O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo PJeCor n. 0000946-40.2022.2.00.0805,
RESOLVE:
Art.1º- Instaurar Sindicância no âmbito do Núcleo de Licitação (NCL), Pregoeiro, Diretoria de Serviços Gerais (DSG) e Coordenação de Serviços Auxiliares (CSERV), para apuração mais detalhada quanto às irregularidades no procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 053/2017, que indiciam descumprimento de dever funcional, mais precisamente artigos 175, I, III, VI e VII e 176, X, XIII e XVI, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, bem como artigo 262, I da Lei de Organização Judiciária da Bahia;
Art. 2º - Designar o Juíza Assessora Especial da Corregedoria Geral da Justiça, Bela. Márcia Gottschald Ferreira, para presidir e conduzir a presente Sindicância, fixando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.(revogada pela PORTARIA Nº. CGJ 125/2024-GSEC)
Secretaria das Corregedorias, 05 de janeiro de 2023.
DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
|
