Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 292, DE 31 DE MARÇO DE 2022


Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia de abril de 2022.



DECRETO JUDICIÁRIO Nº 292, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Convoca os servidores para participar de ações educativas voltadas à disseminação do conhecimento relacionado aos precedentes qualificados.
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

 

 

CONSIDERANDO os termos do Anexo I da Resolução CNJ nº 325, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, especialmente o macrodesafio intitulado “Consolidação dos Sistemas de Precedentes Obrigatórios”;

 

 

CONSIDERANDO o referido macrodesafio que objetiva a promoção do sistema de precedentes estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (CPC), buscando fortalecer as decisões judiciais, racionalizar o julgamento de casos análogos, garantir a segurança jurídica, promover a coerência e a integridade dos provimentos judiciais e reduzir o acúmulo de processos relativos à litigância serial, com o propósito de reverter a cultura da excessiva judicialização;

 

 

CONSIDERANDO o alinhamento do plano estratégico do Poder Judiciário do Estado da Bahia à Estratégia Nacional do Poder Judiciário, quanto ao conteúdo temático apresentado no macrodesafio “Consolidação dos Sistemas de Precedentes Obrigatórios”, nos termos da Resolução TJBA nº 3, de 24 de março de 2021;

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementar as iniciativas para o atendimento dos  indicadores estratégicos 2021-2026 previstos no Decreto nº 404, de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre os indicadores, os alvos e as metas de desempenho para o Planejamento Estratégico 2021-2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e

 

 

CONSIDERANDO as atribuições do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), unidade vinculada à 2ª Vice-Presidência, dispostas no art. 2º, inciso I, da Resolução TJBA nº 09 de dezembro de 2020, combinado com o art. 2º, incisos IV, VIII, XVIII e XIX, do Decreto Judiciário nº 929 de 10 de outubro de 2016, e em razão da possibilidade de ação conjunta para a realização de ações educativas com a Universidade Corporativa (UNICORP),

 

 

DECIDE

 

 

Art. 1º Convocar até dois servidores das Unidades Judiciárias indicadas no Anexo Único para participarem de ações educativas voltadas à disseminação do conhecimento e aos procedimentos relacionados à sistemática de precedentes qualificados, a serem realizadas nos períodos indicados:

 

 

I - Encontro com o NUGEPNAC: rodada de conversa com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), com carga horária de duas horas, para o compartilhamento de conhecimento e experiências, visando ao aperfeiçoamento da gestão do acervo de processos sobrestados e à consolidação dos precedentes qualificados no âmbito do Poder Judiciário da Bahia;

 

 

a)      Turma 1A: a ser realizada em 26/04/2022;

 

b)      Turma 2A: a ser realizada em 28/04/2022;
c)      Turma 3A: a ser realizada em 03/05/2022;
d)      Turma 4A: a ser realizada em 05/05/2022;
e)      Turma 5A: a ser realizada em 24/05/2022;
f)       Turma 1B: a ser realizada em 31/05/2022;
g)      Turma 2B: a ser realizada em 02/06/2022;
h)      Turma 3B: a ser realizada em 07/06/2022. 
 

II - Curso compartilhado STJ: A eficiência dos Precedentes Judiciais no STJ, a ser realizado no período compreendido de 13/06/2022 a 13/07/2022, na modalidade a distância, com carga horária de vinte horas, autoinstrucional e com avaliação, na plataforma moodle da Universidade Corporativa (UNICORP);

 

 

III - Curso compartilhado STF: Repercussão Geral: Origens, inovações e sua aplicação ao Supremo Tribunal Federal, na modalidade a distância, a ser realizado no período de 18/07/2022 a 31/08/2022, com carga horária de vinte e cinco horas, autoinstrucional e com avaliação, na plataforma moodle da Universidade Corporativa (UNICORP).

 

 

Art. 2º O período de inscrição das ações educativas observará o cronograma a seguir:

 

 

I - Encontro NUGEPNAC: inscrição de 05 a 19 de abril;

 

II - Curso compartilhado STJ: inscrição de 05 de abril a 08 de junho; e
III - Curso compartilhado STF: inscrição de 05 de abril a 11 de julho.
 
Art. 3º As inscrições devem ser efetuadas pelos servidores diretamente na plataforma SIEC, link: https://www.tjba.jus.br/seg/login?sistema=SIEC.
 

Art. 4º A Universidade Corporativa, após a efetivação da inscrição no SIEC, enviará aos servidores, por e-mail institucional, no dia anterior ao início de cada capacitação, as orientações necessárias para o acesso ao ambiente virtual das ações educativas indicadas no art. 1º e informará os critérios para a obtenção da aprovação nos cursos fornecidos na modalidade a distância e com certificação respectiva.

