PORTARIA CONJUNTA Nº CGJ/CCI 08/2022-GSEC

CONSIDERANDO que os conflitos pela posse da terra e a insegurança sobre o domínio da propriedade de terras são fatores que dificultam, sobremaneira, o desenvolvimento socioeconômico do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que o direito social à moradia adequada, previsto no art. 6º da Constituição Federal, está intimamente relacionado ao princípio da dignidade do ser humano e ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de buscar a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais;

CONSIDERANDO a necessidade do diálogo permanente entre instituições, movimentos sociais, sociedade civil organizada e entidades de classe, ligadas ao tema, com vistas à formulação de propostas para a melhoria da gestão fundiária e soluções dos conflitos agrários no Estado da Bahia;

CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução nº 87, de 2009, do Conselho Nacional das Cidades, que cria a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos e aponta como princípio das mediações a garantia da função social da cidade (art. 182 da CF) e o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF);

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto nº 024, de 29 de julho de 2021, que criou o Núcleo de Regularização e Conflitos Fundiários,

RESOLVEM:

Art. 1º  O Núcleo de Regularização e Conflitos Fundiários será composto pelos seguintes membros:

I - Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral da Justiça;

II - Desembargador Jatahy Júnior, Corregedor das Comarcas do Interior;

III - Rita de Cássia Ramos de Carvalho, Juíza Assessora Especial da Presidência II;

IV - Indira Fábia dos Santos Meireles, Juíza Assessora Corregedoria Geral da Justiça (CGJ);

V - Isabella Santos Lago, Juíza da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI);

V - Antônio Maron Agle Filho, Juiz da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI); (Alterado pela Portaria Conjunta nº CGJ/CCI-05/20223)

VI - Raphael Ferreira de Oliveira, Assessor Jurídico da CGJ;

VII - Carlos Alberto Resende, Registrador de Imóveis indicado pela CGJ;

VIII - Bruno Caldeira Marinho de Queiroz, Assessor Jurídico CCI;

VIII - Juliana Eirado Rosa, Assessora Jurídica CCI;(Alterado pela Portaria Conjunta nº CGJ/CCI-05/20223)

IX - Pedro Ítalo da Costa Bacelar, Registrador de Imóveis indicado pela CCI;

X - Hervison Barbosa Soares, Registrador de Imóveis indicado pela Associação de Registradores de Imóveis da Bahia;

X - Greg Valadares Gutemberg Barreto, Registrador de Imóveis indicado pela Associação de Registradores de Imóveis da Bahia; (Redação dada pela Portaria Conjunta nº CGJ/CCI-12/2022)

XI - Mirele Viegas da Silva, Representante do INCRA;

XII - Camilla Lima Batista, Coordenadora Executiva da Coordenação de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia;

XIII - Gertha Merícia Rios Pinheiro de Almeida, Representante da Procuradoria do Estado da Bahia;

XIV - Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo, Representante do Ministério Público;

XV - Bethânia Ferreira de Souza, Representante da Defensoria Pública;

XVI - Luis Vinicius de Aragão Costa, Representante da OAB/BA;

XVII - Wal Goulart de Macedo Santana Júnior, Representante da União dos Prefeitos da Bahia- UPB;

XVIII - André Luiz Welter, Representante da FUNAI - Fundação Nacional do Índio e Representante das comunidades tradicionais;

XIX - Aurélio Pires, Representante da FAEB- Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia.(Incluído pela Portaria Conjunta nº CGJ/CCI-05/20223)

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salvador, 30 de março de 2022.

DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

DES. JATAHY JÚNIOR

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR