Sistema de Publica��o de Conte�do do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia

Sistema de Publica��o de Conte�do

*DECRETO JUDICI�RIO N� 186, de 24 de mar�o de 2021.

Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 29 de Março de 2021.

*DECRETO JUDICIÁRIO Nº 186, de 24 de março de 2021.

Altera o Decreto Judiciário nº 790, de 05 de novembro de 2020, que disciplina o programa de estágio de estudantes de pós-graduação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. O Decreto Judiciário nº 790, de 05 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acrescido dos artigos 8º-A e 8º-B, com as seguintes redações:

“Art. 2º

……..

§ “2º O estágio será realizado nas unidades relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, proporcionando experiência prática e mantida a compatibilidade, entre a graduação, a disciplina do curso de pós-graduação e as atividades desenvolvidas no estágio.”

“Art. 3º O ingresso no Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-Graduação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será precedido de cadastramento dos cursos e candidatos, perante o agente de integração, a quem caberá a seleção.”

“Art. 8º A distribuição das vagas de estágio de pós-graduação e a definição dos cursos correlatos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, estão definidas de acordo com as demandas e especificidades de cada unidade, conforme Anexos I e II.”

“Art. 8º-B. Ficam reservadas 40 (quarenta) % das vagas para negros.

§ 1º Podem preencher as vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no cadastro do agente integrador / seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 2º Os estudantes selecionados deverão preencher formulário de autodeclaração, anexo III, que será validado por banca formada por 1 (um) membro do agente integrador e (2) dois membros da Secretaria de Gestão de Pessoas.”

“Art. 9º A relotação do estagiário de pós-graduação será realizada em caso de disponibilidade de vaga e de conveniência para os serviços da unidade, em que se desenvolve o estágio, desde que observada a existência de correlação, entre a disciplina do curso de pós-graduação e as atividades da Unidade de relotação.”

“Art. 11. A duração do estágio obedecerá ao limite mínimo de 08 (meses) e, após prorrogação, o máximo de 2 (dois) anos.”

“ Art. 15. ….............

….................................

V - em Administração / Gestão de Projetos / Contabilidade:

a) realizar pesquisa de dados administrativos e financeiros para elaboração de documentos, relatórios, planilhas e formulários;

b) a análise processual de casos concretos, com a finalidade da aplicação prática dos conhecimentos teóricos específicos, correlatos à disciplina do curso de pós-graduação, no que couber;

c) realizar atendimento das demandas do público da unidade correlatas a sua área de formação;

d) elaborar planilhas de controle, distribuição e estatísticas;

e) acompanhar a prestação de serviços de contratos e convênios;

f) exercer outras atividades, pertinentes, ou que lhe forem atribuídas.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 2021.

