encerramento do prazo de permanência do preso no Conjunto Penal de Serrinha, a Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização comunicará tal circunstância ao requerente da transferência, solicitando manifestação acerca da necessidade de renovação.

§ 3º - Decorrido o prazo de permanência estabelecido, não havendo decisão renovatória, caberá ao Diretor do Estabelecimento Penal oficiar ao Juiz do processo acerca do seu final, a fim de que delibere a respeito, cientificando a ocorrência à Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 38 ? Em nenhuma hipótese será realizada transferência para o Conjunto Penal de Serrinha em desacordo com o presente Provimento.

Parágrafo único ? Os presos provisórios e condenados ao regime fechado, que eram encaminhados para o Conjunto Penal de Serrinha, devem ser encaminhados, doravante, para os Estabelecimentos Prisionais elencados no Anexo I.

Art. 2º ? O CONJUNTO PENAL MASCULINO DE SALVADOR, situado à Rua Direta da Mata Escura, S/N, Mata Escura, 41.225-190 (anexo ao Presídio de Salvador), capacidade de 683 vagas, destina-se à custódia de presos provisórios e fechado da Comarca da Capital e Região Metropolitana e, excepcionalmente, das Comarcas do interior do Estado, desde que autorizada pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 3º ? O inciso XXVI do Anexo I do Provimento CGJ N.° 04/2017, passa a ter a seguinte redação: O CONJUNTO PENAL DE SERRINHA, situado no Sitio Santa Bárbara, s/n, Distrito de Carnaúbas, CEP: 48.700-000, Serrinha-BA, Tel. (75) 3261-2151, capacidade de 476 vagas, estabelecimento penal de segurança máxima, destinado à custódia de presos que cumprem pena em regime fechado e provisórios das comarcas abaixo listadas, bem como de todas as Comarcas do Estado, na hipótese do inciso II do art.32:

1. Cipó;

2. Euclides da Cunha;

3. Ribeira do Pombal;

4. Tucano;

5. Araci;

6. Teofilândia;

7. Conceição do Coité.

Art. 4º ? O inciso XII, alínea a, do Anexo I do Provimento CGJ N.° 04/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: O CONJUNTO PENAL DE FEIRA DE SANTANA, situado à Rua Senador Quintino, s/n ? CEP: 44.070-000, Feira de Santana/BA, Tel. (75) 3614-2882/2211, capacidade 1.356 vagas.

a) Destina-se ao recolhimento de presos de ambos os sexos, condenados ao cumprimento de pena em regimes fechado e semiaberto, e de presos provisórios das Comarcas abaixo relacionadas:

1. Acajutiba;

2. Amargosa;

3. Amélia Rodrigues;

4. Baixa Grande;

5. Castro Alves;

6. Conceição da Feira;

7. Conceição do Jacuípe;

8. Conde;

9. Coração de Maria;

10. Entre Rios;

11. Esplanada;

12. Feira de Santana;

13. Gov. Mangabeira;

14. Ipirá;

15. Irará;

16. Itaberaba;

17. Itapicuru;

18. Rio Real;

19. Mairi;

20. Nova Fátima;

21. Nova Soure;

22. Olindina;

23. Retirolândia;

24. Riachão do Jacuípe;

25. Ruy Barbosa;

26. Santa Bárbara;

27. Santa Luz;

28. Santa Terezinha;

29. Santo Estevão;

30. S. Gonçalo dos Campos;

31. Serra Preta;

32. Serrinha;

33. Terra Nova;

34. Valente.

Art. 5º ? Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Salvador-Bahia, 31 de outubro de 2019.

DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA