Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 09/2013

REVOGADO PELO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 15/2023

Reeditado pelo Provimento Conjunto n. 01/2018 e pelo Provimento Conjunto 03/2020

Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

A DESEMBARGADORA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, com base no art. 90, inciso VII, combinado com o art. 88, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que esses serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e eficiência, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 8.935/94;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Regimento do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 88, combinado com o art. 90, inciso II, compete às Corregedorias de Justiça, não apenas fiscalizar os serviços cartorários, mas também editar normas técnicas que venham a assegurar o desempenho dos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das normas das Corregedorias de Justiça pertinentes à disciplina dos atos e aos procedimentos cartorários a serem observados no âmbito dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que a reunião em texto único e sistematizado de todas as normas internas relativas aos Serviços Notariais e de Registro permitirá, a um só tempo, eliminar eventuais repetições ou divergências entre os atos normativos, suprimir os dispositivos revogados, expressa ou tacitamente, e os considerados em confronto com a Legislação Federal, a Constituição Estadual e as Leis de Organização Judiciária do Estado, conferindo unidade ao corpo de nossa legislação interna;

CONSIDERANDO a importância que os serviços públicos notariais e de registro representam para a sociedade, bem como sua relevância no âmbito do comércio jurídico e, que é fundamental assegurar a publicidade, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos praticados;

RESOLVEM:

Art. 1º - Instituir o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia, com o fito de estabelecer regras e procedimentos técnicos a serem observados, em caráter imediato e específico, como supletivos da legislação estadual e federal, pelos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado da Bahia, nos termos do Anexo Único deste Provimento.

Art. 2º - A Secretaria das Corregedorias adotará providências no sentido de promover a divulgação do Código de Normas ora instituído e ficará ainda encarregada de preservar a matriz eletrônica do respectivo texto normativo, mantendo-o íntegro e atualizado, em consonância com eventuais alterações que venham a ser futuramente editadas conjuntamente pelas Corregedorias da Justiça.

Art. 3º - Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 12 de agosto de 2013.

DESEMBARGADORA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Corregedora Geral da Justiça

DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO

Corregedor das Comarcas do Interior

SUMÁRIO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, TAXAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO

TÍTULO II

DO TABELIONATO DE NOTAS

TÍTULO III

DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS

E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA

TÍTULO IV

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

TÍTULO V

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

TÍTULO VI

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TÍTULO VII

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, TAXAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO.

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ARTS. 1° A 10

SEÇÃO II - DA FUNÇÃO CORRECIONAL – ARTS. 11 A 26

SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS – ARTS. 27 A 55

SEÇÃO IV - DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS – ARTS. 56 A 75

SUBSEÇÃO I - DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS - ARTS. 56 A 72

SUBSEÇÃO II - DOS CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS – ARTS. 73 A 75

SEÇÃO V - DOS EMOLUMENTOS, TAXAS, DESPESAS E DO SELO DE AUTENTICIDADE

– ARTS. 75 A 92

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ARTS. 76 A 87

SUBSEÇÃO II - DO SELO DE AUTENTICIDADE – ARTS. 88 A 90

SUBSEÇÃO III - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS SOBRE EMOLUMENTOS, TAXAS E DESPESAS

DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO – ARTS. 91 A 96

TÍTULO II – DO TABELIONATO DE NOTAS.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 97 A 105

SEÇÃO I - DA FUNÇÃO NOTARIAL - ART. 97

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA – ART. 98 A 102

SEÇÃO III - DA ATIVIDADE NOTARIAL – ART. 103 A 109

CAPÍTULO II - DOS ATOS NOTARIAIS – ART. 110 A 282

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 110 A 115

SEÇÃO II - DA ESCRITURA PÚBLICA – ART. 116 A 218

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES GENÉRICAS – ART. 116 A 120

SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS – ART. 121 A 126

SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS RURAIS – ART. 127 A 136

SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU

ADJUDICAÇÃO, DIVÓRCIO CONSENSUAL E DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE

UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA - ART. 137 A 145

SUBSEÇÃO V - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. 146 A 161

SUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E

HOMOAFETIVA - ART. 162 A 176

SUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ART. 177 A 189

SUBSEÇÃO VIII - DA PROCURAÇÃO PÚBLICA – ART. 190 A 194

SUBSEÇÃO IX - DO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO - ART. 195 A 197

SUBSEÇÃO X - DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 198 A 200

SUBSEÇÃO XI - DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO – ART. 201 A 203

SUBSEÇÃO XII - DA TRANSFERÊNCIA DE EMBARCAÇÕES - ART. 204 A 207

SUBSEÇÃO XIII - DAS DOAÇÕES - ART. 208 A 214

SUBSEÇÃO XIV - DA INSTITUIÇÃO, CESSÃO E RENÚNCIA DO USUFRUTO – ART. 215 A 218

SEÇÃO III - DA ATA NOTARIAL – ART 218 A 221

SEÇÃO IV - DO TESTAMENTO PÚBLICO – ART. 222 A 227

SUBSEÇÃO I - DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO – ART. 224 A 226

SUBSEÇÃO II - DA APROVAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO – ART. 227

SEÇÃO V - DO TRASLADO E CERTIDÃO – ART. 228 A 234

SEÇÃO VI - DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS AVULSOS E ELETRÔNICOS – ART. 235 A 282

SUBSEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO GERAL – ART. 235 A 236

SUBSEÇÃO II - DA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS E ELETRÔNICAS – ART. 237 A 248

SUBSEÇÃO III - DO RECONHECIMENTO DE LETRAS, FIRMAS E CHANCELAS – ART. 249 A 263

SUBSEÇÃO IV - DO SINAL PÚBLICO – ART. 264 A 266

SUBSEÇÃO V - DO REGISTRO DE ASSINATURA MECÂNICA – ART. 267 A 271

SEÇÃO VII - DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL – ART. 272 A 282

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 272 A 279

SUBSEÇÃO II - DOS ATOS NOTARIAIS NO MEIO ELETRÔNICO – ART. 280 A 282

CAPÍTULO III - DOS LIVROS NOTARIAIS – ART. 283 A 290

CAPÍTULO IV - DA LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS – ART. 291 A 316

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – ART. 291 A 303

SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO – ART. 304 A 307

SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – ART. 308 A 314

CAPÍTULO V - DO TABELIÃO E OFICIAL DO REGISTRO

DE CONTRATOS MARÍTIMOS E FLUVIAIS – ART. 315 A 316

TÍTULO III - DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA.

CAPÍTULO I - DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO – ART. 317 A 333

SEÇÃO I - DO CHEQUE – ART. 334 A 340

CAPÍTULO II - DO APONTAMENTO – ART. 341 A 343

CAPÍTULO III - DA INTIMAÇÃO – ART. 344 A 354

CAPÍTULO IV - DA DESISTÊNCIA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO – ART. 355 A 360

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO – ART. 361 A 366

CAPÍTULO VI - DA LAVRATURA E REGISTRO DO PROTESTO – ART. 367 A 376

CAPÍTULO VII - DA AVERBAÇÃO E ANOTAÇÃO DO PROTESTO – ART. 377

CAPÍTULO VIII - DO CANCELAMENTO DO PROTESTO – ART. 378 A 385

CAPÍTULO IX - DAS CERTIDÕES – ART. 386 A 393

CAPÍTULO X - DAS CERTIDÕES A ENTIDADES DE CLASSE – ART. 394 A 398

CAPÍTULO XI - DA GUARDA DOS LIVROS, ARQUIVOS E DOCUMENTOS – ART. 399 A 406

CAPÍTULO XII - DOS EMOLUMENTOS E DISPOSIÇÕES FINAIS – ART. 407 A 416

TÍTULO IV - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 417

SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO E DA ORDEM DE SERVIÇO – ART. 418 A 449

SUBSEÇÃO I - DOS LIVROS – ART. 418

SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO – ART. 419 A 433

SUBSEÇÃO III - DA PUBLICIDADE – ART. 434 A 441

SUBSEÇÃO IV - DA CONSERVAÇÃO – ART. 442 A 445

SUBSEÇÃO V - DA ORDEM DO SERVIÇO DAS PARTES E TESTEMUNHAS – ART. 446 A 449

SEÇÃO III - DOS EMOLUMENTOS, DA GRATUIDADE E DA ISENÇÃO – ART. 450 A 457

SUBSEÇÃO I - DOS EMOLUMENTOS – ART. 450 A 452

SUBSEÇÃO II - DA GRATUIDADE E DA ISENÇÃO – ART. 453 A 457

SEÇÃO IV - DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 458 A 459

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 458 A 459

SEÇÃO V - DO NASCIMENTO – ART. 460 A 505

SUBSEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO – ART. 460 A 462

SUBSEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA – ART. 463 A 465

SUBSEÇÃO III - DO PRAZO – ART. 466 A 467

SUBSEÇÃO IV - DO REGISTRO FORA DO PRAZO E DAS RESTAURAÇÕES – ART. 468 A 469

SUBSEÇÃO V - DA LEGITIMIDADE – ART. 470 A 471

SUBSEÇÃO VI - DAS FORMALIDADES PARA O REGISTRO – ART. 472 A 481

SUBSEÇÃO VII - DOS REGISTROS FEITOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM

PARTO – ART. 482 A 486

SUBSEÇÃO VIII - DO NOME – ART. 487 A 494

SUBSEÇÃO IX - DA INDICAÇÃO DE SUPOSTO PAI – ART. 495 A 497

SUBSEÇÃO X - DO REGISTRO POR DECLARAÇÕES SUCESSIVAS – ART. 498 A 500

SUBSEÇÃO XI - DO REGISTRO POR MANDADO JUDICIAL – ART. 501 A 502

SUBSEÇÃO XII - DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA DE ADOÇÃO – ART. 503 A 505

SEÇÃO VI - DO CASAMENTO – ART. 506 A 559

SUBSEÇÃO I - DA HABILITAÇÃO – ART. 506 A 525

SUBSEÇÃO II - DA CELEBRAÇÃO E REGISTRO – ART. 526 A 540

SUBSEÇÃO III - DO CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL – ART. 541 A 551

SUBSEÇÃO IV - DA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO – ART. 552 A 558

SUBSEÇÃO V - DO CASAMENTO OU CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE

PESSOAS DO MESMO SEXO – ART. 559

SEÇÃO VII - DO ÓBITO – ART. 560 A 585

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 560 A 567

SUBSEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA – ART. 568 A 569

SUBSEÇÃO III - DO PRAZO – ART. 570 A 571

SUBSEÇÃO IV - DO REGISTRO TARDIO – ART. 572 A 573

SUBSEÇÃO V - DA LEGITIMIDADE – ART. 574 A 575

SUBSEÇÃO VI - DAS FORMALIDADES PARA O REGISTRO – ART. 576 A 579

SUBSEÇÃO VII - DA JUSTIFICAÇÃO PARA O REGISTRO DE ÓBITO – ART. 580 A 581

SUBSEÇÃO VIII - DO NATIMORTO – ART. 582 A 585

SEÇÃO VIII - DA EMANCIPAÇÃO – ART. 586 A 590

SEÇÃO IX - DA INTERDIÇÃO – ART. 591 A 594

SEÇÃO X - DA AUSÊNCIA E DA MORTE PRESUMIDA – ART. 595 A 598

SEÇÃO XI - DOS TRASLADOS DE ASSENTOS - ART. 599 A 627

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 599 A 615

SUBSEÇÃO II - DO TRASLADO DE ASSENTO DE NASCIMENTO – ART. 616 A 621

SUBSEÇÃO III - DO TRASLADO DE ASSENTO DE CASAMENTO – ART. 622 A 625

SUBSEÇÃO IV - DO TRASLADO DE ASSENTO DE ÓBITO – ART. 626 A 627

SEÇÃO XII - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE – ART. 628 A 631

SEÇÃO XIII - DA INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS – ART. 632 A 638

SUBSEÇÃO I - DAS SENTENÇAS DE ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL – ART. 632 A 635

SUBSEÇÃO II - DAS SENTENÇAS DE LIBERAÇÃO DO REGIME TUTELAR – ART. 636 A 638

SEÇÃO XIV - DAS AVERBAÇÕES – ART. 639 A 660

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 639 A 647

SUBSEÇÃO II - DAS RETIFICAÇÕES, RESTAURAÇÕES E SUPRIMENTOS – ART. 648 A 657

SUBSEÇÃO III - DO BLOQUEIO E DO CANCELAMENTO – ART. 658 A 660

SEÇÃO XV - DAS ANOTAÇÕES – ART. 661 A 669

SEÇÃO XVI - DA PUBLICIDADE – ART. 670 A 680

SUBSEÇÃO I - DAS CERTIDÕES – ART. 670 A 678

SUBSEÇÃO II - DAS INFORMAÇÕES – ART. 679 A 680

SEÇÃO XVII - DO PAPEL DE SEGURANÇA PARA CERTIDÕES DE TODOS OS ATOS PRÓPRIOS DO

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – ART. 681 A 695

SEÇÃO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – ART. 696 A 701

TÍTULO V - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.

CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES – ART. 702

CAPÍTULO II - DOS LIVROS DE REGISTRO – ART. 703 A 704

CAPÍTULO III - DO REGISTRO – ART. 705 A 752

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 705 A 741

SEÇÃO II - DO REGISTRO DE LIVROS FISCAIS – ART. 742 A 743

SEÇÃO III - DO REGISTRO DE JORNAIS, OFICINAS IMPRESSORAS, EMPRESAS DE

RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS – ART. 744 A 747

SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – ART. 748 A 752

TÍTULO VI - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES – ART. 753 A 767

CAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO – ART. 768 A 779

CAPÍTULO III - DA TRANSCRIÇÃO E DA AVERBAÇÃO – ART. 780 A 783

CAPÍTULO IV - DA ORDEM DOS SERVIÇOS – ART. 783 A 798

CAPÍTULO V - DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – ART. 799 A 812

CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO – ART. 813 A 816

TÍTULO VII - DO REGISTRO DE IMÓVEIS.

CAPÍTULO I - DA INSTITUCIONALIZAÇÃO E FINS – ART. 817 A 821

SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES – ART. 817

SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART 818 A 821

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS - ART. 822

SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS – ART. 822

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES E DAS INFORMAÇÕES – ART. 823 A 846

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 823 A 838

SEÇÃO II - DA CERTIDÃO EM DOCUMENTO FÍSICO – ART. 839 A 840

SEÇÃO III - DA CERTIDÃO ELETRÔNICA OU DIGITAL – ART. 841 A 844

SEÇÃO IV - DA CERTIDÃO ACAUTELATÓRIA – ART. 845 A 846

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE REGISTRO – ART. 847 A 926

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 847 A 866

SEÇÃO II - DA PRENOTAÇÃO – ART. 867 A 877

SEÇÃO III - DA FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS – ART. 878 A 881

SEÇÃO IV - DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – ART. 882 A 891

SEÇÃO V - DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO – ART. 892 A 909

SEÇÃO VI - DA NULIDADE DO REGISTRO – ART. 910 A 914

SEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – ART. 915 A 926

CAPÍTULO V - DA MATRÍCULA – ART. 927 A 967

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 927 A 935

SEÇÃO II - DA ABERTURA DA MATRÍCULA – ART. 936 A 957

SEÇÃO III - DA FUSÃO DE MATRÍCULAS – ART. 958 A 965

SEÇÃO IV - DO CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DA MATRÍCULA – ART. 966 A 967

CAPÍTULO VI - DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E CONSERVAÇÃO – ART. 968 A 1020

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 968 A 973

SEÇÃO II - DO LIVRO 1 – PROTOCOLO – ART. 974 A 981

SEÇÃO III - DO LIVRO 2 – REGISTRO GERAL – ART. 982 A 988

SEÇÃO IV - DO LIVRO 3 – REGISTRO AUXILIAR – ART. 989 A 994

SEÇÃO V - DO LIVRO 4 – INDICADOR REAL – ART. 995

SEÇÃO VI - DO LIVRO 5 – INDICADOR PESSOAL – ART. 996 A 1000

SEÇÃO VII - DO LIVRO CADASTRO DE ESTRANGEIROS (LEI Nº 5.709/71) – ART. 1001 A 1003

SEÇÃO VIII - DOS LIVROS SUPLEMENTARES – ART. 1004 A 1009

SEÇÃO IX - DOS ARQUIVOS E RELATÓRIOS DE CONTROLE DOS ATOS REGISTRAIS – ART. 1010

SEÇÃO X - DA CONSERVAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS – ART. 1011 A 1020

CAPÍTULO VII - DOS TÍTULOS – ART. 1021 A 1039

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART 1021 A 1028

SEÇÃO II - DOS TÍTULOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO – ART. 1029

SEÇÃO III - DOS TÍTULOS PARTICULARES – ART. 1030 A 1033

SEÇÃO IV - DOS TÍTULOS JUDICIAIS – ART. 1034 A 1039

CAPÍTULO VIII - DAS PESSOAS – ART. 1040 A 1047

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS PESSOAS – ART. 1040 A 1043

SEÇÃO II - DAS PESSOAS FÍSICAS – ART. 1044

SEÇÃO III - DAS PESSOAS JURÍDICAS – ART. 1045 A 1047

CAPÍTULO IX - DO REGISTRO – ART. 1048 A 1243

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1048 A 1051

SEÇÃO II - DO BEM DE FAMÍLIA – ART. 1052 A 1060

SEÇÃO III - DAS HIPOTECAS – ART. 1061 A 1080

SEÇÃO IV - DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO – ART. 1081 A 1085

SEÇÃO V - DAS PENHORAS, ARRESTOS, SEQUESTROS DE IMÓVEIS E, DAS CITAÇÕES DE

AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEIS –

ART. 1086 A 1097

SUBSEÇÃO I - DAS PENHORAS, ARRESTOS E SEQUESTROS DE IMÓVEIS ORIUNDOS DA JUSTIÇA

DO TRABALHO – ART. 1098 A 1102

SEÇÃO VI - DAS SERVIDÕES – ART. 1103 A 1111

SEÇÃO VII - DAS CONVENÇÕES OU PACTOS ANTENUPCIAIS – ART. 1112 A 1113

SEÇÃO VIII - DAS CÉDULAS DE CRÉDITO – ART. 1114 A 1118

SEÇÃO IX - DOS PRÉ-CONTRATOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOTEADOS – ART. 1119 A 1120

SEÇÃO X - DOS FORMAIS DE PARTILHA – ART. 1121 A 1124

SEÇÃO XI - DA CARTA DE SENTENÇA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO – 1125 A 1129

SEÇÃO XII - DAS ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL –

ART. 1130 A 1135

SEÇÃO XIII - DAS ARREMATAÇÕES E ADJUDICAÇÕES EM HASTA PÚBLICA – ART. 1136 A 1137

SEÇÃO XIV - DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – 1138 A 1143

SEÇÃO XV - DA COMPRA E VENDA – ART. 1144 A 1157

SEÇÃO XVI - DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA – ART. 1158 A 1164

SEÇÃO XVII - DA COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS – ART. 1165 A 1166

SEÇÃO XVIII - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIADE BENS IMÓVEIS – ART. 1167 A 1206

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1167 A 1176

SUBSEÇÃO II - DAS INTIMAÇÕES E DA CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE FIDUCUÁRIA –

ART. 1177 A 1196

SUBSEÇÃO III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO – ART. 1197 A 1206

SEÇÃO XIX - DA DOAÇÃO ENTRE VIVOS – ART. 1207 A 1211

SEÇÃO XX - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO – ART. 1212 A 1214

SEÇÃO XXI - DA PERMUTA OU TROCA – ART. 1215 A 1220

SEÇÃO XXII - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE – ART. 1221 A 1230

SEÇÃO XXIII - DO USUFRUTO DE IMÓVEL – ART. 1231 A 1238

SEÇÃO XXIV - DO REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO

EXTRAJUDICIAL – ART. 1239 A 1243

CAPÍTULO X - DA AVERBAÇÃO – ART. 1244 A 1275

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1244 A 1251

SEÇÃO II - DOS PACTOS ANTENUPCIAIS E DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS –

ART. 1252 A 1253

SEÇÃO III - DO DESDOBRAMENTO DE IMÓVEIS – ART. 1254

SEÇÃO IV - DA EDIFICAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE

PRÉDIO – ART. 1255

SEÇÃO V - DA AVERBAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO – ART. 1256

SEÇÃO VI - DA ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL – ART. 1257

SEÇÃO VII - DAS SENTENÇAS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, NULIDADE OU ANULAÇÃO

DE CASAMENTO – ART. 1258

SEÇÃO VIII - DA AVERBAÇÃO DE INTERDIÇÃO – ART. 1259 A 1260

SEÇÃO IX - DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM SUBSTITUIÇÃO DE MUTUÁRIO –

ART. 1261

SEÇÃO X - DO TOMBAMENTO DE IMÓVEIS – ART. 1262 A 1263

SEÇÃO XI - DOS DECRETOS DE DESAPROPRIAÇÃO – ART. 1264

SEÇÃO XII - DA ALTERAÇÃO DO NOME E DA TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES – ART. 1265

SEÇÃO XIII - DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS HIPOTECADOS – ART. 1266

SEÇÃO XIV - DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO – ART. 1267

SEÇÃO XV - DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – ART. 1268 A 1275

CAPÍTULO XI - DAS VERIFICAÇÕES – ART. 1276 A 1297

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1276

SEÇÃO II - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ART. 1277 A 1281

SEÇÃO III - DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR) – ART. 1282 A 1284

SEÇÃO IV - DA DISPENSA DE CERTIDÕES NA CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL –

ART. 1285 A 1286

SEÇÃO V - DA PROVA DE QUITAÇÃO DO ITR – ART. 1287 A 1291

SEÇÃO VI - DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) E DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) – ART. 1292 A 1294

SEÇÃO VII - DAS CERTIDÕES DO INSS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E

CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS DA SRF – ART. 1295

SEÇÃO VIII - DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA – ART. 1296

SEÇÃO IX - DA UNIDADE DE CONDOMÍNIO ESPECIAL – ART. 1297

CAPÍTULO XII - DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA NATURAL OU JURÍDICA

ESTRANGEIRA E CIDADÃO PORTUGUÊS – ART. 1298 A 1315

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1298 A 1310

SEÇÃO II - DO CASO ESPECÍFICO DOS CIDADÃOS PORTUGUESES – ART. 1311 A 1312

SEÇÃO III - DAS COMUNICAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO –

ART. 1313 A 1315

CAPÍTULO XIII - DOS TERRENOS DA MARINHA E OUTROS IMÓVEIS DA UNIÃO FEDERAL –

ART. 1316 A 1318

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1316 A 1318

CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DO SOLO- LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS –

ART. 1319 A 1368

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1319 A 1346

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ART. 1347 A 1348

SEÇÃO III - DA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO – ART. 1349 A 1352

SEÇÃO IV - DO REGISTRO DOS TÍTULOS INDIVIDUAIS – ART. 1353 A 1355

SEÇÃO V - DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA – ART. 1356 A 1360

SEÇÃO VI - DO REGISTRO DO AUTO DE IMISSÃO NA POSSE – ART. 1361 A 1363

SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1364 A 1368

CAPÍTULO XV - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO – ART. 1369 A 1420

SEÇÃO I - DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA- DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1369 A 1371

SEÇÃO II - DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO – ART. 1372 A 1393

SEÇÃO III - DA INSTITUIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO –

ART. 1394 A 1402

SEÇÃO IV - DO HABITE-SE PARCIAL – ESPECIFICAÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO –

ART. 1403 A 1405

SEÇÃO V - DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – ART. 1406 A 1410

SEÇÃO VI - DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – ART. 1411 A 1417

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS – ART. 1418 A 1420

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por profissionais do Direito, mediante delegação do Poder Judiciário, outorgada por meio de concurso público de provas e títulos e, está sujeita ao regime jurídico e procedimentos estabelecidos na Constituição Federal, na legislação pertinente em vigor e, nos atos normativos editados pelo Juízo competente, os quais definem sua organização, funcionamento, competência e atribuições.

Art. 2º. As normas contidas neste código visam disciplinar as atividades dos notários e registradores que atuem por delegação ou por designação, sendo aplicadas subsidiariamente às disposições da legislação pertinente em vigor.

§ 1º. A não observância das normas instituídas neste código poderá acarretar na apuração de responsabilidade do notário ou registrador, com instauração de procedimento administrativo disciplinar, na forma da lei.

§ 2º. Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Art. 3º. Os notários e registradores são dotados de fé pública, razão pela qual devem pautar-se pela correção em seu exercício profissional, cumprindo-lhes prestar os serviços a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública de que estão investidos, a fim de garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou extintivos de direitos em que intervêm.

Art. 4º. Para os fins do disposto no artigo anterior, serviço prestado de modo adequado é o que atende ao interesse público, observa as exigências legais pertinentes e corresponde às exigências de qualidade, celeridade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade, cortesia e segurança.

§ 1º. Entende-se por atualidade do serviço o uso de métodos, instalações e equipamentos que correspondam a padrões de modernidade e avanço tecnológico, bem como a sua ampliação, na medida das necessidades dos usuários e em apoio ao labor jurídico do notário e do registrador e de seus prepostos, proporcionalmente à sua capacidade de investimentos decorrente da receita da serventia.

§ 2º. Para os fins do disposto no parágrafo anterior os notários e registradores adotarão, além das diretrizes instituídas por este código e demais orientações normativas editadas pela Corregedoria competente, boas práticas de governança corporativa do setor público administrativo e as que forem disseminadas pelas entidades institucionais representativas das atividades notariais e de registro.

§ 3º. Para atender ao princípio da eficiência e da celeridade na prestação do serviço público delegado, deverão o notário e o registrador encontrar soluções que emprestem maior rapidez ao trâmite da documentação a seu cargo, liberando-a em prazos inferiores aos máximos assinalados.

§ 4º. A eficiência funcional será aferida pela Corregedoria competente, considerado os fatores: produtividade e celeridade na prestação dos serviços, bem como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados.

§ 5º. Compete ao registrador e ao notário apontar, de forma imparcial e independente, aos usuários dos serviços prestados pela unidade a qual responde, os meios jurídicos mais adequados e a forma menos onerosa possível para o alcance dos fins lícitos objetivados, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato que pretendam produzir.

Art. 5º. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe, além do estrito cumprimento dos encargos legais inerentes aos vínculos que constituir, estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos, de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

§ 1º. Aos designados para responderem por serventia vaga, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários destes já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização da Corregedoria competente.

§ 2º. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do Juiz corregedor permanente da serventia, ressalvada a contratação e majoração de salários de prepostos registrados no nome pessoal do designado, o qual deverá encerrar os respectivos contratos de trabalho, ao término de sua designação.

§ 3º. Os servidores do Poder Judiciário designados temporariamente para responder por cartórios de titularidade vaga deverão cumprir rigorosamente as orientações da Corregedoria competente, observando, também, as diretrizes técnicas e os procedimentos orientados pelos órgãos executivos de arrecadação e controle do Tribunal de Justiça.

Art. 6º. É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação (Lei nº 8.935/94, art. 43).

Art. 7º. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por intermédio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o serviço poderá ser, provisoriamente e na forma do art. 44 da Lei Federal nº 8.935/94, anexado, preferencialmente a outro da mesma localidade, por ato da Corregedoria competente, até que haja concurso para seu provimento.

Art. 8º. Autorizada a providência prevista no artigo anterior, caso não seja possível a manutenção da sede local da unidade, os livros serão encaminhados a um dos serviços mais próximos, preferencialmente da mesma natureza, ou àquele localizado na sede da respectiva comarca ou de comarca contígua, a critério da Corregedoria competente (Lei nº 8.935/94, art. 44).

Art. 9º. Os livros dos ofícios desativados serão desde logo encerrados, mediante inutilização das folhas restantes e visto do juiz, bem como serão utilizados apenas para as pesquisas, extração de certidões e para as averbações obrigatórias.

Art. 10. Os delegados e os designados para responderem por serventias extrajudiciais privatizadas ou oficializadas devem cadastrá-las e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Serventias Públicas e Privadas do Brasil, mantido no Portal do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br), no Cadastro de informações dos serviços extrajudiciais, mantido no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br), bem como nos portais das respectivas Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

SEÇÃO II

DA FUNÇÃO CORRECIONAL

Art. 11. A função correcional consiste na fiscalização das unidades do serviço notarial e de registro, sendo exercida, em todo o Estado, pelos Corregedores da Justiça, e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito.

§º 1º. A fiscalização será exercida de ofício ou mediante representação de qualquer interessado, para observância da regularidade e da qualidade dos atos praticados nos serviços notariais e de registro e da forma e continuidade da prestação desses serviços.

§. 2º. Sem prejuízo das atribuições legais e regimentais das Corregedorias de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, realizará inspeções e correições nas serventias extrajudiciais, bem como desenvolverá outras atividades inerentes à sua competência.

Art. 12. O exercício da função correcional será permanente, ou por meio de correições e inspeções ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, ou, ainda, por visitas correcionais.

§ 1º. A correição ordinária periódica consiste na fiscalização normal, prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.

§ 2º. A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todas as unidades do serviço notarial e de registro da comarca, ou apenas algumas.

§ 3º. A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação de funcionamento da unidade, à verificação de saneamento de irregularidades constatadas em correições anteriores ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e dos atos praticados.

Art. 13. A Corregedoria Permanente das unidades do serviço notarial e de registro caberá aos Juízes das Varas de Registros Públicos mais antigos na comarca, ou àqueles os quais a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia afetar essa atribuição.

Art. 14. Compete aos Juízes Corregedores Permanentes, sem prejuízo das atribuições legais e regimentais das Corregedorias de Justiça e do Conselho da Magistratura, apurar as infrações disciplinares ocorridas nas serventias extrajudiciais, bem como aplicar as penas correspondentes, conforme o prescrito na Lei nº 8.935/1994.

§ 1°. As sindicâncias e processos administrativos relativos às unidades do serviço notarial e de registro poderão ser presididos pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, estiverem subordinadas.

§ 2º. As sindicâncias e processos administrativos que, antes da edição deste provimento já tiverem sido autuados na Corregedoria competente permanecerão sendo processados no respectivo Órgão.

Art. 15. Os Corregedores da Justiça poderão avocar as sindicâncias ou processos administrativos, em qualquer fase, a pedido ou de ofício e, designar Juízes Corregedores, para apuração das faltas disciplinares, com competência para a prática de todos os atos investigatórios, inclusive a elaboração de relatório final.

Parágrafo único. Quando se tratar de avocação solicitada pelo Juiz Corregedor Permanente, o pedido respectivo deverá ser minuciosamente fundamentado, com explicitação dos motivos que o justifiquem.

Art. 16. Instaurado procedimento administrativo contra notário ou registrador, sob a forma de sindicância ou de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), imediatamente será remetida cópia do ato inaugural à Corregedoria competente, bem como a decisão final proferida, com ciência do delegado e certidão indicativa do trânsito em julgado.

Parágrafo único. Quando, em autos e papéis de que conhecer o Juiz Corregedor Permanente, verificar a exigência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários, informando também à Corregedoria competente.

Art. 17. Ao término do procedimento, será aplicada ao delegatário a pena cabível, na forma da lei, sendo que a pena de perda da delegação é de aplicação privativa do Corregedor da Justiça, podendo ser proposta pelo Juiz Corregedor Permanente.

Parágrafo único. Caso aplicada a pena de suspensão, a ser comunicada à Corregedoria competente para anotações e registro, deverá constar o período da mesma e se é considerada cumprida, em virtude de afastamento preventivo do delegado.

Art. 18. Eventuais recursos deverão ser entranhados nos autos originais e estes remetidos à Corregedoria competente para exame de admissibilidade e adoção do procedimento recursal específico de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.

Art. 19. Sem prejuízo da competência dos Juízes Corregedores Permanentes, o Corregedor de Justiça competente poderá aplicar originariamente as mesmas penas, bem como, enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação, as decisões absolutórias ou de arquivamento, impondo também as sanções adequadas.

 O Juiz Corregedor Permanente deverá, uma vez por ano, até o último dia útil do mês de junho, efetuar correição ordinária, relativa a todo o ano anterior, em todas as unidades do serviço notarial e de registro sujeitas à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio, remetendo a respectiva cópia à Corregedoria competente, caso tenham sido constatadas inconformidades e ou inadequações.

§ 1º. Impossibilitada a realização, no período estabelecido no caput, a correição poderá ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente, devendo constar no relatório, a devida e respectiva justificativa.

§ 2º. O edital deverá ser publicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para conhecimento do público em geral.

Art. 21. Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular, no prazo de 30 (trinta) dias, o Magistrado fará visita correcional em todas as unidades do serviço notarial e de registro, sob sua corregedoria permanente, verificando a regularidade de seu funcionamento.

§ 1º. Essa visita correcional independerá de edital ou de qualquer outra providência, devendo, apenas, ser lançado sucinto termo no livro de Visitas e Correições, sem prejuízo das determinações que o Magistrado fizer no momento.

§ 2º. Cópia desse termo será encaminhada à Corregedoria da Justiça competente no prazo de 30 (trinta) dias, caso sejam constatadas inadequações e ou irregularidades.

Art. 22. Haverá, em cada unidade do serviço notarial e de registro, um livro de Visitas e Correições, onde serão lavrados os respectivos termos.

Art. 23. Na última folha utilizada dos autos e livros que examinar, lançará o Juiz Corregedor o seu “visto em correição”, que poderá ser manuscrito ou em carimbo com data e assinatura.

Art. 24. Em caráter excepcional e autorizado pelo Corregedor competente, poderá o Juiz Corregedor Permanente determinar que livros e processos sejam transportados para onde estiver a fim de serem aí examinados.

Art. 25. Os delegados do serviço notarial e de registro e os responsáveis por serventias vagas são obrigados a exibir ao Juiz Corregedor, no início das correições ou quando exigido, os seus títulos e provisões para o cargo, nos quais serão apostos “visto em correição”.

Art. 26. Ficarão à disposição do Juiz Corregedor Permanente ou Juízes Corregedores, para os trabalhos de correição, todos os delegados do serviço notarial ou de registro e oficiais de justiça da comarca.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 27. Os serviços notariais e de registro, excepcionado o registro civil, de caráter ininterrupto, serão prestados, de modo eficiente e adequado, nos dias úteis, respeitada a carga horária mínima de seis horas, prevista no art.4º da Lei Federal nº 8.935/94, sem prejuízo do poder normativo das Corregedorias da Justiça, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para a prestação do serviço e o arquivamento de livros, dados e documentos.

§ 1º. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada instalação de sucursal ou representação.

§ 2º. Observadas as normas locais, deverá ser afixada, no lado externo de cada unidade de serviço, placa indicativa com informação precisa da delegação a que se refere.

§ 3º. É obrigatória a fixação, em local de visibilidade pública, do quadro de valores das taxas e emolumentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, bem como das suas ulteriores alterações.

§ 4º. O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados, pelo sistema de plantão.

§ 5º. O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

§ 6º. Observado o volume de serviço após o término do horário de expediente ao público, nas unidades de registro de imóveis, ficam admitidas as ultimações dos trabalhos de protocolizações ou devoluções de títulos ou certidões, desde que a apresentação eletrônica ou a presença dos usuários na unidade do serviço tenha se dado até às 17h.

§ 7º. É obrigação de cada delegado disponibilizar a adequada e eficiente prestação do serviço público notarial ou de registro, mantendo instalações, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento dos usuários, bem como número suficiente de prepostos.

§ 8º. Ao Juiz Corregedor Permanente, observadas as peculiaridades locais e critérios de razoabilidade, inclusive, em relação à receita da serventia, caberá à verificação da ocorrência de padrões necessários ao atendimento deste item, em especial quanto a:

I - local, condições de segurança, conforto e higiene da sede da unidade do serviço notarial ou de registro;

II - número mínimo de prepostos;

III - adequação de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, fixando prazo para a regularização, se for o caso;

IV - acondicionamento, conservação e arquivamento adequados de livros, fichas, papéis e microfilmes, bem como utilização de processos racionais que facilitem as buscas;

V - adequação e segurança de “softwares”, dados e procedimentos de trabalho adotados, fixando, se for o caso, prazo para a regularização ou a implantação;

VI - fácil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.

VII - existência de computador conectado à Internet e de endereço eletrônico da unidade para correspondência por e-mail.

§ 9º. O Juiz Corregedor Permanente, exceto na Comarca da Capital, ao realizar a visita correcional referida no Art. 20 deste Código, consignará no termo se estão sendo observadas as determinações contidas neste artigo.

§ 10. Ao final de cada ano, quando da realização de correição ordinária, o Juiz Corregedor Permanente analisará se as determinações do art. 27 estão sendo cumpridas, consignando no termo da correição o que for necessário para seu cumprimento ou aprimoramento.

Art. 28. Na prestação dos serviços delegados, os notários e oficiais de registro devem:

I - atender as partes com respeito, urbanidade, eficiência e presteza;

II - atender por ordem de chegada, assegurado atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes e pessoas com criança no colo, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão ou implantação de outro serviço de atendimento personalizado;

III - observar a igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;

IV - manter as instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento, adotando, conforme e peculiaridade local exigir, medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;

V - observar as normas procedimentais e os prazos legais fixados para a prática dos atos de seu ofício;

VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

VII - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

VIII - assegurar ao usuário as informações precisas sobre o nome do delegado e dos prepostos que lhe atendem, procedimentos, formulários e outros dados necessários à prestação dos serviços.

Parágrafo único. No caso de prenotação de título no registro de imóveis, para cumprimento do princípio da prioridade, contido no art. 186, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), o atendimento será efetuado rigorosamente pela ordem de chegada, independentemente do estado ou condição do apresentante.

Art. 29. As serventias deverão manter em suas dependências, à disposição dos interessados para consultas relacionadas aos serviços prestados, edições atualizadas em formato de livro convencional ou eletrônico, da seguinte legislação:

I – Constituição da República Federativa do Brasil;

II – Constituição do Estado da Bahia;

III – Código Civil Brasileiro;

IV – Lei dos Registros Públicos – Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

V – Lei dos Notários e Registradores – Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

VI – Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Parágrafo único. Cada serventia, conforme sua especialidade possuirá ainda, nas mesmas condições, exemplares atualizados das leis, regulamentos, resoluções, provimentos, decisões normativas, ordens de serviço e quaisquer atos que digam respeito à sua atividade, como a Lei de Protestos (Lei nº 9.492/1997), o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei nº 8.069/1990), o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Código Tributário do Município ou a Lei Municipal a qual regulamenta a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens imóveis (ITBI).

Art. 30. As unidades do serviço notarial e de registro deverão possuir e escriturar todos os livros regulamentares, observadas as disposições gerais e específicas de cada uma.

§ 1º. Na escrituração dos livros e certidões, além das normas gerais e das normas específicas de cada serviço, observar-se-á o seguinte:

I - a impressão será feita com tinta preta, resolução e designs gráficos ostensivos e legíveis, a fim de que sejam suficientes à boa leitura e compreensão;

II - as folhas serão confeccionadas com papel de tamanho “ofício” ou “A-4”, com gramatura não inferior a 75 g/m², salvo disposição expressa em contrário ou quando adotado papel de segurança;

III - a parte destinada à impressão do texto não conterá desenhos ou escritos de fundo que prejudiquem a leitura ou a nitidez da reprodução;

IV - os caracteres terão dimensão mínima equivalente à das fontes Times New Roman 12 ou Arial 12;

V - o espaçamento entre linhas (a quantidade de espaço da parte inferior de uma linha do texto até a parte inferior da próxima linha do texto) será de 1,5 linha (uma vez e meia maior que o espaçamento simples entre linhas), salvo no caso de fichas de matrículas do registro de imóveis confeccionadas em dimensão inferior, que poderão tem espaçamento simples.

VI - no alinhamento e justificação do texto serão observadas medidas, não inferiores, de 3,0 a 3,5 cm para a margem esquerda, 1,5 a 2,0 cm para a margem direita, 3,0 a 3,5 cm para a margem superior e 2,0 a 2,7 cm para a margem inferior, invertendo-se as medidas das margens direita e esquerda para impressão no verso da folha;

VII - a lavratura dos atos será sempre iniciada em folha nova, sendo vedada a utilização de uma mesma folha para a lavratura de atos distintos, total ou parcialmente;

VIII - o espaço entre o encerramento do ato e a identificação dos signatários será o estritamente necessário à aposição das assinaturas;

IX - o espaço em branco após as assinaturas, no verso e no anverso da folha, será destinado às anotações ou averbações, sendo vedado o uso de carimbo “em branco” ou qualquer forma de inutilização;

X - fazer constar no encerramento do ato notarial e registral o valor efetivamente recebido pelo mesmo, especificando sua destinação.

§ 2º. É facultada a utilização dos versos das folhas dos livros dos Tabelionatos de Notas, para a lavratura de escrituras públicas, desde que consignada no termo de abertura, observados os critérios de escrituração do § 1º deste artigo, especialmente dos incisos VIII e IX.

§ 3º. As folhas soltas dos livros ainda não encadernados deverão ser guardadas em colecionadores, de onde somente poderão ser retiradas na medida em que forem utilizadas.

§ 4º. As folhas utilizadas deverão ser guardadas em pasta própria, correspondente ao livro a que pertençam, até a encadernação.

§ 5º. Nos livros de folhas soltas, logo que concluídos, lavrar-se-á termo de encerramento, com imediata encadernação.

Art. 31. Os papéis utilizados para escrituração dos atos, certidões ou traslados, terão fundo inteiramente branco, salvo disposição expressa em contrário ou quando adotados papel de segurança.

Parágrafo único. As certidões deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente.

Art. 32. É vedado o uso de borracha, detergente ou raspagem por qualquer meio, mecânico ou químico para correção de texto.

Parágrafo único. Deverão ser evitadas anotações a lápis nos livros, mesmo que a título provisório.

Art. 33. A redação dos atos far-se-á em linguagem clara, precisa e lógica, mantida a ordem cronológica, evitando-se na escrituração, erros, omissões, rasuras ou entrelinhas e, caso ocorram, devem ser ressalvadas no final do instrumento, antes das assinaturas e subscrições, de forma legível e autenticada.

§ 1º. Mesmo que ressalvadas, ficam proibidas as entrelinhas que afetem elementos essenciais do ato, como, por exemplo, o preço, o objeto, as modalidades de negócio jurídico, dados inteiramente modificadores da identidade das partes e a forma de pagamento.

§ 2º. Na redação dos atos, aos enganos cometidos, seguir-se-á a palavra “digo”, prosseguindo-se corretamente, após repetir a última palavra correta.

§ 3º. Os nomes são compostos por prenome e sobrenome, salvo nome empresarial, sendo vedadas abreviaturas de nome civil, em atos e termos notariais e registrais.

§ 4º. As siglas menos conhecidas serão precedidas da grafia por extenso e os algarismos que dizem respeito aos valores envolvidos no negócio, às medidas lineares e de superfície serão seguidos dos respectivos extensos, entre parênteses.

§ 5º. Ressalvas, adições e emendas não realizadas no ato, na forma dos itens anteriores, só poderão ser efetuadas em cumprimento de decisões judiciais, nos termos das disposições legais de registros públicos, atinentes a retificações, restaurações e suprimentos (Lei nº 6.015/73, arts. 40 e 109 a 122), ou em decorrência de retificação administrativa (Lei nº 6.015/73, art. 213; Resolução CNJ nº 35/07, art.13).

§ 6º. Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma acima indicada (Lei nº 6.015/73, art. 41).

§ 7º. Na hipótese de erro material (por exemplo: numeração de documentos ou endereço das partes), a falha poderá ser sanada mediante certidão subscrita pelo delegado, lançada após as assinaturas das partes.

Art. 34. As assinaturas deverão ser apostas logo após a lavratura do ato, não se admitindo espaços em branco e devendo todos os que não houverem sido aproveitados serem inutilizados com traços horizontais ou diagonais, ou com uma sequência de traços e pontos.

Art. 35. É vedado abrir e escriturar novos livros, enquanto não encerrados os anteriores.

Art. 36. O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro, folha, carimbo, documento, banco de dados ou de imagens do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria competente.

§ 1º. É vedada a abertura de nova matrícula para imóvel tendo como base apenas certidão de matrícula, de transcrição, ou de inscrição expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial de registro de imóveis em que a nova matrícula será aberta, sem que se promova a prévia conferência da existência e do inteiro teor da precedente matrícula, transcrição ou inscrição contida no livro próprio.

§ 2º. Em se tratando de registro anterior de imóvel efetuado em outra circunscrição, aplicar–se–á para a abertura de matrícula o disposto nos artigos 229 e 230 da Lei nº 6.015/1973, com arquivamento da respectiva certidão atualizada daquele registro.

§ 3º. É vedada a abertura pelo Oficial de Registro de Imóveis, no Livro nº 2 – Registro Geral, de matrículas para imóveis distintos com uso do mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto (ex. matrícula 1, matrícula 1–A, matrícula 1–B etc.). É vedada a prática no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, do Serviço de Registro de Imóveis, de ato que não lhe for atribuído por lei.

I - O Oficial de Registro de Imóveis que mantiver em sua serventia matrículas para imóveis com o mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto, deverá comunicar o fato à Corregedoria competente, com identificação expressa de cada uma dessas matrículas e do imóvel a que se refere para a adoção das providências cabíveis.

II - É vedada a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta anterior certidão, expedida por unidade do serviço extrajudicial.

III - Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar–se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz Corregedor competente.

IV - A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada, ao Juiz Corregedor Permanente, pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados.

V - A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico.

§ 4º. Uma vez autorizada pelo Juiz Corregedor competente, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e dos traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo Oficial de Registro, ou pelo Tabelião e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de registro ou ato notarial, será efetuada desde logo pelo Oficial de Registro ou pelo Tabelião.

§ 5º. Para a instrução do procedimento de autorização de restauração poderá o Juiz Corregedor competente requisitar, de Oficial de Registro e de Tabelião de Notas, novas certidões e cópias de livros, assim como cópias de outros documentos arquivados na serventia.

§ 6º. A restauração do assentamento no Registro Civil a que se refere o artigo 109 e seus parágrafos, da Lei nº 6.015/73 poderá ser requerida perante o Juízo do foro do domicílio da pessoa legitimada para pleiteá–la e será processada na forma prevista na referida lei e nas normas editadas pela Corregedoria da Justiça do Estado em que formulado e processado o requerimento. Quando proveniente de jurisdição diversa, o mandado autorizando a restauração deverá receber o “cumpra-se” do Juiz Corregedor Permanente a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento a ser restaurado.

Art. 37. Os delegados do serviço notarial e de registro deverão manter em segurança, sob sua guarda e em local adequado, ou em casa-forte ou Data Center localizado no país, devidamente ordenados, os livros, microfilmes, base de dados e documentos necessários à prestação do serviço notarial e de registro, respondendo por sua segurança, ordem e conservação.

§ 1º. No procedimento de microfilmagem, deverão ser atendidos os requisitos da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, do Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 e da Portaria nº 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, devendo ser mantida cópia de segurança em local diverso da serventia, cujo endereço será comunicado ao Juiz Corregedor Permanente e mantido atualizado, em caso de alterações.

§ 2º. No procedimento de digitalização deverão ser obrigatoriamente observadas as seguintes etapas:

I - os documentos que darão suporte à prática dos atos registrais os quais não forem nativamente eletrônicos, ou os que decorrerem desses atos, deverão ser digitalizados por meio de processo de captura digital, a partir dos documentos originais. A captura deverá, necessariamente, gerar representantes digitais de alta e baixa resoluções, denominados respectivamente, matrizes e derivadas, conforme “Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes”, publicados pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ (2010);

II - para a geração de matrizes e derivadas em formatos de arquivo digitais deverão ser sempre adotados os formatos abertos (open sources), previstos no Documento de Referência e-PING (2012) e em suas atualizações;

III - os arquivos decorrentes da digitalização de documentos em substituição ao arquivamento de vias originais serão assinados digitalmente pelo titular da delegação, ou seu substituto, ou preposto devidamente autorizado, mediante uso de certificado digital ICP-Brasil, admitida com a inclusão de carimbo de tempo;

IV - a indexação dos documentos digitais ou digitalizados será feita, no mínimo, com referência aos atos (livro, folha e número ou número da prenotação) onde foram utilizados ou em razão do qual foram produzidos, de modo a facilitar sua localização e conferência, por sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED).

§ 3º. Todos os dados e imagens deverão ser armazenados de forma segura e eficiente, que garanta fácil localização, preservação, integridade e que atenda ao Plano de Continuidade de Negócio (PCN), mediante soluções comprovadamente eficazes de Recuperação de Desastres (DR – Disaster Recorevy), entre eles, testes periódicos.

I - O arquivo redundante (backup) deverá ser gravado em mídia digital segura, local ou remota, com cópia fora do local da unidade de serviço, em Data Center , localizado no País, que cumpra requisitos internacionais de segurança, disponibilidade, densidade e conectividade. O endereço do Data Center e o endereço de rede (endereço lógico IP) deverão ser comunicados ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca e mantidos atualizados, em caso de alterações.

II - Facultativamente, e sem prejuízo do armazenamento em backup, fica autorizado o armazenamento sincronizado em servidor dedicado ou virtual, em nuvem privada (private cloud), desde que localizados em Data Center do País, cujos endereços serão, igualmente, comunicados ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca.

§ 4º. Os documentos em meio físico apresentados para lavratura de atos registrais deverão ser devolvidos às partes, após a digitalização.

§ 5º. Os documentos, em meios físicos, arquivados nas unidades do serviço deverão ser microfilmados ou digitalizados, observados no caso de digitalização, os requisitos estabelecidos no § 3º, I, II, III, deste artigo, quando, então, poderão ser destruídos por processo de trituração ou fragmentação de papel, resguardados e preservados o interesse histórico e o sigilo.

§ 6º. É vedada a incineração dos documentos em papel, os quais deverão ser destinados à reciclagem, mediante coleta seletiva ou doação para associações de catadores de papel ou entidades sem fins lucrativos.

Art. 38. Todos os atos deverão ser escriturados e assinados com tinta preta ou azul, indelével, lançando-se diante de cada assinatura, pelo próprio subscritor, o seu nome por extenso e de forma legível.

Art. 39. Na lavratura de escrituras e termos para registro devem-se qualificar precisamente as partes envolvidas, inclusive testemunhas, com endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade e estado), sendo vedado utilizar expressões genéricas como “residentes nesta cidade” ou “residentes no distrito”.

§ 1º. Na qualificação do comparecente, se houver, poderá também ser declinado o seu endereço eletrônico (e-mail).

§ 2º. As testemunhas e as pessoas que assinam a rogo devem ser qualificadas com indicação do nome, do número do documento de identificação, nacionalidade, estado civil, idade ou maioridade, profissão e endereço completo.

§ 3º. É expressamente vedada aos notários e registradores a coleta de assinaturas das partes ou de comparecentes em atos inacabados ou folhas em branco, total ou parcialmente, sob pretexto de confiança, seja qual for o motivo alegado.

Art. 40. Se qualquer dos intervenientes no ato não souber a língua nacional e o notário ou registrador não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do delegado, tenha idoneidade e conhecimento bastantes, cuja circunstância deverá ser expressamente consignada no ato.

Art. 41. Se algum dos intervenientes não for conhecido do notário ou do registrador e nem puder identificar-se por documento de identificação legalmente aceito deverão participar do ato, pelo menos, duas testemunhas que o conheçam e expressamente atestem sua identidade, sob as penas da lei, cujas testemunhas deverão ser devidamente advertidas de sua responsabilidade civil e penal na identificação do comparecente. A advertência deverá ser consignada no ato de forma circunstanciada e devidamente assinada por todos os participantes.

Art. 42. A prática de ato por procurador será mencionada no termo, com indicação do cartório, livro, folha, data da lavratura e data da expedição da certidão ou do traslado da procuração, se por instrumento público. A procuração deve ser arquivada em pasta própria e nela anotados o livro e as folhas onde foi utilizada.

§ 1º. Somente serão aceitas procurações públicas por traslado ou certidão expedida a menos de noventa (90) dias ou apresentação da certidão atualizada de não revogação das mesmas. Quando tiver sido lavrada em comarca diversa, o original deverá ter a firma do tabelião subscritor, reconhecida por tabelião da mesma localidade onde o ato será praticado, salvo se tiver cartão de autógrafos, arquivado na serventia.

§ 2º. Quando se tratar de instrumento particular, o original deverá ter sua firma reconhecida em tabelião de notas da mesma localidade da serventia onde o ato será praticado, ou que tenha cartão de autógrafos arquivado na serventia.

§ 3º. Não serão aceitas procurações por instrumentos particulares para transmissão (doação, venda e compra etc.) ou oneração de direitos reais imobiliários (alienação fiduciária, hipoteca etc.).

Art. 43. Se alguém não puder ou não souber assinar, o delegado do serviço notarial e de registro ou preposto autorizado assim o declarará, assinando, por ele e a seu rogo, uma pessoa capaz, colhida a impressão digital do impossibilitado de assinar, sempre que possível do polegar direito, exclusivamente com a utilização de coletores de impressões digitais, vedado o emprego de tinta para carimbo, mediante pressão leve, de maneira a se obter a indispensável nitidez, com anotação dessas circunstâncias no corpo do termo.

§ 1º. Recomenda-se, por cautela, a coleta de impressões datiloscópicas das pessoas que assinam mal, demonstrando pouco ou não saber ler ou escrever, dispensada nesta hipótese assinatura à rogo por outra pessoa.

§ 2º. Em torno de cada impressão datiloscópica, deverá ser escrito por extenso o nome do identificado.

Art. 44. Quando ao ato intervier pessoa cega ou com visão subnormal, o notário ou registrador certificará que o deficiente visual apresentou cédula de identidade, anotando-se o número e o órgão expedidor, ao tempo em que deverá fazer-lhe a leitura do documento, verificando suas condições pessoais para compreensão do conteúdo, fazendo ainda constar a assinatura de duas testemunhas e do próprio interessado, se souber assinar.

Art. 45. As assinaturas constantes dos termos são aquelas usuais das partes, devendo os notários e registradores, por cautela e para facilitar a identificação futura, fazer constar, junto às assinaturas, os nomes por inteiro, exarados em letra de forma ou pelo mesmo meio de impressão do termo, podendo, ainda, colher ao lado as assinaturas por extenso.

Art. 46. Ao expedir certidões ou traslados, o delegado do serviço notarial e de registro dará a sua fé pública do que constar ou não dos livros ou papéis a seu cargo, consignando o número e a página do livro onde se encontra o assento.

Art. 47. Os delegados do serviço notarial e de registro e seus prepostos são obrigados a lavrar certidões do que lhes for requerido ou solicitado e a fornecer às partes as informações solicitadas, salvo disposição expressa em contrário.

Parágrafo único. A solicitação de certidões e de informações notariais e registrais poderão ser feitas pessoalmente ou por via eletrônica, por meio das respectivas Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

Art. 48. Qualquer pessoa pode solicitar certidão ou informação notarial ou registral, sem informar ao tabelião ou oficial registrador ou seus prepostos o motivo ou interesse do pedido.

Art. 49. O acesso ou envio de informações aos registros públicos e notas, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (Internet) ou feitos sob a forma de documento eletrônico, deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e aos padrões definidos na Arquitetura de Interoperabilidade do Governo Eletrônico (e-PING).

Art. 50. A certidão será lavrada, independentemente de despacho judicial, ressalvados os atos sob o sigilo judicial ou fiscal e as vedações legais, devendo mencionar o livro do assento ou o documento arquivado, bem como a data de sua expedição e o termo final do período abrangido pela pesquisa.

Art. 51. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de cinco (05) dias.

Art. 52. É obrigatório o fornecimento de protocolo do respectivo requerimento, do qual deverá constar a data deste, a prevista para a entrega da certidão e o valor dos emolumentos cobrados.

Art. 53. É vedada a prática de propaganda comercial por parte das serventias notariais e de registro, ressalvadas somente as de cunho meramente informativo, como a divulgação da denominação da serventia, seu endereço, nome do delegado e de seus prepostos e o tipo de serviços que presta.

§ 1º. As páginas na Internet (home page) das serventias de notas e de registro

observarão o seguinte:

I - não é permitida a divulgação de qualquer informação de cunho comercial;

II - é vedada a oferta de serviços especiais.

§ 2º. A página esclarecerá ao público os atos que são praticados pela serventia, podendo conter:

I - links de sites oficiais;

II - tabelas de custas e cálculos de emolumentos;

III - endereços eletrônicos do delegado e seus prepostos (e-mails);

IV - horário de funcionamento e endereço da serventia;

V - indicação da qualificação do titular e dos prepostos;

VI - modelos de contratos e requerimentos;

VII - links das Centrais de Serviços Eletrônicos, inclusive iframe,

VIII - notícias e informações voltadas a divulgar a função notarial ou registral.

§ 3º. A serventia deverá comunicar, tão logo implantada, o endereço de sua home page às Corregedorias de Justiça, as quais poderão disponibilizá-las, em seu Portal oficial, por meio de links.

§ 4º. A Corregedoria competente examinará o conteúdo do site e, uma vez constatada qualquer irregularidade que configure conduta atentatória às instituições notariais ou de registro ou que desatenda as normas estabelecidas, determinará a imediata desativação da página até sua completa adequação.

Art. 54. Ao delegado é vedado funcionar nos atos em que figure como parte, procurador ou representante legal, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

§ 1º. Os critérios de impedimento que tratam neste artigo se estendem aos substitutos do tabelião de notas.

§ 2º. Caso o impedimento alcance, além do titular todos seus substitutos, poderá ser nomeado para a prática de ato(s) específico(s), um novo substituto dentre os demais escreventes do cartório, observada a exigência de comunicação específica à Corregedoria competente.

Art. 55. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com a de corretor de imóveis, advocacia, ou da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou funções públicas, ainda que em comissão.

§ 1º. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo e a posse, nos demais casos, implicarão no afastamento da atividade.

§ 2º. O Tabelião ou o Registrador que infringir os deveres de sua função responderá pessoal, penal e civilmente pelos danos causados.

SEÇÃO IV

DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS

SUBSEÇÃO I

DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS

Art. 56. As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes livros:

I - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

II - Registro Diário da Receita e da Despesa;

III - Protocolo;

IV - e Correições;

Art. 57. Os livros obrigatórios serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo delegado, podendo ser utilizados, para tal fim, processo mecânico de autenticação.

Art. 58. O termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas que contém, o nome do delegado do serviço notarial e de registro responsável, a declaração de que todas as suas folhas estão rubricadas e o fecho, com data e assinatura.

Art. 59. É de exclusiva responsabilidade do delegado o controle da frequência, assiduidade e pontualidade de seus prepostos.

Art. 60. O livro Registro Diário da Receita e da Despesa será escriturado pelo Delegado, sendo direta sua responsabilidade, ainda que a tarefa seja entregue a preposto e deverá ser mantido na serventia, somente podendo dela sair mediante expressa autorização do Juiz Corregedor Permanente, a qual deverá ser arquivada.

Art. 61. O livro de que trata o artigo anterior poderá ser impresso e encadernado, ou em folhas soltas, estas, com número fixo ou quantas bastem para a escrituração anual, ou ainda apenas no formato eletrônico, desde que preencha os requisitos de assinatura eletrônica, no padrão ICP-Brasil, admitida a inclusão de carimbo do tempo. Em qualquer caso, as folhas serão divididas em colunas, para anotação da data, do histórico da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil.

Art. 62. O histórico dos lançamentos será sucinto, mas deverá permitir, sempre, a identificação do ato que ensejou a cobrança ou a natureza da despesa.

Art. 63. Os lançamentos compreenderão tão-somente os emolumentos percebidos como receita do delegado do serviço notarial ou de registro, pelos atos praticados, de acordo com a lei e com a tabela de custas e emolumentos, não devendo ser incluídas as partes destinadas ao Fundo Especial de Compensação – FECOM e à Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Art. 64. No lançamento da receita, além do seu montante, haverá referência ao número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou do protocolo, de forma que possibilite sempre a sua identificação.

Parágrafo único. Deverá ser elaborada em paralelo, ainda, relação auxiliar diária, ou semanal para as serventias de pequeno movimento, de todos os atos praticados, contendo remissão individual ao Livro Protocolo (Unidades do serviço de registro de imóveis, títulos e documentos, registro civil das pessoas jurídicas e protesto) ou, na sua falta (Unidades do serviço notarial e de registro civil das pessoas naturais), ao livro em que lançados. Da referida relação deverão constar também os valores dos emolumentos, em colunas separadas para cada parte a que se destina (receita do delegado e FECOM).

Art. 65. Admite-se apenas o lançamento das despesas relacionadas com a unidade do serviço notarial e de registro, sem restrição.

Art. 66. A receita será lançada no livro Diário, no dia da prática do ato, mesmo que o delegado do serviço notarial e de registro não tenha ainda recebido os emolumentos.

§ 1º Considera-se o dia da prática do ato o do apontamento do título, para o serviço de protesto de títulos; o da lavratura do ato notarial com a coleta das assinaturas pertinentes, para o serviço de notas; o do registro ou averbação, para os serviços de registros de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica; e o do pedido da habilitação para o casamento, ou da lavratura dos assentos de nascimento ou óbito, para o serviço de registro civil das pessoas naturais.

§ 2º Nos casos em que se admitir depósito prévio, este deverá ser escriturado em livro próprio, ainda que eletrônico, especialmente aberto para o controle dessas importâncias recebidas a esse título, até que sejam os depósitos convertidos em emolumentos, ou devolvidos, conforme o caso.

§ 3o. Fica dispensado o lançamento no Livro Diário da Receita e da Despesa dos atos em que o notário ou registrador dispensar a cobrança de sua parte dos emolumentos, o que, todavia, não dispensa o recolhimento de receita devida ao FECOM e sua cotação no ato notarial ou registral praticado, bem como a respectiva referência na relação auxiliar diária ou semanal.

Art. 67. A despesa será lançada no dia em que se efetivar, arquivando-se os comprovantes respectivos em pasta própria.

Art. 68. Ao final do mês, serão somadas a receita e a despesa, apurando-se separadamente a renda líquida ou o déficit de cada unidade do serviço notarial e de registro.

Art. 69. Ao final do ano, será feito o balanço, indicando-se a receita, a despesa e o líquido mês a mês, apurando-se, em seguida, a renda líquida ou o déficit de cada unidade do serviço notarial e de registro no respectivo exercício.

Art. 70. As informações contábeis e fiscais escrituradas no Livro Diário da Receita e da Despesa gozam da proteção do sigilo fiscal e a exibição ao Juiz Corregedor Permanente do livro e dos comprovantes de lançamentos das despesas, se revestirá sempre do mesmo caráter sigiloso.

Art. 71. Poderão os delegados do serviço notarial e de registro também adotar outro livro contábil, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Renda (IR), obedecida a legislação específica, o que não dispensa o livro Registro Diário da Receita e da Despesa, ora disciplinado.

Art. 72. Haverá livro Protocolo, com tantos desdobramentos quantos recomendem a natureza e o movimento da unidade do serviço notarial e de registro, destinado ao registro nos casos de entrega ou remessa, que não impliquem devolução.

Art. 73. No livro de Visitas e Correições, serão transcritos integralmente os termos das correições que forem realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente ou pelos Corregedores da Justiça.

Parágrafo único. Este livro, cumprindo os requisitos dos demais livros obrigatórios, deverá ser organizado em folhas soltas, em número de cinquenta (50).

SUBSEÇÃO II

DOS CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS

Art. 74. As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes classificadores:

I - para atos normativos e decisões da Corregedoria Geral da Justiça;

II - para atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente;

III - para arquivamento dos documentos relativos à vida funcional do delegado e seus prepostos;

IV - para cópias de ofícios expedidos;

V - para ofícios recebidos;

VI - para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte;

VII - para as guias de recolhimento das contribuições sociais e previdenciárias;

VIII - para folhas de pagamento dos prepostos, cópias de dissídios trabalhistas e acordos salariais;

IX - para documentos expedidos e/ou recebidos do FECOM.

§ 1º. Os classificadores referidos nos incisos “I”, “II” e “III” reunirão apenas os atos e decisões de interesse da unidade do serviço notarial ou de registro, com índice por assunto.

§ 2º. O classificador a que alude o inciso “IV” destina-se ao arquivamento, em ordem cronológica, das cópias de ofícios expedidos, dispondo de índice e numeração;

§ 3º. O classificador referido no inciso “V” destina-se ao arquivamento, em ordem cronológica, dos ofícios recebidos, dispondo cada um de numeração e, quando for o caso, certidão do atendimento, mantido índice;

§ 4º. No classificador, referido no inciso “VI” deverão ser arquivados os comprovantes de retenção do imposto de renda dos prepostos e de prestadores de serviço.

§ 5º. No classificador, referido no inciso “VII” deverão ser arquivados os comprovantes dos recolhimentos de valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Art. 75. Os arquivos, previstos neste Código de Normas, e mantidos pelos notários e registradores poderão ser feitos diretamente por meio eletrônico, base de dados, ou microfilmados, ou digitalizados e gravados eletronicamente, salvo quando ato normativo exigir o arquivamento do original.

SEÇÃO V

DOS EMOLUMENTOS, TAXAS, DESPESAS E DO SELO DE AUTENTICIDADE

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76. O recolhimento dos emolumentos, taxas e despesas será efetuado pelo contribuinte, de acordo com as diretrizes técnicas editadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, diretamente no caixa do estabelecimento bancário credenciado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de débito em conta corrente, via internet, canais de autoatendimento, lotéricos e seus correspondentes bancários, mediante Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE, em 3 (três) vias, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da sua emissão.

§ 1º. O Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE será emitido destacadamente para cada ato a ser praticado.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos atos de reconhecimento de sinal ou firma, à conferência e autenticação de fotocópias, quando manifestamente inviável o prévio recolhimento em estabelecimento bancário.

§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º, supra os Tabelionatos de Notas e os Cartórios de Registro Civil com Função Notarial, conforme o caso, emitirão, diariamente, ao encerrar o expediente, Documentos de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE, com os valores globais recolhidos, segundo a natureza dos atos praticados, em substituição ao contribuinte.

§ 4º. Os cartórios extrajudiciais farão o recolhimento dos DAJEs de valores globais no dia subsequente ao da sua emissão, salvo nas localidades onde não existir agência bancária ou agente bancário credenciado, hipóteses em que o recolhimento será feito no prazo máximo de 3 (três) dias, contado da arrecadação, de acordo com a data de validade do DAJE.

§ 5º. É privativa do serviço de notas ou com funções notariais a prática de atos de reconhecimento de sinal ou firmas e autenticação de documentos.

§ 6º. O número do DAJE deverá ser consignado nos atos praticados, exceto na autenticação, reconhecimento de firma e sinal público.

§ 7º. É vedado aos delegatários e seus prepostos receber valores para pagamento de taxas de prestação de serviços ou emolumentos, salvo nas hipóteses previstas neste artigo e nos casos de força maior, devidamente justificados.

Art. 77. Até o valor total, previsto na tabela vigente, poderá o delegado do serviço notarial e de registro exigir depósito prévio para a prática de atos solicitados, entregando recibo de depósito provisório.

Parágrafo único. Praticados os atos solicitados, o valor depositado converter-se-á em pagamento. Nesse caso, será lavrada, quando for o caso, conta-recibo à margem do ato praticado, e expedido recibo definitivo do valor pago, devolvendo-se, também, eventual saldo ao interessado.

Art. 78. O Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE só poderá ser emitido eletronicamente, via internet, por meio do Portal de Selo Eletrônico e do Sistema E-Selo.

Art. 79. O DAJE eletrônico será emitido nos termos das opções e instruções de preenchimento disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço http://www.tjba.jus.br.

§ 1º. A listagem dos bancos credenciados pelo Tribunal de Justiça da Bahia para pagamento do DAJE eletrônico constará do cabeçalho do DAJE e será disponibilizada no endereço eletrônico mencionado no caput deste artigo.

§ 2º. Caberá aos delegados e seus prepostos responsáveis pelo recebimento do DAJE verificar a exatidão do seu preenchimento e sua conformidade com as normas vigentes, inclusive quanto à autenticação bancária, ou à correspondência da numeração constante do comprovante de pagamento eletrônico com a do respectivo DAJE, no momento da solicitação do serviço judiciário, devendo proceder, quando necessário, às devidas correções e suprimentos.

§ 3º. Serão mantidos pela respectiva serventia prestadora dos serviços, por cinco (05) anos, as cópias dos DAJEs correspondentes, podendo ser microfilmados ou digitalizados.

Art. 80. Compete aos Corregedores da Justiça, ao Juiz Corregedor Permanente, bem como aos delegatários, titulares ou substitutos, a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Seção, no âmbito das respectivas competências, sem prejuízo das atribuições inerentes à Coordenação de Orientação e Fiscalização da Controladoria do Judiciário.

Parágrafo único. É obrigatória a afixação, em local visível das serventias judiciárias e dos cartórios extrajudiciais, das tabelas de taxas de prestação de serviços e de despesas judiciais, emolumentos e taxa de fiscalização, devendo os titulares, na hipótese de extravio ou danificação, providenciar sua imediata substituição.

Art. 81. Para o cálculo de emolumentos e taxas, em vista do enquadramento nas respectivas tabelas, prevalecerá, dentre os parâmetros seguintes, o valor que for maior: 1) preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes; 2) valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento da Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança do IPTU para terrenos urbanos, ou o valor de avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente; 3) base de cálculo utilizada para o recolhimento do Imposto de Transmissão de bens imóveis.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal estes serão os valores considerados.

Art. 82. É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

Art. 83. A qualquer interessado, serão prestados esclarecimentos sobre a aplicação da tabela no cálculo dos emolumentos, bem como sobre o valor de cada serviço executado ou a executar.

Art. 84. O delegado do serviço notarial e de registro, bem como quaisquer contribuintes ou demais interessados, poderão formular consulta por escrito, relacionadas à aplicação da Lei das Taxas e Emolumentos, à Coordenação de Orientação e Fiscalização – COFIS da Controladoria do Judiciário – CTJUD, que deverá respondê-la em um prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis.

Art. 84. O delegatário do serviço notarial e de registro, bem como o contribuinte, devidamente identificado, poderão formular consulta, por escrito, relacionada à aplicação da Lei das Taxas e Emolumentos, diretamente à Coordenação de Orientação e Fiscalização – COFIS, unidade vinculada ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização – NAF, subordinado à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia. (Alterado pelo Provimento Conjunto 09_2020)

Art. 85. A assistência judiciária gratuita é um benefício de cunho eminentemente pessoal, não abrangendo outras partes, para as quais não houve a expressa concessão de gratuidade pela Autoridade Judiciária.

§ 1º. São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que sua abrangência for expressamente determinada pelo Juízo para os atos notariais e registrais e o título for apresentado, dentro do prazo máximo de cinco (05) anos de sua expedição.

§ 2º. Nos demais títulos judiciais, onde houver a concessão da assistência judiciária gratuita, a abrangência da isenção incidirá sobre custas e contribuições.

Art. 86. Sob pena de infração disciplinar e sem prejuízo das demais cominações legais, é vedada a exigência de qualquer pagamento a título de taxa de urgência, cabendo ao titular do ofício zelar pelos serviços notariais e de registros, para serem prestados com rapidez, qualidade e eficiência, observados os prazos legais pertinentes.

Art. 87. Quando autorizada, a antecipação de valores mediante conta recibo, destinada ao pagamento dos Emolumentos, da Taxa de Fiscalização, do Fundo Especial de Compensação e Defensoria Pública, devidos por certidões requeridas e expedidas pela via telemática, poderá ser feita mediante cartão de crédito, cartão de débito, transferência eletrônica ou comprovante de depósito bancário, a ser expedido automaticamente pelo sistema, no momento do pedido.

SUBSEÇÃO II

DO SELO DE AUTENTICIDADE

Art. 88. É obrigatório o uso do selo de autenticidade, de que trata o art. 23 da Lei Estadual nº 12.352/2011, por todos os serviços notariais e de registros, em todas as escrituras, traslados, certidões, comprovantes de registro ou averbações, bem como nos atos de autenticação de fotocópia de documento, reconhecimento de firma e sinal público, confecção e guarda do primeiro cartão de assinatura.

Parágrafo único. A não utilização do selo de autenticidade de que trata o caput deste artigo, importará na ineficácia do ato praticado, sujeitando ao infrator às sanções legais cabíveis.

Art. 89. Os atos gratuitos ou isentos também estarão sujeitos à utilização do selo de autenticidade.

Art. 90. As características, a forma, o tipo, a aplicação, o controle e demais assuntos relacionados ao uso do selo de autenticidade será objeto de regulamentação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e das Corregedorias da Justiça.

SUBSEÇÃO III

DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS SOBRE EMOLUMENTOS, TAXAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO

Art. 91. A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de emolumentos, taxas, contribuições e despesas.

Art. 92. Ouvido o reclamado, em quarenta e oito (48) horas, o Juiz Corregedor Permanente, em igual prazo, proferirá a decisão.

Art. 93. Da decisão do Juiz, caberá recurso, no prazo de cinco (05) dias, ao Corregedor da Justiça competente.

Art. 94. Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, civil e penal, os delegados do serviço notarial ou de registro que, culposa ou dolosamente, receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas e excessivas ou infringirem as disposições legais pertinentes serão obrigados a restituir em dobro a importância cobrada em excesso ou indevidamente, por imposição de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, ou pelo Corregedor da Justiça competente, assegurada a oportunidade de prévia e ampla defesa.

Art. 95. Junto às tabelas, também será afixado nas instalações da serventia, quadro constando os dados do Juízo Corregedor Permanente competente (endereço, e-mail e número de telefone), ao qual deverá o usuário se reportar em caso de elogios, sugestões e/ou reclamações, inclusive sobre a cobrança de emolumentos e despesas.

Art. 96. Será permitido, no âmbito dos Cartórios extrajudiciais notarias e de registro, o fornecimento de serviços acessórios; tais como, extração de fotocópias e impressões de documentos e plastificação, credenciamento para serviços bancários e certificação digital, desde que estritamente correlacionados à atividade de sua competência e, sem que se comprometa a regularidade das suas rotinas.

TÍTULO II

DO TABELIONATO DE NOTAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA FUNÇÃO NOTARIAL

Art. 97. Ao Tabelião é atribuída a função de:

I) conferir fé pública às relações de direito privado, exceto as de competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais;

II) colher, interpretar e formalizar juridicamente a vontade das partes;

III) intervir nos negócios jurídicos, os quais as partes devam ou pretendam dar forma legal ou autenticidade, redigindo e autorizando os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas;

IV) conferir autenticidade a documentos avulsos;

V) autenticar fatos.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 98. Compete ao Tabelião:

I – formalizar juridicamente a vontade das partes;

II – autenticar fatos por atas notariais, autenticação de cópias, reconhecimento de firma, extração de certidões de instrumentos públicos e de documentos arquivados, bem como traslados dos instrumentos públicos lavrados no tabelionato, por meio reprográfico, datilográfico ou eletrônico;

III – autenticar fatos por certificação digital, reconhecimento de firma digital impressa, reconhecimento de servidor, reconhecimento de página eletrônica segura, registro de assinatura eletrônica, registro e reconhecimento de chancela mecânica ou eletrônica, autenticação eletrônica ou decorrente de qualquer meio digital e/ou de sistema de computação, de microfilmagem, de gravação eletrônica de imagem e as de quaisquer outros meios de reprodução em Direito admitidos, autenticação de fonte de documentos;

IV – autenticar fatos por qualquer outro meio em Direito permitido.

Art. 99. Aos Tabeliães de Notas compete com exclusividade:

I – lavrar escrituras e procurações públicas;

II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III – lavrar atas notariais;

IV – autenticar cópias, mediante conferência com os respectivos originais;

V – reconhecer letras, firmas e chancelas;

VI – confeccionar, conferir e ratificar públicas-formas;

VII – registrar assinaturas mecânicas.

Parágrafo único. É facultado aos Tabeliães de Notas realizarem todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requisitando, à parte interessada, o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Art. 100. Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas se estiver reconhecida firma do signatário da autenticação.

Art. 101. É vedada aos Tabeliães a lavratura sob a forma de instrumento particular, de atos estranhos às suas atribuições, previstos neste Código.

Art. 102. Com exceção do testamento público, sua revogação e aprovação de testamento cerrado, os atos de competência do Tabelião poderão ser praticados, simultaneamente com este, pelos substitutos do tabelionato.

SEÇÃO III

DA ATIVIDADE NOTARIAL

Art. 103. Integra a atividade notarial:

a) avaliar a identidade, capacidade, apresentação e representação legal das partes;

b) assessorar e orientar, com imparcialidade e independência, os interessados, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato a realizar;

c) redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos de sua competência, utilizando os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;

d) apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial;

e) estimular e promover, desde que autorizados pelas Corregedorias competentes e seguindo estritamente a disciplina legal e normativa pertinente, as soluções adequadas para controvérsias e conflitos de interesses entre particulares, a partir dos chamados meios consensuais; tais como, a mediação e a conciliação, prestando atendimento e orientação ao cidadão.

Art. 104. Cumpre ao Tabelião:

a) remeter, logo após sua investidura, conforme disciplina legal e normativa, aos órgãos e serviços públicos delegados, ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus substitutos;

b) prover fichário de cartões de autógrafos;

c) manter, pelo patronímico das partes, fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados referentes aos atos lavrados;

d) exigir pagamento dos impostos devidos em atos notariais e circunstanciar o recolhimento, de conformidade com as leis respectivas;

e) consignar, no Livro de Testamentos ou em livro próprio, a aprovação de testamentos cerrados;

f) arquivar os alvarás, procurações e outros documentos utilizados nos atos notariais;

g) autenticar, com sinal público e raso, os atos expedidos em razão do ofício;

h) legalizar os livros do tabelionato, mediante lavratura dos termos de abertura e encerramento, e rubricar as respectivas folhas.

Art. 105. O Tabelião, como autor do instrumento público, não está vinculado a minutas, podendo revisá-las ou negar-lhes curso.

Art. 106. É facultado ao Tabelião requerer e ou realizar, ante repartições públicas em geral e registros públicos, as gestões e diligências convenientes ou necessárias ao preparo, à validez e eficácia dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Art. 107. O Tabelião de Notas deve guardar sigilo sobre os documentos e os assuntos de natureza reservada a respeito dos quais, durante a averiguação notarial, na fase prévia à formalização instrumental, tomou conhecimento em razão do exercício de sua atividade.

Art. 108. É livre às partes, independente do seu domicílio ou do lugar da situação dos bens objeto do ato ou negócio, a escolha do Tabelião de sua confiança.

Art. 109. O Tabelião de notas, só poderá exercer suas funções nos limites da circunscrição territorial para a qual recebeu a delegação, inclusive para aqueles que exercem suas funções em cartórios distritais.

CAPÍTULO II

DOS ATOS NOTARIAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110. São requisitos formais do ato notarial:

a) a redação na língua portuguesa;

b) a localidade e a data de sua realização;

c) a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes e, quando casados, dos respectivos cônjuges, bem como, regime de casamento e data do respectivo registro.

d) a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes e, quando for o caso de união estável, dos respectivos companheiros, bem como, data do reconhecimento, judicial ou extrajudicial;

e) a assinatura das partes e demais comparecentes, quando for o caso;

f) a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato.

Art. 111. O Tabelião de Notas deve recusar a prática de atos:

a) nulos;

b) que estiver impedido de praticar;

c) não compreendidos em sua competência.

d) se o solicitante atuar ou pedir-lhe que aja contra a moral, a ética, os costumes e a lei.

Art. 112. O Tabelião tendo dúvidas sobre a integridade das faculdades mentais das partes, poderá exigir atestado médico ou laudo, que abone a sanidade mental dos participantes, com firma reconhecida do médico que o subscreveu e indicação do respectivo número de registro profissional.

Art. 113. Os Tabeliães só poderão lavrar ou autenticar, inclusive através de reconhecimento de firmas, atos conformes com a lei, o direito e a justiça.

Parágrafo único. É possível lavrar ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.

Art. 114. Os Tabeliães somente poderão colher e retratar declarações das partes destinadas a formar e constituir fatos jurídicos os quais tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, defeso àqueles que importem em provas a serem produzidas obrigatoriamente pelo órgão judicial.

Art. 115. Em todos os atos expedidos será datilografado, digitado ou aposto mediante carimbo o nome do subscritor, se não declarado no texto.

SEÇÃO II

DA ESCRITURA PÚBLICA

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GENÉRICAS

Art. 116. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal.

Art. 117. A escritura pública, para a sua validade e solenidade, além dos requisitos exigidos em lei especial, deverá conter a precisa identificação do tabelião responsável pela sua lavratura, e também, necessariamente:

I - a data do ato, com indicação do local, dia, mês e ano de sua lavratura;

II - o lugar onde foi lida e assinada, com endereço completo, se não se tratar da sede da serventia;

III - o reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

IV - o nome e qualificação completa das partes e demais comparecentes, com expressa referência à nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, residência e endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número da cédula de identidade e repartição expedidora;

V - quando se tratar de pessoa jurídica, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a sede social, o número do registro do seu ato constitutivo junto ao órgão competente, a data do contrato social ou de outro ato constitutivo, referência à cláusula do contrato ou do estatuto social que versa sobre as pessoas incumbidas da sua administração, sua qualificação, seus poderes e atribuições, a autorização para a prática do ato, se exigível, e a ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;

VI - quando o ato referir a bens imóveis, o nome do cônjuge ou companheiro(a), sua nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, residência e endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número da cédula de identidade e repartição expedidora, o regime de bens do casamento e a data do respectivo registro;

VII - a expressa referência ao pacto antenupcial, se exigível para o respectivo regime de casamento dos alienantes;

VIII - a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

IX - a referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

X - a menção à data, ao livro, folha e serventia em que foi lavrada a procuração, a qual ficará arquivada, de forma física ou digital;

XI - se, de interesse de menores ou incapazes, a menção expressa à data de nascimento e por quem estão assistidos ou representados; o menor relativamente incapaz deverá comparecer ao ato pessoalmente, ainda que haja autorização judicial;

XII - a indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto;

XIII - a declaração, quando for o caso, da forma de pagamento, se em dinheiro, títulos de crédito ou cheque, este identificado pelo seu número e nome do banco sacado, ou outra forma estipulada pelas partes;

XIV - a indicação da documentação apresentada, transcrevendo-se, de forma resumida, os documentos exigidos em lei;

XV - o valor dos emolumentos conforme tabela oficial;

XVI - a declaração de ter sido a escritura lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

XVII - o termo de encerramento;

XVIII - a assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Art. 118. Se algum dos comparecentes não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Parágrafo Único. Não podendo o comparecente por deficiência física apor sua impressão digital, participarão do ato, atestando os motivos da impossibilidade, pelo menos duas testemunhas, devidamente identificadas pelo Tabelião.

Art. 119. Nas escrituras declaradas sem efeito, o Tabelião certificará as causas e motivos, datará e assinará o ato, sendo exigíveis as taxas e os emolumentos respectivos, se atribuída culpa às partes.

§ 1º. Na ausência de assinatura de uma das partes, após transcorridos 30 (trinta) dias contados da lavratura do ato, o Tabelião declarará incompleta a escritura e consignará, individualizando, as assinaturas faltantes; e, advertidas as partes no corpo da escritura, serão devidas as taxas e os emolumentos correspondentes.

§ 2º. Na situação descrita neste artigo é proibido fornecer certidão ou traslado sem ordem judicial.

Art. 120. Se algum dos comparecentes não souber a língua portuguesa e o Tabelião não compreender o idioma em que se expressa, comparecerá tradutor público para servir de intérprete; ou, não o havendo na localidade, atuará outra pessoa capaz, com idoneidade e conhecimentos bastantes, a juízo do Tabelião.

SUBSEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS

Art. 121. As escrituras relativas a bens imóveis e direitos reais a eles relativos devem conter, ainda:

a) a localização completa do imóvel: para os bens imóveis urbanos ou rurais georreferenciados, é suficiente a menção ao número da matrícula e ao Registro de Imóveis, enquanto, para os bens imóveis objeto de transcrição, a descrição deve ser integral e pormenorizada;

b) título de aquisição do alienante, com referência à natureza do negócio jurídico, ao instrumento que o documenta, à matrícula e ao registro anterior, ao seu número e ao Registro de Imóveis;

c) exame da documentação da propriedade do imóvel, obrigando a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis competente, bem como a de ações reais e pessoais reipersecutórias e de ônus reais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias;

d) transcrição dos alvarás ou mandados, nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial;

e) apresentação das certidões dos distribuidores do foro das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista;

f) prova da quitação de tributos municipais, ou a dispensa expressa pelo adquirente que, neste caso, deverá declarar que se responsabiliza pelo pagamento dos débitos fiscais existentes;

g) quando se tratar de bem imóvel urbano, a indicação do número de contribuinte dado ao imóvel pela Prefeitura Municipal, se feito o lançamento;

h) indicação das certidões do INSS, da Secretaria da Receita Federal e de órgãos públicos, quando exigidas por lei, ou, se as partes não estiverem sujeitas às contribuições devidas à Seguridade Social ou forem dispensadas por lei, a declaração desta circunstância, sob as penas da lei;

i) a indicação do valor do negócio jurídico, do atribuído pela Fazenda e do recolhimento do imposto de transmissão, ou menção à imunidade e isenção, se for o caso e, com ressalva das hipóteses nas quais a lei autoriza a efetivação do pagamento, após a sua lavratura;

j) nas escrituras relativas a transferência de domínio útil, a referência ao comprovante de pagamento do laudêmio e, na hipótese de aforamento, ao respectivo contrato com eventuais averbações e termos de transferência, se houver, ou no caso de ocupação, a certidão de inscrição;

k) a alusão ao pacto antenupcial e aos seus correspondentes ajustes, ao número de seu registro no Registro de Imóveis, quando o ato disser respeito a objeto de convenção antenupcial, e, caso o pacto antenupcial não tenha sido registrado, a expressa menção à necessidade do seu registro antes do relativo à alienação ou à oneração.

§1º. Quando os contratos forem exequíveis, no Brasil, não poderão estipular pagamento em ouro, em moeda estrangeira ou por outra forma que venha a restringir ou a recusar, nos seus efeitos, o curso legal da moeda nacional, ressalvados os casos previstos no artigo 2º do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969.

§ 2º. Nada obstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1.º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, faculta-se aos Tabeliães de Notas, por ocasião da qualificação notarial, dispensar, nas situações tratadas nos dispositivos legais aludidos, a exibição das certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§3º. Em caso de dispensa pelo adquirente, seguida da declaração de concordância do alienante, das certidões de que trata a alínea “e” e “h” deste artigo, por conta e responsabilidade de ambos, deverá o tabelião de notas, substituto, ou escrevente autorizado, adverti-los dos riscos decorrentes da referida dispensa, consignando na escritura que assim o fez.

Art. 122. A existência de ações e execuções atestadas nas certidões dos distribuidores cíveis contra o transmitente, ou de ações reais ou reipersecutórias sobre o imóvel, não impede a sua alienação ou oneração, mas na escritura deverá constar a referência, com indicação do juízo e número do processo respectivo, devendo o adquirente declarar ter ciência das mesmas e das possíveis consequências jurídicas.

§ 1º. A circunstância do imóvel estar penhorado, judicialmente, em garantia do pagamento de dívida, não impede a sua alienação ou oneração, mas na escritura deverá constar a referência, com indicação do mandado de penhora pelo juízo e número do processo respectivo, devendo o adquirente declarar ter ciência das mesmas e das possíveis consequências jurídicas futuras que possam implicar a penhora ou adjudicação do imóvel pelo credor.

§ 2º. A penhora efetivada em processo de execução de dívida da Previdência Social, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, torna o imóvel indisponível, não podendo ser lavrada, sob pena de responsabilidade civil e penal do tabelião, qualquer ato de alienação ou oneração do bem penhorado.

§ 3º. Fica também indisponível para qualquer ato de alienação ou oneração o imóvel objeto de mandado ou ordem judicial de indisponibilidade ou bloqueio de matrícula, do modo como constar na certidão do registro imobiliário competente.

Art. 123. Na alienação de imóvel por pessoa jurídica, de direito público ou privado, é obrigatória a apresentação e transcrição, na escritura, contendo número, data de expedição e validade, da Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND) e da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Receita Federal do Brasil.

§ 1º. Cópias da Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND) e da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, já validadas, deverão ficar arquivadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou em arquivo digital pelo mesmo prazo.

§ 2º. Na hipótese da Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND) ou da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ter sido apresentada e consignada em contrato ou escritura de promessa de compra e venda irrevogável e irretratável, devidamente registrada no cartório de imóveis competente, após recolhido o imposto de transmissão incidente, não será necessária ou exigível nova apresentação quando da lavratura da escritura definitiva em solução da promessa de compra e venda.

Art. 124. Fica dispensada da apresentação da Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND) e da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, a empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado do ativo permanente da empresa.

Art. 125. Nas operações imobiliárias em que for parte pessoa menor ou incapaz, esta será representada por seus pais, tutores ou curadores, se absolutamente incapaz, ou assistida por seus pais, se relativamente incapaz.

§ 1º. Quando o menor for comprador do imóvel ou da nua-propriedade, a origem dos recursos necessários à aquisição deverá ser expressamente declarada, para os devidos efeitos fiscais.

§ 2º. Será considerada como doação dos pais, cabendo o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, o valor empregado na aquisição do imóvel, e assim consignado na escritura, se este não se originar de economia própria, por sub-rogação decorrente da venda de outro bem ou fruto de herança ou legado.

§ 3º. A alienação de imóvel por menor depende de autorização específica em alvará judicial e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Art. 126. Na escritura pública relativa a imóvel urbano cuja descrição e caracterização conste da Certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião, exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóvel, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado.

Parágrafo único. Na escritura pública relativa a imóvel rural, já submetido ao georreferenciamento, cuja descrição e caracterização conste da Certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião, exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóvel, sua localização, confrontações gerais, cidade, Estado.

SUBSEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS RURAIS

Art. 127. O Tabelião não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento ou módulo, o que for menor, impressa no certificado de cadastro correspondente.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à alienação destinada, comprovadamente, à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento.

§ 2º. Não estão sujeitos às restrições do parágrafo anterior os desmembramentos previstos no art. 2º do Decreto nº 62.504, de 08.04.68.

§ 3º. Nessas situações, o Tabelião consignará, no instrumento, o inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA e, esta será averbada no registro de Imóveis.

Art. 128. A pessoa física estrangeira residente no país (portadora de RNE) somente pode adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

§ 1º. A aquisição será livre, independente de autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 3 (três) módulos (MEI), ressalvados, no entanto, os imóveis situados em área considerada indispensável à segurança nacional, cuja aquisição dependerá de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

§ 2º. A aquisição de imóvel rural com área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA e, se a área territorial exceder a 20 (vinte) módulos, de aprovação do projeto de exploração correspondente.

§ 3º. A aquisição de mais de um imóvel rural com área não superior a 3 (três) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA, apenas se a soma das áreas dos imóveis pertencentes ao estrangeiro exceder a 3 (três) módulos.

§4º. A declaração do adquirente estrangeiro residente no país no sentido de não ser proprietário de outros bens imóveis rurais, emitida sob sua responsabilidade civil e penal, deve constar da escritura pública.

§ 5º. A aquisição de bem imóvel rural por pessoa física estrangeira não residente no país, cuja área não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, dependerá, sempre, de autorização do INCRA, sem prejuízo de outras exigências determinadas em lei, ainda que sua área não exceda a 3 (três) módulos e esteja situado fora de área considerada indispensável à segurança do território nacional.

Art. 129. A pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil somente pode adquirir bens imóveis rurais, seja qual for a extensão, mediante a prévia aprovação do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. A pessoa jurídica brasileira - constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil -, não se sujeita ao regime estabelecido pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, ainda que a maioria de seu capital social e o poder de controle, em qualquer uma de suas manifestações, pertença a estrangeiros residentes fora do Brasil ou a pessoas jurídicas estrangeiras sediadas no Exterior.

Art. 130. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não pode ultrapassar a 1/4 (um quarto) da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis.

§ 1º. As pessoas de mesma nacionalidade não podem ser proprietárias, em cada Município, de mais de 10% (dez por cento) da superfície do Município.

§ 2º. Ficam excluídas das restrições do subitem anterior as aquisições de áreas rurais:

a) inferiores a 3 (três) módulos;

b) que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular, devidamente protocolado, no registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA, em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969;

c) quando o adquirente tiver filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira, sob o regime de comunhão de bens.

§ 3º. O adquirente estrangeiro ter filho brasileiro ou ser casado com brasileira sob o regime de comunhão de bens será relevante apenas para excluir as restrições estabelecidas no artigo 12, caput e § 1.º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no artigo 5.º, caput e § 1.º, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Art. 131. As restrições previstas na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, tomam por base a fração ideal pertencente ao estrangeiro, ainda que caracterizado o condomínio pro indiviso.

Art. 132. Da escritura relativa à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira constará o documento de identidade do adquirente, a prova de sua residência no território nacional, com ressalva da situação tratada no art.124, parágrafo 5º; e, quando for o caso, a autorização do INCRA.

Parágrafo único - O prazo de validade da autorização de que trata o caput deste artigo é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura

Art. 133. Art. 129. Quando o adquirente de imóvel rural for pessoa jurídica estrangeira, da escritura pública correspondente à aquisição constará, obrigatoriamente, a aprovação pelo Ministério da Agricultura, os documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil e, nos casos previstos no § 3.º do artigo 12 da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no § 3.º do artigo 5.º do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, a autorização do Presidente da República.

Art. 134. Parágrafo único - O prazo de validade da autorização é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura.

Art. 135. O Tabelião de Notas, que lavrar escritura que viole as prescrições legais atinentes à aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira e o Oficial de Registro de Imóveis, que a registrar, responderão civil e criminalmente por tais atos.

Art. 136. Para a prática dos atos de transmissão, alienação ou oneração previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, relacionados a imóveis rurais, é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios.

§ 1º. Na falta dos recibos de pagamento, essa comprovação poderá ser feita, através de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

§ 2º. O imposto não incide sobre pequenas glebas rurais (até 30 hectares), quando exploradas, só ou com sua família, pelo proprietário que não possua outro imóvel.

§ 3º. Quando se tratar de imóveis com área inferior a duzentos hectares, a comprovação do pagamento poderá ser substituída por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, informando não existir débito relativo ao imóvel objeto do negócio, referente aos cinco últimos exercícios, ou que o débito se acha pendente de decisão administrativa ou judicial.

§ 4º. O Tabelião encaminhará essa declaração à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, até o dia 10 do mês subsequente, para fins de verificação da veracidade.

§ 5º. Sem apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

§ 6º. A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exigida no parágrafo anterior, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei nº 9.393, de 19.12.1996.

§ 7º. Além dos requisitos previstos no art. 215, § 1º, do CCB e na Lei nº 7.433, de 18.12.1985, os Serviços Notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR:

a) código do imóvel;

b) nome do detentor;

c) nacionalidade do detentor;

d) denominação do imóvel;

e) localização do imóvel.

SUBSEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, DIVÓRCIO CONSENSUAL E DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA

Art. 137. O Tabelião de Notas será livremente escolhido pelas partes, não se aplicando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, nas hipóteses legais em que se admita a realização de separação e divórcio consensuais, reconhecimento de união estável, inclusive homoafetiva, inventário e partilha, ou adjudicação, por via administrativa, mediante escritura pública.

Parágrafo Único. Deve ser observada, no entanto, a competência territorial, para os atos averbatórios, pertinentes ao registro imobiliário, assim como para o registro civil.

Art. 138. Em se tratando dos atos previstos na Lei nº 11.441/07, é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, sendo-lhes autorizado, quando oportuno, desistir de uma para promoção da outra, vedada a simultaneidade.

Parágrafo único. A existência de processo judicial em andamento, em cuja sede tenha sido proferida sentença, objetivando a Separação Consensual, o Divórcio Consensual, o Restabelecimento da Sociedade Conjugal, o Inventário ou a Partilha, impede que o mesmo ato seja feito por escritura pública, circunstância que deve, quando for o caso, ser confirmada pelo Tabelião, mediante apresentação, pelo interessado, de certidão emitida pelo cartório da unidade jurisdicional competente, informando o trânsito em julgado da sentença de homologação da respectiva desistência do procedimento judicial.

 As escrituras públicas de inventário, partilha ou adjudicação, divórcio, separação e declaração de convivência de União Estável, inclusive homoafetiva, constituem títulos hábeis ao registro civil e imobiliário, não dependendo, para tanto, de homologação judicial, constituindo, ainda, título hábil para as seguintes finalidades:

I. levantamento e transferências de valores existentes em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, e aplicações em instituições financeiras;

II. comprovação de convivência pública e duradoura, em comunhão afetiva, inclusive entre pessoas do mesmo sexo, com ou sem compromisso patrimonial;

III. comprovação de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro, instituições financeiras e creditícias e outras similares;

IV. formalização de transferência de propriedade de bens e direitos junto a órgãos públicos e entidades públicas e privadas, relativos ao objeto do ato notarial e ao(s) titular(es) dos direitos nelas tratados.

Art. 140. Na cobrança de emolumentos, deverá ser observado o previsto nas Tabelas em vigor, do Quadro Geral de Custas instituído pela Lei Estadual vigente, assim como as Notas de orientação lançadas abaixo de cada tabela.

§ 1º. Para a escritura de Divórcio e Separação Consensual sem partilha de bens e de Reconhecimento de União Estável, inclusive homoafetiva, sem referência a bens, deverá ser cobrado o quanto estabelecido na Lei Estadual vigente, para a indicação de “escritura sem valor econômico e atos ou contratos relativos a imóveis”.

§ 2º. Nas escrituras em que houver partilha, deverá ser cobrado o respectivo emolumento, salvo orientação específica, contida neste Código, levando-se em consideração o valor declarado e a faixa de variação, prevista na tabela em vigor, onde consta a indicação “escritura com valor declarado”.

Art. 141. O recolhimento de tributos que dependam de emissão de guias por parte das Secretarias da Fazenda do Estado e do Município, deverá obedecer aos procedimentos instituídos pelas repartições competentes.

§ 1º. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

§ 2º. Deverá ser arquivada, em meio físico ou digital, uma cópia da guia de recolhimento do imposto incidente, devidamente quitada.

Art. 142. A gratuidade, prevista na Lei nº 11.441/07, compreende, além das escrituras de Divórcio Consensual, as escrituras de Inventário e Partilha Consensual.

Art. 143. Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração do(s) interessado(s), na forma da Lei nº 1.060/50, ainda que estejam as partes assistidas por advogado(s) constituído(s).

§ 1º. A declaração de pobreza será apresentada pelo interessado diretamente ao notário, devendo constar, expressamente, na escritura solicitada.

§ 2º. Se o Tabelião de Notas, motivadamente, suspeitar da sinceridade da declaração de pobreza, deixará de lavrar o ato, comunicando o ato ao Juiz da Vara de Registros Públicos para as providências pertinentes.

§ 3º. A gratuidade por assistência judiciária concedida em escritura pública não isenta a parte do recolhimento da obrigação fiscal incidente na espécie, devendo, em qualquer caso, ser observada a legislação própria a respeito do tema.

Art. 144. O tabelião somente lavrará as escrituras públicas previstas na Lei nº 11.441/07, se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja assinatura, nome completo, qualificação, número de registro profissional e respectiva secção da OAB constarão do ato notarial.

§ 1º. O advogado e o Defensor Público não podem acumular as funções de mandatário e assistente das partes no ato do Inventário e Partilha.

§ 2º. O advogado não necessita exibir o instrumento de procuração para assistir as partes na lavratura das escrituras a que se refere a Lei nº 11.441/07, devendo sua condição constar expressamente do ato.

§ 3º. É expressamente vedada aos Tabeliães a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer, para a lavratura do ato notarial, acompanhadas de profissional de sua confiança.

§ 4º. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o Tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 145. Para lavratura dos atos previstos na Lei nº 11.441/07, o Tabelião deverá agrupar todos os documentos apresentados pelo(s) interessado(s), a partir da solicitação formalizada por escrito, indicando o tipo de escritura que se pretende seja lavrada, até o lançamento definitivo do respectivo ato, tudo acondicionado em pasta individual, que, ao final, será entregue, definitivamente, ao(s) interessados, ou a quem os represente.

§ 1º. Os documentos necessários à prática de quaisquer dos atos mencionados neste Código devem ser arquivados na respectiva serventia, na forma da lei, não subsistindo esta obrigação quando forem microfilmados ou digitalizados.

§ 2º. O requerimento inicial de que trata o caput, deste artigo, é necessário e deverá ser feito por escrito, na forma de simples petição, devendo, preferencialmente, ser firmado pelos interessados e por seu(s) advogado(s) e conter:

a) todas as informações necessárias e essenciais à lavratura do ato, em especial a identificação e a qualificação completa das pessoas que figurarão no ato;

b) a indicação e a descrição detalhada dos bens, se houver;

c) os valores sugeridos para cada um deles, podendo ser levada em consideração a referência do valor venal constante nos documentos de recolhimento de IPTU;

d) plano detalhado de partilha e respectivos quinhões;

e) outras informações complementares, que se repute relevantes à realização do ato requerido.

§ 3º. Desde que tenha por finalidade exclusiva o registro, em escrituras públicas atos previstos na Lei nº 11.441/07, sempre observando o direito constitucional à inviolabilidade da vida privada, o Tabelião poderá solicitar, formalmente e mediante ofício da sua lavra e por ele pessoalmente firmado, informações às instituições financeiras, oficiais ou não, quanto à existência de recursos financeiros depositados em conta corrente, poupança ou de investimento, inclusive a apresentação de extratos consolidados e atualizados.

SUBSEÇÃO V

DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Art. 146. O disposto nesta Subseção deve ser observado, no que couber, às escrituras públicas de Divórcio Consensual, com ou sem partilha de bens.

§ 1º. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual:

a) manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação, conforme as cláusulas ajustadas;

b) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal;

c) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.

§2º. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento.

§3º. A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no Registro Civil, podendo ser simultâneas.

§4º. Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o Tabelião de Notas deve:

a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida;

b) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente;

c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso.

§5º. A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações.

Art. 147. O Divórcio Consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada, pelo cônjuge, de seu nome de solteiro ou, se for o caso, à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1º. A existência de filhos emancipados não obsta o divórcio consensual.

§ 2º. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de Divórcio consensual, sendo admissível ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público (art.657, do Código Civil), com poderes especiais. Nesta hipótese, o mandatário, se advogado habilitado e regularmente constituído, mediante instrumento de procuração com validade de 30 dias poderá atuar também como assistente das partes.

§ 3º. A falta de anuência de uma das partes quanto a qualquer das cláusulas apresentadas, ou a recusa de alguma pretensão que objetivava ver consignada, impedirá a realização do ato, devendo, então, ser recomendado, pelo Tabelião, o ingresso na via judicial.

Art. 148. Os interessados declararão, diante do Tabelião, e este, observando os requisitos exigidos pelo art.215, do Código Civil, especificará na escritura pública de Divórcio, obrigatoriamente:

I. que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as respectivas datas de nascimento, de acordo com os documentos comprobatórios apresentados;

II. o regime matrimonial de bens e a existência de bens comuns sujeitos à partilha e de bens particulares de cada um dos cônjuges, descrevendo-os de forma detalhada, com indicação da matrícula e registro imobiliário, se for o caso, atribuindo-lhes os respectivos valores;

III. a partilha dos bens comuns, quando esta não for ressalvada para momento posterior à dissolução do casamento;

IV. retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro, ou, se for o caso, a manutenção do nome de casado;

V. sobre qual das partes recairá a responsabilidade por obrigações pendentes, sendo atribuída a titularidade de direitos e ações;

VI. o ajuste consensual de pensão alimentícia, com indicação do beneficiário, valor e prazo de duração, condições e critérios de atualização; a renúncia do referido direito, quando admitida, ou a sua dispensa provisória.

Art. 149. Da escritura, deve constar declaração das partes de que estão cientes das consequências do divórcio, firmes no propósito de pôr fim ao vínculo matrimonial, sem hesitação, com expressa recusa de reconciliação.

Art. 150. Para lavratura das escrituras públicas de que trata este capítulo, os interessados deverão apresentar necessariamente, os seguintes documentos:

I. certidão de casamento expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias;

II. documento de identidade e documento oficial com número do CPF/MF;

III. pacto antenupcial, se o regime de bens não for o legal;

IV. certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;

V. certidões, escrituras e outros documentos comprobatórios da propriedade dos bens e direitos, se houver;

VI. identificação do assistente através da carteira da OAB.

Parágrafo único. Nas escrituras de conversão de Separação em Divórcio, além dos documentos enumerados, neste artigo, deve ser apresentada certidão da sentença de separação judicial, se for o caso, ou averbação da separação no respectivo assento do casamento.

Art. 151. Na escritura pública, deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, assim como no registro imobiliário, quando houver partilha de bens, para a averbação necessária.

Art. 152. Na partilha de bens do casal, se houver transferência de patrimônio entre as partes, será exigido o respectivo pagamento do imposto de transmissão, cuja comprovação deve ser apresentada antes da lavratura definitiva do ato.

Art. 153. Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso no corpo da escritura.

Art. 154. Havendo transmissão de propriedade entre cônjuges de bem(ns) do patrimônio separado, ou partilha de modo desigual do patrimônio comum, o Tabelião deverá observar a necessidade de recolhimento do tributo devido, a saber: ITBI (se onerosa), conforme a lei municipal da localidade do imóvel, ou ITD (se gratuita), conforme a legislação estadual pertinente.

Art. 155. A partilha em escritura pública de Divórcio Consensual, far-se-á, no que couber, conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, com as adaptações necessárias.

Art. 156. Não há sigilo para as escrituras públicas de Divórcio.

Art. 157. É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no Divórcio consensual.

Parágrafo único. Não se admite escritura pública de ajuste revisional de verba alimentícia fixada em sede de decisão judicial, ainda que consensual.

Art. 158. Nova escritura pública poderá ser lavrada, com o fito de retificar ato anterior de Divórcio Consensual, quanto ao ajuste de uso do nome de casado, bastando, para tanto, declaração unilateral do interessado no sentido de voltar a usar o nome de solteiro, exigida a assistência de advogado regularmente habilitado.

Art. 159. Havendo fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou existindo dúvida sobre a declaração de vontade, impõe-se a negativa à lavratura da escritura pública de Divórcio, devendo o Tabelião fundamentar a recusa por escrito, desde que haja solicitação escrita das partes neste sentido.

Art. 160. A separação de corpos consensual não será lavrada, para qualquer finalidade, por via de escritura pública.

Art. 161. O valor dos emolumentos pela lavratura de escritura pública de Divórcio Consensual sem partilha de bens é o mesmo valor do ato sem conteúdo econômico.

Parágrafo único. Se houver partilha de bens, serão cobrados emolumentos como um único ato com conteúdo econômico, sobre a soma do valor de cada bem que constituirá o monte mor.

SUBSEÇÃO VI

DA ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA

Art. 162. É permitida a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união afetiva, entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo.

Art. 163. A escritura fará prova para os casais, inclusive de pessoas do mesmo sexo, que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimando o relacionamento, comprovando seus direitos e disciplinando a convivência de acordo com seus interesses.

Art. 164. A união afetiva pode ser reconhecida como entidade familiar, servindo de prova para todas as finalidades, inclusive aquelas mencionadas nos incisos I a IV, do Art. 139 deste Código.

Art. 165. As partes devem declarar e comprovar, mediante documento hábil, original ou em cópias autenticadas, no ato da lavratura da escritura, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento, filiação, e que não são casadas ou estão separadas de fato ou judicialmente, sob as penas da lei.

Parágrafo único. No caso de declaração de separação de fato, serão colhidos os dados pessoais do cônjuge conforme certidão de casamento.

Art. 166. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos, os quais deverão ser mencionados no respectivo ato:

I. documento de identidade oficial e CPF das partes;

II. certidão de nascimento ou de casamento averbada a separação judicial ou divórcio;

III. certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

IV. documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver, bem como de semoventes.

Parágrafo único. Cópias dos documentos apresentados serão arquivadas em meio físico ou digital.

Art. 167. Havendo bens, distinguir-se-á o patrimônio individual de cada um e o patrimônio comum das partes, podendo os declarantes estabelecerem acerca daqueles bens que forem adquiridos como acréscimos principal na constância da convivência, a exemplo das aquisições de imóveis, móveis, direitos, créditos, ações, investimentos, e que ficarão na esfera patrimonial comum, susceptíveis de comunicação e divisão.

Art. 168. Havendo transmissão de propriedade do patrimônio individual de um convivente para o outro, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.

