PROVIMENTO CGJ N.° 01/2023.

O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO o propósito de melhor resguardar os princípios insculpidos no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, em especial, o respeito à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de atentar para a melhoria das condições de segurança das unidades prisionais do Estado  da Bahia, evitando a superpopulação carcerária;

CONSIDERANDO a importância de uniformizar os procedimentos relativos à execução da pena privativa de liberdade e de medida de segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do Provimento nº CGJ-04/2017, para adequação à nova realidade prisional deste Estado, com a consequente redistribuição das cidades atendidas pelos estabelecimentos prisionais;

CONSIDERANDO, ainda, o início da operação dos Conjuntos Penais de Irecê e de Brumado, conforme Portarias n. 401 e n. 402, de 19 de dezembro de 2022, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, publicadas em 20 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

DA GUIA DE EXECUÇÃO

Art. 1º. A sentença penal condenatória e a absolutória imprópria serão executadas nos termos da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais (LEP), da Lei Estadual n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ), e deste Provimento, devendo compor o processo de execução:

I – a guia de recolhimento, execução ou internação;

II – a cópia da denúncia;

III – a cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s), devidamente transcritos, se proferidos na modalidade oral;

IV – o instrumento de mandato, havendo procurador constituído para atuar no processo de execução;

V – as certidões de trânsito em julgado para a acusação, para a defesa técnica e para o réu, nos casos de guia definitiva;

Parágrafo único. Sobrevindo decisão modificativa do julgamento, a secretaria do órgão decisor deverá, imediatamente, encaminhá-la aos juízos de conhecimento e de execução.

Art. 2º. As guias de recolhimento, execução e internação serão expedidas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), devendo o processo de execução tramitar conforme previsto na Resolução CNJ nº 280/2019.

§ 1º. A guia será expedida:

I – imediatamente após o trânsito em julgado ou eventual interposição de recurso, estando a pessoa presa, mesmo que em prisão domiciliar, nos casos de regime inicial fechado ou semiaberto, ou internada, em caso de medida de segurança;

II – após o trânsito em julgado, nos casos em que a pessoa condenada estiver solta e não tiver sido decretada a sua prisão preventiva na sentença ou acórdão condenatórios;

§ 2º. Nos casos de regime inicial fechado ou medida de segurança de internação, não será expedida guia até que seja dado cumprimento ao mandado de prisão ou de internação;

§ 3º. A guia da internação em hospital de custódia só poderá ser expedida com o cumprimento do mandado respectivo registrado no BNMP.

§ 4º. Após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, caso haja execução provisória da respectiva pena, a guia será encaminhada diretamente ao juízo de execução, acompanhada das peças complementares, nos termos do artigo 1º deste Provimento.

§ 5º. Após a expedição da guia definitiva, inexistindo providências em relação à pena de multa, custas processuais ou outras medidas administrativas, o processo de conhecimento poderá ser arquivado independentemente do cumprimento da pena.

§ 6º. Em caso de pagamento da pena de multa perante o juízo de conhecimento, este comunicará o fato no processo de execução da pena privativa de liberdade.

DO CADASTRO DA EXECUÇÃO

Art. 3º. Para cada sentenciado formar-se-á uma única execução penal, individual e indivisível, reunindo todas as penas ou medidas que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.

Parágrafo único. A pena de multa será executada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em autos próprios, conforme disposto no artigo 51 do Código de Processo Penal (CPP) e artigo 164 da LEP.

Art. 4º. O cadastro de novo processo de execução penal no SEEU se dará de ofício pelo Tribunal de origem da condenação, que definirá as regras de competência conforme artigo 65 da LEP.

§ 1º. As sentenças passíveis de execução proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) darão ensejo ao cadastramento da execução respectiva, promovida, exclusivamente, no sistema “Distribuição SEEU”.

§ 2º. As guias geradas no BNMP, instruídas com a digitalização, em formato PDF, das peças previstas no artigo 1º, serão encaminhadas, por malote digital, para “Distribuição SEEU” (Distribuição - Capital - Execução Penal SEEU), que procederá ao cadastramento e à implantação no SEEU na vara de execução penal (VEP) competente.

§ 3º. No malote digital referido no parágrafo 2º, o remetente deve indicar, no campo “assunto”, o número do processo e o nome do réu.

§ 4º. Após a autuação e implantação, caso o juízo de execução responsável identifique mudança de competência ou necessidade de soma de penas, encaminhará os autos àquele juízo onde o sentenciado estiver preso, internado ou residindo.

§ 5º. A remessa ao juízo destinatário será feita pela ferramenta de redistribuição do SEEU.

Art. 5º. Havendo execução em trâmite, os documentos mencionados no artigo 1º, referentes à nova condenação ou à absolvição imprópria, serão encaminhados para a “Distribuição SEEU”, para somatório ou unificação, conforme o artigo 111 da LEP.

§ 1º. Caso a nova condenação ou absolvição imprópria ocorra após sentença de extinção das outras penas, ainda que o processo de execução penal esteja ativo, será formalizado novo processo.

§ 2º. Documentos complementares para colação em execuções em trâmite serão encaminhados por meio eletrônico disponível diretamente à VEP respectiva para promover a juntada e a adequação da implantação, se for o caso.

Art. 6º. As unidades judiciais deverão zelar pelo correto lançamento no SEEU de todas as ocorrências e atos praticados no curso da execução, assim como pela atualização dos dados do sentenciado sempre que houver alteração.

Art. 7º. A guia recebida pela “Distribuição SEEU” com erro ou desacompanhada dos documentos previstos no artigo 1º deverá ser devolvida ao juízo de origem, para retificação, via malote digital, incumbindo à unidade judiciária remetente acompanhar a leitura do malote e proceder aos ajustes necessários, no prazo de 10 dias.

Art. 8º. Não tendo sido adequadamente identificado o sentenciado, o juízo da execução deverá proceder conforme a Resolução CNJ nº 306/2019, de modo a garantir àquele o acesso aos serviços sociais disponíveis.

Art. 9º. Compete à “Distribuição SEEU”:

I – receber, pelo malote digital, os documentos enviados pelas varas criminais para formação de execução penal na plataforma SEEU;

II – conferir a documentação enviada e avaliar se está apta a formar uma execução penal;

III – devolver à vara criminal remetente, via malote digital, a documentação em desacordo ou insuficiente para a formação de uma execução penal, com indicação do que precisa ser sanado;

IV – definir a vara competente para processar a execução penal, conforme as regras legais e as deste Provimento;

V – cadastrar a execução penal na vara competente, exceto se o apenado já tiver outra execução em trâmite no âmbito do TJBA, hipótese em que a nova pena deverá ser implantada nesta para fins de soma/unificação;

VI – implantar as execuções penais que cadastrar;

VII – expedir, após a implantação, o atestado de pena a cumprir;

VIII – remeter a execução à conclusão, para conferência e homologação dos cálculos.

DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 10. O processo de execução tramitará perante o juízo do local da prisão, internação ou da residência do sentenciado.

Art. 11. As execuções de regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado, de pessoa solta, serão cadastradas na vara de execuções penais onde o sentenciado cumpriria a pena preso, se fosse o caso, na forma da Resolução CNJ nº 474/22 e anexos I e II deste Provimento.

§ 1º. Somente poderá ser expedido mandado de prisão quando da existência de vaga em estabelecimento penal adequado, devendo, para tanto, ser observada a situação do sentenciado, em consonância com a Resolução CNJ nº 417/2021.

§ 2º. Caso a pessoa seja beneficiada com a fixação de cumprimento da pena, no regime semiaberto ou no regime fechado, fora do estabelecimento prisional, por ausência de vaga ou outro fundamento, com monitoração eletrônica ou em prisão domiciliar, fixadas as condições, a execução deverá ser redistribuída para o juízo da sua residência, que a intimará para dar início ao cumprimento.

§ 3º. Havendo monitoração eletrônica como uma das medidas a serem cumpridas nos regimes semiaberto e fechado, a intimação a que se refere o parágrafo segundo poderá ser realizada através do mesmo mandado.

Art. 12. Instaurada a execução em casos de condenação no regime aberto de pessoa solta, o juízo de execução fixará as condições e expedirá intimação para o sentenciado dar início ao cumprimento da pena.

Art. 13. Na execução de medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, caso a autoridade administrativa não remeta ao juízo competente o exame previsto no artigo 175 da LEP, no prazo indicado, a secretaria deverá solicitar a realização do exame.

Parágrafo único. Os períodos de internação e prisão provisória serão computados no prazo de internação fixado na sentença.

Art. 14. O exame de insanidade mental do acusado deverá ser procedido, sempre que possível, independentemente de internação, mediante marcação prévia junto ao Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), caso impossível sua realização pela rede pública especializada situada na sede ou nas proximidades do juízo processante.

Art. 15. Os incidentes de que trata a LEP serão instaurados e processados nos próprios autos da execução penal.

§ 1º. Os incidentes de progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, prescrição e término de pena deverão ser instaurados de ofício, como incidente pendente de julgamento, com antecedência de até 30 (trinta) dias da previsão de cumprimento do requisito objetivo.

§ 2º. Para fins de cumprimento do parágrafo anterior, a secretaria diligenciará, por ato ordinatório, os documentos necessários para análise do incidente, devendo expedir ofício à unidade prisional requisitando a remessa de atestado de conduta carcerária, bem como lançar nos autos os antecedentes do penitente, providenciando, em seguida, a abertura de vista ao Ministério Público.

§ 3º. Decidido o incidente, será lançado no SEEU como concedido ou não concedido, especificando a data em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo.

§ 4º. Os demais incidentes, iniciados a requerimento de qualquer das partes ou por órgão da execução, deverão igualmente receber o tratamento previsto nos parágrafos anteriores.

§ 5º. A secretaria, periodicamente, verificará e impulsionará, se for o caso, os processos de execução com incidentes pendentes de julgamento instaurados há mais de 30 (trinta) dias.

Art. 16. O juízo de execução deverá observar, quando da soltura de pessoa privada de liberdade, o disposto no artigo 9º da Resolução CNJ nº 307/2019.

Art. 17. As informações sobre ocorrências envolvendo o sentenciado, bem como quaisquer outros documentos que servirão para instruir a execução da pena, salvo as de requisição exclusiva do Judiciário, serão juntadas no processo diretamente pelas partes.

Art. 18. Alterado o local da prisão, internação ou residência do sentenciado, os autos de execução serão remetidos eletronicamente, via SEEU, independentemente de consulta ao juízo de destino.

§ 1º. Nas hipóteses em que houver modificação de competência, estando pendente a análise de recurso de agravo em trâmite no primeiro grau de jurisdição, a remessa do feito ao juízo competente dar-se-á imediatamente após o exame do juízo de retratação, se mantida a decisão agravada.

§ 2º. Estando o recurso de agravo em processamento no segundo grau de jurisdição, a remessa dar-se-á imediatamente após a comunicação ao seu relator.

§ 3º. A remessa para outros juízos está condicionada à resolução de eventuais pendências existentes na execução, bem como à juntada de relatório da situação processual executória ou relatório de penas e medidas alternativas, devidamente atualizados.

Art. 19. Se, no curso da execução penal, for determinada a prisão ou internação do sentenciado, o mandado será expedido nos termos da Resolução CNJ nº 417/2021, com movimentação para o arquivo provisório aguardando prisão, caso não haja outras diligências a serem executadas pela secretaria.

Parágrafo único. Cumprido o mandado de prisão ou internação, o processo será desarquivado, com a atualização das informações sobre o cumprimento de pena ou medida, e juntado novo relatório da situação processual executória atualizado.

Art. 20. Cabe ao Poder Judiciário zelar pelo lançamento correto dos dados da pena, para atualização, em tempo real, dos cálculos no SEEU, possibilitando a emissão e consulta eletrônica do atestado de pena, sem prejuízo da entrega anual ao sentenciado, pela direção do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido.

Art. 21. O juiz do processo de conhecimento fará comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com jurisdição no domicílio eleitoral do apenado, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 22. A extinção da punibilidade será comunicada ao TRE, para o restabelecimento dos direitos políticos, pela vara de execuções sentenciante.

DA COBRANÇA E EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

Art. 23. Transitada em julgado sentença que imponha condenação concomitante às penas privativa de liberdade e multa, a secretaria do juízo da condenação intimará o sentenciado para pagar a multa imposta, comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 24. No mandado expedido para cumprimento ao artigo anterior, se o sentenciado declarar a impossibilidade de pagamento, o oficial de justiça deverá certificar o fato, podendo anexar documentos que lhe tenham sido apresentados que comprovem a alegação.

Parágrafo único. Certificada a impossibilidade de pagamento, ouvido o Ministério Público, o juízo poderá acolher a justificativa e reconhecer a extinção da punibilidade da pena de multa.

Art. 25. Não comprovado o pagamento ou não acolhida a justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo, será cientificado o Ministério Público, o qual ajuizará a respectiva execução no SEEU, diretamente – na opção “pena de multa” – na vara de execução competente.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de noventa dias sem o ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público, dar-se-á ciência ao órgão competente da Fazenda Pública.

Art. 26. Ocorrido o cumprimento da pena privativa de liberdade e pendente o pagamento da pena de multa, se não houver execução específica para esta, o juízo verificará a ocorrência de prescrição e, não sendo o caso, adotará o procedimento previsto no artigo 23.

§ 1º. Na hipótese do caput, o juízo declarará a extinção da pena privativa de liberdade e, ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias concedido na forma do artigo 23, intimará o Ministério Público para executar a pena de multa, caso ainda não o tenha feito, arquivando, em seguida, os autos, sem declarar extinta a punibilidade do apenado.

§ 2º. O juízo deverá, desde logo, extinguir a punibilidade do apenado, quando ficar evidenciada a prescrição da pretensão executiva da pena de multa, ainda que não ajuizada a execução respectiva.

DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)

Art. 27. Homologado o ANPP pelo juízo de conhecimento, o Ministério Público, ao ser intimado da sentença, deverá extrair dos autos as peças essenciais e iniciar a execução diretamente no SEEU – opção “aberto” – perante o juízo da execução penal competente (art. 28-A, §6º do CPP).

Art. 28. O juízo da execução determinará o cumprimento das condições acordadas, observando, no que couber, o previsto nos incisos II e IV do artigo 28-A do CPP.

§ 1º. Cumprido o acordo, o juízo da execução extinguirá a punibilidade do acordante e fará as comunicações e baixas respectivas.

§ 2º. Não cumprido o acordo, o juízo da execução o declarará inadimplido e determinará a remessa dos autos ao juízo homologante, para rescisão e prosseguimento do feito principal.

DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS

Art. 29. Aos juízes das varas de execuções penais das comarcas de Barreiras, Brumado, Esplanada, Eunápolis, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Salvador, Serrinha, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista compete executar, de acordo com a LEP e a LOJ, as sentenças condenatórias proferidas na comarca respectiva, bem como as execuções relativas às penas impostas por outras comarcas que imponham privação de liberdade em estabelecimentos penais nelas situados, conforme os regimes prisionais fixados neste Provimento.

Art. 30. Aos juízes das varas criminais de comarcas onde não existam estabelecimentos prisionais destinados ao recolhimento de condenados, compete executar as sentenças de apenados nelas domiciliados que imponham medida de segurança ambulatorial, penas privativas de liberdade em regime inicial aberto, que se desloquem por progressão de regime, restritivas de direito, suspensão condicional da pena, de imposição exclusiva de multa e as penas de regimes fechado e semiaberto que devam ser cumpridas fora de estabelecimento penal, por decisão do juízo da execução, como monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar.

Parágrafo único. Para a execução da pena restritiva de direitos, o juiz competente deverá utilizar os serviços da Central de Acompanhamento de Penas Alternativas (CEAPA) da sua região, onde houver, para realizar a execução e monitorar o cumprimento da pena aplicada.

Art. 31. A medida de segurança de tratamento ambulatorial deverá ser cumprida junto à rede de saúde pública, preferencialmente, em Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS).

Art. 32. A medida de segurança de internação deverá ser executada e cumprida em hospital especializado, podendo, quando necessário, haver o encaminhamento do paciente ao HCT, localizado na capital.

Art. 33. As execuções de medidas de segurança aplicadas pelos juízos criminais da comarca de Salvador tramitarão na Vara das Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Capital, assim como aquelas de internação de quaisquer juízos criminais do Estado, desde que, neste caso, o sentenciado esteja internado no HCT.

DAS UNIDADES PRISIONAIS

Art. 34. As unidades prisionais do Estado da Bahia destinam-se ao recolhimento de presos provisórios e condenados, conforme disciplinado nos anexos I e II deste Provimento.

Art. 35. O Conjunto Penal de Serrinha constitui-se em estabelecimento penal de segurança máxima, destinado à custódia de presos que cumprem pena em regime fechado, bem como de presos provisórios, nas seguintes circunstâncias:

I - presos provisórios provenientes das comarcas de Araci, Barrocas, Biritinga, Conceição do Coité, Serrinha e Teofilândia.

II - presos provisórios ou condenados em regime fechado, provenientes de todas as comarcas da Bahia, cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso;

III - presos condenados ou provisórios, provenientes de todas as comarcas da Bahia, submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, a inclusão ou transferência do preso será excepcional e obedecerá às disposições contidas neste título.

Art. 36. Para a inclusão ou transferência no Presídio de Serrinha, o preso deve estar inserido, ao menos, em uma das seguintes situações:

I – prática ou comando da execução de crimes dentro da unidade prisional;

II – existir fundada suspeita de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave;

III – ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

IV – estar submetido ao RDD;

V – ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem;

VI – estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no estabelecimento prisional de origem.

Parágrafo único. As exigências deste artigo não se aplicam à hipótese do inciso I do artigo 35.

Art. 37. A transferência do preso, condenado ou provisório, para o Conjunto Penal de Serrinha, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.

Parágrafo único. A execução da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo de execuções penais da comarca de Serrinha.

Art. 38. São legitimados para requerer o processo de transferência para o Conjunto Penal de Serrinha:

I - a Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia;

II - o gabinete do Delegado Chefe da Polícia Civil;

III - o Superintendente da Polícia Federal;

IV - o Ministério Público Estadual.

§ 1º. O requerimento será autuado em apartado, salvo quando for da competência do juízo da execução penal, quando será analisado no processo principal como petição incidental;

§ 2º. O pedido deverá conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida, acompanhado da documentação pertinente;

§ 3º. Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, o Ministério Público Estadual, a Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização e a defesa.

§ 4º. A decisão que determinar a transferência do preso para o Conjunto Penal de Serrinha indicará o período de permanência.

§ 5º. Havendo extrema necessidade, o juiz competente poderá determinar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma deste artigo, decidir a manutenção ou revogação da medida de urgência adotada.

§ 6º. O período de permanência determinado na decisão será computado a partir da efetiva transferência, e não da decisão que a determinou.

Art. 39. Determinada a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo de execuções penais da comarca de Serrinha:

I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e

II - carta precatória, no caso de preso provisório.

Parágrafo único. A carta precatória será instruída com os seguintes documentos, além da decisão que determinou a transferência:

a) cópia do auto de prisão em flagrante ou do mandado de prisão e da decisão que motivou a prisão cautelar;

b) cópia da denúncia, se houver;

c) certidão do tempo cumprido em custódia cautelar;

d) cópia da guia de recolhimento, se for o caso;

e) cópia do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Físicas (CPF), ou seus respectivos números.

Art. 40. No caso de preso submetido ao RDD, a permanência no Conjunto Penal de Serrinha terá duração máxima de até 02 (dois) anos, sem prejuízo de renovação da sanção por nova falta grave da mesma espécie (art. 52, inciso I, da Lei n. 7.210/1984).

§ 1º. Nas demais hipóteses, o período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram (artigos 10, §1º, 11-A e 11-B da Lei n. 11.671/2008).

§ 2º. Restando 60 (sessenta) dias para o encerramento do prazo de permanência do preso no Conjunto Penal de Serrinha, a Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização comunicará tal circunstância ao requerente da transferência, para que se manifeste acerca da necessidade de renovação.