 

 

Art. 5º Solicitação de informações adicionais sobre a capacitação pode ser encaminhada para o e-mail:

 

unicorp@tjba.jus.br e nugepnac@tjba.jus.br, com o título “Capacitação: precedentes qualificados”.
 

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de março de 2022.

 

 

DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

 

Presidente
 

 

 

 
ANEXO ÚNICO 
 

Turma 1A (dia 26/04, das 09h30min às 11h30min)

 

 
Comarca: Alagoinhas
 1ª Vara Cível e Comercial e de Registros Públicos de Alagoinhas
 1ª Vara Dos Feitos Rel. às Relações de Cons. Cíveis e Comerciais de Alagoinhas
 2ª Vara Cível de Alagoinhas
 
 
 
 
 Comarca: Barreiras
 
 
 
 
 
 
 
Comarca: Bom Jesus da Lapa
Vara Cível Bom Jesus da Lapa
Comarca: Irecê
 
 
Comarca: Itabuna
 
 
 
 
 
 3ª Vara Cível
 4ª Vara Cível
 5ª Vara Cível
 1ª Vara de Fazenda Pública
 2ª Vara de Fazenda Pública
 2ª Vara de Família
 3ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial
 Comarca: Lauro de Freitas
 1ª Vara Cível
 2ª Vara Cível
 1ª Vara da Fazenda Pública
 
Turma 2A - (dia 28/04, das 09h30min às 11h30min)
 
Comarca: Amargosa
Comarca: Amélia Rodrigues
Vara Cível
Comarca: Candeias
Vara Cível
Comarca: Castro Alves
Vara Cível
Comarca: Conceição do Almeida
Comarca: Conde
Comarca: Coração de Maria
Comarca: Cruz das Almas
Comarca: Dias D’Ávila
Vara Cível
Comarca: Entre Rios
Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público e Acidente do Trabalho e Fazenda Pública
Comarca: Esplanada
Governador Mangabeira
Comarca: Irará
Vara Cível
Comarca: Itaparica
Vara Cível
Comarca: Itapicuru
Comarca: Jaguaquara
Vara Cível
Comarca: Laje
Comarca: Maracás
Vara Cível
Comarca: Maragogipe
Comarca: Mata de São João
Vara Cível
Comarca: Muritiba
Comarca: Mutuípe
Comarca: Nazaré
Vara Cível
Comarca: Nova Soure
Comarca: Olindina
Vara Cível
Comarca: Rio Real
Vara dos Feitos de Rel. de Consumo Cíveis e Comerciais
Comarca: Santa Bárbara
Vara Cível
Comarca: Santa Inês
Comarca: Santa Terezinha
Vara Cível
Comarca: Santo Amaro
Comarca: São Felipe
Comarca: São Félix
Comarca: São Francisco do Conde
Vara Cível
Comarca: São Gonçalo dos Campos
Vara Cível
Comarca: Sapeaçu
Comarca: Taperoá
Comarca: Terra Nova
Comarca: Ubaíra
 
Turma 3A - (dia 03/05, das 09h30min às 11h30min)
 
Comarca: Baianópolis
Comarca: Barra
Comarca: Caetité
Vara Cível
Comarca: Carinhanha
Vara Cível
Comarca: Cocos
Comarca: Condeúba
Comarca: Coribe
Comarca: Correntina
Vara Cível
Comarca: Cotegipe
Comarca: Formosa do Rio Preto
Comarca: Gentio do Ouro
Comarca: Ibotirama
Vara Cível
Comarca: Igaporã
Comarca: Ituaçu
Comarca: Livramento de Nossa Senhora
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Comarca: Macaúbas
Vara Cível
Comarca: Oliveira dos Brejinhos
Comarca: Palmas de Monte Alto
Comarca: Paramirim
Comarca: Piatã
Comarca: Pilão Arcado
Comarca: Presidente Jânio Quadros
Comarca: Remanso
Comarca: Riachão das Neves
Comarca: Riacho de Santana
Comarca: Santa Maria da Vitória
Comarca: Santa Rita de Cássia
Comarca: Santana
Comarca: São Desidério
Comarca: Seabra
Vara das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais
Comarca: Sento Sé
Comarca: Serra Dourada
Comarca: Sobradinho
Vara Cível
Comarca: Tanhaçu
Comarca: Tanque Novo
Comarca: Urandi
Comarca: Xique-Xique
 
Turma 4A - (dia 05/05, das 09h30min às 11h30min)
 
Comarca: Andaraí
Comarca: Antas
Vara Cível
Comarca: Araci
Comarca: Barra do Mendes
Comarca: Campo Formoso
Vara Cível
Comarca: Canarana
Comarca: Cansanção
Comarca: Capela do Alto Alegre
Comarca: Capim Grosso
Vara Cível
Comarca: Central
Vara Cível
Comarca: Chorrochó
Vara Cível
Comarca: Cipó
Vara Cível
Comarca: Conceição do Coité
Vara Cível
1ª Vara dos Juizados Especiais
2ª Vara dos Juizados Especiais
Comarca: Curaça
Vara Cível
Comarca: Iaçu
Vara Cível
Comarca: Ipirá
Vara Cível
Comarca: Iraquara
Vara Cível
Comarca: Itaberaba
1ª Vara de Feitos Relação de Consumo, Cível e Comerciais
2ª Vara de Feitos Relação de Consumo, Cível e Comerciais
Comarca: Itiúba
Comarca: Jaguarari
Vara Cível
Comarca: Jeremoabo
Vara Cível
Comarca: João Dourado
Comarca: Lapão
Comarca: Lençóis
Comarca: Mairi
Vara Cível
Comarca: Miguel Calmon
 
Turma 5A - (dia 24/05, das 09h30min às 11h30min)
 
Comarca: Anagé
Comarca: Barra do Choça
Comarca: Belmonte
Comarca: Belo Campo
Comarca: Buerarema
Comarca: Camacan
Vara Cível
Comarca: Camamu
Comarca: Canavieiras
Vara Cível
Comarca: Cândido Sales
Vara Cível
Comarca: Caravelas
Vara Cível
Comarca: Coaraci
Vara Cível
Comarca: Encruzilhada
Comarca: Guaratinga
Comarca: Ibicaraí
Comarca: Ibirapuã
Comarca: Ibirataia
Comarca: Iguaí
Vara Cível
Comarca: Ipiaú
Vara Cível
Comarca: Itabela
Comarca: Itacaré
Comarca: Itagibá
Vara Cível
Comarca: Itajuípe
Vara Cível
Comarca: Itamaraju
 
Turma 1B - (dia 31/05, das 09h30min às 11h30min)
 
Comarca: Santo Antônio de Jesus
1ª Vara de Família
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais
Comarca: Senhor do Bonfim
 1ª Vara Cível
 2ª Vara Cível
Comarca: Teixeira de Freitas
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais
Comarca: Valença
1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Registros Públicos
2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Fazenda Pública
Comarca: Vitória da Conquista
Cartório Integrado Cível (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis)
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Interditos e Ausentes
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Família
4ª Vara Dos Feitos De Rel. de Cons., Cíveis, Comerciais e de Registros Públicos
5ª Vara Dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Acidentes de Trabalho
1ª Vara da Fazenda
Vara Especializada de Defesa do Consumidor
Vara Cível Especializada (Fazenda Pública)
 
Turma 2B - (dia 02/06, das 09h30min às 11h30min)
 
Comarca: Monte Santo
Vara Cível
Juizado Adjunto
Comarca: Morro do Chapéu
Vara Cível
Comarca: Mundo Novo
Comarca: Paripiranga
Comarca: Pindobaçu
Comarca: Piritiba
Vara Cível
Comarca: Queimadas
Vara Cível
Comarca: Retirolândia
Comarca: Riachão do Jacuípe
Vara Cível
Comarca: Ribeira do Pombal
Vara das Relações de Consumo, Cível, Comercial, Registro Público e Fazenda Pública
Comarca: Ruy Barbosa
Vara Cível
Comarca: Santa Luz
Comarca: Saúde
Comarca: Teofilândia
Vara Cível
Comarca: Uauá
Vara Cível
Comarca: Utinga
Comarca: Valente
 
Turma 3B - (dia 07/06, das 09h30min às 11h30min)
 
Comarca: Itambé
Comarca: Itanhém
Vara Cível
Comarca: Itarantim
Comarca: Itororó
Comarca: Ituberá
Comarca: Jitaúna
Vara Cível
Comarca: Macarani
Comarca: Medeiros Neto
Comarca: Mucuri
Vara Cível
Comarca: Nova Viçosa
Comarca: Planalto
Comarca: Poções
Vara Cível
Comarca: Prado
Comarca: Ubaitaba
Comarca: Ubatã
Comarca: Una
Comarca: Uruçuca
Comarca: Wenceslau Guimarães
 


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