Desembargador Lourival Almeida Trindade

Presidente

*Publicação corretiva

ANEXO I

RELAÇÃO VAGAS DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS GRADUAÇÃO – CAPITAL
ADMINISTRATIVO
UNIDADE	VAGAS	ÁREA
2ª VICE PRESIDÊNCIA – SEÇÃO DE RECURSOS	5	DIREITO
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA	10	DIREITO
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR	10	DIREITO
DIRETORIA DE PRIMEIRO GRAU - DPG	40	DIREITO
DIRETORIA DE PRIMEIRO GRAU - DPG	08	PSICOLOGIA
DIRETORIA DE PRIMEIRO GRAU - DPG	05	SERVIÇO SOCIAL
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORM E MODERNIZAÇÃO	04	ADM / GESTÃO DE PROJETOS/ CONTÁBIL / DIREITO / TEC DA INFORMAÇÃO
COORD. DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E DE PESSOAS	02	ADM / CONTÁBIL / PSICOLOGIA
JUDICIAL
UNIDADE	VAGAS	ÁREA
1ª VARA CIVEL E COMERCIAL	1	DIREITO
2ª VARA CIVEL E COMERCIAL	1	DIREITO
3ª VARA CIVEL E COMERCIAL	1	DIREITO
4ª VARA CIVEL E COMERCIAL	1	DIREITO
5ª VARA CIVEL E COMERCIAL	1	DIREITO
6ª VARA CIVEL E COMERCIAL	1	DIREITO
7ª VARA CIVEL E COMERCIAL	1	DIREITO
8ª VARA CIVEL E COMERCIAL	1	DIREITO
9ª VARA CIVEL E COMERCIAL	1	DIREITO
10ª VARA CIVEL E COMERCIAL	1	DIREITO
1ª VARA EMPRESARIAL	1	DIREITO
2ª VARA EMPRESARIAL	1	DIREITO
1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
2ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
3ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
4ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
6ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
7ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
8ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
9ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
10ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
12ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
13ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
14ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
15ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
16ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
17ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
18ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
19ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO	1	DIREITO
1ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
2ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
3ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
4ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
5ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
6ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
7ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
8ª VARA FAZENDA PUBLICA E SAUDE PUBLICA	1	DIREITO
9ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
10ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
11ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
13ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
1ª VARA DE FAMILIA	1	DIREITO
2ª VARA DE FAMILIA	1	DIREITO
3ª VARA DE FAMILIA	1	DIREITO
4ª VARA DE FAMILIA	1	DIREITO
5ª VARA DE FAMILIA	1	DIREITO
6ª VARA DE FAMILIA	1	DIREITO
7ª VARA DE FAMILIA	1	DIREITO
8ª VARA DE FAMILIA	1	DIREITO
9ª VARA DE FAMILIA	1	DIREITO
10ª VARA DE FAMILIA	1	DIREITO
1ª VARA DE SUCESSOES ORFAOS E INTERDITOS	1	DIREITO
2ª VARA DE SUCESSOES ORFAOS E INTERDITOS	1	DIREITO
3ª VARA DE SUCESSOES ORFAOS E INTERDITOS	1	DIREITO
4ª VARA DE SUCESSOES ORFAOS E INTERDITOS	1	DIREITO
1ª VARA DE TOXICOS	1	DIREITO
2ª VARA DE TOXICOS	1	DIREITO
3ª VARA DE TOXICOS	1	DIREITO
1ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
3ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
4ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
5ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
6ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
7ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
8ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
9ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
10ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
11ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
12ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
13ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
14ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
15ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
16ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
17ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
1ª VARA FEITOS REL CRIME PRAT CONTRA A CRIANCA E O ADOLESCENTE	1	DIREITO
2ª VARA FEITOS REL CRIME PRAT CONTRA A CRIANCA E O ADOLESCENTE	1	DIREITO
1ª VARA DE EXECUCOES PENAIS	1	DIREITO
2ª VARA DE EXECUCOES PENAIS	1	DIREITO
1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
2ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
4ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
5ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
1ª VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	1	DIREITO
2ª VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	1	DIREITO
3ª VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	1	DIREITO
4ª VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	1	DIREITO
1º JUIZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI	1	DIREITO
1º JUIZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI	1	DIREITO
2º JUIZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI	1	DIREITO
2º JUIZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI	1	DIREITO
VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO	1	DIREITO
VARA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA - RES Nº 16 -2019	1	DIREITO
VARA DE AUDITORIA JUSTIÇA MILITAR	1	DIREITO
VARA DE REGISTROS PUBLICOS	1	DIREITO
VARA DOS FEITOS REL DELITOS PRAT ORG CRIMINOSA	1	DIREITO
VARA EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS	1	DIREITO