§ 3º. Decorrido o prazo de permanência estabelecido, não havendo decisão renovatória, caberá ao diretor do estabelecimento penal oficiar ao juiz do processo informando o seu final, a fim de que delibere a respeito, no prazo de 15 dias, cientificando a ocorrência à Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 41. Em nenhuma hipótese será realizada transferência para o Conjunto Penal de Serrinha em desacordo com as regras deste Provimento.

Parágrafo único. Os presos provisórios que não forem provenientes das comarcas constantes no inciso I do artigo 35 e os condenados ao regime fechado devem ser encaminhados, doravante, para os estabelecimentos prisionais elencados nos anexos I e II deste Provimento.

Art. 42. O Presídio Regional Ariston Cardoso, em Ilhéus, destinar-se-á, subsidiariamente, ao recolhimento de presos provisórios oriundos do Conjunto Penal de Itabuna, conforme anexos I e II deste provimento.

Art. 43.  O Módulo III da Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, será destinado ao recolhimento de presos do regime semiaberto das cidades integrantes da região metropolitana de Salvador.

Art. 44.  O Conjunto Penal Masculino de Salvador custodiará presos do regime fechado oriundos das cidades constantes anexos I e II deste provimento.

Art. 45. A custódia de presas, provisórias ou condenadas, incluídas no RDD, na forma da lei, será realizada no Conjunto Penal de Irecê.

DAS TRANSFERÊNCIAS E RECAMBIAMENTOS

Art. 46. Conforme artigo 2º, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 404/2021, considera-se:

I – transferência: a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional situado na mesma unidade da federação;

II – recambiamento: a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional situado em unidade diversa da federação.

Art. 47. A competência para providenciar a remoção da pessoa presa provisoriamente, nos casos em que o mandado de prisão é cumprido fora de sua jurisdição, é do juiz processante, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Resolução CNJ nº 404/2021.

Art. 48. Conforme disposto no artigo 7º da Resolução CNJ nº 404/2021, a transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em:

I – risco à sua vida ou à sua integridade;

II – necessidade de tratamento médico;

III – risco à segurança;

IV – necessidade de instrução de processo criminal;

V – permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social ou familiar;

VI – exercício de atividade laborativa ou educacional;

VII – regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; e

VIII – outra situação excepcional, devidamente demonstrada em decisão fundamentada.

Parágrafo único. As transferências de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo ficam condicionadas à existência de vagas, bem como à anuência do juízo de destino, podendo ocorrer através de permuta.

Art. 49. O requerimento de transferência e/ou recambiamento será apresentado com as informações essenciais à apreciação do pedido, como a decisão do juízo processante que o determinou, além da respectiva motivação, em atendimento ao disposto no artigo 9º da Resolução CNJ nº 404/2021.

§ 1º. A custódia, remoção ou transferência de presos para as unidades listadas nos anexos I e II deste provimento devem ser determinadas pelo juiz da vara de execuções penais competente, sem necessidade de remessa ao Núcleo de Presídios da Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º. Somente quando necessária a movimentação de presos em situação diversa das previstas nos anexos I e II deste Provimento, deve ser solicitada autorização da Corregedoria Geral da Justiça.

§ 3º. A transferência de presos entre complexos policiais e delegacias de polícia deverá ser autorizada pelo próprio juízo processante.

§ 4º. Fica vedada a transferência ou o recebimento de pessoa presa sem que a documentação pertinente esteja adequada à natureza da unidade e à sua destinação, nos termos deste Provimento.

§ 5º. A transferência e o recebimento de presos provisórios somente se darão mediante a apresentação do mandado de prisão ou da guia de execução, expedidas pelo BNMP, acompanhado de atestado de conduta carcerária, quando o tempo de permanência no estabelecimento de saída for superior a 05 (cinco) dias.

§ 6º. A transferência e o recebimento de pessoas condenadas ficam condicionados à apresentação da guia de recolhimento ou de transferência, emanada da autoridade competente, e comunicação ao juízo da execução.

§ 7º. A solicitação de transporte e escolta para apresentação de preso que se encontra temporariamente custodiado em outro Estado da Federação, assim como o seu recambiamento para o Estado da Bahia, deverá ser formulada pelo juízo processante, diretamente aos setores competentes da Secretaria de Segurança Pública (Coordenação de Polícia Interestadual – POLINTER) ou da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Superintendência de Gestão Prisional – SGP) do Estado da Bahia.

Art. 50.  Os requerimentos apresentados em juízo deverão observar a seção I da Resolução CNJ nº 404/2021.

Art. 51. Os requerimentos de autorização para recambiamento de pessoa presa, bem como os de transferência que necessitarem da intervenção da Corregedoria Geral da Justiça, na forma deste Provimento, deverão ser encaminhados para o e-mail cgjpresidios@tjba.jus.br ou protocolados diretamente no sistema PJeCor (https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam).

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52. Incumbe ao juízo da execução, para fins de cumprimento do art. 202 da LEP, a comunicação ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), do cumprimento ou extinção da pena, bem como a atualização de informações de mandados de prisão registrados no BNMP após iniciada a execução penal.

Art. 53. Todos os juízos que receberem comunicação de prisão em flagrante, pedido de prisão preventiva ou temporária, inquérito, com indiciado, e ação penal deverão consultar o banco de dados de processos de execução penal, o SAIPRO, SAJ, PJe e o SEEU, informando ao juízo da execução, quando constar processo de execução penal  em curso contra o preso, indiciado, representado ou denunciado.

Art. 54. Os juízos com processos em andamento que receberem a comunicação de novos registros criminais do réu ou investigado deverão comunicá-los, imediatamente, ao juízo da execução competente, para as providências cabíveis, quando for o caso.

Art. 55. O juízo que vier a exarar nova condenação contra o apenado, uma vez reconhecida a reincidência do réu, deverá comunicar este fato ao juízo da execução, para os fins dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal (CP).

Art. 56. Das autorizações de saída temporária poderão constar, a critério do magistrado, além de outras condições que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:

I – o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado o condenado durante o gozo do benefício;

II – a determinação para o recolhimento à residência visitada no período noturno;

III – a proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

Parágrafo único. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes, devidamente comprovado através do comprovante de matrícula, de frequência, calendário e horário das atividades letivas.

Art. 57.  As certidões relativas à execução penal serão expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça, através do Setor de Certidões, devendo ser obtidas no Portal de Certidões no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (http://www5.tjba.jus.br/portal/certidoes/).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58.  Na hipótese de interdição de qualquer estabelecimento prisional, o condenado preso em regime fechado ou semiaberto deverá ser encaminhado, pelo juízo da execução penal competente, para o presídio ou conjunto penal adequado mais próximo de sua residência, observadas as regras da LEP e consultada a administração prisional quanto à existência de vagas no estabelecimento de destino.

Art. 59.  A comarca de Salvador, através dos seus estabelecimentos prisionais, atenderá, subsidiariamente, ao interior do Estado da Bahia, nos casos em que haja superlotação e falta de vagas em qualquer conjunto penal nele situado.

Art. 60. A fim de efetivar este Provimento, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização fica autorizada a promover as transferências de presos para a adequação do local de custódia ao quanto estabelecido nos anexos I e II deste provimento, independente de autorização judicial ou da Corregedoria Geral da Justiça, salvo quando houver ordem judicial ou desta Corregedoria em sentido diverso.

§º 1º Todas as transferências promovidas com base no caput deste artigo deverão ser necessariamente comunicadas ao juízo competente, sendo desnecessária a comunicação à Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º Não se aplica a autorização do caput àquelas transferências reguladas pelo art. 37 deste Provimento, referentes ao Conjunto Penal de Serrinha.

Art. 61. As pessoas presas posteriormente à data da publicação deste Provimento, deverão ser movimentadas nos estabelecimentos penais baianos segundo as regras ora estabelecidas.

Parágrafo único. A manifestação da Corregedoria Geral da Justiça nos casos de transferências entre unidades prisionais do Estado da Bahia somente é necessária em hipóteses excepcionais e quando não reguladas neste Provimento.

Art. 62. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Provimentos nº CGJ 04/2017, CGJ 04/2018, CGJ 10/2019 e CGJ 01/2022.

Salvador, 09 de janeiro de 2023.

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Corregedor Geral da Justiça

ANEXO I

UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DA BAHIA ORGANIZADOS POR CIDADES