ANEXO II

RELAÇÃO VAGAS DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS GRADUAÇÃO – INTERIOR
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA E FINAL
COMARCA	UNIDADE	VAGAS	ÁREA
ALAGOINHAS	1ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ALAGOINHAS	2ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ALAGOINHAS	3ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ALAGOINHAS	1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS	1	DIREITO
ALAGOINHAS	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
ALAGOINHAS	VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
AMARGOSA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
AMARGOSA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ARACI	JURISDICAO PLENA	1	DIREITO
BARRA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS E INF. E JUV	1	DIREITO
BARRA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
BARREIRAS	1ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
BARREIRAS	2ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
BARREIRAS	3ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
BARREIRAS	1ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
BARREIRAS	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
BARREIRAS	1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUCES INTERDITOS	1	DIREITO
BARREIRAS	1ª VARA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
BARREIRAS	VARA INF E JUVENTUDE E EXEC MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA	1	DIREITO
BARREIRAS	VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS	1	DIREITO
BARREIRAS	VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRARIO E MEIO AMBIENTE	1	DIREITO
BOM JESUS DA LAPA	1ª V CONS, CÍVEIS, COM, REG PÚBLICOS E ACID TRABALHO	1	DIREITO
BOM JESUS DA LAPA	1ª VARA CRIMINAL, JURI E DE EXECUÇÕES PENAIS	1	DIREITO
BRUMADO	1ª VARA CRIME JURI E EXECUÇÕES PENAIS	1	DIREITO
BRUMADO	1ª VARA RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REG	1	DIREITO
CACHOEIRA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
CACHOEIRA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
CACULE	JURISDICAO PLENA	1	DIREITO
CAETITE	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
CAETITE	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
CAMACAN	VARA CRIM JURI EXEC E PENAIS MEN E INF. E JUV	1	DIREITO
CAMACAN	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
CAMACARI	1ª V RELAÇÕES DE CONS, CÍVEIS, COM E REG PÚBLICOS	1	DIREITO
CAMACARI	2ª V. REL DE CONSUMO CIVEIS E COM E ACID DE TRABALHO	1	DIREITO
CAMACARI	1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
CAMACARI	2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA E SAÚDE PÚBLICA	1	DIREITO
CAMACARI	1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	1	DIREITO
CAMACARI	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
CAMACARI	3ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
CAMACARI	1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER E AUSENTES	1	DIREITO
CAMACARI	2ª VARA DE FAMILIA, ORFAO,SUCESSOES E INTERDITOS	1	DIREITO
CAMACARI	VARA INF E JUVENTUDE E EXEC MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA	1	DIREITO
CAMACARI	VARA DE VIOLENCIA DOM E FAMILIAR CONTRA A MULHER	1	DIREITO
CAMACARI	VARA DO JURI E EXEC PENAIS	1	DIREITO
CAMPO FORMOSO	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
CAMPO FORMOSO	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
CANAVIEIRAS	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
CANAVIEIRAS	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
CANDEIAS	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
CANDEIAS	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
CAPIM GROSSO	JURISDICAO PLENA	1	DIREITO
CASA NOVA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
CASA NOVA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
CATU	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
CATU	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
CÍCERO DANTAS	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
CÍCERO DANTAS	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
CONCEICAO DO COITE	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
CONCEICAO DO COITE	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
CRUZ DAS ALMAS	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
CRUZ DAS ALMAS	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
DIAS D AVILA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
DIAS D AVILA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ENTRE RIOS	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
ENTRE RIOS	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
EUCLIDES DA CUNHA	1ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
EUCLIDES DA CUNHA	2ª V.FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
EUCLIDES DA CUNHA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
EUNAPOLIS	1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	1	DIREITO
EUNAPOLIS	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
EUNAPOLIS	1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
EUNAPOLIS	1ª V. REL DE CONSUMO CIVEIS COM E REGISTROS PÚBLICOS	1	DIREITO
EUNAPOLIS	2ª V. REL DE CONSUMO CIVEIS E COM E ACID TRABALHO	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	1ª V. REL DE CONSUMO CIVEIS E COM E ACID TRABALHO	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	2ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	3ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	4ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	5ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	6ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	7ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	1ª VARA CRIMINAL E CRIANÇA E ADOLECENTE	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	2ª VARA CRIMINAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	3ª VARA CRIMINAL E IDOSOS	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	1ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	2ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS E INTERDITOS	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	3ª VARA FAMÍLIA SUCES.ORFAOS	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	VARA DE EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	VARA DE REG PUB ACIDENTES DE TRABALHO	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	VARA DE TÓXICOS, ACID VEÍCULOS E DELITOS DE IMPRENSA	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	VARA DE VIOLENCIA DOM E FAMILIAR CONTRA A MULHER	1	DIREITO
FEIRA DE SANTANA	VARA DO JURI EXEC PENAIS	1	DIREITO
GANDU	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
GANDU	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
GUANAMBI	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
GUANAMBI	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
GUANAMBI	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
IBOTIRAMA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
IBOTIRAMA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ILHEUS	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ILHEUS	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ILHEUS	3ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ILHEUS	4ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ILHEUS	1ª VARA DE FAMILIA, ORFAO, SUCES E INTERDITOS	1	DIREITO
ILHEUS	2ª VARA DE FAMILIA, ORFAO, SUCES E INTERDITOS	1	DIREITO
ILHEUS	1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
ILHEUS	1ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
ILHEUS	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
ILHEUS	VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
ILHEUS	VARA DO JURI EXEC PENAIS MENORES	1	DIREITO
INHAMBUPE	JURISDICAO PLENA	1	DIREITO
IPIAU	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
IPIAU	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
IPIRA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
IPIRA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
IRARA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
IRARA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
IRECE	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
IRECE	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
IRECE	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
ITABERABA	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ITABERABA	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ITABERABA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
ITABUNA	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ITABUNA	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ITABUNA	3ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ITABUNA	4ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ITABUNA	1ª VARA DE FAMILIA, ORFAO, SUCES E INTERDITOS	1	DIREITO
ITABUNA	2ª VARA DE FAMILIA, ORFAO, SUCES E INTERDITOS	1	DIREITO
ITABUNA	1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
ITABUNA	2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
ITABUNA	1ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
ITABUNA	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
ITABUNA	VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
ITABUNA	VARA DE EXECUCAO PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS	1	DIREITO
ITABUNA	VARA DO JURI	1	DIREITO
ITAMARAJU	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
ITAMARAJU	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ITAPARICA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
ITAPARICA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ITAPETINGA	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ITAPETINGA	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
ITAPETINGA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
JACOBINA	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
JACOBINA	3ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
JACOBINA	1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
JACOBINA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
JAGUAQUARA	JURISDICAO PLENA	1	DIREITO
JEQUIE	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
JEQUIE	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
JEQUIE	3ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
JEQUIE	1ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
JEQUIE	VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
JEQUIE	VARA DO JURI EXEC PENAIS MEDIDAS ALTERNATIVAS	1	DIREITO
JEREMOABO	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
JEREMOABO	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
JUAZEIRO	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
JUAZEIRO	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
JUAZEIRO	3ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
JUAZEIRO	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	1	DIREITO
JUAZEIRO	1ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
JUAZEIRO	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
JUAZEIRO	VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
JUAZEIRO	VARA DE FAMILIA ORFAO SUCESSOES INTERDITOS	1	DIREITO
JUAZEIRO	VARA DE VIOLENCIA DOM E FAMILIAR CONTRA A MULHER	1	DIREITO
JUAZEIRO	VARA DO JURI E EXECUCOES PENAIS	1	DIREITO
LAURO DE FREITAS	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
LAURO DE FREITAS	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
LAURO DE FREITAS	1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
LAURO DE FREITAS	1ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
LAURO DE FREITAS	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
LAURO DE FREITAS	VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
LAURO DE FREITAS	VARA DO JURI E DE EXECUCOES PENAIS	1	DIREITO
LIV DE NOSSA SENHORA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
LIV DE NOSSA SENHORA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
LUIS EDUARDO MAGALHAES	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
LUIS EDUARDO MAGALHAES	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
LUIS EDUARDO MAGALHAES	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
MACAUBAS	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
MACAUBAS	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
MATA DE SAO JOAO	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
MATA DE SAO JOAO	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
MUNDO NOVO	JURISDICAO PLENA	1	DIREITO
NAZARE	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
NAZARE	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
PARAMIRIM	JURISDICAO PLENA	1	DIREITO
PAULO AFONSO	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
PAULO AFONSO	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
PAULO AFONSO	1ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
PAULO AFONSO	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
PAULO AFONSO	VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
POCOES	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
POCOES	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
PORTO SEGURO	1ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
PORTO SEGURO	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
PORTO SEGURO	1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
PORTO SEGURO	VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
PORTO SEGURO	VARA DE FAMILIA ORFAO SUCESSOES INTERDITOS	1	DIREITO
PORTO SEGURO	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
REMANSO	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
REMANSO	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
RIACHAO DO JACUIPE	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
RIACHAO DO JACUIPE	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
RIBEIRA DO POMBAL	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
RIBEIRA DO POMBAL	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
RUY BARBOSA	1ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
RUY BARBOSA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
SANTA MARIA DA VITORIA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
SANTA MARIA DA VITORIA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SANTO AMARO	1ª V. FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SANTO AMARO	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
SANTO ANTONIO DE JESUS	1ª VARA DE FAMILIA ORFAO SUC INTER AUSENTES	1	DIREITO
SANTO ANTONIO DE JESUS	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SANTO ANTONIO DE JESUS	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SANTO ANTONIO DE JESUS	3ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SANTO ANTONIO DE JESUS	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
SANTO ESTEVAO	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
SANTO ESTEVAO	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SAO GONCALO DOS CAMPOS	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
SAO GONCALO DOS CAMPOS	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SEABRA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
SEABRA	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SENHOR DO BONFIM	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SENHOR DO BONFIM	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SENHOR DO BONFIM	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
SERRINHA	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SERRINHA	2ª VARA DOS FEITOS REL RELA CONS CIVEIS COM FAZ PUB	1	DIREITO
SERRINHA	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
SIMOES FILHO	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
SIMOES FILHO	2ª V. REL DE CONSUMO CIVEIS, COMERCIAIS E ACID TRABALHO	1	DIREITO
SIMOES FILHO	1ª VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
SIMOES FILHO	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
SIMOES FILHO	1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS	1ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS	2ª V. CRIM VIOLENCIA DOM E FAMILIAR CONTRA A MULHER	1	DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS	1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS	VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE	1	DIREITO
TEIXEIRA DE FREITAS	VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS	1	DIREITO
TUCANO	JURISDICAO PLENA	1	DIREITO
VALENCA	1ª VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
VALENCA	2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS REL CONSUMO CIV E COM	1	DIREITO
VALENCA	1ª VARA CRIME DO JURI DE EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
VALENCA	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
VALENTE	JURISDICAO PLENA	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	1ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	2ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	3ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	4ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	5ª VARA FEITOS RELAT REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	1ª VARA DE FAMILIA, ORFAO, SUCESSOES INTERDITOS	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	1ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	2ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	3ª VARA CRIMINAL	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	1ª VARA DE VIOLENCIA DOM E FAMILIAR CONTRA A MULHER	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE	1	DIREITO
VITORIA DA CONQUISTA	VARA DO JURI	1	DIREITO
XIQUE-XIQUE	VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN	1	DIREITO
XIQUE-XIQUE	VARA FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM	1	DIREITO

ANEXO III

PROGRAMA DE ESTÁGIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO

DADOS PESSOAIS

Nome: ________________________________________________________________________________

CPF: _____________________________________ RG: ____________________________________

Data de Nascimento: ____/ ____/ _______ Sexo: Masculino ( ) Feminino ( ) Outro ( )

DADOS DA FORMAÇÃO

Curso: ________________________________________________________________________________

Instituição de Ensino: ____________________________________________________________________

DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ANEXADOS AO FORMULÁRIO

- Cópia colorida do documento de identificação com foto (RG, ou CNH ou Carteira de Trabalho)

AUTODECLARAÇÃO:

Eu ___________________________________________________________________________________,

declaro-me de cor preta ou parda, da raça etnia negra e definidas como tais, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Autorizo a Banca de Validação a me fotografar, (caso necessário), para fins de registro, sendo esta imagem utilizada apenas para confirmação da celebração do Termo de Contrato de Estágio.

_________________________________________

Assinatura do Candidato

ESPAÇO RESERVADO PARA BANCA DE VALIDAÇÃO

CONFIRMAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO

Candidato apto para concorrer as cotas de negro: Sim ( ) Não ( )

Parecer da Comissão de Verificação: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data ____ / ____/ _______

Ass: _______________________ Nome: _____________________ DOC: ______________________

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