Art. 169. Quanto aos bens, eventualmente referidos nos escritos de que trata esta subseção, deverá constar:

I. se imóveis, descrição pormenorizada, com prova de domínio por certidão de propriedade atualizada, observando-se eventuais ônus reais e interesses de terceiros;

II. se imóvel urbano, menção a sua precisa localização e ao número da matrícula;

III. se imóvel rural, descrição e caracterização, de acordo com o registro imobiliário, havendo, ainda, necessidade de apresentação e menção na escritura do Certificado de Cadastro do INCRA e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos (art. 22, e §§, da Lei nº 4.947/66);

IV. em caso de imóvel descaracterizado na matrícula, por desmembramento ou expropriação parcial, o Tabelião deve recomendar a prévia apuração do remanescente;

VI. em caso de imóvel demolido, com alteração de cadastro de contribuinte, de número do prédio, de nome de rua, menção, no título, da situação antiga e a atual, mediante apresentação do respectivo comprovante;

VII. se móvel, apresentar documento comprobatório de domínio e valor, se houver, descrevendo-os com os sinais característicos;

VIII. com relação aos direitos e posse deve haver precisa indicação quanto à sua natureza, além de determinados e especificados;

IX. semoventes serão indicados em número, espécies, marcas e sinais distintivos;

X. dinheiro, joias, objetos de metais e pedras preciosas serão indicados com especificação da qualidade, peso e importância;

XI. ações, direitos e títulos também devem ter as devidas especificações;

XII. dívidas ativas especificadas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores e devedores;

XIII. ônus incidentes sobre os imóveis não constituem impedimento para lavratura da escritura pública;

XIV. débitos tributários municipais e da receita federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) impedem a lavratura da escritura pública;

XV. a cada bem patrimonial deverá constar o respectivo valor atribuído pelas partes, além do valor venal quando imóveis;

Art. 170. Se um dos contratantes possuir herdeiros, deverão ser obedecidas as limitações quanto à disposição dos bens segundo as normas pertinentes, sobretudo o Código Civil.

Art. 171. No corpo da escritura deve haver ressalva quanto a eventuais erros, omissões ou os direitos de terceiros, inadmitidas estipulações que possam ferir normas de direito público e direitos alheios.

Art. 172. Fica vedada a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união estável de qualquer natureza referente a bens localizados no exterior.

Art. 173. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura pública de declaração de convivência de união estável, inclusive homoafetiva, se houver fundados indícios de prejuízo para uma das partes, ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.

Art. 174. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados.

Art. 175. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas.

Art. 176. Aplicam-se às escrituras públicas de reconhecimento de união estável, inclusive homoafetiva, no que couberem, as disposições, recomendações e orientações pertinentes às demais escrituras previstas neste código.

SUBSEÇÃO VII

DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

Art. 177. A partilha amigável de bens, entre herdeiros maiores e capazes e a adjudicação, quando houver herdeiro único maior e capaz, podem ser promovidas por escritura pública, nos termos do art. 2.015, do Código Civil Brasileiro, e dos arts. 982 e parágrafo único e, 1031 e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

§ 1º. O inventário com partilha parcial e a sobrepartilha também poderão ser lavrados por escritura pública, assim como o inventário negativo.

§ 2º. É vedada lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no estrangeiro.

§ 3º. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.

§ 4º. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, com viúva(o) ou herdeiro(s) representado(s) por procuração, desde que formalizada por instrumento público (art. 657 do CC) e contenha poderes especiais, ainda que o procurador seja advogado.

§ 5º. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos interessados. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escritura própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.

§ 6º. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário, em caso de cessão de direitos hereditários. Na hipótese de cessionário de bem específico do espólio e não de toda a massa, todos os herdeiros devem estar concordes, presentes ou representados.

§ 7º. As escrituras de que trata o caput deste artigo poderão ser lavradas, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.441/07.

Art. 178. A escritura pública de Inventário e Partilha constitui título hábil para formalizar a transmissão de domínio e direitos, conforme os termos nela expressos, não só para o registro imobiliário, como também, para promoção dos demais atos subsequentes, que se fizerem necessários à materialização das respectivas transferências patrimoniais (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bancos, companhias telefônicas etc.), desde que todas as partes interessadas, maiores e capazes, estejam assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 1º. A avaliação prévia dos bens será indicada pelos interessados, mas será objeto de análise e concordância prévia das Fazendas Estadual e Municipal, a quem caberá, por intermédio das suas respectivas Procuradorias, procederem à emissão da guia de recolhimento do imposto devido, de acordo com a sua competência e com os critérios legais.

§ 2º. Não se lavrará a escritura pública de Inventário e Partilha sem a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão devido – ITCMD, bem como da quitação da multa, eventualmente incidente, na espécie, pelo transcurso do prazo previsto no art.983, do Código de Processo Civil, observadas as disposições legais vigentes.

§ 3º. A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do recolhimento de imposto de transmissão.

Art. 179. É obrigatória a nomeação, na escritura pública, de pelo menos um herdeiro, para que, investido nos mesmos poderes de um inventariante, represente o espólio no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes.

Parágrafo único. Havendo consenso das partes, inexiste a necessidade de seguir-se a “ordem de nomeação” do art. 990, do Código de Processo Civil.

Art. 180. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou a adjudicação, por escritura pública.

Art. 181. A renúncia de herdeiro poderá constar na própria escritura de partilha e, se comprovada em declaração anterior, por escritura pública, dispensará a presença do renunciante quando da lavratura do ato.

Art. 182. A escritura pública de Inventário e Partilha, além de atender aos requisitos do art. 215, do Código Civil, deverá conter:

I. a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, data de nascimento, filiação, profissão, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver, número do documento de identidade, número de inscrição no CPF/MF, domicílio, residência);

II. dia e lugar do falecimento;

III. livro, folhas, número do termo ou número da matrícula e unidade de serviço em que consta o registro do óbito;

IV. data da expedição da certidão de óbito apresentada;

V. menção que o falecido não deixou testamento;

VI. nomeação e qualificação completa das partes e respectivos cônjuges, devendo constar, dentre outros dados, a nacionalidade, profissão, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, existência de pacto antenupcial e seu respectivo registro imobiliário, número do documento de identidade, número de inscrição no CPF/MF, domicílio, residência.

§ 1º. No corpo da escritura deve haver menção de que “ficam ressalvados eventuais erros, omissões e eventuais direitos de terceiros”.

§ 2º. Na escritura pública, deverá constar expressa indicação quanto ao comprovado recolhimento do imposto devido, fazendo-se menção à guia efetivamente quitada e ao arquivamento da respectiva cópia, que será mantida, no Tabelionato.

Art. 183. Incumbe ao tabelião solicitar, quando da lavratura da escritura pública de Inventário e Partilha, além de outros documentos exigidos em lei:

I. certidão de óbito do autor da herança;

II. documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;

III. certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros;

IV. certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados;

V. pacto antenupcial, se houver;

VI. certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada (30 dias de expedição) e não anterior à data do óbito;

VII. certidão ou documento oficial do ano em exercício, comprobatório do valor venal dos imóveis;

VIII. documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;

IX. certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio e do autor da herança;

X. certidão conjunta da Receita Federal, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de distribuição de ações cíveis e trabalhistas;

XI. Cadastro Constituinte de Imóvel Rural e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio;

XII. declaração de inexistência de testamento, ou certidão do arquivo Central de Testamentos.

§ 1º. Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais e acompanhadas de cópias autenticadas, para arquivamento.

§ 2º. A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados e ao seu arquivamento, microfilmagem ou gravação por meio eletrônico.

Art. 184. Quando se tratar de partilha por direito de representação ou contemplar herdeiros da classe posterior na ordem da vocação hereditária, será exigida certidão de óbito do representado e dos herdeiros pré-mortos.

Art. 185. Cada herdeiro, apresentando o traslado da escritura pública de partilha, poderá requerer o registro imobiliário perante o Oficial competente, recolhendo os emolumentos correspondentes.

Art. 186. Não se fará escritura pública de inventário e partilha se houver testamento ou interessado incapaz.

Parágrafo único. É possível a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco ou quanto houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.

Art. 187. O notário se negará a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de um dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito, se as partes assim desejarem.

Art. 188. O(A) companheiro(a) que tenha direito a participar da sucessão (art.1.790, do Código Civil) é parte, observada a necessidade de ação judicial, caso não haja consenso de todos herdeiros quanto a esta condição, bem como quanto ao reconhecimento da união estável.

Parágrafo único. A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

Art. 189. Os cônjuges dos herdeiros não são partes na escritura, mas devem comparecer ao ato como anuentes, assim que houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, salvo se casados sob o regime da comunhão universal de bens - quando, então, serão partes e não apenas anuentes -, ou, ainda, quando casados sob o regime da separação absoluta (art. 1.647, CC), sendo, em ambos os casos, necessária a apresentação do pacto antenupcial respectivo.

SUBSEÇÃO VIII

DA PROCURAÇÃO PÚBLICA

Art. 190. Toda pessoa capaz é considerada apta para outorgar procuração mediante instrumento público, desde que pessoalmente identificada e qualificada pelo tabelião, substituto ou preposto, com a aposição, por autenticidade, da sua assinatura no livro de procuração.

Parágrafo Único. O maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos não emancipado pode ser procurador, mas o outorgante do mandato não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Art. 191. A pessoa jurídica somente pode outorgar poderes quando devidamente representada pelos seus órgãos de direção, nos termos do contrato ou estatuto social respectivo e das atas de eleição dos seus administradores.

Parágrafo Único. O sócio ou acionista de sociedade pode outorgar poderes de representação em seu nome pessoal, como quotista, acionista ou na condição de administrador da sociedade, desde que assim esclarecido e formalizado no instrumento de mandato.

Art. 192. Para alienar, dispor, transferir domínio, direito e ação, hipotecar, gravar ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem os poderes da administração ordinária, será exigido procuração com poderes especiais.

Art. 193. Deverá constar da procuração se o mandato é conferido por prazo determinado ou indeterminado e se poderá ele ser objeto de substabelecimento, com o devido esclarecimento do outorgante quanto a tais efeitos.

Art. 194. Uma mesma pessoa poderá praticar atos notariais, simultaneamente, como representante do outorgante e do outorgado, ainda que os interesses das partes sejam aparentemente conflitantes, desde que investido de poderes específicos ou especiais de mandatário pela parte a ser representada.

SUBSEÇÃO IX

DO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO

Art. 195. Nos atos de substabelecimento e naqueles em que as partes sejam representadas por procurador substabelecido, o tabelião deverá exigir a apresentação dos instrumentos originais de procuração e substabelecimento, se estes não tiverem sido lavrados nas notas do cartório, arquivando-os.

Parágrafo único. Ao lavrar atos de substabelecimento relativamente à procuração outorgada em outra serventia, o tabelião deverá exigir, ainda, o reconhecimento do sinal público.

Art. 196. O Tabelião, seus substitutos ou escreventes autorizados, ao lavrar instrumento público de substabelecimento de procuração escriturado em sua própria serventia, deverá averbar essa circunstância, imediatamente e sem ônus à parte, à margem do ato revogado ou substabelecido.

§ 1º. Quando o ato que deu origem ao substabelecimento tiver sido lavrado em outra serventia, o tabelião, imediatamente, comunicará essa circunstância ao tabelião que lavrou o ato original, encaminhando-lhe cópia do substabelecimento de mandato que lavrou.

§ 2º. A cópia da escritura de substabelecimento escriturada em outra serventia, de procuração lavrada na sua própria serventia, será arquivada em pasta própria, anotando o tabelião à margem do ato substabelecido nessa circunstância.

§ 3º. A comunicação a que se refere o § 1º deve ser realizada por carta registrada ou com aviso de recebimento (AR), mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta, por correio eletrônico (e-mail) ou via fax, e arquivada em pasta própria.

Art. 197. Aplicam-se ao substabelecimento as mesmas regras relativas à capacidade, requisitos e conteúdo do mandato, previstas nas normas relativas à outorga de procuração.

SUBSEÇÃO X

DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA

Art. 198. A procuração em causa própria pode ser outorgada em solução definitiva de negócio jurídico pelo outorgante em favor do outorgado, com natureza contratual, autorizando a transferência de domínio de bem móvel ou imóvel pertencente ao outorgante.

Art. 199. Outorgado o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário ou procurador dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Parágrafo Único. A procuração em causa própria deve se referir a objeto certo e específico, representado por bens móveis ou imóveis individualizados, devidamente transcritos no instrumento de mandato.

Art. 200. A procuração em causa própria relativa a bem imóvel deverá conter os mesmos requisitos e elementos exigíveis para a compra e venda, como aquelas relativas ao objeto, preço e condições de pagamento, e por suas normas serão regidas.

§ 1º. Para a lavratura da procuração em causa própria, deverá ser recolhido previamente o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

§ 2º. Quando contiver todos os elementos próprios da compra e venda, os emolumentos de procuração em causa própria deverão corresponder aos da escritura com valor declarado.

SUBSEÇÃO XI

DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO

Art. 201. Quando lavrado instrumento público de revogação de mandato, escriturado na própria serventia, o ato será anotado imediatamente, à margem do ato revogado e lançado no sistema informatizado, sem qualquer ônus para as partes.

Parágrafo Único. A morte do outorgante comunicada ao Tabelião de Notas por qualquer pessoa, comprovada por documento autêntico, deve receber igual tratamento.

Art. 202. Se o ato revocatório versar sobre atos lavrados em outra serventia de qualquer Unidade da Federação, será imediatamente comunicado ao notário que lavrou o instrumento revogado.

§ 1º. A comunicação a que se refere este artigo deve ser realizada por carta registrada ou com aviso de recebimento (AR), mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta, por correio eletrônico (e-mail) ou via fax, e arquivada em pasta própria.

§ 2º. As averbações e comunicações de que trata este artigo serão procedidas de imediato, independentemente do pagamento antecipado dos correspondentes emolumentos ou despesas.

Art. 203. Poderá ser lavrado o ato de revogação de procuração sem a presença do mandatário, desde que inexista cláusula de irrevogabilidade e o interessado expressamente assuma a responsabilidade de promover a notificação do outorgado, através de carta registrada e/ou de publicação nos jornais de circulação e/ou qualquer outro meio fidedigno para tanto, dando-lhe ciência da revogação.

Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, deverá o interessado ser alertado da necessidade da notificação da revogação.

SUBSEÇÃO XII

DA TRANSFERÊNCIA DE EMBARCAÇÕES

Art. 204. Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro serão feitos por escritura pública, se na comarca não existir tabelionato privativo de contratos marítimos.

Art. 205. As disposições acima se aplicam às embarcações brasileiras, exceto às da Marinha de Guerra, com arqueação bruta superior a 20 (vinte) toneladas, se empregadas na navegação marítima, e aquelas com arqueação bruta superior a 50 (cinquenta) toneladas quando destinadas a qualquer modalidade de navegação interior.

Art. 206. Se o outorgante for casado é indispensável o consentimento de seu cônjuge, exceto no regime da separação total de bens.

Art. 207. O registro da propriedade de embarcações será deferido, exceto nos casos previstos na lei, a brasileiro nato ou à sociedade constituída de acordo com a lei brasileira, com sede no Brasil, administrada por brasileiros natos, cujo capital votante pertença em pelo menos 60% (sessenta por cento) a brasileiros natos e controlada por brasileiros natos ou por pessoa moral brasileira a satisfazer as exigências acima.

SUBSEÇÃO XIII

DAS DOAÇÕES

Art. 208. Na escritura de doação, o doador, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou direitos para outra pessoa, denominada donatário.

Art. 209. A escritura de doação de bem móvel ou imóvel em favor de descendente pode ser:

I - Em adiantamento da legítima, quando o bem doado deve voltar ao monte e ser partilhado entre os demais herdeiros no caso de falecimento do doador;

II - Realizada em caráter definitivo, desde que o bem doado saia da parte disponível do doador, e este, de modo expresso na escritura, venha a dispensar o bem de colação em futuro inventário.

Parágrafo Único. Na escritura de doação de ascendente a descendente, não é necessária a intervenção ou autorização dos demais descendentes não contemplados pelo ato de liberalidade.

Art. 210. A escritura de doação pode ser celebrada em caráter unilateral, sem a participação do donatário, desde que o doador venha a fixar prazo para que o donatário, por instrumento público, venha a declarar se aceita ou não o bem doado.

§ 1º. Se o donatário, ciente do prazo de aceitação, não vier a formalizar a declaração de concordância com a doação, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

§ 2º. Se o donatário for pessoa absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

Art. 211. Pode a escritura de doação estabelecer que, se o doador sobreviver ao donatário, os bens doados retornem ao patrimônio do doador.

Art. 212. Na lavratura da escritura de doação, deverá constar o lançamento e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, devido à Fazenda Estadual, seja com relação a bens móveis ou imóveis, inclusive nos seguintes casos:

I - Doação de numerário necessário à aquisição de imóvel por menor;

II - Doação de quotas ou ações de sociedade empresária, pelo valor do patrimônio líquido avaliado em balanço especial.

Art. 213. Será considerada nula a escritura de doação se o doador vier a realizar a doação de bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a sua subsistência.

Parágrafo Único. Não poderá ser lavrada escritura de doação se o bem doado exceder à parte disponível que o doador, no ato da liberalidade, poderia dispor através de testamento.

Art. 214. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, através de escritura pública, nas hipóteses do art. 557 do Código Civil.

SUBSEÇÃO XIV

DA INSTITUIÇÃO, CESSÃO E RENÚNCIA DO USUFRUTO

Art. 215. O usufruto pode ser constituído através de escritura pública, por ato oneroso ou gratuito, que deverá discriminar, detalhadamente, os bens que por ele serão gravados.

Parágrafo Único. Na instituição do usufruto em ato gratuito, por doação ou sucessão, a escritura deverá consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, devido à Fazenda Estadual.

Art. 216. Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício, após instituído e registrado no cartório de imóveis competente, pode ceder-se, através de escritura pública, por título gratuito ou oneroso.

§ 1º. Sendo o exercício do usufruto cedido gratuitamente, a escritura de cessão deve consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

§ 2º. Na cessão onerosa do exercício do usufruto, a escritura pública somente será lavrada após o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, com a devida transcrição dos documentos fiscais respectivos.

Art. 217. A escritura pública de renúncia do usufruto será lavrada quando o usufrutuário, voluntariamente, decidir pela extinção do gravame, de modo que a propriedade plena do bem fique, integralmente, consolidada no domínio do nu-proprietário.

Parágrafo Único. Formalizada em ato gratuito, a renúncia do usufruto importa no recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, calculado sobre o valor atribuído pela Fazenda Estadual ao exercício desse direito.

SEÇÃO III

DA ATA NOTARIAL

Art. 218. Ata Notarial é a narração objetiva de uma ocorrência ou fato, presenciado ou constatado pelo Tabelião.

Art. 219. A Ata Notarial não poderá deixar de conter:

I. local, data de sua lavratura e hora;

II. nome e qualificação do solicitante;

III. narração circunstanciada dos fatos;

IV. declaração de haver sido lida ao solicitante, e, sendo o caso, às testemunhas;

V. assinatura do solicitante, ou de alguém a seu rogo, e, sendo o caso, das testemunhas;

VI. assinatura e sinal público do Tabelião.

Art. 220. A ata notarial será lavrada em livro próprio.

§ 1º. Quando se referir a documentos, o seu teor será transcrito integralmente na ata; a transcrição do documento poderá ser substituída pela inserção de sua imagem diretamente no livro mediante cópia reprográfica ou gravação eletrônica.

§ 2º. Nas atas notariais poderão ser anexados documentos, inclusive eletrônicos.

Art. 221. O Tabelião de Notas deve recusar a prática do ato, se o solicitante atuar ou pedir-lhe que aja contra a moral, a ética, os costumes e a lei.

Parágrafo único É possível lavrar ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.

SEÇÃO IV

DO TESTAMENTO PÚBLICO

 O testamento público será escrito pelo notário ou seu substituto legal, este no impedimento eventual ou legal do titular, observados os requisitos previstos nos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil.

Art. 223. Os testamentos públicos, suas revogações e as aprovações de testamentos cerrados poderão ser escritos mecanicamente, ou com a utilização de sistema informatizado.

Parágrafo Único. Quando na lavratura do testamento público for adotado livro de folhas soltas, este terá todas as suas folhas rubricadas pelo titular do Tabelionato.

SUBSEÇÃO I

DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO

Art. 224. O testamento pode ser revogado, a qualquer tempo, pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

Parágrafo Único. A revogação do testamento poderá ser lavrada por qualquer tabelionato de notas de livre escolha da parte, não ficando vinculado à serventia que celebrou o ato revogado.

Art. 225. A revogação do testamento pode ser total ou parcial.

Parágrafo Único. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.

 Ao ser lavrada escritura de revogação do Testamento, total ou parcial, a serventia responsável pela revogação deverá comunicar por carta registrada às expensas do interessado, fax ou correio eletrônico (e-mail) o ato, à serventia que lavrou o testamento revogado, para que assim seja averbada a sua ineficácia.

SUBSEÇÃO II

DA APROVAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO

Art. 227. Apresentado testamento cerrado ao Tabelião, na presença de pelo menos duas testemunhas; este, depois de ouvir do testador ser aquele o seu testamento, e de afirmá-lo como bom, firme e valioso e, declarar que seja aprovado, iniciará, imediatamente após a última palavra do texto, o instrumento de aprovação, pela forma manuscrita ou datilografada.

§ 1º. Se o apresentante não fizer, por iniciativa própria, aquelas declarações, o Tabelião inquiri-lo-á, a fim de obter dele a confirmação dos fatos e da vontade.

§ 2º. O Tabelião examinará o testamento, para verificar se contém emendas, rasuras, borrões, riscaduras ou entrelinhas e consignará no instrumento.

§ 3º. As folhas em que estiver redigido o testamento serão rubricadas pelo Tabelião.

§ 4º. Não havendo espaço na última folha, o Tabelião nela aporá seu sinal público e iniciará o instrumento em folha anexa, fazendo disso menção no termo.

§ 5º. Lavrado o instrumento, o Tabelião o lerá ao testador e testemunhas, e após o testador o assinará, se puder, com as testemunhas e o Tabelião.

§ 6º. Não podendo o testador assinar, uma das testemunhas, por ele indicada, firmará a seu rogo, declarando fazê-lo por aquele não saber ou não poder assinar.

§ 7º. Após as assinaturas, o Tabelião passará a cerrar e coser o testamento, pingando lacre derretido nos pontos onde a linha atravessar o papel e consignará, em face externa, o nome do testador, com a advertência de importar, a abertura, na ineficácia do ato.

§ 8º. Em seguida, após entregar o testamento ao testador, o Tabelião lançará no livro de testamento nota do lugar, dia, mês e ano da aprovação e da entrega do testamento e consignará o nome do testador.

SEÇÃO V

DO TRASLADO E DA CERTIDÃO

Art. 228. Os traslados e certidões extraídos por Tabelião fazem a mesma prova do original.

Art. 229. Traslado é a primeira cópia integral e fiel da escritura pública, extraída com a mesma data.

Art. 230. Utilizado o livro de folhas soltas, poderá constituir traslado do ato a cópia obtida por decalque em carbono, por meio reprográfico ou por meio eletrônico.

§ 1º. A cópia, com as mesmas características do instrumento original, reproduzirá o inteiro teor do ato e os números das folhas e do livro, conterá a menção “traslado” e será autenticada mediante a assinatura do Tabelião em todas as folhas, inutilizados os espaços em branco, a aposição do sinal público e do sinal raso no encerramento.

§ 2º. Quando extraído decalque em carbono ou por meio reprográfico reproduzirá inclusive as assinaturas e, quando por meio eletrônico, deverá ser expedido com a certificação da existência das assinaturas constantes do ato notarial, contendo apenas a assinatura do Tabelião.

Art. 231. Certidão é a cópia integral ou resumida de escrito existente em livro ou arquivo do tabelionato.

Art. 232. A certidão poderá ser feita por meio reprográfico ou eletrônico, certificando-se reproduzir a cópia, extraída do livro ou arquivo, com fidelidade ao original, indicada com precisão a localização.

Parágrafo Único. Se a certidão por meio reprográfico ou eletrônico contiver mais de uma folha, o certificado será aposto na última, mencionando-se a quantidade de folhas, devidamente numeradas, rubricadas e coladas ou grampeadas, de modo a caracterizar sua unidade.

Art. 233. Qualquer pessoa poderá requerer certidão, verbalmente, sem importar as razões de seu interesse.

§ 1º. Enquanto vivo o testador, só a este ou ao procurador com poderes especiais poderão ser fornecidas informações ou certidões de testamento.

§ 2º. Para o fornecimento de informação e de certidão de testamento, no caso de o testador ser falecido, o requerente deverá apresentar ao tabelião a certidão de óbito do testador.

Art. 234. É vedado, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a extração de traslados e certidões de atos ou termos incompletos, a não ser por ordem judicial.

SEÇÃO VI

DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS AVULSOS E ELETRÔNICOS

SUBSEÇÃO I

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 235. Para fins desta Consolidação, entende-se como documento eletrônico ou digital toda informação armazenada em um dispositivo eletrônico (disco rígido, disquete, “CD-ROM” etc.) ou transmitida através de meio eletrônico.

Art. 236. Sempre que um Tabelião de Notas identificar e qualificar pessoas, atestar a capacidade e enviar dados para autoridades certificadoras digitais; o certificado digital gerado a partir destes dados será válido e, sua correspondente utilização conterá a presunção de veracidade.

SUBSEÇÃO II

DA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS E ELETRÔNICAS

Art. 237. Ao Tabelião de Notas compete com exclusividade autenticar as cópias de documentos públicos ou particulares a ele apresentadas ou por ele geradas.

Art. 238. As cópias autenticadas pelo Tabelião, em meio digital ou em papel, têm o mesmo valor probante que os originais, e para todos os efeitos legais fazem prova plena.

Parágrafo Único. Impugnada a autenticidade de cópia conferida e autenticada por tabelião de notas, cabe à parte que a contesta provar a falsidade.

Art. 239. A autenticação será feita após a conferência da cópia com o documento originário, existente no tabelionato ou exibido pelo apresentante.

§ 1º. O Tabelião, ao autenticar cópias reprográficas ou eletrônicas, não deverá restringir-se à mera conferência da reprodução com o original, mas verificar se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros sinais indicativos de possíveis fraudes.

§ 2º. Constatada rasura ou adulteração, recusará a autenticação ou, se a fizer a pedido da parte, descreverá minuciosamente o verificado.

§ 3º. No caso de fundada suspeita de fraude será recusada a autenticação e o fato deverá ser comunicado, de imediato, à Corregedoria Geral da Justiça e à Corregedoria das Comarcas do Interior.

Art. 240. Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular.

§ 1º. Não se sujeitam a esta restrição a cópia ou o conjunto de cópias reprográficas que, emanadas e autenticadas de autoridade ou repartição pública, constituam documento originário; tais como, cartas de ordem, de sentença, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões positivas de registros públicos e de protestos, certidões da Junta Comercial e post gramas.

§ 2º. Se oriunda de outra comarca, a pública-forma somente será extraída se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação.

§ 3º. É vedada a autenticação de reprodução xerográfica de vias carbonadas, exceto para notas fiscais e certificados de conhecimentos de transportes de cargas.

Art. 241. Nas reprografias de documentos, públicos ou particulares, cujo processo de reprodução utilize recurso tecnológico de alta definição e gerador de cópias coloridas, deverá o tabelião, necessariamente, apor o termo "CÓPIA COLORIDA", através de carimbo apropriado (chancela manual) e proporcional à dimensão do documento a ser extraído, tornando legível a expressão que ficará centralizada no anverso da cópia.

Parágrafo Único. O tabelião poderá autenticar cópias reprográficas reduzidas ou ampliadas de documentos, indicando essa situação no ato, observada a forma estabelecida no caput.

Art. 242. Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada uma corresponderá um instrumento de autenticação.

Parágrafo Único. Pela autenticação de cópia de documento de identificação com validade em todo o território nacional, ou do CPF, ou do título de eleitor, em que frente e verso serão reproduzidos na mesma face da folha, deverá ser cobrado o valor de apenas um ato. Se frente estiver em uma face e verso na outra face da folha será cobrado duas autenticações.

Art. 243. Sempre que possível, o instrumento de autenticação constará do anverso da cópia. Quando tenha de constar do verso, inutilizar-se-ão os espaços remanescentes através de carimbo apropriado “Autenticação no verso”.

Parágrafo Único. Quando a reprodução de documentos ocorrer apenas no anverso da folha, no verso respectivo deverá ser aposto o carimbo: “Em branco”.

Art. 244. De todo instrumento de autenticação, constará necessariamente o nome ou carimbo individualizado do escrevente que o firmou.

Art. 245. O Tabelião poderá autenticar microfilmes de documentos ou cópias ampliadas de imagem microfilmada, conferidas mediante aparelho leitor apropriado.

Parágrafo Único. Para o exercício dessa atividade, o tabelionato deverá estar registrado no Departamento de Justiça do Ministério da Justiça, obedecendo à legislação específica em vigor.

Art. 246. Não podem ser autenticados, dentre outros documentos:

I. os transmitidos por fac-símile, exceto os que contenham assinatura inserida após a recepção do documento em papel comum que preserve o conteúdo;

II. parte ou partes de documentos cuja compreensão de seu conteúdo dependa de sua leitura integral;

III. documentos escritos a lápis ou outro meio de impressão delével;

IV. documentos alterados com tinta corretiva, quando a correção implique substancial alteração do conteúdo do documento (nome completo, datas, valores etc.);

V. mensagens eletrônicas (e-mails);

VI. páginas impressas de sítios da rede mundial de computadores.

Art. 247. As chancelas mecânicas poderão ser autenticadas, desde que registradas na serventia.

Art. 248. Para o registro da chancela mecânica, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I. Preenchimento do cartão de chancela;

II. Arquivamento do fac-símile ou arquivo digitalizado da chancela;

III. Descrição pormenorizada da chancela, com especificação das características gerais e particulares do fundo artístico.

SUBSEÇÃO III

DO RECONHECIMENTO DE LETRAS, FIRMAS E CHANCELAS

 O reconhecimento de firma (assinatura) pode ser por autenticidade ou por semelhança.

§ 1º. Por autenticidade, é o reconhecimento com a declaração expressa de que a firma foi aposta na presença do notário, seu substituto ou escrevente autorizado, identificado o signatário por meio de documento.

§ 2º. Por semelhança, é o reconhecimento decorrente do confronto da assinatura apresentada pela parte no documento com a ficha-padrão depositada no cartório ou, ainda, com qualquer outro documento constante do arquivo do respectivo notário e, entre elas, houver similitude.

Art. 250. O reconhecimento de firma implica tão-somente em declarar a autoria da assinatura lançada, não conferindo legalidade ao documento.

Parágrafo único. Pode ser feito o reconhecimento de firma lançado em documento redigido em língua estrangeira. Nesse caso, além das cautelas normais, o tabelião fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, deverá ser vertido em vernáculo, e registrada a tradução.

 No reconhecimento de firma mencionar-se-á a sua espécie (autenticidade ou semelhança), o nome do signatário – por extenso e de modo legível, vedada a substituição por outras expressões, como supra, retro, infra etc. –, bem como a identificação do escrevente autorizado que praticou o ato.

Parágrafo único. Na falta de declaração expressa quanto à espécie de reconhecimento, entender-se-á como realizado por semelhança.

 O reconhecimento da razão social declarará a firma lançada e o nome de quem a lançou, e far-se-á mediante comprovação do registro do ato constitutivo da sociedade.

Art. 253. A ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas conterá os seguintes elementos:

I. nome do interessado, filiação e data de nascimento;

II. número e data de emissão do documento de identificação apresentado, quando houver, com repartição expedidora e, também, os números de inscrição no Registro Geral e no Cadastro de Pessoa Física;

III. data do depósito;

IV. assinatura do interessado, aposta 2 (duas) vezes, no mínimo;

V. nome e assinatura do atendente que verificou e presenciou o lançamento da assinatura na ficha-padrão;

§ 1º. A serventia deverá documentar o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) nome do interessado, filiação e data de nascimento;

b) números de inscrição no Registro Geral e no Cadastro de Pessoa Física;

c) número e data de emissão do documento de identificação apresentado, quando houver.

§ 2º. Cumpre ao notário preencher na ficha-padrão, mediante mera declaração da parte interessada, as seguintes informações: endereço, profissão, naturalidade e estado civil.

§ 3º. Apresentado documento de identificação que possua prazo de validade, este não poderá estar vencido.

§ 4º. Os Tabelionatos estão autorizados a registrar firmas de pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, sendo obrigatória a apresentação do original de documento de identidade (Registro Geral - Cédula de Identidade; Carteira de Identidade Profissional – de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei nº 6.206/75; ou Carteiras de Identidade expedidas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, Carteira de Trabalho expedida pela Previdência Social, modelo atual; Cédula de Identidade de Estrangeiro; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, com prazo de validade em vigor; ou Passaporte que, na hipótese de estrangeiro, deverá estar com prazo do visto não expirado); cartão ou número do CPF/MF (se não constar da Carteira de Identidade); bem como qualquer outro documento que possua, por lei, valor idêntico. Para a abertura de ficha-padrão, vedada a apresentação destes documentos danificados ou replastificados.

Art. 254. Na abertura da ficha padrão, poderá o notário utilizar leitura biométrica digital e a imagem facial do interessado no sistema eletrônico.

§ 1º. Os autógrafos e assinaturas, o registro e leitura biométrica da impressão digital do dedo, para registros de firmas, serão colhidos, exclusivamente, na presença do Tabelião titular, ou seu substituto, ou, ainda, de escrevente regularmente autorizado pelo Tabelião a proceder ao reconhecimento de firmas, cujo registro e digitalização serão gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico e inviolável, possibilitando, desta forma, uma maior segurança na prática do reconhecimento de firma.

§ 2º. O registro ou leitura biométrica da impressão digital do dedo serão colhidos utilizando-se, inicialmente o dedo indicador, ou na sua falta, em ordem preferencial, o dedo polegar, médio, anelar e mínimo, da mão direita, ou em sua falta, da mão esquerda.

Art. 255. Quando o interessado for portador de deficiência visual, esta circunstância será anotada na ficha-padrão.

Art. 256. No caso de menor relativamente incapaz, maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, será anotada na ficha-padrão a menoridade civil.

Art. 257. O preenchimento da ficha-padrão somente poderá se dar na serventia.

§1º. Comprovada a impossibilidade de o interessado comparecer na serventia, o notário poderá preenchê-la e colher a assinatura em outro local, bem como proceder à leitura biométrica da digital se possuir adequado equipamento para tal cumprimento, autorizada a cobrança de emolumentos referentes à diligência e, quando utilizada, à condução.

§2º. A renovação da ficha-padrão somente pode ser exigida nas hipóteses de alteração do padrão de assinatura anteriormente depositado, mudança na biometria digital ou necessidade de atualização dos dados obrigatórios.

 É obrigatório o reconhecimento por autenticidade nos documentos e papéis que visem alienar veículos automotores e prestar aval, ou fiança com renúncia ao benefício de ordem.

Art. 259. É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, datas futuras, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco.

§ 1º. Se o instrumento contiver todos os elementos do ato, pode o Tabelião ou escrevente autorizado reconhecer a firma de apenas uma das partes, não obstante faltar a assinatura da outra, ou das outras.

§ 2º. O Tabelião poderá efetuar o reconhecimento de letra ou firma em papel parcialmente preenchido, quando o preenchimento for exclusivo do órgão ou estabelecimento que o emitiu, descrevendo o verificado e indicando os espaços não preenchidos.

Art. 260. Cuidando-se de pessoa relativamente incapaz, o reconhecimento não será feito em documentos cuja validade exija a assistência dos pais ou responsáveis.

Art. 261. No reconhecimento de firma por autenticidade, deverá o notário proceder ao preenchimento do livro ou do Termo de Comparecimento, que conterá o nome e a assinatura do interessado, o documento de identificação, a data do comparecimento na serventia e a indicação do documento onde a firma foi lançada.

§ 1º. O livro de comparecimento ou o Termo de Comparecimento serão arquivados no Tabelionato pelo período de 05 (cinco) anos.

§ 2º. Não são devidos emolumentos pelo preenchimento do Termo de Comparecimento.

Art. 262. É permitida a digitalização da ficha-padrão, por meio eletrônico, para fins de reconhecimento de firma, permanecendo o original arquivado na serventia.

Art. 263. O registro da chancela mecânica observará os seguintes requisitos:

I. preenchimento da ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas;

II. arquivamento na serventia do fac-símile da chancela;

III. declaração do dimensionamento do clichê;

IV. descrição pormenorizada de chancela, com especificação das características gerais e particulares do fundo artístico.

Parágrafo Único. A conferência da chancela aposta em documento é ato de reconhecimento de firma por semelhança.

SUBSEÇÃO IV

DO SINAL PÚBLICO

 Os documentos de outras localidades, públicos ou particulares, referidos nos atos notariais, deverão ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que irão produzir seus efeitos, salvo os assinados judicialmente.

Art. 265. Os Tabeliães de Notas e os Registradores Civis com atribuições notariais remeterão ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, cartões com seus autógrafos e os dos seus prepostos autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecer firmas e autenticar cópias reprográficas, para o fim de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem apresentados.

Parágrafo Único. Com idêntica finalidade enviarão os cartões de autógrafos aos Registros de Imóveis e Tabelionatos de Protestos.

 São consideradas válidas as cópias dos atos notariais escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, produzidas por máquinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira.

Parágrafo Único. Não se aplicarão a estes atos as restrições do Art. 264, supra.

SUBSEÇÃO V

DO REGISTRO DE ASSINATURA MECÂNICA

Art. 267. O registro de assinatura mecânica será no tabelionato da sede da comarca do domicílio do usuário, facultado nos tabelionatos de outras comarcas.

Parágrafo Único. Havendo mais de um tabelionato, permite-se o registro em qualquer um deles e em quantos o usuário desejar.

Art. 268. O usuário interessado no registro requererá ao Tabelião, discriminando:

I. o nome e domicílio do requerente;

II. o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, se pessoa física, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica;

III. a descrição pormenorizada da assinatura mecânica;

IV. o dimensionamento do clichê;

V. as características gerais e particulares do fundo artístico;

VI. a finalidade.

Parágrafo Único. O requerente poderá ser pessoa física ou jurídica.

Art. 269. Instruirá o requerimento o fac-símile da assinatura mecânica e exemplar do autógrafo de próprio punho devidamente abonado.

Parágrafo Único. Ao exemplar da assinatura de próprio punho, abonada pelos meios regulares e usuais, acompanhará o número do registro geral da Cédula de Identidade do autor da assinatura.

Art. 270. Acolhido o pedido, autuado, examinada a regularidade, o Tabelião certificará a data do recebimento e, nesta se considerará efetuado o registro.

Art. 271. O Tabelião arquivará os expedientes do registro de assinatura mecânica, numerados em ordem cronológica de registro e acondicionados em classificadores apropriados.

SEÇÃO VII

DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 272. Para a prática de atos notariais no meio eletrônico, os Notários deverão observar as normas técnicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e legislação pertinente à matéria.

Art. 273. Os Notários deverão dispor de um endereço postal eletrônico e de certificados digitais para o exercício de suas atividades no meio eletrônico.

§ 1º. Os certificados digitais deverão ser emitidos por autoridade certificadora digital com sede no país. Para os documentos assinados digitalmente com certificados emitidos fora do âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, a validade jurídica dependerá da aceitação das partes envolvidas.

§ 2º. O documento eletrônico assinado digitalmente por Notário goza de fé pública.

Art. 274. Os atos notariais formados em meio eletrônico e, consequentemente seus arquivos, constituem informação autêntica.

Art. 275. O documento notarial eletrônico assinado digitalmente satisfaz os requisitos da forma escrita.

Art. 276. Os livros e documentos notariais podem ser formados e conservados em forma eletrônica, garantida a segurança e a preservação dos dados.

Art. 277. O certificado e a assinatura digital do Notário são válidos, independente de selo, carimbo, tipo, marca ou autoridade certificadora emissora do certificado.

Art. 278. O ato notarial assinado é válido e goza de fé pública derivada de lei, independe de selo, carimbo ou tipo de ferramenta mecânica ou eletrônica utilizada para sua lavratura.

Art. 279. O Tabelião de Notas poderá identificar e qualificar pessoas, atestar a capacidade, enviar dados para autoridades certificadoras digitais, sendo válido o certificado digital gerado a partir destes dados e sua correspondente utilização conterá a presunção de veracidade.

SUBSEÇÃO II

DOS ATOS NOTARIAIS NO MEIO ELETRÔNICO

Art. 280. O Tabelião de Notas poderá efetuar atos notariais eletrônicos utilizando tecnologia de certificação digital.

Art. 281. Entender-se-á por atos notariais eletrônicos, dentre outros, os seguintes, a saber:

I. registro de assinatura eletrônica e de certificado digital é o arquivamento no Tabelionato de Notas de certificado digital de pessoa física ou jurídica e respectiva assinatura eletrônica;

II. reconhecimento de firma digital impressa é a declaração, pelo Tabelião de Notas, que a representação em papel de determinada assinatura digital, é correspondente a certo certificado digital;

III. reconhecimento de firma digital em documento eletrônico é a declaração, pelo Tabelião de Notas, que determinado documento eletrônico foi assinado digitalmente com a utilização de um certificado digital emitido para certa pessoa física ou jurídica;

IV. autenticação de cópia eletrônica é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, a um documento eletrônico digitalizado, cujo original é papel, ou, ainda, é a atribuição de autenticidade a cópia eletrônica cujo original é um documento eletrônico digital;

V. autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, a uma cópia física (papel) cujo original é/foi gerado e assinado eletronicamente;

VI. autenticação de cópia expedida em meio digital é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, a determinada cópia de documento eletrônico digital ou digitalizado, expedida por ele digitalmente;

VII. autenticação de cópia impressa de documento eletrônico web, é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, a uma cópia física (papel) cujo original é uma página eletrônica disponível na rede mundial de computadores (Internet);

VIII. autenticação de cópia impressa de documento eletrônico digitalizado é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, a uma cópia física (papel) correspondente a determinado documento eletrônico digitalizado, previamente conferido e autenticado por Notário;

IX. reconhecimento de página eletrônica por Tabelião de Notas é a declaração através de ato notarial, da existência de determinada página eletrônica na rede mundial de computadores (Internet) e seus respectivos responsáveis.

Art. 282. O Tabelião de Notas poderá solicitar busca por certidões ou informações de outros Serviços Notariais ou Registrais, em seu nome ou para terceiros por meio eletrônico, incidindo, sobre o ato praticado, emolumentos e taxas.

CAPÍTULO III

DOS LIVROS NOTARIAIS

Art. 283. O tabelionato terá os livros de:

I. escrituras diversas;

II. escrituras de Inventários, partilhas e divórcios extrajudiciais;

III. procurações;

IV. substabelecimentos de procurações;

V. testamentos, para escrituras públicas de testamento, suas revogações e para o registro das aprovações de testamento cerrado;

VI. atas notariais; e

VII. Livro Índice, mediante fichas ou por meio de banco de dados informatizado.

Parágrafo Único. Os livros de que trata este artigo, quando gerados eletronicamente e mantidos em arquivos permanentes, serão abertos e encerrados, dispensado o encadernamento.

Art. 284. Os notários usarão livros no padrão folhas soltas, através de sistema informatizado, para posterior encadernação, e para a expedição dos traslados e certidões; e, deverão atender aos modelos estabelecidos no presente Código e demais normas das Corregedorias da Justiça.

§1º. As folhas dos livros deverão seguir o padrão de tamanho A-4, com gramatura mínima de 90 g/m² (noventa gramas por metro quadrado), contendo no máximo de 200 (duzentas) folhas por livro.

§2º. Admitir-se-á que o livro em uso ultrapasse o número de 200 (duzentas) folhas apenas na hipótese de ser necessária, para a lavratura de um ato notarial iniciado antes da folha 200 (duzentos), a utilização de mais número de folhas para a sua finalização, devendo o livro ser imediatamente encerrado, após a lavratura do ato.

§3º. Deverá constar impressa, previamente, em todas as folhas soltas dos livros, a identificação do Serviço Notarial, o nome do titular, o endereço da sede, número do telefone, o endereço eletrônico e/ou do sítio na Internet, se houver, e a logomarca do Tabelionato.

§4º. As folhas soltas dos livros, impressas segundo as especificações determinadas no presente artigo, deverão ser mantidas em depósito seguro no Tabelionato de Notas, sendo vedada a sua circulação ou retirada das instalações do Tabelionato, salvo autorização expressa da Corregedoria competente.

§5º. Todo livro de folhas soltas utilizado no Serviço Notarial deverá conter termos de abertura, que será na folha 1 (um) de encerramento, sempre que possível, na folha 200 (duzentos), assinados pelo titular do Serviço e estar rubricado em todas as folhas.

Art. 285. Poderá ser adotado livro de folhas soltas para testamentos.

§ 1º. Aberto o livro de folhas soltas este terá todas as suas folhas rubricadas pelo titular do tabelionato.

§ 2º. Os testamentos públicos, suas revogações e as aprovações de testamentos cerrados poderão ser escritos mecanicamente, com a utilização de máquina de escrever ou sistema informatizado.

Art. 286. Os livros de escrituração no padrão de folhas soltas serão abertos sempre na ordem numérica crescente, com denominação de acordo com a espécie, contendo termo de abertura assinado pelo oficial titular na data de lavratura do primeiro ato, com todas as folhas numeradas, através do próprio sistema ou programa de informática, de modo que assegure o cumprimento da estrita ordem cronológica de execução dos atos notariais.

§ 1º. O termo de abertura de cada livro deverá conter:

a) a data da abertura do livro;

b) os dados de identificação do Serviço Notarial e do titular responsável;

c) o número de ordem do livro e a sua espécie ou destinação;

d) a quantidade de folhas do livro;

e) a assinatura com o sinal público do titular da serventia;

§ 2º. Após a lavratura dos atos notariais, com o número do protocolo e as folhas numeradas pelo sistema informatizado, serão estes assinados pelo tabelião, o escrevente que lavrou a escritura e demais pessoas que compareceram ao ato somente na última página, devendo o titular da serventia rubricar todas as folhas do livro manualmente, por chancela mecânica ou outro dispositivo eletrônico que assegure a inviolabilidade do ato posteriormente à sua escrituração.

§ 3º. Os números de protocolo dos atos notariais não se interromperão ao final de cada livro, continuando ilimitadamente nos próximos da mesma ou de outra espécie ou destinação.

§ 4º. Ocorrendo a vacância do Serviço Notarial sem modificação da situação de competência ou atribuições, a numeração dos livros posteriores deverá seguir, rigorosamente, a ordem até então adotada.

§ 5º. No caso de criação de novo Serviço, ou de desdobramento de competências do Serviço Notarial situadas em uma mesma comarca, a numeração dos livros será iniciada pelo novo titular sem qualquer vinculação com a sequência anterior.

Art. 287. Nos Serviços Notariais informatizados, nos quais a numeração e a sequência dos livros sejam automaticamente determinadas pelo programa de computador utilizado, somente será permitida a abertura e uso de um único livro para cada espécie de ato notarial, que servirá para escrituração simultânea pelo titular e por todos os seus substitutos e escreventes.

Art. 288. As folhas soltas dos livros, contendo a escrituração dos atos lavrados, assinadas pelo tabelião, o escrevente que lavrou a escritura e demais pessoas as quais compareceram ao ato, ficarão guardadas ou acondicionadas em pastas colecionadoras, sendo somente retiradas quando enviadas para encadernação, após o seu devido encerramento.

Art. 289. Nos livros de folhas soltas, cujos atos tenham sido lavrados em sistema informatizado, logo que concluído ou formalizado o último ato, lavrar-se-á o respectivo termo de encerramento, o qual conterá:

I - a data do encerramento do livro;

II - os dados de identificação da serventia e do titular responsável;

III - o número de ordem do livro e sua espécie ou destinação;

IV - a quantidade de folhas do livro efetivamente preenchidas;

V- os incidentes ou exceções ocorridos na escrituração do livro;

VI - a assinatura com o sinal público do titular da serventia.

§ 1º. Após a lavratura do termo de encerramento, o livro deve ser encadernado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a lavratura ou registro do último ato nele constante.

§ 2º. A encadernação será do tipo editorial, com lombada em material duro ou resistente, que identificará a espécie do livro e sua numeração, vedada a utilização de grampo ou parafuso para fins de acondicionamento.

Art. 290. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes, arquivo digital e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular do Serviço Notarial, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.

Parágrafo Único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do Serviço, em dia e hora antes designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

CAPÍTULO IV

DA LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 291. Antes da lavratura de quaisquer atos, os Tabeliães e quantos exerçam funções notariais deverão:

I – identificar, por qualquer meio admitido em Direito, as partes e demais comparecentes;

II – exigir, quando sejam partes pessoas jurídicas, os documentos comprobatórios da sua existência legal, das respectivas representações e presentações;

III – examinar as procurações e substabelecimentos, quando algum dos comparecentes for representado por procurador, para verificar a legitimidade da representação e se os poderes são suficientes para a prática do ato;

IV – aferir os documentos relativos à propriedade dos imóveis e exigir a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias da data da expedição;

V – exigir a apresentação de alvará para os atos sujeitos à autorização judicial, como no caso de subrogação de gravames, ou quando sejam partes espólio, massa falida, concordatária, herança jacente ou vacante, incapazes etc.;

VI – impor a exibição, quando devida, de certidões fiscais e comprovantes de pagamento do laudêmio e do imposto de transmissão;

VIII – exigir a apresentação, nos atos relativos a imóveis rurais, dos Certificados de Cadastro, acompanhados das provas de quitação do imposto territorial rural referente aos cinco últimos exercícios;

IX – na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, solicitar, quando obrigatória, a autorização das autoridades competentes.

Parágrafo Único. Para fins de cautela, capaz de propiciar publicidade à relação negocial encetada em negócios imobiliários, a parte interessada ou o Tabelião, quando da solicitação da certidão da situação jurídica do imóvel, poderão requerê-la ao Oficial do Registro de Imóveis por escrito, assinalando sua finalidade, se para alienação ou oneração, indicando as partes contratantes e a natureza do negócio, com vistas à protocolização e averbação na matrícula ou à margem da transcrição do imóvel.

Art. 292. Ao lavrar escritura ou substabelecimento, utilizando-se procuração pública oriunda de outra serventia, apresentada sempre no original, deverá o tabelião consignar no texto a origem do instrumento, bem como a data e o número do livro e folhas onde o mandato foi outorgado.

§ 1º. Caso a procuração ou substabelecimento originários de outra serventia tenham sido lavrados há mais de 90 (noventa) dias, o tabelião deve exigir a apresentação de certidão atualizada, ou confirmar, perante a serventia responsável, por meio telefônico, postal, via fax ou correio eletrônico (e-mail), a validade e vigência do instrumento de mandato.

§ 2º. Quando a procuração ou substabelecimento houver sido lavrada em serventia de outro Município ou Estado, distinto da localidade de residência das partes, ou que não coincida com a localização do imóvel objeto da transação, o tabelião deverá solicitar, através de fax, por correio eletrônico (e-mail) ou via postal, com aviso de recebimento (AR), a confirmação da emissão e validade do instrumento de mandato, mantendo em arquivo o documento de confirmação.

§ 3º. Os substabelecimentos sucessivos não terão limitação quanto a quantidade.

Art. 293. É vedado o uso de instrumento particular de mandato ou substabelecimento para a lavratura de ato em que a lei exija escritura pública.

Parágrafo Único. Para atos de representação que não importem em alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis, o instrumento particular de mandato será admitido desde que com firma reconhecida do outorgante.

Art. 294. O registro de procurações públicas oriundas de outras serventias será feito mediante o arquivamento, em meio físico ou digital, das procurações públicas apresentadas pelas partes, no original, para a lavratura de atos no tabelionato.

Art. 295. A procuração lavrada por embaixada ou órgão consular do Brasil é equiparada, para todos os efeitos legais, ao instrumento público, dispensado o reconhecimento da firma da autoridade diplomática signatária.

Art. 296. Para a lavratura de escrituras relativas a imóveis, o título anterior deve estar registrado no Registro de Imóveis, a fim de preservar o princípio da continuidade registral.

Parágrafo Único. Excepciona-se essa obrigatoriedade na hipótese de negócios simultâneos ou imediatamente sucessivos, quando se observará exigência da formalidade com referência ao título dominial desses negócios.

Art. 297. Exceto nas hipóteses de não-incidência, imunidade e isenção não serão lavradas escrituras públicas relativas a atos sujeitos ao imposto de transmissão, sem a prova do pagamento dos tributos devidos.

Art. 298. Para a lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários, relativos à bem imóvel certo e determinado, é necessário o prévio recolhimento do imposto de transmissão.

Art. 299. Para a transferência onerosa entre vivos de domínio de terrenos da União (aforamento), ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas (ocupação), ou cessão de direitos a eles relativos, o alienante, foreiro ou ocupante, inscrito no Serviço do Patrimônio da União, quando constante do título de domínio, deverá:

I. comprovar o pagamento do laudêmio, à taxa de 5% (cinco por cento) do valor declarado, equivalente ao valor do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele existentes;

II. apresentar ao tabelionato o contrato de aforamento, a averbação ou o Termo de Transferência e, em caso de ocupação, a Certidão de Inscrição, em que figure o alienante como foreiro ou ocupante;

III. apresentar a autorização da Secretaria do Patrimônio da União, devidamente transcrita no corpo da escritura respectiva.

Art. 300. No caso de transmissão de domínio útil (aforamento) de imóvel do Estado, quando inscrito no departamento de Patrimônio do Estado e constante do título de domínio, será exigível também a prova do pagamento do laudêmio e da concessão da licença, se devido.

Art. 301. Os Tabeliães devem abster-se de lavrar escrituras correlativas a negócios jurídicos de alienação de frações ideais, quando, à base de dados objetivos, constatarem ocorrência de fraude ou infringência à Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ou legislação específica e ao ordenamento positivo normatizador do parcelamento do solo urbano e protetivo da zona rural, prejudiciais aos mananciais de fauna e de flora e a fim de proteger os ecossistemas contra a predação e a destruição, causadas pela ocupação desorganizada e sem fiscalização na execução dos condomínios rurais para fins de lazer.

§ 1º. Tipifica-se como fração ideal a resultante do desdobramento do imóvel em partes não localizadas e a permanecerem contidas dentro da área original, mas em razão da alienação acarretam a formação de condomínio.

§ 2º. As frações podem estar expressas, indefinidamente, em percentuais, frações decimais ou ordinárias ou em área (metros quadrados, hectares etc.).

§ 3º. Entre outros fatores objetivos a serem considerados, há os da disparidade entre a área fracionada e a do todo maior, forma do pagamento do preço em prestações, critérios de rescisão contratual, de sorte que a interpretação de dados autorize reconhecer configuração de loteamento dissimulado.

§ 4º. O disposto neste item não se aplica aos condomínios instituídos e constituídos sob a égide da Lei nº 4.591/64, eis que previstos e tutelados por legislação especial.

Art. 302. A formação de condomínios por atos inter vivos sobre imóveis rurais somente será admitida se conservada a destinação rural do imóvel, para fins de exploração agropecuária ou extrativa.

Art. 303. Se houver indícios suficientes ou evidência de loteamento de fato, aos Notários cumpre encaminhar notícia ao representante do Ministério Público, anexando documentação disponível.

SEÇÃO II

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 304. A escrituração dos livros será realizada, através de programas e sistemas informatizados, com registro digital em arquivo magnético e, transferido para as folhas soltas padronizadas através de impressão eletromecânica.

§ 1º. A impressão far-se-á com tinta preta e nitidez suficiente;

§ 2º. O papel destinado à impressão do texto não conterá desenhos, gravuras, brasões, logomarcas ou quaisquer figuras e escritos de fundo, com contraste que impossibilite ou prejudique a nitidez do conteúdo do texto na reprodução por fotocópia;

§ 3º. Os atos serão escriturados em letra ou fonte Arial, Times New Roman ou Verdana, de tamanho mínimo de 12 (doze) e máximo de 14 (quatorze) pontos;

§ 4º. As folhas dos livros, dos traslados e certidões deverão ser escrituradas e impressas em frente e verso.

Art. 305. A redação será em linguagem clara, precisa e lógica, em ordem cronológica.

§ 1º. As palavras serão empregadas no sentido usual, corrente, de modo a facilitar a compreensão e não originar dúvidas.

§ 2º. A escrituração deve ser seguida, sem claros ou espaços em branco.

§ 3º. Não são admitidas abreviaturas em palavras ou nomes de pessoas, senão quando autorizadas por lei.

§ 4º. A data da escritura e os números representativos de dimensões ou quantidades serão grafados por extenso, com a repetição em algarismos, para maior clareza.

§ 5º. As medidas serão expressas em unidades do sistema métrico decimal, sob pena de nulidade do ato.

§ 6º. As emendas, rasuras, borrões, riscaduras e entrelinhas serão ressalvados no fim do texto e antes da subscrição, com referência à sua natureza e localização.

§ 7º. Se o defeito ou omissão for verificado após a assinatura, em havendo espaço a seguir, será feita a corrigenda “em tempo” e, nova subscrição; mas, se não existir, deverá ser feita retificação em ato próprio, com a participação de todos os anteriores intervenientes no ato.

Art. 306. Não é admissível inserir nos livros notariais documentos avulsos, exceto no de atas notariais, como orçamentos, mapas etc., mas serão transcritos na própria escritura, ou, se estiverem registrados no Registro de Títulos e Documentos, consignar-se-á na escritura o número do registro.

Art. 307. Utilizado instrumento de mandato de origem estrangeira, será feita referência, no ato, ao livro e à folha do Registro de Títulos e Documentos onde foi registrado, após a sua devida tradução para a língua nacional realizada por tradutor juramentado.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 308. Os documentos mencionados nas escrituras quando da sua lavratura serão arquivados no Tabelionato de Notas, de forma a assegurar pronto acesso e consulta, não sendo exigível sua reapresentação no cartório de Registro de Imóveis competente.

§ 1º. O Tabelião fica desobrigado de manter no tabelionato o original ou cópias autenticadas das certidões fiscais e das certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas aos imóveis e a de ônus reais, uma vez que transcreva na escritura os elementos necessários à sua identificação, mas, nesse caso, as certidões acompanharão o traslado da escritura.

§ 2º. O arquivamento poderá ser substituído pela microfilmagem ou arquivo digital dos documentos, observada a legislação pertinente.

Art. 309. Poderão ser incinerados ou eliminados, pela forma mais conveniente, a critério do Tabelião, os comprovantes de tributos, as certidões negativas relativas a escrituras e os talonários de emolumentos dos últimos cinco (05) anos, salvo obrigação de conservá-los, por força da legislação tributária.

Art. 310. As escrituras públicas, como atos formados exclusivamente em decorrência da vontade das partes, poderão ser corrigidas:

I. Por aditamento: os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades, constatáveis documentalmente e, desde que não modificada a declaração de vontade das partes nem a substância do negócio jurídico realizado, de ofício ou a requerimento das partes, ou de seus procuradores, devendo o aditamento ser lavrado no livro de notas e subscrito apenas pelo tabelião, a respeito da qual se fará remissão no ato retificado.

II. Por reti-ratificação: pela lavratura de escritura própria de reti-ratificação, para suprir ou corrigir elemento substancial, indispensável à eficácia plena do ato. Esta escritura conterá a assinatura de todos quantos participaram do ato, permitida, em caso de falecimento, a substituição das partes, por seus sucessores legais, ou pelo inventariante, ou na cessão de direitos, pelos cessionários.

§ 1º. São considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente:

a) omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, desde que arquivados na serventia, em papel, microfilme ou documento eletrônico;

b) erros de cálculo matemático;

c) omissões e erros referentes à descrição e à caracterização de bens individuados no ato notarial;

d) omissões e erros relativos aos dados de qualificação pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.

§ 2º. Quando a correção for feita por aditamento ou por reti-ratificação, o tabelião deverá fazer remissão recíproca nos dois atos, e se for o caso, comunicar, incontinenti, ao tabelião que lavrou o primeiro ato, para que seja feita tal observação.

§ 3º. Nas escrituras tornadas sem efeito, ou corrigidas em decorrência de erro imputável ao tabelião, dever-se-á certificar os motivos, datando e assinando o ato, observada a Lei de Emolumentos.

Art. 311. Mediante ato aditivo, só por ele subscrito, e se na forma e substância não for alterada a vontade das partes, o Tabelião poderá suprir omissões e corrigir enganos ou erros de grafia cometidos em escritura pública.

Art. 312. Nas escrituras declaradas sem efeito, o Tabelião certificará as causas e motivos, datará e assinará o ato, sendo exigíveis os emolumentos respectivos se atribuíveis a culpa às partes.

Parágrafo Único. Na situação descrita é proibido fornecer certidão ou traslado sem ordem judicial.

Art. 313. O Tabelião comunicará à Secretaria da Receita Federal, mediante preenchimento da “Declaração Sobre Operação Imobiliária”, alienações ou aquisições de imóveis, na forma prescrita em lei ou através de Instrução da Secretaria da Receita Federal.

Art. 314. O Tabelião deverá incluir dados específicos e emitir informações, com observância dos procedimentos descritos no Provimento n° 18 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, dos atos notariais relativos a escrituras públicas, procurações públicas e testamentos públicos, inclusive quanto aos atos previstos na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e no art. 10 da Resolução nº 35/2007 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, ou seja, inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por ele praticados, viabilizando sua rápida e segura localização, acessando o Portal do CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF).

CAPÍTULO V

DO TABELIÃO E OFICIAL DO REGISTRO DE

CONTRATOS MARÍTIMOS E FLUVIAIS

Art. 315. Aos Tabeliães e Oficiais de Registro de Contratos marítimos e fluviais compete:

I- lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;

II- registrar os documentos da mesma natureza;

III- reconhecer firmas e documentos destinados a fins de direito marítimo ou fluvial;

IV- expedir traslados e certidões;

Parágrafo único. Não se incluem, dentre as atribuições do serviço de notas e contratos marítimos e fluviais, o registro da propriedade da embarcação.

Art. 316. O Tabelião de Notas e Contratos Marítimos e Fluviais observará, no que couber, as disposições deste Código de Normas e às normas de caráter geral.

TÍTULO III

DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS

E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA

CAPÍTULO I

DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO

Art. 317. Os serviços concernentes ao protesto extrajudicial, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime especial estabelecido na Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997, bem como à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 318. Compete, privativamente, ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados:

I. protocolar de imediato os títulos e documentos de dívida para prova do descumprimento da obrigação, intimar os devedores, efetuando o acolhimento da devolução ou do aceite e receber o pagamento do título e de outros documentos de dívida;

II. lavrar e registrar o protesto, acatar a desistência do credor em relação ao mesmo e proceder ao cancelamento do protesto e às averbações, de ofício ou a requerimento do interessado, de retificações de erros materiais pelo serviço e as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados, e;

III. prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

Art. 319. Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto, para prova da inadimplência; para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado; ou para interromper o prazo de prescrição.

§ 1º. O protesto não será tirado:

I. se for verificada qualquer irregularidade formal antes ou após a protocolização do título;

II. se o apresentante desistir do protesto;

III. se o título for pago no Tabelionato;

IV. no caso de sustação, por ordem judicial.

§ 2º. Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de Letra de Câmbio contra o sacado não aceitante.

§ 3º. Os contratos de câmbio poderão ser recepcionados por meio eletrônico, desde que realizada, em qualificação, conferência das assinaturas digitais com emprego do aplicativo CADIC, programa específico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, observadas as respectivas normas e instruções de uso expedidas pela referida instituição.

§ 4º. Caso seja apresentado o original e ainda existam parcelas vincendas, aplicar-se-á a disposição contida no Art. 363, § 4º.

§ 5º. Os documentos de dívida assinados digitalmente poderão ser enviados a protesto sob forma eletrônica.

§ 6º. A indicação da Cédula de Crédito Bancário deve conter declaração do apresentante de posse da única via negociável.

§ 7º. Quando feito por indicação, o protesto de fatura de serviços públicos fiscalizados por Agência Reguladora faculta-se declaração de que os comprovantes correspondentes permanecem em poder do credor, com o compromisso de exibição a qualquer momento se exigidos.

§ 8º. Para apresentantes particulares, será previamente preenchido formulário de apresentação, conforme modelo padronizado, desenvolvido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção do Estado da Bahia, ou pelo serviço de distribuição de títulos, onde houver, em duas vias, uma para arquivamento e outra para lhe ser devolvida como recibo, sendo de sua responsabilidade as informações consignadas, incluindo as características essenciais do título ou documento de dívida e os dados do devedor.

§ 9º. Para o usuário já cadastrado, poderá o Tabelião dispensar as formalidades indicadas no parágrafo anterior, observadas as demais disposições.

§ 10º. Onde houver mais de um Tabelião de Protesto, o formulário de apresentação será entregue ao serviço de distribuição, que restituirá, com a devida formalização, a via destinada a servir de recibo.

§ 11º. Fica dispensado o preenchimento do formulário de apresentação de que trata o § 8º deste artigo, se existir prévio convênio firmado entre os tabeliães e os apresentantes-credores, especialmente a rede bancária, fixando-lhes as responsabilidades, bem como na hipótese de envio a protesto das indicações dos títulos e documentos de dívida por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

Art. 320. O documento será apresentado ao Tabelião de Protesto do lugar do pagamento nele declarado, ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do devedor, segundo se inferir do título ou conforme indicação do apresentante.

§ 1º. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos e o documento não declarar o lugar do pagamento, a apresentação far-se-á, no lugar do domicílio de qualquer um deles.

§ 2º. O protesto especial, para fins falimentares, deverá ser lavrado na circunscrição do principal estabelecimento do devedor, o qual o apresentante indicar.

§ 3º. Os títulos executivos judiciais poderão ser protestados na localidade de tramitação do processo ou no domicílio do devedor.

Art. 321. O documento apresentado deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na legislação própria.

§ 1º. Não cabe ao Tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade.

§ 2º. Somente será lavrado protesto, para fim falimentar, quando o devedor estiver sujeito àquela legislação.

Art. 322. No ato da apresentação do título ou documento de dívida, o qual não deve conter rasura ou emenda modificadora de suas características, o apresentante declarará expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade os seguintes dados:

I. o seu nome ou o da empresa que representa, e o próprio endereço;

II. o nome do devedor, como grafado no título;

III. o número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal;

IV. o endereço atual do devedor para o qual será expedida a intimação;

V. o valor do documento com seus acréscimos legais ou convencionais, o qual não sofrerá variação entre a data do apontamento e a do eventual pagamento ou protesto, salvo o acréscimo dos emolumentos e despesas devidas ao tabelionato;

VI. se deseja o protesto para os fins da Lei de Falências.

§ 1º. O Tabelião ficará obrigado a adotar o endereço declarado pelo apresentante na remessa da intimação ao devedor, ainda que seja diferente do grafado no documento apresentado, ou ainda, poderá adotar o que for encontrado nos termos do art. 338, § 2º.

§ 2º. O Tabelião de Protesto poderá solicitar ao apresentante documentações que comprovem o endereço do devedor apresentado.

§ 3º. O apresentante que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções civis, administrativas e penais;

Art. 323. Nos títulos que estejam sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pelo valor convertido na data da apresentação, como indicado pelo apresentante.

Parágrafo Único. Os documentos de dívida cuja apuração de valor dependa de cálculo deverão ser apresentados juntamente com memória de cálculo, em meio físico ou eletrônico, assinada pelo apresentante, discriminando as parcelas, índices utilizados e encargos eventualmente previstos expressamente no próprio documento, sendo de sua responsabilidade a correção de tais cálculos, podendo ser entregue por meio eletrônico.

 Os títulos emitidos no País não poderão estipular pagamento em ouro, moeda estrangeira ou, por alguma forma, restringir ou recusar o curso legal da moeda brasileira, ressalvados:

I. contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias;

II. contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior;

III. empréstimos e quaisquer outras obrigações de compra e venda de câmbio em geral;

IV. contratos de mútuo e quaisquer outros contratos cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;

V. contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no País;

VI. contratos de locação de bens móveis, desde que registrados no Banco Central do Brasil.

Parágrafo Único. Os títulos ou documentos de dívida emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, deverão ser apresentados com tradução juramentada, cumprindo, seja o documento e sua tradução transcritos no termo de protesto.

Art. 325. Ao apresentante será entregue:

a) comprovante, contendo as características essenciais do documento apresentado, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos;

b) arquivo-confirmação, contendo os dados do inciso anterior, em meio magnético ou transmitido via Internet, quando a apresentação tenha sido realizada por algum desses meios.

Art. 326. Serão admitidos para protesto, sem prejuízo de outras possibilidades previstas em lei:

I - Títulos de Crédito e Documentos de Dívida;

II - Certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas;

III - Sentença judicial transitada em julgado;

IV - Cota condominial;

V - Contrato de aluguel residencial ou comercial;

VI - Títulos que satisfaçam os requisitos do artigo 889 do Código Civil;

VII - Qualquer documento representativo de obrigação econômica.

§ 1º - Ao apresentante de títulos ou documentos de dívidas, cuja apresentação física em papel não é da essência do documento a protestar, é facultada a apresentação de declaração escrita, do portador do título e apresentante, feita sob as penas da lei, assegurando que os documentos os quais deram causa ao saque sejam mantidos em seu poder, com o compromisso de exibi-los a qualquer momento que exigidos, no lugar em que for determinado, especialmente no caso de sobrevir a sustação judicial do protesto.

§ 2º. Os documentos de dívida poderão ser apresentados no original ou digitalizados eletronicamente, que terão a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, obedecido o disposto no art. 11 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo, em qualquer hipótese, de responsabilidade do apresentante o encaminhamento indevido ao Tabelionato.

§ 3º. As certidões da dívida ativa poderão ser apresentadas a protesto no original, ou em meio eletrônico, ou mediante simples indicações do órgão público competente, desde que haja declaração de que a dívida foi regularmente inscrita e que o termo de inscrição contém todos os requisitos legais.

§ 4º. O pagamento dos valores correspondentes às taxas e emolumentos referentes à distribuição, quando legalmente cabível, intimação e eventual lavratura e registro de protesto das certidões de dívida ativa, expedidas pela Fazenda Pública e das decisões dos Tribunais de Contas, demais parcelas legais e outras despesas autorizadas por lei, caberá ao devedor, no momento do pagamento elisivo do protesto, da desistência do protesto e do cancelamento do protesto.

§ 5º. Ocorrendo parcelamento do crédito tributário levado a protesto, ou sua extinção, por quaisquer das hipóteses do art. 156 do Código Tributário Nacional, caberão integralmente ao devedor o pagamento dos emolumentos previstos em lei.

§ 6º. Havendo desistência do apontamento a protesto da certidão de dívida ativa, desde que efetivada antes da intimação do devedor, não incidirão as taxas e emolumentos previstos em lei.

§ 7º. Para o protesto por indicação do débito de cota condominial, deverá ser apresentada cópia da convenção condominial, da ata de assembleia e planilha de cálculo, salvo se restar a convicção do Tabelião de Protesto de que detém o representante legitimidade para responder em nome do condomínio; quando, então, deverá apresentar declaração assegurando que os documentos comprobatórios são mantidos em poder do síndico ou da administradora, com o compromisso de exibição a qualquer momento se exigidos.

§ 8º. Os títulos de crédito emitidos na forma do art. 889, § 3º, do Código Civil, poderão ser enviados a protesto por meio eletrônico.

§ 9º. Os dados contidos nos títulos de crédito ou documentos de dívida a protestar poderão, ainda, ser apresentados ao tabelionato em meio magnético ou transmitidos por meio eletrônico, desde que o apresentante:

a) Firme declaração pelos mesmos meios de responsabilidade pela veracidade dos dados;

b) Assine compromisso de disponibilizar o documento original ao sacado, mediante apresentação do recibo de pagamento do título, emitido pelo Tabelião de Protesto;

c) Entregue o documento original em papel, quando for da essência do título a protestar.

Art. 327. Os Tabeliães de Protesto poderão recepcionar títulos ou outros documentos de dívida encaminhados por via postal, ficando autorizado o repasse de despesas de devolução de documentos ao apresentante, conforme a tabela de postagens da Empresa de Correios e Telégrafos.

Parágrafo Único. Também poderão ser enviados certidões e outros documentos de protesto à distância, conforme solicitação, efetuando-se o repasse das respectivas despesas postais aos solicitantes.

Art. 328. Verificada a existência de vícios formais nos títulos apresentados, o Tabelião de Protesto os devolverá ao apresentante, com anotação da irregularidade insanável, ficando então, obstado o registro do protesto.

Parágrafo Único. As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.

Art. 329. Além do Serviço de Distribuição local, fica instituído pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Bahia, uma Central de Remessa de Títulos, denominada Central de Remessa de Arquivos (CRA/BA), a qual observará, necessariamente, as regras de competência territorial, para o preenchimento de títulos e documentos de dívida aos tabelionatos locais.

Art. 330. Nas localidades, onde houver mais de um Tabelião de Protesto de Títulos haverá, obrigatoriamente, um serviço de distribuição, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, e a participação destes tabelionatos, junto a Central de Remessa de Títulos (CRA/BA) do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos- Seção do Estado da Bahia.

§ 1º. No interior do Estado, nas localidades onde houver Tabelionato de Protesto, a formalização de convênio com a Central de Remessa de Títulos (CRA/BA) do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Bahia, para a recepção e distribuição das indicações dos títulos encaminhados a protesto por via eletrônica ou, por meio magnético pela rede bancária.

§ 2º. Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados pelo serviço de distribuição, protocolizados, distribuídos e entregues na ordem de entrada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.

Art. 331. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 9.492/1997, as despesas com distribuição de títulos para protesto, onde houver mais de um Tabelionato, serão cobradas através de DAJE´s, com códigos dos respectivos Tabelionatos de Protesto, para os quais os títulos e documentos de dívida forem distribuídos.

Art. 332. O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

§ 1º. Os tabelionatos de protesto funcionarão, preferencialmente, no horário de expediente bancário.

§ 2º. Os tabelionatos de protesto não funcionarão nos dias não úteis, excepcionados aqueles determinados pelo Tribunal de Justiça ou juízo competente, atendidas as peculiaridades locais.

Art. 333. As declarações e documentos comprobatórios de endereço previstos, neste Código de Normas, poderão ser arquivados em mídia eletrônica ou digital, inclusive com extração de imagem mediante uso de scanner, fotografia ou outro meio hábil.

SEÇÃO I

DO CHEQUE

 O cheque poderá ser protestado no lugar do pagamento, ou no domicílio do emitente e deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa de pagamento, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas contra o estabelecimento de crédito.

Parágrafo Único. Quando se tratar de cheque emitido por correntista de conta conjunta, o Tabelião registrará o protesto em nome daquele que o emitiu, salvo na impossibilidade de identificação, a que caberá ao apresentante à indicação correspondente.

Art. 335. É vedado o protesto de cheques, devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio de folhas ou talonários, ou por fraude, nos casos dos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, da Resolução nº 1.682, de 31.01.1990, da Circular nº 2.313, de 26.05.1993, da Circular nº 3.050, de 02.08.2001 e, da Circular nº 3.535, de 16 de maio de 2011, do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.

§ 1º. A pessoa que figurar como emitente de cheque, referido no caput deste artigo, já protestado, poderá solicitar diretamente ao Tabelião, sem ônus, o cancelamento do protesto tirado por falta de pagamento, instruindo o requerimento com prova do motivo da devolução do cheque pelo Banco sacado. O Tabelião, sendo suficiente a prova apresentada, promoverá, em até 30 dias, o cancelamento do protesto e a comunicação dessa medida ao apresentante, pelo Correio ou outro meio hábil.

§ 2º. Existindo nos cheques referidos, no caput deste artigo, endosso ou aval, não constarão nos assentamentos de serviços de protesto os nomes e números do CPF dos titulares da respectiva conta corrente bancária, anotando–se nos campos próprios que o emitente é desconhecido e elaborando–se, em separado, índice pelo nome do apresentante.

Art. 336. Quando o cheque for apresentado para protesto mais de um ano após sua emissão será obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente.

§ 1º. Igual comprovação poderá ser exigida pelo Tabelião quando o lugar de pagamento do cheque for diverso da comarca em que apresentado (ou do município em que sediado o Tabelião), ou houver razão para suspeitar da veracidade do endereço fornecido.

§ 2º. A comprovação do endereço do emitente, quando a devolução do cheque decorrer dos motivos correspondentes aos números 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31, será realizada mediante apresentação de declaração do Banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, fornecida nos termos do artigo 6º da Resolução nº 3.972, de 28 de abril de 2011, do Banco Central do Brasil. Certificando o Banco sacado que não pode fornecer a declaração, poderá o apresentante comprovar o endereço do emitente por outro meio hábil, ou ainda, por meio da declaração do apresentante.

§ 3º. Devolvido o cheque por outro motivo, a comprovação do endereço poderá ser feita por meio da declaração do apresentante, ou outras provas documentais idôneas.

§ 4º. Caso o cheque apresentado para protesto possua data de emissão inferior a 01 (um) ano da sua emissão, a comprovação do endereço poderá ser feita por meio de provas documentais idôneas ou por declaração do apresentante.

Art. 337. Na hipótese, prevista no artigo anterior, o apresentante de título para protesto preencherá formulário de apresentação, a ser arquivado na serventia, em que informará, sob sua responsabilidade, as características essenciais do título e os dados do devedor.

§ 1º. O formulário será assinado pelo apresentante ou seu representante legal, se for pessoa jurídica; ou, se não comparecer pessoalmente, pela pessoa que exibir o título ou o documento de dívida para ser protocolizado, devendo constar os nomes completos de ambos, os números de suas cédulas de identidade, de seus endereços e telefones.

§ 2º. Para a recepção do título, será conferida a cédula de identidade do apresentante, visando a apuração de sua correspondência com os dados lançados no formulário de apresentação.

§ 3º. Sendo o título exibido para recepção por pessoa distinta do apresentante ou de seu representante legal, além de conferida sua cédula de identidade será o formulário de apresentação instruído com cópia da cédula de identidade do apresentante, ou de seu representante legal, se for pessoa jurídica, a ser arquivada na serventia.

§ 4º. Onde houver mais de um Tabelião de Protesto, o formulário de apresentação será entregue ao distribuidor de títulos, ou ao serviço de distribuição de títulos.

§ 5º. O formulário poderá ser preenchido em duas vias, uma para arquivamento e outra para servir como recibo a ser entregue ao apresentante.

Art. 338. O Tabelião recusará o protesto de cheque, quando tiver fundada suspeita de que o endereço indicado, como sendo do devedor, é incorreto.

Parágrafo único. O Tabelião de Protesto comunicará o fato à Autoridade Policial quando constatar que o apresentante, agindo de má fé, declarou endereço incorreto do devedor.

Art. 339. Na hipótese em que o recolhimento dos emolumentos for diferido para data posterior à da apresentação e protesto do cheque, o protesto facultativo será recusado pelo Tabelião quando as circunstâncias da apresentação indicarem exercício abusivo de direito. Dentre outras, para tal finalidade, o Tabelião verificará as seguintes hipóteses:

I. cheques com datas antigas e valores irrisórios, apresentados, isoladamente ou em lote, por terceiros que não sejam seus beneficiários originais ou emitidos sem indicação do favorecido;

II. indicação de endereço onde o emitente não residir, feita de modo a inviabilizar a intimação pessoal.

Parágrafo único. Para apuração da legitimidade da pretensão, o Tabelião poderá exigir, de forma escrita e fundamentada, que o apresentante preste esclarecimentos sobre os motivos os quais justificam o protesto, assim como apresente provas complementares do endereço do emitente, arquivando na serventia a declaração e os documentos comprobatórios que lhe forem apresentados.

Art. 340. A recusa da lavratura do protesto de cheque deverá ser manifestada em nota devolutiva, por escrito, com exposição de seus fundamentos.

Parágrafo único. Não se conformando com a recusa, o apresentante poderá requerer, em procedimento administrativo, sua revisão pelo Juiz Corregedor Permanente, na forma da organização local, que poderá mantê–la ou determinar a lavratura do instrumento de protesto.

CAPÍTULO II

DO APONTAMENTO

Art. 341. Todos os documentos apresentados para protesto deverão ser apontados, no Livro Protocolo, no prazo de vinte e quatro horas de seu recebimento, pelo Tabelionato de Protesto, obedecida a ordem cronológica de entrega.

Parágrafo Único. O apontamento, mediante gravação dos dados do documento diretamente por processo eletrônico, dispensa a existência do Livro Protocolo e independe de autorização.

Art. 342. O Livro Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, nome do apresentante, nome do devedor e ocorrências.

Parágrafo Único. A escrituração será diária, constando do termo de encerramento o número de documentos apresentados no dia, sendo a data do apontamento a mesma do termo diário de encerramento.

Art. 343. Serão averbados no Livro Protocolo, a data e a forma do cumprimento da intimação, assim como a data do pagamento, da sustação judicial do protesto, da devolução ou do protesto do documento.

CAPÍTULO III

DA INTIMAÇÃO

 Protocolizado o título ou documento de dívida, o tabelionato expedirá intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do documento.

§ 1º. Compreendem-se como devedores:

a) os emitentes de nota promissória ou cheque;

b) os sacados na letra de câmbio e duplicata;

c) as pessoas indicadas pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação.

§ 2º. Havendo mais de um devedor, a intimação a qualquer deles autoriza o protesto do documento de responsabilidade solidária.

§ 3º. O aviso do protesto aos coobrigados não incumbe ao Tabelião de Protesto, mas ao portador do título cambiário, nos termos da legislação pertinente.

Art. 345. A intimação deverá conter nome e endereço do tabelionato e do devedor, elementos de identificação do documento apontado, número do protocolo, valor a ser pago, forma de realização do pagamento e prazo limite para cumprimento da obrigação.

Parágrafo Único. Além dos requisitos acima, a intimação deverá conter a assinatura do responsável pelo tabelionato, caso emitida por processo não informatizado.

Art. 346. Na falta de devolução dos avisos de recebimento (AR) de intimações, dentro do tríduo legal, o tabelião renovará a remessa das intimações.

 A remessa da intimação, dentro da competência territorial do tabelionato, poderá ser feita por portador do próprio tabelião ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado por protocolo, aviso de recepção ou documento equivalente.

§ 1º. O tabelião poderá disponibilizar ao interessado previamente cadastrado, o acesso à intimação por meio da rede mundial de computadores (internet), mediante utilização de certificação digital ou outro meio seguro, considerando realizada a intimação, no dia em que o devedor ou seu procurador efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

§ 2º. O tabelião poderá adotar outros meios idôneos para localização do devedor.

§ 3º. Somente será dispensada a remessa da intimação, quando:

a) o devedor tiver declarado expressamente a recusa ao aceite ou pagamento;

b) o devedor seja objeto de concurso de credores ou falência;

c) o devedor indicado para aceitar ou pagar for residente ou domiciliado fora da competência territorial do Tabelionato;

d) o apresentante tenha solicitado expressamente o protesto por edital, por desconhecer o endereço atual do devedor;

e) o endereço for insuficiente para promover a localização do devedor.

Art. 348. As intimações poderão ser entregues a empresas prestadoras de serviços, especialmente constituídas mandatárias para esse fim.

Art. 349. A intimação será expedida pelo Tabelião de Protesto, inicialmente ao endereço fornecido pelo apresentante do documento, considerando-se cumprida quando comprovada a entrega naquele endereço, ou no que for encontrado pelo Tabelião na forma do disposto no Art. 347, §2º.

§ 1º. A intimação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu, salvo se realizada por edital.

§ 2º. É vedada a intimação por telefone, e-mail ou fac-símile.

§ 3º. No ato da apresentação do título para Protesto Falimentar, o apresentante deverá optar pela possibilidade de prosseguimento do protesto comum ou retirada do título apresentado caso não ocorra a intimação efetivada nos termos do § 1º deste artigo, pagas as devidas taxas e emolumentos.

Art. 350. O valor das despesas com intimação, pertinentes à prática de atos da competência dos Tabelionatos de Protesto de Títulos, será aquele fixado pela Empresa de Correios e Telégrafos na data da prática do ato, de acordo com a tarifa postal correspondente.

§ 1º. O valor máximo a ser cobrado por eventuais despesas com deslocamento para intimações será aquele fixado pela Tabela de Custas e Emolumentos, editada pelo Tribunal de Justiça para as diligências a cargo de Oficiais de Justiça Avaliadores.

§ 2°. Os valores do deslocamento e da despesa postal, conforme o caso, serão recolhidos pelo interessado, diretamente ao cartório, mediante recibo ou boleto bancário, a critério do titular.

§ 3°. O recolhimento do valor das despesas referidas, no caput deste artigo, perante o cartório cuja titularidade esteja atribuída a servidor designado pelo Poder Judiciário, será realizado mediante emissão do respectivo DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial).

Art. 351. Em caso de recusa no recebimento da intimação, o fato será certificado, expedindo-se edital.

Art. 352. A intimação por edital será feita:

I. se o devedor ou seu endereço for desconhecido;

II. se o devedor estiver em lugar incerto ou ignorado;

III. se o devedor for residente ou domiciliado fora da competência territorial do tabelionato.

IV. se não houver pessoa capaz que se disponha a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

V. se ninguém se dispuser a receber a intimação;

VI. se na forma do Art. 344, caput, for tentada a intimação pessoal no endereço da pessoa indicada para aceitar ou pagar;

VII. se o devedor for falecido, será intimado o seu espólio.

§ 1º. Nos casos que autorizem a intimação por edital, o apresentante do documento deverá autorizar a medida expressamente, ou retirar o documento apontado.

§ 2º. O edital deverá ser afixado no tabelionato e publicado pela imprensa local, onde houver jornal de circulação diária, facultado ainda ao tabelião, a possibilidade de efetuar publicação na internet, em site de propriedade do próprio cartório, ou de associação dos tabelionatos.

§ 3º. Entende-se por jornal de circulação diária, aquele que possua publicação diária no município-sede do tabelionato, mesmo havendo circulação em outros municípios ou na internet.

§ 4º. O edital, no qual será certificada a data da afixação, conterá o nome do devedor, o número de seu CPF, ou cédula de identidade, ou CNPJ, a identificação do título ou documento de dívida pela sua natureza e pelo número do protocolo, a indicação do código da Tabela de Custas correspondente à faixa de valor em que se insere e o prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato.

§ 5º. Na hipótese de mais de um apontamento relativo ao mesmo devedor é admitido o agrupamento para fins de publicação.

Art. 353. O valor das despesas cobradas com publicação de editais será aquele definido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para publicação de Edital de Protestos no Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Parágrafo Único. As despesas com editais serão cobradas dos apresentantes ou devedores, conforme o caso, diretamente ao cartório, mediante recibo, depósito ou boleto bancário, a critério do titular.

Art. 354. O protesto lavrado em decorrência de decisão judicial independe de nova intimação.

CAPÍTULO IV

DA DESISTÊNCIA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO

Art. 355. Antes da lavratura do protesto poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

§ 1º. A desistência será formalizada por pedido escrito do apresentante. Nesse caso, o tabelião devolverá o título no ato de protocolo do requerimento, que será arquivado em pasta própria e ordem cronológica, anotando a devolução no livro protocolo.

§ 2º. A desistência poderá ser formalizada por meio eletrônico, com a utilização de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil ou outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato ao apresentante.

Art. 356. Não sendo materialmente possível o cumprimento de sustações prévias e genéricas de protesto, deverá o tabelião comunicar o fato de imediato à autoridade judicial que expediu o mandado.

Art. 357. As ordens judiciais dirigidas aos Tabelionatos de Protesto para, dentre outras medidas, mandar registrar, alterar, suspender, sustar, averbar ou cancelar registros de protesto, devem ser expedidas através de mandado judicial formalmente redigido pelo escrivão e assinado por ele e pela autoridade competente.

§ 1º. O mandado a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar meios suficientes de identificação do devedor e dados de localização do registro, tais como: nome do devedor, respectivo nº do CPF/CNPJ, valor do título, data do vencimento, data de emissão, número do título e do protocolo do apontamento.

§ 2º. Os mandados judiciais poderão ser assinados com utilização de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil, dentro dos padrões definidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Art. 358. O título cujo protesto houver sido sustado judicialmente, que permanecerá à disposição do respectivo juízo, só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

§ 1º. Os mandados de sustação de protesto devem ser arquivados juntamente com os títulos a que se referem; será elaborado índice dos títulos os quais tenham seus protestos sustados, pelos nomes dos intimados.

§ 2º. Os mandados de sustação de protesto poderão ser expedidos na forma eletrônica, dentro dos padrões definidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça, sendo arquivados em mídia digital.

§ 3º. Revogada a ordem de sustação, o protesto deverá ser tirado até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da revogação.

§ 4º. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, salvo se constar determinação para quem deva ser entregue, ou se decorridos trinta (30) dias sem que a parte autorizada tenha comparecido ao Tabelionato para retirá-lo.

Art. 359. O cumprimento de mandados de sustação, recebidos após a lavratura e o registro do protesto, ocorrerá mediante averbação, ex officio, no respectivo registro, consignando que os efeitos do protesto foram suspensos por determinação judicial.

I. O tabelionato procederá na forma estabelecida no caput deste artigo, na hipótese de receber comunicação ou determinação de suspensão dos efeitos de protesto registrado.

II. Das certidões expedidas, após qualquer uma dessas averbações, não constarão os registros a elas referentes, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

III. Os mandados de sustação de protestos devem ser arquivados juntamente com os títulos a que se referem.

Parágrafo Único. Na hipótese de concessão de tutela antecipada sustando os efeitos do protesto, o Tabelião procederá à anotação da referida determinação, mesmo que provisória, na margem do registro de protesto, e será negativa a certidão em favor da pessoa que tenha protesto cujos efeitos estejam judicialmente suspensos.

Art. 360. Na solução final dos processos de sustação de protesto, o Juiz de Direito expedirá correspondência ao Tabelionato de Protesto, determinando a efetivação do protesto ou a restituição do título, sendo a decisão averbada no Livro Protocolo.

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO

Art. 361. Respeitado o horário geral de funcionamento dos estabelecimentos bancários locais, o pagamento do título não poderá ser recusado, desde que oferecido no prazo legal, no Tabelionato de Protesto competente ou em estabelecimento bancário autorizado.

Art. 362. O valor a pagar será o declarado pelo apresentante, na data do apontamento, dos emolumentos devidos ao Tabelião e do ressarcimento das despesas com porte postal, publicação do edital, tarifa bancária incidente sobre o pagamento, a prestação de contas ao apresentante do título e demais despesas que ocorram.

 O valor do pagamento poderá:

I. ser pago por meio de cheque administrativo, emitido em favor do apresentante do documento e entregue ao tabelionato até o encerramento do prazo para protesto;

II. ser recebido diretamente por estabelecimento bancário com o qual, o tabelionato mantenha convênio para arrecadação e prestação de contas aos apresentantes dos documentos.

§ 1º. É vedado o pagamento de protesto em moeda corrente no tabelionato, salvo em relação ao ressarcimento das despesas previstas, no artigo anterior, quando o cartório estiver investido de delegatário.

§ 2º. A responsabilidade pelo recebimento e liquidação do crédito perante o tabelionato, dentro do tríduo legal, é do estabelecimento no qual foi realizado o pagamento.

§ 3º. O Tabelião, provado o pagamento realizado por meio de boleto bancário, deixará à disposição para entrega ao interessado ou devedor, no cartório, o título ou documento de dívida, com a ressalva, no recebido, de que a quitação fica condicionada à confirmação do pagamento pela instituição financeira.

§ 4º. O pagamento feito via boleto bancário deverá ser feito, exclusivamente, com dinheiro ou cheque administrativo nominal ao Tabelionato, devendo essa informação constar do instrumento do boleto, para conhecimento do atendente bancário.

Art. 364. A quitação será dada pelo tabelionato no ato do recebimento do crédito bancário, ressalvada a efetiva liquidação do documento de crédito eventualmente recebido.

§ 1º. Quando houver parcela vincenda, no título apontado, a quitação da parcela paga poderá ser dada em documento separado e o título apontado devolvido ao apresentante.

§ 2º. O Tabelião poderá inutilizar seis (06) meses depois da data do pagamento, os títulos e os documentos de dívidas não retirados pelo devedor ou interessado, desde que conservados microfilmes e as imagens gravadas por processo eletrônico.

Art. 365. O valor devido será colocado à disposição do apresentante, no primeiro dia útil que se seguir ao do seu efetivo recebimento.

Parágrafo Único. A responsabilidade pelo recebimento do valor expresso, na ordem bancária, é do apresentante, salvo a ocorrência de dolo ou de culpa do Tabelião.

Art. 366. O Tribunal de Justiça editará normas e adotará as providências necessárias para possibilitar o cumprimento do art. 73 da Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo Único. As microempresas ou empresas de pequeno porte, para se valer do benefício constante do dispositivo mencionado no caput, deverão demonstrar a sua qualidade mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, admitindo-se como válidos até 31 de janeiro de cada ano as emitidas no curso do exercício fiscal anterior.

CAPÍTULO VI

DA LAVRATURA E REGISTRO DO PROTESTO

Art. 367. O protesto será lavrado e registrado:

I. dentro de 3 (três) dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida;

II. no primeiro dia útil subsequente, quando o protesto sustado por ordem judicial deva ser lavrado ou quando o pagamento do título não se tenha consumado por devolução do cheque pela Câmara de Compensação.

§ 1º. Na contagem desse prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

§ 2º. Considera-se não útil o dia em que não houver expediente público forense ou bancário, ou em que estes não observem o seu horário normal.

§ 3º. Quando a intimação for efetivada, no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

§ 4º. Em qualquer caso, o protesto não será lavrado antes de decorrido o expediente ao público do dia útil imediatamente posterior ao da intimação.

§ 5º. No ato da intimação, caso o devedor esteja ausente, será tentada nova intimação pelo menos mais uma vez, em dia diferente.

Art. 368. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter:

I. seu próprio número, com a indicação do número do livro e página em que foi lavrado;

II. a data e o número do protocolo;

III. o nome e endereço do apresentante e do credor originário;

IV. a transcrição do título ou documento de dívida;

V. a certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas;

VI. a indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;

VII. a aquiescência do portador ao aceite por honra;

VIII. nome, número do documento de identificação do devedor, com seu endereço;

IX. a motivação do protesto;

X. o tipo de protesto, quando lavrado para fins especiais;

XI. a data e a assinatura do tabelião, de seu substituto ou escrevente autorizado.

§ 1º. A transcrição do documento no registro e instrumento de protesto, bem como as demais declarações neles inseridas, as quais podem ser dispensadas quando sua imagem for conservada no arquivo do tabelionato mediante cópia reprográfica, micrográfica ou gravação eletrônica; procedimentos cuja adoção independe de autorização.

§ 2º. Entende-se por documento de identificação o de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CNPJ ou CPF) ou o do registro geral (RG) ou registro nacional de estrangeiros (RNE).

Art. 369. O protesto será transcrito no Livro Registro de Protestos ou arquivado por processamento eletrônico de dados.

§ 1º. O Livro de Protesto será aberto e encerrado pelo Tabelião, por seu substituto legal ou por escrevente especialmente autorizado, com suas folhas numeradas e, quando não adotado sistema de escrituração em meio eletrônico, rubricadas.

§ 2º. Na escrituração em meio eletrônico será mantido o sistema de numeração contínua de livros e folhas ou de arquivo eletrônico.

§ 3º. Adotada sistemática de escrituração em meio eletrônico, será mantida cópia de segurança em local distinto da unidade de serviço.

§ 4º. A microfilmagem ou a gravação do protesto, diretamente por processo eletrônico, dispensa a existência do Livro de Registro de Protestos e independe de autorização.

§ 5º. Os sistemas de escrituração em meio eletrônico devem conter mecanismo de identificação de usuários, com registro dos atos praticados, e de preservação da integridade dos dados escriturados.

§ 6º. O instrumento de protesto poderá ser expedido por meio eletrônico, com a utilização de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil ou outro meio seguro.

§ 7º. O Livro de Registro de Protestos, quando transcrito em folhas soltas, será encadernado em volume contendo duzentas (200) folhas, podendo reduzir ou aumentar o número de páginas estabelecido, até a terça parte (1/3) conforme a quantidade de registros, segundo o prudente critério.

Art. 370. O protesto comum será tirado por falta de pagamento, por falta de aceite e por falta de devolução; e, o protesto especial será tirado para fins falimentares.

Art. 371. Os assentamentos dos protestos de títulos e outros documentos de dívida serão feitos no Livro de Protesto, que será único e, no qual serão lavrados os termos dos protestos especiais para fins falimentares, por falta de pagamento, por falta de aceite ou de devolução.

Art. 372. Na motivação do protesto, o Tabelião informará se o mesmo foi lavrado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

§ 1º. Sempre que o título estiver vencido, o protesto será lavrado por falta de pagamento.

§ 2º. O protesto por falta de aceite será lavrado quando o título não estiver vencido, após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

§ 3º. O contrato de câmbio poderá ser protestado por falta de cumprimento, se não houver valor a pagar.

Art. 373. O deferimento do processamento de recuperação judicial, de empresário e de sociedade empresarial, não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente do benefício legal.

Art. 374. Os protestos poderão ser indexados por sistema de fichas, de microfichas ou de arquivo informatizado.

Parágrafo Único. O índice conterá os dados necessários à recuperação da informação do apontamento e do protesto.

Art. 375. O instrumento de protesto estará à disposição do apresentante, acompanhado do documento protestado, quando houver,no primeiro dia útil seguinte ao prazo para a lavratura do termo de protesto, podendo ser disponibilizado ao apresentante de forma eletrônica, bem como assinada por este meio, independente de autorização.

Art. 376. Quando solicitado ao Tabelião de Protesto, poderá este fornecer 2ª via de Instrumento de Protesto lavrado e registrado ao apresentante, devendo fazer menção deste fato no documento.

Parágrafo Único. Caso seja satisfatório ao apresentante, poderá ainda o Tabelião de Protesto fornecer em lugar do Instrumento de Protesto, certidão de inteiro teor ou ainda cópia autenticada pelo próprio Tabelião, seus substitutos ou Escrevente autorizado, dos seus livros e registros.

CAPÍTULO VII

DA AVERBAÇÃO E ANOTAÇÃO DO PROTESTO

Art. 377. A retificação do protesto, em razão de erro material cometido pelo tabelionato, poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento da parte, sendo indispensável à apresentação do instrumento do protesto expedido e de documento que comprove o erro.

Parágrafo Único. Quando se tratar de retificação, de dado pessoal do devedor constante do protesto, poderá ser dispensada a apresentação do respectivo instrumento.

CAPÍTULO VIII

DO CANCELAMENTO DO PROTESTO

Art. 378. O cancelamento do protesto será solicitado ao tabelionato por qualquer interessado, ou por seu procurador, mediante apresentação:

I. do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada;

II. de declaração de anuência firmado pelo credor, originário ou por endosso translativo;

III. de declaração de anuência firmado pelo credor endossante, no caso de endosso-mandato;

IV. de requerimento do apresentante;

V. de requerimento do titular da conta-corrente bancária, acompanhado de documento comprobatório, no caso de protesto de cheque nas circunstâncias previstas no Art. 334, caput.

§ 1º. A declaração de anuência deverá conter a identificação do credor e sua assinatura reconhecida.

§ 2º. A comprovação dos poderes de representação do signatário da declaração de documento de quitação poderá ser exigida perante o tabelionato de protesto.

§ 3º. Admite-se o cancelamento mediante declaração de anuência, formalizada por meio eletrônico, com a utilização de certificado digital, no âmbito ICP-Brasil ou outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato.

Art. 379. O cancelamento do protesto, fundado em outro motivo, que não o pagamento do título ou documento de dívida, será, quando não exista anuência do apresentante ou credor, efetivado por determinação judicial, uma vez pagas as taxas e os emolumentos devidos ao Tabelião de Protesto.

Parágrafo Único. O requerimento será apresentado por qualquer interessado perante o Juízo Corregedor Permanente do respectivo Tabelionato, que considerará a possibilidade de atender ao pedido, independentemente de ação direta, ou encaminhará o interessado paras as vias ordinárias.

Art. 380. Em hipótese de cancelamento de protesto, mediante declaração de anuência, o Tabelião de Protesto poderá ainda exigir, como forma de assegurar a autenticidade do ato, os seguintes requisitos na declaração:

I. estar individualizada por Tabelionato de Protesto, confeccionada em papel timbrado original, com o carimbo constando nº do CNPJ da pessoa jurídica credora, ou o nº do CPF da pessoa física credora, bem como endereço atualizado e telefones para contato;

II. possuir nome completo do emitente da carta, sua função na empresa em hipótese de pessoa jurídica, indicação dos nºs do RG e do CPF.

III. constar identificação do devedor e o respectivo nº do CPF ou CNPJ, a depender da hipótese de ser pessoa física ou jurídica.

IV. constar os dados necessários à correta identificação do título, a saber: valor, data de vencimento, data de emissão, número do título e do protocolo de apontamento.

V. acompanhar de documentos comprobatórios de poderes para assinatura; caso o emitente da carta seja Procurador do Credor, solicitar cópia da procuração com poderes para tal finalidade, ou a cópia do contrato social, ou ainda, última alteração contratual, caso seja sócio da empresa credora; também poderá ser exigido, cópias de estatutos sociais, atas de eleições, instrumentos de constituição empresarial ou documentos semelhantes para pessoas jurídicas que possuam tais documentos; e em caso de credor pessoa física, cópias de documentos pessoas que o identifiquem (RG e CPF).

VI. Em caso de anuência oriunda de outros Estados ou Comarcas, reconhecimento do sinal público por Tabelionato de Notas.

Art. 381. Os tabelionatos de protesto poderão adotar sistemas eletrônicos seguros para fins de realização do serviço de cancelamento de protesto, junto aos apresentantes e credores, independentemente de autorização.

Art. 382. Quando o cancelamento decorrer de declaração da inexistência da dívida ou da extinção da obrigação correspondente ao título ou documento de dívida protestado, poderá a providência ser requerida pelo interessado, ou por procurador que o represente com poderes especiais, diretamente ao Tabelião de Protesto, mediante a apresentação de certidão, expedida pelo Juízo competente, com menção do trânsito em julgado, substituindo a certidão, neste caso, a apresentação do título ou documento de dívida quitado, pagas as taxas e os emolumentos devidos ao Tabelião.

Parágrafo Único. Caso o cancelamento seja realizado através de mandado judicial serão observadas as disposições dos artigos 378 e 379.

Art. 383. As ordens judiciais, de cancelamento provisório ou de cancelamento proferidas em sede de tutela antecipada, deverão ser acatadas como sendo de suspensão provisória dos efeitos do protesto.

Art. 384. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, em substituição ao título, poderá ser apresentada certidão declaratória, expedida pelo juízo processante com menção ao trânsito em julgado.

Art. 385. O cancelamento será feito no registro do protesto ou em documento separado pelo Tabelião, seu substituto ou escrevente autorizado.

Parágrafo Único. O Tabelionato de Protesto não é responsável pela retirada do nome do devedor que tenha sido inserido em cadastro das empresas a que se refere o art. 385.

CAPÍTULO IX

DAS CERTIDÕES

Art. 386. As certidões solicitadas deverão ser expedidas no máximo em cinco (05) dias úteis e abranger o período de (05) cinco anos contados da data do pedido, salvo se for referente a um protesto específico ou a um período maior, por solicitação expressa do requerente.

Parágrafo Único. As certidões não retiradas, após trinta dias da data marcada para a entrega, poderão ser inutilizadas com perda do pagamento das taxas e emolumentos.

Art. 387. É vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório ou parcial, salvo quando decorrente do cancelamento do protesto ou por ordem judicial.

§ 1º. A suspensão dos efeitos do protesto será averbada, com a cessação da publicidade do protesto.

§ 2º. Revogada a determinação judicial, averbar-se-á tal determinação, voltando o protesto a produzir seus regulares efeitos.

Art. 388. Os protestos cancelados não constarão de certidão, salvo a pedido expresso do devedor, por ordem judicial ou no caso previsto no inciso I, do art. 380.

Art. 389. Será fornecida certidão negativa sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação.

§ 1º. Se houver indícios convincentes de que o protesto pertença à mesma pessoa independentemente da diferença no número de identificação constante do protesto, a certidão negativa poderá ser negada.

§ 2º. Será negativa a certidão em favor da pessoa que tenha protesto cujos efeitos estejam suspensos por ordem judicial, nos casos de determinação da autoridade competente, na qual concede tutela antecipada, sustando os efeitos do protesto, tendo o Tabelião de Protesto procedido à anotação das referidas determinações, mesmo que provisória, na margem do registro de protesto.

§ 3º. A certidão narrativa, em favor de pessoa a qual tenha protesto que os efeitos estejam suspensos por ordem judicial, fará expressa menção a essa determinação.

Art. 390. Considerando o interessado que o protesto se refere a homônimo e não constando no Cadastro do Tabelionato elementos individuais identificadores, deverá juntar ao pedido de expedição negativa:

I. cópia autenticada da carteira de identidade;

II. atestado de duas testemunhas as quais declarem conhecer o interessado e que não se referem a ele aqueles protestos;

III. declaração do interessado, sob responsabilidade civil e criminal, dessa circunstância.

Art. 391. Somente será fornecida certidão de título, não protestado, por solicitação do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital.

Parágrafo Único. É vedado recusar certidão negativa ao devedor de título não protestado.

Art. 392. Os Tabelionatos de Protesto poderão implantar sistema de processamento de dados que permita a troca de informações eletrônicas, assinadas digitalmente, visando à expedição de certidões ou informações em tempo real, sendo os aspectos técnicos de eficiência e segurança de inteira responsabilidade dos seus titulares.

Art. 393. Os tabelionatos de protesto poderão organizar, instalar e manter serviço de informação através de postos avançados, administrado por suas centrais de distribuição de protestos ou ainda por iniciativa do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Bahia.

Parágrafo Único. Nos postos avançados, referidos no caput é vedada a prática de atos cartorários, podendo ser realizada solicitação de apontamento de títulos para protesto e certidões, bem como a entrega de certidões.

CAPÍTULO X

DAS CERTIDÕES A ENTIDADES DE CLASSE

 O fornecimento de certidão, em forma de relação, às entidades representativas do comércio e da indústria, ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, ficará condicionado ao seguinte:

I. a certidão deve referir-se apenas a protestos e cancelamentos realizados;

II. a informação deve ser reservada, não podendo ser objeto de publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente;

III. a informação deve ser integrada ao banco de dados do recebedor dentro de 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento.

§ 1º. Para manutenção da integridade dos cadastros, de tais entidades, deverão as mesmas obter, obrigatoriamente, certidão dos atos que modifiquem a situação de seu banco de dados, como as retificações e averbações no registro do protesto, ou expedição e revogação de ordens judiciais; tais como suspensão dos efeitos do protesto e similares.

§ 2º. As certidões em forma de relação poderão ser encaminhadas em meio eletrônico, com a utilização de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil ou outro meio seguro disponibilizado pela solicitante.

Art. 395. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, devidamente identificados e, abrangerão todos os protestos, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de registros, ainda que provisória ou parcial.

Art. 396. Será suspenso o fornecimento de novas certidões à entidade que desatender o caráter sigiloso da mesma, fornecer informação de protesto cancelado ou descumprir qualquer das condições previstas no Art. 394.

Art. 397. Para atender ao interesse de entidades públicas ou privadas, que tenham fins científicos e por objeto a pesquisa e a estatística, poderão ainda ser fornecidas certidões, caso solicitadas, por escrito, que indiquem o número de protestos tirados em um determinado período; bem como dos cancelamentos efetivados, especificando o tipo de protesto, se por falta de pagamento, aceite ou devolução, ou ainda se especial para fins falimentares, desde que estas certidões refiram-se, exclusivamente, à quantidade de atos praticados, com omissão dos nomes daqueles que tenham figurado nos respectivos títulos.

Art. 398. Os Tabeliães de Protesto deverão enviar, gratuita e diariamente, ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Bahia relação diária dos protestos lavrados por falta de pagamento, bem como dos protestos cancelados, preferencialmente em meio eletrônico, indicando-se os seguintes dados:

I. nome do devedor;

II . número de inscrição no CNPJ ou CPF do devedor;

III. valor e número do título;

IV. livro e folha de protesto.

§ 1º. O Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Bahia deverá permitir, pela rede Internet, consulta livre e gratuita aos interessados acerca da existência ou não de protestos lavrados em desfavor de qualquer pessoa.

I. a consulta somente será permitida se feita de forma individual por cada interessado;

II. a consulta será feita apenas pelo número de inscrição no CNPJ ou CPF da pessoa pesquisada;

III. a consulta não terá valor de certidão e a resposta do sistema deverá limitar-se à informação da existência ou não de protesto em desfavor do CNPJ ou CPF informado e, em caso positivo, em qual Tabelionato de Protesto consta o registro de protesto. Maiores detalhes do registro de protesto deverão ser obtidos mediante pedido de certidão junto ao Tabelionato competente.

CAPÍTULO XI

DA GUARDA DOS LIVROS, ARQUIVOS E DOCUMENTOS

Art. 399. Os comprovantes de entrega de pagamentos ou títulos aos apresentantes serão mantidos por, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Art. 400. As intimações e editais, referentes a títulos pagos ou retirados, serão mantidos por, no mínimo, 06 (seis) meses.

Art. 401. Os documentos de cancelamento de protesto e as intimações e editais referentes a títulos protestados, serão mantidos por, no mínimo, 01 (um) ano.

Art. 402. Os livros e/ou arquivos magnéticos, correspondentes ao Livro Protocolo, serão mantidos por, no mínimo, 03 (três) anos.

Art. 403. Os livros e/ou arquivos magnéticos correspondentes ao Livro de Registro de Protestos e respectivos títulos serão mantidos por, no mínimo, 10 (dez) anos.

Art. 404. Os documentos entregues ao Tabelionato de Protesto, pelos apresentantes e não procurados, poderão ser destruídos após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos da data do protesto.

Art. 405. Os livros e documentos que forem microfilmados ou digitalizados não necessitam ser fisicamente conservados.

Art. 406. O documento apontado que tenha sido microfilmado ou digitalizado, objeto de ação de sustação de protesto já arquivada, sem a comunicação a que se refere o art. 349 e 351, não necessita ser conservado.

CAPÍTULO XII

DOS EMOLUMENTOS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 407. Os emolumentos, devidos pela prática dos atos nos Tabelionatos de Protesto, serão pagos indistintamente pelas partes, na forma fixada pela Lei Estadual, exceto no cumprimento de ordem judicial em favor das partes beneficiadas pela Assistência Judiciária Gratuita, quando dela constar a determinação de inexigibilidade do pagamento.

Art. 408. Os atos a serem praticados por força de mandados judiciais, ficarão isentos do pagamento das respectivas taxas e emolumentos, desde que menção expressa neste sentido conste no instrumento de mandado correspondente.

Parágrafo Único. Mesmo que não conste no mandado judicial a isenção de que trata o caput deste artigo, o ato será praticado, ressalvado a viabilidade da cobrança das taxas e emolumentos devidos.

Art. 409. Poderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, que deverão ser reembolsados ao apresentante quando ressarcidos pelo devedor.

Art. 410. Fica autorizado aos tabelionatos de protesto de títulos a celebração de convênios através do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Bahia (IEPTB-BA), estabelecendo que o recolhimento dos emolumentos e taxas cobrados na apresentação e distribuição dos títulos ou documentos de dívidas, inclusive intimação e edital, sejam diferidos para as seguintes hipóteses, posteriores à apresentação e protesto:

I - no momento da desistência do pedido de protesto do título ou documento de dívida;

II - no momento do pagamento elisivo ou aceite pelo devedor do título ou documento de dívida;

III - no momento do cancelamento do protesto de títulos ou documento de dívida;

IV - na sustação judicial definitiva.

§ 1º. Nos atos lavrados com recolhimento diferido dos emolumentos e taxas correspondentes à apresentação e distribuição dos títulos e documentos de dívida, será utilizado DAJE correspondente à “Ato Isento”, no momento do seu ingresso;

§ 2º. Determinar que os emolumentos e taxas correspondentes aos DAJE’s, inicialmente atribuídos como “Ato Isento”, sejam recolhidos nas oportunidades previstas nos incisos deste artigo;

§ 3º. As serventias ficam obrigadas a demonstrar nas suas prestações de contas à Corregedoria Geral de Justiça e à Corregedoria das Comarcas do Interior a pertinência da utilização dos DAJE’s, destinados aos “Atos Isentos”.

Art. 411. Os emolumentos deverão ser cotados por suas parcelas componentes.

Art. 412. Não são devidos taxas e emolumentos pela averbação de retificação do protesto, salvo quando resulte de erro provocado pelo apresentante.

Art. 413. Os formulários de apresentação de títulos para protesto, certidões, instrumentos de protesto e outros documentos e formulários que sejam necessários ao serviço de protesto, em versão física ou eletrônica, serão padronizados conforme modelo desenvolvido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção do Estado do Bahia.

Art. 414. A reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem, do título ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelião de Protesto, por seu Substituto ou Escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original independentemente de restauração judicial.

Art. 415. Para os serviços a seu cargo Tabeliães de Protesto poderão adotar, independentemente de autorização, sistemas de computação, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução.

Art. 416. Poderão ser incinerados ou eliminados, pela forma mais conveniente, a critério do Tabelião, os livros e documentos cuja conservação seja desnecessária, por hipótese de utilização de microfilmagem ou gravação eletrônica, ressalvados os documentos cuja manutenção seja obrigatória por força de lei.

TÍTULO IV

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 417. O serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, em todo o Estado, observará o disposto nas seguintes Normas:

I. Em cada sede municipal, haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.

II. Nos Municípios em que houver mais de um distrito, em cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais que acumulará funções notariais.

III. Na circunscrição do 1º Ofício, em cada comarca, haverá um Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, com competência para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil.

IV. O serviço será prestado, de modo eficiente e adequado, todos os dias de segunda à sexta-feira, atendendo as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

V. Os Registros Civis funcionarão aos sábados, domingos e feriados, e o serviço será prestado pelo sistema de plantão.

VI. O atendimento ao público será, no mínimo, de seis (06) horas diárias.

VII. Em cada serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais, haverá um Juiz de Paz e um suplente com atribuições; tais como de celebrar de casamentos.

SEÇÃO II

DA ESCRITURAÇÃO E DA ORDEM DE SERVIÇO

SUBSEÇÃO I

DOS LIVROS

 Haverá, em cada serventia, os seguintes livros, todos com trezentas (300) folhas, cada um:

I. “A” de registro de nascimento e inscrição de sentença de adoção;

II. “B” de registro de casamento civil e de registro de conversão de união estável em casamento;

III. “B auxiliar” de registro de casamento religioso para efeitos civis;

IV. “C” de registro de óbito;

V. “C auxiliar” de registro de natimorto;

VI. “D” de registro de edital de proclamas;

VII. Na serventia do 1º Ofício, em cada Comarca, haverá outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra “E”, com cento e cinquenta folhas, que poderá ser desdobrado em livros especiais, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, nas Comarcas de grande movimento, a critério do Oficial de Registro. Esse livro é privativo das Unidades do 1º Ofício de cada Comarca, com a finalidade de registrar: o nascimento, o casamento e o óbito de brasileiros já registrados no exterior e também as escrituras públicas de emancipação, as sentença de Interdição (prodigalidade), de ausência, de sentença de emancipação, além de opção de nacionalidade.

Parágrafo único: Para melhor organização dos serviços internos é facultado aos oficiais adotar além dos livros obrigatórios os seguintes:

a) Livro Tombo;

b) Livro de Protocolo de correspondências recebidas e expedidas;

c) Livro de Protocolo de vistas ao Ministério Público;

d) Inspeção.

SUBSEÇÃO II

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 419. Os livros de registro serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo Oficial de Registro ou substituto legal.

Art. 420. A escrituração será feita em livros encadernados ou em folhas soltas, ou em meio eletrônico, sendo que conterá cada um deles trezentas (300) folhas numeradas e rubricadas pelo Oficial, podendo utilizar a autenticação eletrônica.

Art. 421. Os livros serão numerados e ao lado da numeração apostas às respectivas letras as quais representam as finalidades citadas no Art. 418, incisos I a VIII.

Art. 422. Os números de ordem dos registros não serão interrompidos ao final de cada livro, continuando infinitamente nos seguintes da mesma espécie.

Art. 423. A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas.

Art. 424. Os livros serão divididos em três partes: à esquerda é lançado o número de ordem, no centro, o assento e, à direita, as averbações e anotações.

Art. 425. Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte.

Art. 426. Os índices alfabéticos dos assentos deverão ser lavrados e juntados a cada um dos livros e organizados pelos nomes das pessoas a quem se referirem. Podem, a critério do Oficial de Registro, substituí-los por sistema de fichas ou de banco de dados eletrônicos, desde que preencham os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca.

Parágrafo Único. Os livros de índice deverão conter obrigatoriamente:

a) o índice de nascimento: nome do registrado, a data de nascimento, nome do pai, nome da mãe, número do livro, número de folha, número do termo e data do registro;

b) o índice de casamento: nome dos cônjuges, número do livro, número de folha, número do termo, data da lavratura;

c) o índice de óbito: nome do falecido, número do livro, número de folha, número do termo, data da lavratura.

Art. 427. Às Unidades de Registros Civis das Pessoas Naturais, fica facultada a manutenção de livro de transporte de anotações e averbações, com as respectivas remissões aos assentos, em continuidade.

 Os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais adotarão arquivos digitais ou pastas para arquivar os seguintes documentos:

I. As relações das comunicações expedidas, inclusive aquelas referentes a óbitos, casamentos, separações Judiciais, restabelecimentos dos casamentos, divórcios, interdições, emancipações, ausências, morte presumida, quando não for utilizado pela Unidade de Serviço o livro de protocolo de correspondências postais;

II. As petições de registros tardios;

III. Os Mandados de Averbações, as retificações e outros documentos que devam ser cumpridos;

IV. D.O. (Declaração de Óbito);

V. D.N.V. (Declaração de Nascido Vivo);

VI. Cópias das segundas vias dos demonstrativos de atos gratuitos encaminhados a Unidade Gestora (FECOM/BA) para ressarcimento dos atos praticados na forma instituída pela Lei Estadual nº 12.352/2011 art. 16 e Lei Federal nº 10.169/2000 art. 8º;

Art. 429. Os atos a que se refere às alíneas do Art. 428, poderão ser inutilizados, após prévia reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital e autorização do Juiz Corregedor Permanente.

Art. 430. As partes, ou seus procuradores, bem como eventuais testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei, com a subscrição pelo Oficial Registro ou preposto autorizado.

§ 1º. Se o declarante não puder, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento, bem como duas testemunhas assinarão no ato.

§ 2º. Nos assentos ordenados por sentença ou feitos mediante declaração escrita haverá somente a subscrição do Oficial de Registro ou preposto autorizado.

Art. 431. O assento deve conter a declaração de ter sido lido na presença das partes e testemunhas, ou de que todos o leram.

Art. 432. Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.

Art. 433. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada em conformidade com as disposições atinentes às retificações.

SUBSEÇÃO III

DA PUBLICIDADE

Art. 434. Os oficiais obrigar-se-ão

I. a lavrar certidão do que lhes for requerido;

II. a fornecer às partes as informações solicitadas, respeitado o princípio da garantia constitucional da privacidade.

III. a fornecer a qualquer pessoa certidão do registro, respeitado o disposto no art. 227, § 6º, da CF.

IV. a fornecer certidões do inteiro teor do registro ou segundas vias de documentos concernentes ao fato, salvo quando referentes a dados nominativos pertencentes ao próprio requerente da informação; nesse caso, dependerá de autorização ou de requisição judicial, mediante decisão fundamentada, sendo asseguradas as garantias, os direitos e os interesses relevantes da pessoa.

V. As certidões, de inteiro teor ou não, serão fornecidas independentemente de despacho judicial, ressalvados os casos em que a lei e a Constituição Federal expressamente determinem o sigilo ou a necessidade de autorização judicial para emissão, tais como, o disposto no art. 18 da Lei Federal 6.015/73 e art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 8.560/92.

Art. 435. O Registro Civil das Pessoas Naturais expedirá unicamente certidões de nascimento, redigidas de forma a impossibilitar qualquer interpretação ou identificação da pessoa haver sido concebida da relação extramatrimonial ou de adoção, segundo a Constituição vigente (art. 5º, inc. X, c/c o art. 227, § 6º, da CF) e o regulado nesta Consolidação.

Art. 436. Não se retardará a expedição da certidão por mais de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 437. Os pedidos de certidão por via postal, telegráfica, bancária ou correio eletrônico serão obrigatoriamente atendidos, satisfeitas as despesas postais, diligências para postagem, bem como os emolumentos devidos.

Parágrafo Único. Os pedidos de certidões feitos de qualquer parte do país, por ordem judicial, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e outros Órgãos Públicos, serão atendidos e as certidões fornecidas, independente de pagamento de emolumentos, sendo esses atos ressarcidos aos Oficiais pelo FECOM (Fundo Especial de Compensação).

Art. 438. A certidão será expedida e assinada pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado.

§ 1º. É facultada a expedição de certidões eletrônicas, com assinatura do Oficial de Registro ou preposto autorizado, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º. Pode a certidão ser solicitada em serventias diversas daquela que detém o registro, tendo o requerente livre escolha para fazer o pedido, utilizando os meios eletrônicos, telefones, remessas postais, desde que ambas serventias disponham de sistemas eletrônicos e de certificado digital. Neste caso, a serventia detentora do registro emite a certidão eletronicamente, nos termos do subitem anterior e a remete à serventia em que se faz a solicitação. Esta última materializa a certidão por meio de impressão e certifica a autenticidade da assinatura eletrônica e de sua origem, outorgando-lhe fé pública, mediante aposição da assinatura física do oficial ou de seu preposto. Cada serventia receberá os emolumentos pelo ato praticado (emissão de certidão/certificação da autenticidade) e será responsável pelo que certifica.

Art. 439. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial de Registro mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e art. 47, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 440. A alteração a que se refere o item anterior deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”.

Art. 441. Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica, eletrônica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo Oficial de Registro, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas na legislação própria. De igual forma, as pessoas comprovadamente pobres terão também seus pedidos atendidos, desde que comprovem seu estado, apresentando declaração de hipossuficiência.

SUBSEÇÃO IV

DA CONSERVAÇÃO

Art. 442. Os Oficiais de Registro devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e devem responder pela sua ordem e conservação.

Parágrafo Único. A responsabilidade aduzida no caput não exime o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia da responsabilidade solidária da restauração e conservação do acervo.

Art. 443. Os livros e documentos referentes ao serviço de registro serão arquivados na serventia, mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, podendo ser inutilizados após prévia reprodução em microfilme ou por processamento eletrônico da imagem, com exceção dos livros obrigatórios.

Parágrafo único. Podem ser inutilizados sem prévia reprodução os editais de proclamas provenientes de outras serventias, após afixação e registro e as comunicações recebidas para fins de anotação.

Art. 444. Quando for criada nova serventia e, enquanto esta não for instalada, os registros continuarão a ser feitos na circunscrição que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los na nova serventia.

Parágrafo único. O arquivo da antiga serventia continuará a lhe pertencer.

Art. 445. Se houver necessidade de perícia em livros e documentos, o exame deverá ocorrer na própria serventia, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

SUBSEÇÃO V

DA ORDEM DO SERVIÇO

DAS PARTES E TESTEMUNHAS

Art. 446. As partes e testemunhas serão identificadas no ato de registro, com a apresentação de documento de identidade.

§ 1º. Considera-se documento de identidade:

I- a carteira de identidade;

II- a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;

III- a carteira nacional de habilitação;

IV- o modelo atual da Carteira de Trabalho e Previdência Social Informatizada e o Cartão de Identificação do Trabalhador (Portaria nº 210, de 29 de abril de 2008, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego);

V- o passaporte nacional ou estrangeiro;

VI- o registro nacional de estrangeiro;

VII- o documento nacional de identificação expedido pela República Argentina, pela República Oriental do Uruguai, pela República do Paraguai, pela República do Chile, pela República do Peru, pela República da Bolívia e demais Estados com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, convenção ou ato internacional nesse sentido.

§ 2º. Os documentos mencionados no subitem anterior devem estar dentro do prazo de validade, não se admitindo cópia, ainda que autenticada.

§ 3º. Se qualquer dos comparecentes não for conhecido do Oficial de Registro, nem puder se identificar por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

§ 4º. No caso do § 3º, será colhida impressão dactiloscópica do comparecente, à margem do assento.

§ 5º. Caso haja dúvida quanto à veracidade da atestação das testemunhas, o caso será encaminhado ao Juízo competente para esclarecimento do fato, sem que seja lavrado o assento.

Art. 447. As procurações e declarações de reconhecimento de filho ou anuência ao registro serão arquivadas, mencionando-se no termo a data, o livro, a folha e a serventia em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público.

§ 1º. Será exigido reconhecimento da firma do signatário na procuração ou declaração feita por instrumento particular.

§ 2º. Quando se tratar de réu preso terá validade a procuração ou declaração, em que a assinatura tenha sido abonada pelo diretor do presídio ou autoridade policial competente.

Art. 448. A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.

Art. 449. Se qualquer dos comparecentes não souber ou não puder se expressar na língua nacional e o Oficial de Registro não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do Oficial de Registro, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes.

SEÇÃO III

DOS EMOLUMENTOS, DA GRATUIDADE E DA ISENÇÃO

SUBSEÇÃO I

DOS EMOLUMENTOS

Art. 450. Os Oficiais de Registro têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, conforme definido na legislação estadual.

Art. 451. Os Oficiais de Registro darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

Art. 452. É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável ao respectivo serviço de registro.

SUBSEÇÃO II

DA GRATUIDADE E DA ISENÇÃO

Art. 453. São gratuitos os atos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo.

Art. 454. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 1º. A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

§ 2º. É proibida a inserção nas certidões de que trata o art. 33 parágrafo único, de expressões as quais indiquem condição de pobreza, podendo constar o carimbo isento de emolumentos.

Art. 455. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

§ 1º. Na impossibilidade de publicação gratuita do edital de proclamas, o Oficial de Registro encaminhará o edital ao Juízo competente para publicação.

§ 2º. Caso haja dúvida quanto à veracidade da declaração, o caso será encaminhado ao Juízo competente para esclarecimento do fato.

§ 3º. Aos beneficiários da habilitação de casamento de que trata este artigo, fica dispensado o reconhecimento das assinaturas por tabelião.

Art. 456. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão até o 2º dia subsequente ao de referência, encaminhar ao FECOM (Fundo Especial de Compensação), planilhas dos atos gratuitos e isentos por eles praticados, bem como a relação das correspondências e das comunicações obrigatórias enviadas pelos correios, conforme estabelecido na Lei nº 12.352/2011, para ressarcimento dos mesmos.

Parágrafo Único. A planilha a que se refere este artigo deverá observar modelo padronizado pela entidade gestora dos recursos e será apresentada em duas vias, uma será encaminhada à unidade gestora e a outra via será arquivada em pasta própria.

Art. 457. É exclusiva do Oficial Registrador a responsabilidade civil, criminal e administrativa, pela correção e regularidade dos atos declarados na planilha para fins de compensação.

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 458. A fiscalização judiciária dos atos de registro será exercida pelas Corregedorias da Justiça e pelo Juiz Corregedor Permanente, assim definido na Organização Judiciária do Estado, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de Oficial de Registro ou de seus prepostos.

Art. 459. As Corregedorias da Justiça e o Juiz Corregedor Permanente zelarão para que os serviços de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e socioeconômicos, publicados, regularmente, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

SEÇÃO V

DO NASCIMENTO

SUBSEÇÃO I

DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO

Art. 460. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser registrado.

Art. 461. Quando se tratar de registro de nascimento de indígena, deverão ser observadas as Regras estabelecidas na Resolução Conjunta nº 03/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 462. Decorrido o prazo legal sem registro, qualquer interessado poderá levar o fato ao conhecimento do Juízo da Infância e da Juventude, o qual adotará as providências cabíveis para a regularização do Registro Civil.

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 463. O registro de nascimento deve ser feito na circunscrição do lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais.

Parágrafo único. Decorrido o prazo legal, o registro deve ser feito na circunscrição de residência do interessado.

Art. 464. Quando for diverso o lugar da residência dos pais, a circunscrição competente é a da residência do genitor declarante.

Art. 465. Em se tratando de criança menor de um ano falecida e ainda não registrada, o registro de nascimento competirá à circunscrição do local do óbito, sendo feito o nascimento e, em seguida, o óbito do mesmo.

SUBSEÇÃO III

DO PRAZO

Art. 466. A declaração para o registro de nascimento deve ser feita no prazo de quinze (15) dias.

Parágrafo único. Se a mãe for a declarante, o prazo é prorrogado por mais quarenta e cinco (45) dias.

Art. 467. O prazo será ampliado em até três (03) meses para os lugares distantes mais de trinta (30) quilômetros da sede da serventia.

SUBSEÇÃO IV

DO REGISTRO FORA DO PRAZO E DAS RESTAURAÇÕES

Art. 468. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal deverão observar as regras estabelecidas no Provimento nº 28 do Conselho Nacional de Justiça, de 05 de fevereiro de 2013.

Art. 469. Nos casos em que tenha sido fornecida a certidão sem efetuar o devido registro, o interessado pode dirigir-se ao Oficial e requerer por escrito, para que seja lavrado um novo termo, observando os seguintes requisitos:

I. Apresentação de documentos os quais atestem o lapso, requerendo ao Oficial que o registre no livro atual, com todos os dados do documento apresentado;

II. Para comprovação da veracidade dos fatos, o Oficial fará buscas nos arquivos de nascimento da serventia em loco e requererá buscas nas serventias dentro da Comarca, evitando-se assim duplicidade de registro;

III. Constatando-se a evidência do erro material, o Oficial tomará por termo os dados da documentação apresentada e registrará o interessado no livro atual em andamento, com fundamento na documentação apresentada;

IV. Lavrado o assento no respectivo livro, haverá anotação na certidão atual, com indicação sempre que possível do livro, folhas e termo da certidão anterior para futuras constatações da veracidade dos fatos;

V. Os documentos apresentados serão arquivados juntamente com os termos de declarações colhidas no requerimento e demais provas apresentadas;

VI. Quando o requerente for maior de idade assinará o requerimento juntamente com duas testemunhas; não sabendo ou não podendo assinar por qualquer motivo, assinará a seu rogo três testemunhas, maiores e capazes;

VII. sendo menor o interessado, seu representante legal assinará, juntamente com duas testemunhas;

VIII. O Oficial certificará a autenticidade das firmas do interessado ou do seu representante legal, bem como das testemunhas que forem lançadas em sua presença ou na presença de preposto autorizado.

SUBSEÇÃO V

DA LEGITIMIDADE

Art. 470. São obrigados a fazer declaração de nascimento:

I. os pais;

II. no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior e achando-se presente;

III. em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;

IV. pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;

V. finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.

Art. 471. Após a maioridade, o pedido de registro caberá somente ao próprio registrando, que, no caso de incapacidade, será representado pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.

Parágrafo único. Os maiores de dezesseis anos poderão requerer pessoalmente o registro de seu nascimento.

SUBSEÇÃO VI

DAS FORMALIDADES PARA O REGISTRO

Art. 472. O registro de nascimento será feito mediante:

I. declaração verbal e apresentação da DNV e documentos de identificação dos genitores;

II. requerimento escrito, nos casos de registro fora do prazo;

III. mandado judicial.

Art. 473. Quando o Oficial de Registro tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, solicitar a apresentação de documentos e a presença do recém-nascido e exigir a atestação do médico, ou parteira, que tiver assistido o parto.

Parágrafo único. Poderá, ainda, ser solicitado o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

Art. 474. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.

§ 1º. No caso de ter a criança nascido morta, o registro será feito no Livro “C auxiliar” de registro de natimorto, com os elementos que couberem.

§ 2º. No caso da criança ter morrido na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.

Art. 475. No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.

Parágrafo único. Também serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.

Art. 476. O assento do nascimento deverá conter:

I. dia, mês, ano, lugar e hora certa ou aproximada do nascimento;

II. o sexo do registrando;

III. o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

IV. o prenome e o sobrenome da criança;

V. os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, a idade da genitora do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência dos pais;

VI. os prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos;

VII. os prenomes e os sobrenomes, a profissão, número de documento de identidade e a residência das duas testemunhas do assento, que não são necessariamente as testemunhas do nascimento, mas que ao menos conheçam a mãe e a existência da gravidez, nas hipóteses em que o nascimento tenha ocorrido sem assistência médica, em residência, ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.

Art. 477. A lavratura de assento de nascimento será acompanhada do arquivamento do formulário da Declaração de Nascido Vivo, expedida pela maternidade ou estabelecimento hospitalar, de onde se possam extrair ou conferir os dados do nascido.

§ 1º. Ocorrendo o nascimento fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, ou onde não haja a expedição do formulário referido no item anterior, o Oficial de Registro preencherá o formulário, que será assinado pelo declarante.

§ 2º. Sempre que o Oficial de Registro tiver motivo para duvidar da declaração de nascimento, especialmente nos nascimentos ocorridos fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, poderá solicitar a apresentação de documentos, a presença do registrando e de duas testemunhas, bem como outras provas que permitam apurar a veracidade da declaração.

§ 3º. Persistindo dúvida quanto à veracidade da declaração, o caso será encaminhado ao Juízo competente para esclarecimento do fato, sem que seja lavrado o assento.

Art. 478. Na hipótese de reprodução assistida com utilização da técnica de gestação por substituição, o registro poderá ser feito consignando-se o nome da doadora genética como mãe, desde que tenha sido firmada anuência ao registro pela mulher cujo nome consta do formulário da Declaração de Nascido Vivo e seja apresentado relatório médico dos procedimentos adotados, respeitadas as normas da ética médica, editadas pelo Conselho Federal de Medicina.

Parágrafo único. Havendo motivo para duvidar das declarações, o caso será encaminhado ao Juízo competente para esclarecimento do fato, sem que seja lavrado o assento.

Art. 479. No registro de filho, havido na constância do casamento, a paternidade poderá ser consignada desde que comprovada a respectiva presunção legal.

Art. 480. No registro de filhos havidos fora do casamento não serão considerados o estado civil ou eventual parentesco dos genitores; porém a consignação da paternidade depende de reconhecimento voluntário, no ato do registro ou por outra forma prevista em lei.

§ 1º. O reconhecimento de paternidade poderá ser efetuado no ato de registro pelo relativamente incapaz sem assistência de seus pais ou tutor.

§ 2º. O reconhecimento da paternidade por absolutamente incapaz somente poderá ser efetivado por decisão judicial.

Art. 481. O pai poderá declarar o nascimento de filho havido fora do casamento, independentemente da presença da mãe, quando apresentado formulário da Declaração de Nascido Vivo, expedida pela maternidade ou estabelecimento hospitalar.

SUBSEÇÃO VII

DOS REGISTROS FEITOS NOS ESTABELECIMENTOS

DE SAÚDE QUE REALIZAM PARTO

Art. 482. O primeiro registro de nascimento bem como a sua respectiva certidão que foram feitos em maternidades ou nos estabelecimentos de saúde os quais realizaram partos, devem obedecer ao disposto no Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010 e suas modificações apontadas no Provimento nº 17, de 10 de agosto de 2012, ambos do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º. A implantação das Unidades Interligadas dar-se-á mediante convênio firmado entre o estabelecimento de saúde e o(s) registrador(es) do Município ou Distrito onde estiver localizado o estabelecimento, com a supervisão e a fiscalização das Corregedorias de Justiça dos Estados e Distrito Federal, bem como da Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 2º. O convênio acima referido deverá ser informado ao Juiz Corregedor Permanente, que comunicará, por sua vez, à Corregedoria competente.

Art. 483. A manifestação de vontade dos genitores será colhida por escrito, em impresso próprio, conforme modelo Oficial, prestando-se tal documento a substituir a declaração constante do assento.

Art. 484. Havendo mais de uma Serventia, na cidade ou Distrito, faculta-se aos Oficiais Registradores estabelecerem de comum acordo a competência de qual serventia ficará responsável pelos registros nas referidas maternidades.

Art. 485. A critério do interessado, este poderá fazer o registro de nascimento diretamente no Cartório da circunscrição correspondente ao local do nascimento da criança ou do Município do seu domicílio.

Art. 486. Quando os genitores não forem casados e o pai não se encontrar presente ao ato, o Oficial colherá a informação com a genitora do possível genitor da criança, lavrará o registro de nascimento sem indicação da paternidade e, em seguida, comunicará ao Juiz Corregedor a indicação fornecida pela genitora de que é a paternidade da criança registrada.

SUBSEÇÃO VIII

DO NOME

Art. 487. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Art. 488. É livre a escolha do prenome, desde que não seja suscetível de expor a pessoa ao ridículo.

Parágrafo único. Quando os pais não se conformarem com a recusa, o Oficial de Registro submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Art. 489. Poderão ser adotados sobrenomes do pai, da mãe ou de ambos, em qualquer ordem, desde que não haja intercalação.

Parágrafo único. Admite-se a inclusão, junto ao sobrenome do genitor, de sobrenomes de outros ascendentes do registrado, desde que comprovado o parentesco.

Art. 490. Os Oficiais de Registro poderão orientar os pais acerca da conveniência de acrescer um sobrenome, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia.

Art. 491. Quando o declarante não indicar o nome completo, o Oficial de Registro lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe.

Art. 492. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os sobrenomes, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Parágrafo único. O pedido, formulado diretamente na serventia, será encaminhado à apreciação do Juiz competente.

Art. 493. Qualquer outra alteração de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença judicial, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.

§ 1º. Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

§ 2º. A pessoa em união estável, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o aditamento do sobrenome de seu companheiro ao seu, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.

§ 3º. O Juiz competente somente processará o pedido se houver concordância expressa do companheiro.

§ 4º. O aditamento será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra.

§ 5º. Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste item serão processados em segredo de justiça.

§ 6º. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o Juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

§ 7º. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

Art. 494. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

SUBSEÇÃO IX

DA INDICAÇÃO DE SUPOSTO PAI

Art. 495. No ato do registro de nascimento sem a paternidade estabelecida, é dever do Oficial de Registro ou preposto autorizado orientar a mãe sobre a possibilidade de indicação do suposto pai.

§ 1º. A indicação para que o suposto pai se manifeste perante o Juiz sobre a paternidade que lhe é atribuída, deve conter sua qualificação e endereço.

§ 2º. Nesses casos, o Oficial de Registro encaminhará certidão do registro e a manifestação da mãe ao Juiz competente, para a expedição de notificação.

Art. 496. No caso de confirmação expressa da paternidade em Juízo, será lavrado termo de reconhecimento e remetido mandado ao Oficial do Registro para averbação, independentemente do recolhimento de emolumentos no caso de pobreza declarada.

Art. 497. Negada a paternidade, ou não atendendo o suposto pai à notificação em trinta (30) dias, serão os autos remetidos ao Ministério Público para as providências cabíveis.

SUBSEÇÃO X

DO REGISTRO POR DECLARAÇÕES SUCESSIVAS

Art. 498. Tratando-se de filiação havida fora do casamento, a mãe poderá firmar declaração de nascimento, contendo todos os requisitos para o ato, incluindo os dados relativos à paternidade, para posterior registro.

§ 1º. Nesse caso, o Oficial de Registro ou preposto autorizado protocolará a declaração e entregará à mãe comprovante para que, no prazo de quinze dias, o pai compareça à serventia para declaração sucessiva de nascimento.

§ 2º Durante referido prazo, a declaração escrita de nascimento e o formulário da Declaração de Nascido Vivo permanecerão sob a custódia do Oficial de Registro.

Art. 499. Comparecendo o pai no referido prazo, lavrar-se-á o registro, colhendo-se sua assinatura.

Art. 500. Decorrido tal prazo sem o comparecimento, o registro será lavrado sem indicação da paternidade.

SUBSEÇÃO XI

DO REGISTRO POR MANDADO JUDICIAL

Art. 501. O registro de nascimento poderá ser feito, à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária, arquivando-se o mandado na serventia.

§ 1º. Tratando-se de criança ou adolescente sem registro, em situação de risco ou abandono, o caso será encaminhado ao Juízo da Infância e da Juventude para a regularização do Registro Civil, fazendo-se o registro por mandado judicial.

§ 2º. No caso do subitem anterior, é aplicável o procedimento de indicação de suposto pai.

Art. 502. No registro, além da indicação minuciosa do ato que o determinou, constará a observação de que nenhuma informação sobre a origem do ato será fornecida sem prévia autorização judicial.

SUBSEÇÃO XII

DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA DE ADOÇÃO

Art. 503. A inscrição de sentença judicial de adoção de criança ou adolescente será feita no Livro “A” de registro de nascimento e inscrição de sentença de adoção, mediante mandado judicial o qual ficará arquivado na serventia.

Parágrafo único. Ressalva-se a hipótese de determinação judicial específica de averbação no caso de adoção unilateral com a preservação dos vínculos com um dos genitores.

Art. 504. O registro conterá, além dos requisitos do registro de nascimento, a indicação do Juízo que expediu a ordem, o número do processo respectivo e a observação de que nenhuma informação sobre a origem do ato será fornecida sem prévia autorização judicial.

Art. 505. O registro original será previamente cancelado, após o trânsito em julgado da sentença, mediante mandado específico ou determinação no próprio mandado de adoção.

SEÇÃO VI

DO CASAMENTO

SUBSEÇÃO I

DA HABILITAÇÃO

Art. 506. Na habilitação para o casamento, os interessados, pessoalmente ou mediante procuração, apresentando os documentos exigidos pela Lei Civil (art. 1.525 do Código Civil), requererão ao Oficial de Registro da circunscrição de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certificado de que se acham habilitados para se casarem.

Parágrafo único. Residindo o outro nubente em circunscrição diversa, expedir-se-á edital de proclamas para registro, afixação e publicação na serventia respectiva.

Art. 507. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

§ 1º. Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

§ 2º. A denegação da autorização, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 508. Excepcionalmente, será permitido pelo Juiz competente o casamento de quem ainda não atingiu a idade núbil.

Art. 509. É dever do Oficial de Registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

Art. 510. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Art. 511. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil.

§ 1º. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial, por escritura pública, nas demais escolhas, salvo quando imposto por lei o regime da separação obrigatória de bens no casamento (art. 1.641 do Código Civil).

§ 2º. No ato da habilitação deverá ser indicado o regime previsto para o casamento, o qual poderá ser alterado, mediante requerimento devidamente instruído, até a data da celebração.

§ 3º. A hipótese do art. 45 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, não dispensa a lavratura de pacto antenupcial.

Art. 512. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§ 1º. É vedada supressão total do sobrenome anterior.

§ 2º. Admite-se a alteração do sobrenome de ambos, desde que adotado, no todo ou em parte, sobrenome comum.

Art. 513. Na habilitação para o casamento, além do documento de identificação dos nubentes, deverão ser apresentados:

I. certidão de nascimento atualizada, RG e CPF de ambos;

II. declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

III. declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, os quais atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os inibam de casar.

Parágrafo único. Deverão ainda ser apresentados, se for o caso:

I. autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiver, ou ato judicial que a supra;

II. certidão comprobatória da dissolução de vínculo matrimonial anterior.

Art. 514. Os estrangeiros poderão fazer a prova de idade e filiação por cédula especial de identidade ou passaporte, atestado consular e certidão de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, e prova de estado civil por declaração de testemunhas ou atestado consular.

Art. 515. Todos os documentos estrangeiros deverão ser legalizados pela autoridade consular do local onde se originaram, registrados por Oficial de Registro de Títulos e Documentos e, se não escritos em língua portuguesa, traduzidos no Brasil por tradutor público juramentado.

Art. 516. A sentença estrangeira de divórcio resultante de casamento realizado entre brasileiros ou entre brasileiro e estrangeiro, deverá ser homologada no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Tratando-se de habilitação de casamento de estrangeiro divorciado no exterior é dispensada a homologação da sentença de divórcio, desde que o casamento anteriormente contraído no exterior não tenha sido com brasileiro.

Art. 517. Estando em ordem a documentação, o Oficial de Registro expedirá edital que será registrado no Livro “D” de registro de editais de proclamas e se afixará, durante quinze dias, nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, em lugar ostensivo e, se publicará na imprensa local, se houver.

§ 1º. A publicação poderá ser feita somente pela internet, em página mantida por entidade representativa dos Oficiais de Registro.

§ 2º. Os livros de registro de editais de proclamas serão escriturados, cronologicamente, com o resumo do que constar dos editais expedidos pela própria serventia ou recebidos de outras, todos assinados pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado.

§ 3º. O registro do edital, que poderá ser feito em meio eletrônico ou formado por uma das vias do próprio edital, conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, além da qualificação dos nubentes.

Art. 518. Uma vez procedido na forma do item anterior, será aberta vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de comprovante de residência.

§ 1º. O órgão do Ministério Público poderá indicar ao Oficial de Registro, mediante ato ordinatório, hipóteses de dispensa da referida remessa.

§ 2º. Caso seja dispensada a remessa, o Oficial de Registro ou preposto autorizado certificará tal fato nos autos.

Art. 519. Se o órgão do Ministério Público impugnar o pedido ou a documentação, os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso.

Art. 520. O Oficial de Registro dará aos nubentes ou aos seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem as ofereceram.

§ 1º. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer em juízo prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.

§ 2º. Remetidos os autos a juízo, produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e, também, o órgão do Ministério Público em cinco (05) dias, decidirá o Juiz em igual prazo.

Art. 521. Se o interessado quiser justificar fato necessário à habilitação para o casamento, deduzirá sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada, indicando testemunhas e apresentando documentos que comprovem as alegações.

§ 1º. Ouvidas as testemunhas, se houver, dentro do prazo de cinco dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, este terá o prazo de vinte e quatro (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso.

§ 2º. Os autos da justificação serão encaminhados ao Oficial de Registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.

Art. 522. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação dos proclamas.

§ 1º. Para a dispensa de proclamas os nubentes, em petição dirigida ao Juiz, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando-a, desde logo, com documentos ou indicando outras provas para demonstração do alegado.

§ 2º. Produzidas às provas dentro de cinco dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, que poderá manifestar-se, a seguir, em vinte e quatro (24) horas, o Juiz decidirá, em igual prazo, sem recurso, remetendo os autos para serem anexados ao processo de habilitação matrimonial.

Art. 523. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz, sendo, nos demais casos, dispensada a homologação deste.

Art. 524. O Oficial de Registro da circunscrição de residência do outro nubente, transcorrido o prazo de afixação do edital e promovida eventual publicação, certificará o cumprimento das formalidades legais e a existência ou não de impedimentos, remetendo a certidão respectiva.

Parágrafo único. Nesses casos, a expedição do certificado de habilitação depende da prévia juntada aos autos do processo da certidão expedida na outra circunscrição.

Art. 525. Cumpridas as formalidades dos itens anteriores e verificada a inexistência de fato obstativo, o Oficial de Registro extrairá o certificado de habilitação.

Parágrafo único. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado, salvo demora atribuída aos nubentes no encaminhamento da certidão relativa à edital afixado noutra circunscrição, caso em que o prazo começa a correr da data em que certificado teria sido extraído.

SUBSEÇÃO II

DA CELEBRAÇÃO E REGISTRO

Art. 526. Os casamentos serão celebrados pelo Juiz de Paz ou suplente, que observarão o procedimento e as diretrizes legais de suas atribuições:

I. Observar o procedimento legal e as diretrizes normativas incidentes;

II. Presidir os procedimentos de habilitação para casamento, verificando a sua regularidade, de ofício ou mediante impugnação, submetendo ao Juiz de Direito competente as irregularidades eventuais detectadas;

III. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados presidir o ato, mediante petição dos nubentes, que comprovem a habilitação para o casamento.

Art. 527. A solenidade realizar-se-á, na sede da serventia, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular, nesse caso, obedecendo às taxas previstas na tabela de emolumentos.

Art. 528. Quando o casamento for em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato, incumbindo a celebração e o registro às autoridades da circunscrição do lugar.

Parágrafo único. Serão quatro as testemunhas quando algum dos contraentes não souber ou não puder assinar.

Art. 529. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes específicos.

§ 1º. A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.

§ 2º. Somente por instrumento público se poderá revogar o mandato.

Art. 530. A autoridade celebrante, após anunciar o propósito da reunião, presentes o Oficial de Registro ou preposto autorizado, os nubentes, testemunhas e demais pessoas que se fizerem presentes, indagará aos nubentes, cada um por sua vez, “se é da sua livre e espontânea vontade receber o outro como contraente”.

Parágrafo único. A falta ou impedimento da autoridade celebrante ou de seu substituto legal será suprida por outro, nomeado pelo Juiz Corregedor Permanente para o ato dentre eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgão de direção ou de ação de partido político, dotados de requisitos compatíveis de ordem moral e cultural.

Art. 531. As respostas devem ser concedidas em voz alta, com seriedade e sem hesitação, de maneira que as ouçam todos os presentes.

Art. 532. Ouvida a afirmação dos nubentes de que pretendem se casar por livre e espontânea vontade, a autoridade celebrante declarará: “De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes como cônjuges, eu, em nome da lei, vos declaro casados”.

Art. 533. Em seguida, o Oficial de Registro ou preposto autorizado fará a leitura do assento, ao término da qual segue a assinatura da autoridade celebrante, dos contraentes e das testemunhas, abrindo-se o livro para que quantos dos presentes forem possíveis assinar.

Parágrafo único. Ao final, o ato será subscrito pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado.

Art. 534. Ocorrendo vacilação ou hesitação na resposta dos contraentes que induza a autoridade celebrante a admitir a possibilidade de coação, ou se algum dos presentes indicar conhecer impedimento, a celebração será imediatamente suspensa, certificando-se nos autos, de forma circunstanciada, a ocorrência.

Art. 535. O assento de casamento indicará:

I. os nomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, estado civil, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;

II. o nome do cônjuge precedente e a data de dissolução do casamento anterior, quando for o caso;

III. a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;

IV. a relação dos documentos apresentados ao Oficial de Registro;

V. os nomes, nacionalidade, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;

VI. o regime de casamento, com declaração da data e da serventia em cujas notas foi lavrada a escritura de pacto antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial ou o obrigatoriamente estabelecido;

VII. o nome que passa a ter os nubentes, em virtude do casamento.

Parágrafo único. A realização do ato será certificada nos autos, com indicação da data, do livro e folhas em que foi lavrado.

Art. 536. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever, nos termos previstos na tabela de emolumentos, quanto a taxas de deslocamento e celebração fora do cartório.

§ 1º. A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do Oficial de Registro por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

§ 2º. O termo avulso, lavrado pelo Oficial ad hoc, será registrado na serventia da respectiva circunscrição, no Livro “B” – de registro de casamento e de registro de conversão da união estável em casamento, dentro em cinco (05) dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.

Art. 537. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.

Parágrafo Único. O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.

Art. 538. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez (10) dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:

I. que foram convocadas por parte do enfermo;

II. que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;

III. que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.

Parágrafo único. Não comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação.

Art. 539. Autuado o pedido e tomadas as declarações, o Juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados quero requererem, dentro em quinze (15) dias.

§ 1º. Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.

§ 2º. Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o Juiz mandará registrá-la no Livro “B” de registro de casamento e de registro de conversão da união estável em casamento.

§ 3º. O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração.

Art. 540. Serão dispensadas as formalidades legais exigidas no processo inicial da habilitação, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente e do Oficial de Registro.

SUBSEÇÃO III

DO CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL

Art. 541. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Art. 542. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

Art. 543. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao Oficial de Registro que lhe forneça o respectivo certificado, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nele mencionando o prazo legal de validade da habilitação.

Art. 544. O termo ou assento do casamento religioso conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualificação, a serventia que expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes.

Parágrafo único. Para o registro do termo ou assento do casamento religioso exige-se o reconhecimento da firma do celebrante.

Art. 545. A autoridade ou ministro celebrante arquivará o certificado de habilitação que lhe foi apresentado, devendo nele anotar a data da celebração do casamento.

Art. 546. O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa (90) dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante à serventia competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que tenha sido homologada previamente a habilitação para o casamento.

Parágrafo único. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

Art. 547. Anotada a entrada do requerimento, o Oficial de Registro ou preposto autorizado fará o registro no prazo de vinte e quatro (24) horas.

Art. 548. Se o documento referente à celebração do casamento religioso omitir requisito que dele deva constar, os contraentes suprirão a falta mediante declaração por ambos assinada ou declaração tomada por termo pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado.

Art. 549. O registro, feito no Livro “B auxiliar” de registro de casamento religioso para efeitos civis, da serventia onde foi processada a habilitação, conterá, no que couber, os mesmos elementos do registro de casamento civil, além da indicação da data de celebração, do culto religioso, do nome do celebrante e sua qualificação.

Art. 550. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no Registro Civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.

Art. 551. Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

SUBSEÇÃO IV

DA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

Art. 552. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros.

Art. 553. O pedido será formulado:

I. em Juízo, quando os conviventes desejarem que conste a data do início da convivência, fazendo-se o registro no Registro Civil competente, mediante mandado a ser arquivado na serventia;

II. perante o Oficial de Registro da circunscrição de residência dos companheiros.

§ 1º. Na hipótese do inciso II, serão adotados os procedimentos descritos nos artigos seguintes desta subseção.

§ 2º. As conversões anteriormente registradas em livro diverso daquele indicado no Art. 418, ficam preservados em sua validade.

Art. 554. Na conversão da união estável em casamento requerida pelos companheiros perante o Oficial de Registro, recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação, devendo constar dos editais que se trata de conversão de união estável em casamento.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as mesmas regras do processo de habilitação para o casamento, inclusive vistas ao Ministério Publico.

Art. 555. Encerrada a habilitação, lavrar-se-á o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio ou da presença dos companheiros.

Art. 556. O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro “B” de registro de casamento e de registro de conversão de união estável em casamento.

Parágrafo único. O assento indicará que se trata de conversão de união estável em casamento, contendo no que couber os mesmos elementos para o registro de casamento.

Art. 557. No assento da conversão requerida perante o Oficial de Registro não constará, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta; nesse caso, sendo o desejo dos conviventes será requerido em juízo.

Art. 558. A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.

SUBSEÇÃO V

DO CASAMENTO OU CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

EM CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO

Art. 559. Aplicar-se-á ao casamento ou a conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas disciplinadas nesta Seção.

SEÇÃO VII

DO ÓBITO

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 560. Nenhum sepultamento será feito sem a certidão fornecida pelo Oficial do Registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Art. 561. O médico atestará o óbito por meio do formulário da Declaração de Óbito, fornecida pelo órgão competente.

Art. 562. No caso de óbito de causa natural, sem assistência médica, o formulário da Declaração de Óbito será preenchido pelo médico do Serviço de Verificação de Óbitos ou, onde não existir esse serviço, por médico da localidade.

Art. 563. Sendo acidental ou violenta a causa do óbito, o formulário da Declaração de Óbito será preenchido pelo médico legista do Instituto Médico Legal, da localidade ou perito designado para tal finalidade onde inexista tal órgão.

Art. 564. Inexistindo médico na localidade e tendo o óbito causa natural, o responsável pelo falecido, acompanhado das duas testemunhas, comparecerá à serventia solicitando o preenchimento do formulário da Declaração de Óbito.

Art. 565. Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o Oficial de Registro verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

Art. 566. A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de liberada pela autoridade judiciária.

Art. 567. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas as quais tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.

Parágrafo único. Referido registro será comunicado ao Juiz competente, a fim de ser apurada eventual prática da contravenção penal prevista no art. 67 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, com a adoção das providências cabíveis.

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 568. O registro de óbito será feito pelo Oficial de Registro da circunscrição do lugar do falecimento.

Art. 569. Não sendo possível definir com precisão o lugar do falecimento, o registro será feito pelo Oficial de Registro da circunscrição onde tenha sido encontrado o cadáver ou constatado o óbito.

SUBSEÇÃO III

DO PRAZO

Art. 570. O prazo para registro de óbito é de vinte e quatro (24) horas do falecimento.

Art. 571. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de vinte e quatro (24) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, no prazo máximo de quinze (15) dias.

Parágrafo único. O prazo será ampliado em até três (03) meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede da serventia.

SUBSEÇÃO IV

DO REGISTRO TARDIO

Art. 572. Nas declarações de óbito feitas após o decurso do prazo legal, se o Oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.

Art. 573. Persistindo a suspeita, o Oficial de Registro encaminhará o pedido ao Juízo competente para despacho.

Parágrafo único. O Juiz poderá exigir justificação ou outra prova suficiente se suspeitar da falsidade da declaração.

SUBSEÇÃO V

DA LEGITIMIDADE

Art. 574. São obrigados a fazer declaração de óbito:

I. o homem e a mulher, a respeito de seu cônjuge ou companheiro, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

II. o filho, a respeito do pai ou da mãe;

III. o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa;

IV. o parente mais próximo maior e presente;

V. o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

VI. na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

VII. a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de mandatário, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Art. 575. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex officio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.

SUBSEÇÃO VI

DAS FORMALIDADES PARA O REGISTRO

Art. 576. O registro de óbito será feito mediante:

I. declaração escrita;

II. mandado judicial.

Art. 577. O assento de óbito deverá conter:

I. a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;

II. o lugar do falecimento, com indicação precisa;

III. o prenome e o sobrenome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;

IV. se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando separado judicialmente; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; se divorciado, o nome do ex-cônjuge; e a serventia de casamento nesses casos;

V. os nomes dos pais, profissão, naturalidade e residência, se ainda não falecidos;

VI. se faleceu com testamento conhecido;

VII. se deixou filhos, nome e idade de cada um;

VIII. se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

IX. o lugar do sepultamento, da cremação ou onde o cadáver estará disponível para fins de ensino e pesquisa de caráter científico;

X. se deixou bens e filhos menores ou interditos;

XI. se era eleitor;

XII. pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/ PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.

Parágrafo único. Quando não for possível fazer constar do assento de óbito todos os elementos referidos, o Oficial de Registro ou preposto autorizado fará menção, no corpo do registro, de que o declarante ignorava os elementos faltantes.

Art. 578. É vedada menção, no assento de óbito, à existência de união estável.

Art. 579. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter o número do registro do cadáver no Instituto Médico Legal, além da declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.

Parágrafo único. Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir esse serviço.

SUBSEÇÃO VII

DA JUSTIFICAÇÃO PARA O REGISTRO DE ÓBITO

Art. 580. Poderão os Juízes de Direito admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.

Art. 581. O registro será feito no Livro “C” de registro de óbito, mediante mandado judicial, que ficará arquivado na serventia.

SUBSEÇÃO VIII

DO NATIMORTO

Art. 582. No caso de ter a criança nascido morta será feito o assento no Livro “C auxiliar” de registro de natimorto.

Art. 583. O registro será feito de acordo com as regras definidas para o registro de óbito, com a apresentação do formulário da Declaração de Óbito assinado pelo médico atestante.

Art. 584. Não será dado nome ao natimorto, indicando-se no assento apenas o sexo e a indicação “Natimorto de fulana de tal” (nome da mãe).

Parágrafo único. Para fins de consignação da paternidade, aplicam-se as normas relativas ao registro de nascimento.

Art. 585. O assento de natimorto indicará:

I. a hora, se possível, dia, mês e ano do nascimento sem vida;

II. o lugar da ocorrência, com indicação precisa;

III. o sexo, duração da gestação e cor do natimorto;

IV. o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

V. os nomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

VI. os nomes dos avós paternos e maternos;

VII. se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

VIII. o lugar do sepultamento ou da cremação.

SEÇÃO VIII

DA EMANCIPAÇÃO

Art. 586. Na serventia do 1° Ofício, em cada comarca, serão registradas, no Livro “E”, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.

Parágrafo único. O registro de emancipação concedida pelos pais independe de intervenção judicial.

Art. 587. O registro será feito mediante trasladação da sentença oferecida em certidão ou do instrumento, limitando-se às referências da data, livro, folha e serventia em que foi lavrada, independentemente da presença de testemunhas.

Parágrafo único. Para fins de anotação, será apresentada certidão do registro de nascimento do emancipado.

Art. 588. O registro de emancipação conterá:

I. a data do registro e da emancipação;

II. o prenome e sobrenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado;

III. a data e serventia em que foi registrado o seu nascimento;

IV. o nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor.

Parágrafo único. O assento será assinado pelo apresentante.

Art. 589. Quando o Juiz conceder emancipação deverá comunicá-la, de ofício, ao Oficial de Registro, se não constar dos autos que este tenha sido efetuado dentro de oito (08) dias.

Art. 590. Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.

SEÇÃO IX

DA INTERDIÇÃO

Art. 591. As sentenças de interdição serão inscritas no Livro “E” da serventia do 1° Ofício da Comarca de domicílio do interdito.

Art. 592. O registro de interdição conterá:

I. a data do registro;

II. o prenome e sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito;

III. a data e serventia onde foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se casado;

IV. a data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu;

V. o nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador;

VI. o nome do requerente da interdição e causa desta;

VII. os limites da curadoria, quando for parcial a interdição;

VIII. o lugar onde eventualmente está internado o interdito.

Parágrafo único. A inscrição será subscrita apenas pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado.

Art. 593. O mandado, com os dados necessários, acompanhado da certidão de sentença, a qual será remetida pelo Juiz ao Oficial de Registro para a inscrição de ofício, se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de oito (08) dias.

Art. 594. Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo.

SEÇÃO X

DA AUSÊNCIA E DA MORTE PRESUMIDA

Art. 595. As sentenças declaratórias de ausência e morte presumida serão inscritas no Livro “E” da serventia do 1° Ofício da Comarca do último domicílio do ausente ou pessoa presumidamente falecida.

Art. 596. O registro de ausência conterá:

I. a data do registro;

II. o nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente;

III. a data e serventia onde foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se casado;

IV. o tempo de ausência até a data da sentença;

V. o nome do requerente do processo;

VI. a data da sentença, menção ao trânsito em julgado, nome e vara do Juiz que a proferiu;

VII. o nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela.

Parágrafo único. A inscrição será subscrita apenas pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado.

Art. 597. O registro de morte presumida conterá:

I. a data do registro;

II. o nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior da pessoa presumidamente morta;

III. a data e serventia onde foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se casado;

IV. a data provável do falecimento;

V. o nome do requerente do processo;

VI. a data da sentença, menção ao trânsito em julgado, nome e vara do Juiz que a proferiu.

Art. 598. Com relação ao registro de morte presumida, a inscrição será subscrita apenas pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado.

SEÇÃO XI

DOS TRASLADOS DE ASSENTOS

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 599. É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca da residência do optante, ou de seus pais.

Art. 600. O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o “caput” do art. 32 da Lei nº 6.015/73, será efetuado no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da Comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial.

§ 1º. Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas.

§ 2º. Antes de serem trasladados, tais assentos também deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira.

§ 3º. A legalização efetuada por autoridade consular brasileira consiste no reconhecimento da assinatura de notário ou autoridade estrangeira competente, aposta em documento original ou fotocópia autenticada ou na declaração de autenticidade de documento original não assinado, nos termos do regulamento consular. O reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira no documento será dispensado, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 84.451/80.

§ 4º. Os Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais deverão observar a eventual existência de acordos multilaterais ou bilaterais, de que o Brasil seja parte, os quais prevejam a dispensa de legalização de documentos públicos originados, em um Estado, a serem apresentados no território do outro Estado, ou a facilitação dos trâmites para a sua legalização.

§ 5º. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, ainda que o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo. Após a efetivação do traslado, para os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, o Oficial deverá proceder à retificação conforme art. 110 da Lei nº 6.015/73.

§ 6º. Para os demais erros, aplica-se o disposto no art. 109 da referida Lei.

§ 7º. As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da Comarca deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos pelo Provimento do CNJ nº 2, de 27 de abril de 2009 e pelo Provimento do CNJ nº 3, de 17 de novembro de 2009, bem como por outros subsequentes os quais venham a alterá-los ou complementá-los, com as adaptações que se fizerem necessárias.

Art. 601. O registrado em repartição diplomática ou consular brasileira competente é brasileiro nato, independentemente de qualquer ato ou condição.

§ 1º. Deverá constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Brasileiro nato, conforme os termos da alínea “c”, do inciso I, do art. 12, da Constituição Federal”.

§ 2º. Na hipótese de nascimento registrado em repartição estrangeira e legalizado por autoridade consular brasileira, a condição da nacionalidade brasileira depende de opção.

§ 3º. Deverá constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal”.

§ 4º. Na hipótese de nascimento no exterior sem registro, o Oficial observará no que couber, o disposto neste Capítulo, no que se refere ao Registro Tardio de Nascimento e deverá fazer constar do termo bem como das respectivas certidões, que a condição de nacionalidade brasileira depende de opção, depois de atingida a maioridade, a qualquer tempo, perante a Justiça Federal.

Art. 602. Os registros de nascimento de nascidos no território nacional em que ambos os genitores sejam estrangeiros e, em que pelo menos, um deles esteja a serviço de seu país no Brasil deverão ser efetuados no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: “O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme art. 12, inciso I, alínea “a”, in fine, da Constituição Federal”.

Art. 603. A transcrição do assento de nascimento de filho de brasileiro ocorrido no estrangeiro, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, residentes ou não no território nacional, será lavrada no Livro “E”, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca de seu domicílio. Deverá constar do termo e das respectivas certidões, que a nacionalidade brasileira independe de qualquer ato ou condição.

Art. 604. Por força da redação atual da alínea “c”, do inciso I, do art. 2º da Constituição Federal e do art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007), o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá, de ofício ou a requerimento do interessado e, ou, procurador, sem a necessidade de autorização judicial, efetuar averbação em traslado de assento consular de nascimento, cujo registro em repartição consular brasileira tenha sido lavrado entre 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007, em que se declara que o registrado é: “Brasileiro nato de acordo com o disposto no art. 12, inciso I, alínea “c”, e do art. 95 do ADCT da Constituição Federal.”

Parágrafo único: A averbação também deverá tornar sem efeito eventuais informações as quais indiquem a necessidade de residência no Brasil e a opção pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal, ou ainda expressões que indiquem tratar-se de um registro provisório, que não mais deverão constar na respectiva certidão.

Art. 605. Os traslados dos assentos poderão ser requeridos a qualquer tempo.

Art. 606. Os traslados de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro serão efetuados, mediante apresentação de documentos originais.

Art. 607. O arquivamento de tais documentos poderá ser feito por cópia reprográfica conferida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Art. 608. Sempre que o traslado for indeferido pelo Oficial, será feita nota com os motivos do indeferimento, cumprindo-se, quando for o caso, o art. 198 c/c o art. 296 da Lei nº 6.015/73.

Art. 609. O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em país estrangeiro deverá ser efetuado, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I. certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado;

II. certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, ou certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução, para fins do art. 106, da Lei nº 6.015/73;

III. declaração de domicílio do contraente na Comarca ou comprovante de residência ou domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º. Ofício do Distrito Federal;

IV. requerimento assinado por um dos cônjuges ou por procurador.

§ 1º. Se o assento de casamento a ser trasladado referir-se a brasileiro naturalizado, será obrigatória também a apresentação do certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.

§ 2º. A omissão do regime de bens no assento de casamento, lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente, não obstará o traslado.

§ 3º. Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

§ 4º. Deverá sempre constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: “Aplica-se o disposto no art. 7º, §4º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil)”.

§ 5º. Na eventual existência de pacto antenupcial, lavrado perante autoridade estrangeira competente, o Oficial deverá, antes de efetuar o traslado, solicitar que os interessados providenciem o seu registro em Registro de Títulos e Documentos no Brasil, alertando-os que o documento deverá estar previamente legalizado por autoridade consular brasileira a qual tenha jurisdição sobre o local em que foi emitido, devendo, também, estar traduzido por tradutor público juramentado.

§ 6º. A omissão do nome adotado pelos cônjuges, após o matrimônio no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro não obstará o traslado.

§ 7º. Nesse caso, deverão ser mantidos os nomes de solteiro dos cônjuges. Facultasse a averbação posterior, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória de que os nomes foram modificados após o matrimônio, em conformidade com a legislação do país em que os nubentes tinham domicílio, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 4.657/42.

§ 8º. A omissão no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro de outros dados previstos no art. 70 da Lei n° 6.015/1973 não obstará o traslado.

§ 9º. Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

§ 10º. Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras são considerados autênticos, nos termos da lei do local de celebração, conforme previsto no “caput” do art. 32, da Lei nº 6.015/73, inclusive no que respeita aos possíveis impedimentos, desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, nos termos do art. 17, do Decreto nº 4.657/1942.

§ 11º. O traslado no Brasil, a que se refere o §1º, do artigo 32, da Lei nº 6.015/73, efetuado junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca, tem o objetivo de dar publicidade e eficácia ao casamento, já reconhecido válido para o ordenamento brasileiro, possibilitando que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional.

Art. 610. O traslado do assento de óbito de brasileiro, ocorrido em país estrangeiro, deverá ser efetuado mediante a apresentação da seguinte documentação:

I. certidão do assento de óbito emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de óbito, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado;

II. certidão de nascimento e, se for o caso, de casamento do falecido, para fins do artigo 106, da Lei nº 6.015/73;

III. requerimento assinado por familiar ou por procurador.

§ 1º. A omissão no assento de óbito ocorrido em país estrangeiro, de dados previstos no art. 80, da Lei nº 6.015/73 não obstará o traslado.

§ 2º. Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

§ 3º. Se o assento de óbito a trasladar se referir a brasileiro naturalizado, será obrigatória também a apresentação do certificado de naturalização ou documento que comprove a nacionalidade brasileira.

Art. 611. O traslado de assento estrangeiro de nascimento de brasileiro, que não tenha sido previamente registrado em repartição consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I. certidão do assento estrangeiro de nascimento, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado;

II. declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência ou domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal;

III. requerimento assinado pelo registrando, por um dos seus genitores, pelo responsável legal ou por procurador;

IV. documento que comprove a nacionalidade brasileira de um dos genitores.

Parágrafo único. Deverá constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal”.

Art. 612. O traslado de assento de nascimento, lavrado por autoridade consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I. certidão de assento de nascimento emitida por autoridade consular brasileira;

II. declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência ou domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal;

III. requerimento assinado pelo registrando, por um dos seus genitores, pelo responsável legal ou por procurador.

Parágrafo único. Deverá constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Brasileiro nato, conforme os termos da alínea c do inciso I do art. 12, da Constituição Federal”.

Art. 613. Caso não conste o sobrenome do registrando no assento de nascimento, ocorrido em país estrangeiro, faculta-se ao requerente a sua indicação, mediante declaração escrita que será arquivada.

Art. 614. A omissão no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro de dados previstos no art. 54, da Lei nº 6.015/73 não obstará o traslado.

Parágrafo único. Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

Art. 615. As sentenças de opção de nacionalidade serão inscritas no livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de residência do optante, ou de seus pais, mediante mandado que ficará arquivado.

Parágrafo único. Do registro da opção de nacionalidade deverá constar:

a) data do registro;

b) nome completo data de nascimento, naturalidade e filiação;

c) data da sentença e seu trânsito em julgado, Vara e nome do Juiz que a proferiu;

d) o Registro Civil das Pessoas Naturais que lavrou o assento de transcrição de nascimento, se conhecido;

e) data do mandado.

SUBSEÇÃO II

DO TRASLADO DE ASSENTO DE NASCIMENTO

Art. 616. Os filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascidos no exterior e registrados em repartição diplomática ou consular brasileira são brasileiros natos, independentemente de qualquer ato ou condição.

Parágrafo Único. Nos traslados de nascimento, realizado antes da edição da Emenda Constitucional nº 54, de 21 de setembro de 2007, esta condição poderá ser averbada.

Art. 617. Para o traslado de assento de nascimento lavrado por autoridade consular brasileira exige-se:

I. certidão expedida pela autoridade consular;

II. prova de domicílio do registrando na Comarca.

Parágrafo único. Caso não apresentada prova de domicílio o traslado será feito no 1º Ofício do Distrito Federal.

Art. 618. Para o traslado de assento lavrado em repartição estrangeira, exige-se:

I. certidão expedida pela autoridade estrangeira, requerida a qualquer tempo;

II. prova da condição de nacionalidade brasileira do pai ou da mãe;

III. prova de domicílio do registrando na Comarca.

Parágrafo único. Caso não apresentada prova de domicílio, constará do traslado, que será feito no 1º Ofício do Distrito Federal, a observação de que a condição de nacionalidade brasileira depende de prova de residência no país e opção perante a Justiça Federal.

Art. 619. Se o assento de nascimento não mencionar o sobrenome do registrado ou qualquer elemento relevante, será apresentada declaração indicativa, a qual será arquivada, fazendo-se menção circunstanciada no registro.

Art. 620. Após a maioridade, o traslado requerido a qualquer tempo fica condicionado à prévia opção de nacionalidade.

Art. 621. O traslado poderá ser feito mediante mandado expedido pelo Juízo competente, que ficará arquivado na serventia.

SUBSEÇÃO III

DO TRASLADO DE ASSENTO DE CASAMENTO

Art. 622. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, na serventia do 1° Ofício da Comarca do respectivo domicílio.

§ 1º. Na falta de domicílio, o traslado será feito no 1º Ofício da Capital do Estado em que os cônjuges passarem a residir.

§ 2º. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima, o registro poderá ser feito no 1º Ofício do Distrito Federal.

§ 3º. Os traslados requeridos depois de findo o prazo produzirão efeitos a partir da data da apresentação.

Art. 623. Para o traslado de assento de casamento, exige-se:

I. certidão expedida pela autoridade consular brasileira ou certidão expedida pela autoridade estrangeira, observando-se o disposto no Art. 266, deste Código;

II. certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, atualizada no máximo há seis meses, ou certificado de naturalização, se for o caso;

III. prova de domicílio na Comarca;

IV. prova do regime de bens adotado, se não constar da certidão;

V. comprovante ou declaração da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil.

Parágrafo único. Exige-se ainda, se for o caso, certidão comprobatória da dissolução de vínculo matrimonial anterior.

Art. 624. Se o assento de casamento não mencionar eventual alteração no sobrenome dos cônjuges ou qualquer elemento relevante, será apresentada declaração indicativa, a qual será arquivada, fazendo-se menção circunstanciada no registro.

Art. 625. Na omissão do assento quanto ao regime de bens do casamento, deverá ser apresentada declaração do Consulado do país sobre qual regime foi o casamento efetivado, segundo as leis locais.

Parágrafo único. Inexistindo previsão legal no país de celebração quanto ao regime de bens, será apresentada declaração consular, ou de ambos os contraentes, nesse sentido.

SUBSEÇÃO IV

DO TRASLADO DE ASSENTO DE ÓBITO

Art. 626. O traslado de registro de óbito de brasileiro falecido no exterior será feito no Livro “E” da serventia do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da Comarca do último domicílio do falecido no país.

Parágrafo único. Na falta de domicílio, o registro será feito no 1º Ofício do Distrito Federal.

Art. 627. Para o traslado de assento de óbito, exige-se:

I. certidão expedida pela autoridade consular brasileira ou certidão expedida pela autoridade estrangeira, observando-se o disposto no Art. 266 deste Código;

II. certidão de nascimento e de casamento do falecido;

III. declaração complementar para o registro, contendo os dados previstos no art. 80, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, se a certidão for omissa.

Parágrafo único. Quando a declaração de óbito, expedida pelo país estrangeiro não contiver a “causa mortis”, deverá ser apresentada declaração ou documento do médico que atestou o falecimento contendo a sua causa, devidamente traduzida e regularizada sua autenticidade.

SEÇÃO XII

DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Art. 628. As sentenças de opção de nacionalidade serão inscritas no Livro “E” da serventia do 1° Ofício da Comarca de residência do optante ou de seus pais.

Parágrafo único. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

Art. 629. O filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira nascido no exterior, o qual não tenha sido registrado em repartição diplomática ou consular brasileira, e que venha a residir no país, poderá manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, perante a Justiça Federal.

Art. 630. Deferido o pedido, proceder-se-á à inscrição da sentença, mediante mandado judicial, que será arquivado.

Art. 631. O registro de opção de nacionalidade conterá:

I. a data do registro;

II. o nome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do optante;

III. a data e serventia em que foi trasladado o registro de seu nascimento;

IV. a data da sentença, menção ao trânsito em julgado, nome e vara do Juiz que a proferiu.

Parágrafo único. A inscrição será subscrita apenas pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado.

SEÇÃO XIII

DA INSCRIÇÃO DE SENTENÇAS

SUBSEÇÃO I

DAS SENTENÇAS DE ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL

Art. 632. As sentenças, proferidas por autoridade jurisdicional brasileira, de alteração de estado civil de casal estrangeiro, relativas a casamentos contraídos no exterior, serão inscritas no Livro “E” da serventia do 1° Ofício da Comarca de domicílio das partes.

Parágrafo único. Estão sujeitas a inscrição, para produção de efeitos no país, as sentenças de separação, reconciliação, divórcio, nulidade e anulação de casamento.

Art. 633. Na hipótese de casamento contraído ou trasladado no Brasil, far-se-á somente a competente averbação à margem do assento, sendo dispensada a inscrição.

Art. 634. A inscrição será feita mediante mandado expedido pelo Juízo competente, que ficará arquivado na serventia.

Art. 635. O registro de alteração do estado civil conterá:

I. a data do registro;

II. a qualificação do casal;

III. dados relativos ao casamento; tais como, data, local e regime de bens;

IV. a determinação judicial;

V. a data da sentença, menção ao trânsito em julgado, nome e vara do Juiz que a proferiu.

Parágrafo único. A inscrição será subscrita apenas pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado.

SUBSEÇÃO II

DAS SENTENÇAS DE LIBERAÇÃO DO REGIME TUTELAR

Art. 636. As sentenças de liberação do regime tutelar e investidura na plenitude da capacidade civil de índios não integrados à comunhão nacional serão inscritas no Registro Civil, na forma do art. 9º, Parágrafo Único, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Parágrafo único. As sentenças de liberação do regime tutelar serão inscritas no Livro “E” da serventia do 1° Ofício da Comarca de residência do interessado.

Art. 637. O registro de liberação do regime tutelar conterá:

I. a data do registro;

II. nome, idade, filiação, naturalidade e residência do índio;

III. a determinação judicial;

IV. a data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu.

Parágrafo único. A inscrição será subscrita apenas pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado.

Art. 638. Será inscrito no Registro Civil, ainda, o ato do órgão de assistência, homologado judicialmente, que reconhecer ao índio, mediante declaração formal, a condição de integrado, cessando toda restrição à capacidade.

Parágrafo único. Aplicam-se à inscrição do ato, no que couber, as disposições relativas à inscrição de sentença de liberação do regime tutelar.

SEÇÃO XIV

DAS AVERBAÇÕES

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 639. A averbação será feita na serventia em que constar o registro, mediante:

I. carta de sentença ou mandado;

II. petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público (Retificações administrativas);

III. traslado de escritura pública de separação, divórcio e reconciliação consensuais, nos termos da Lei nº 11.441/2007.

§ 1º. O órgão do Ministério Público poderá indicar ao Oficial de Registro, mediante ato ordinatório, hipóteses de dispensa da remessa referida no inciso II.

§ 2º. Caso seja dispensada a remessa, o Oficial de Registro ou preposto autorizado certificará tal fato nos autos.

§ 3º. O Juiz competente poderá, mediante ato ordinatório, definir a necessidade de prévio despacho nos pedidos de averbação feitos na forma do inciso II.

§ 4º. A averbação efetuada mediante apresentação do traslado referido no inciso III independe de autorização judicial e audiência do Ministério Público.

Art. 640. As averbações abrangerão, além dos casos expressamente indicados em lei, todas as ocorrências que, por qualquer modo, alterem o teor dos registros, bem como os efeitos deles decorrentes.

Art. 641. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente ou no livro de transporte, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.

Parágrafo único. Caso a averbação seja escriturada em meio eletrônico, anotar-se-á a ocorrência no índice do respectivo registro.

Art. 642. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.

Parágrafo único. Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros.

Art. 643. A averbação fundada em sentença judicial indicará:

I. a data da averbação, número do processo;

II. a data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu;

III. a determinação judicial;

IV. a menção ao trânsito em julgado, salvo as exceções legais.

Parágrafo único. A averbação será subscrita apenas pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado, arquivando-se o mandado ou carta de sentença.

Art. 644. As demais averbações indicarão:

I. a data da averbação;

II. o ato que a determinou;

III. a alteração promovida.

Parágrafo único. A averbação será subscrita apenas pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado, arquivando-se a documentação apresentada.

Art. 645. No registro de nascimento serão averbados:

I. as sentenças declaratórias da filiação;

II. as sentenças de adoção de pessoas maiores;

III. a perda e a suspensão do pátrio poder;

IV. o reconhecimento judicial ou voluntário de filho;

V. a reaquisição de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça;

VI. as alterações de nomes;

VII. a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar;

VIII. termo de guarda ou responsabilidade;

IX. nomeação de tutor.

Art. 646. No registro de casamento serão averbadas:

I. as sentenças de nulidade e anulação de casamento;

II . as sentenças ou escrituras públicas de separação;

III. as sentenças ou escrituras públicas de reconciliação;

IV. as sentenças ou escrituras públicas de divórcio;

V. as sentenças de alteração do regime de bens.

Parágrafo único. As averbações ficam obstadas enquanto as sentenças estiverem sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.

Art. 647. Nos registros de emancipação, interdição e ausência, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente.

Parágrafo único. Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente se houver e indicação de seus herdeiros habilitados, bem como a sentença de sucessão definitiva.

SUBSEÇÃO II

DAS RETIFICAÇÕES, RESTAURAÇÕES E SUPRIMENTOS

Art. 648. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (05) dias, que correrá em cartório.

Art. 649. Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco (05) dias.

Art. 650. Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco (05) dias.

Art. 651. Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

Art. 652. Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados e, em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

Parágrafo Único. Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz competente da serventia de Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á.

Art. 653. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

§ 1º. Recebido o requerimento instruído com os documentos os quais comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em cinco (05) dias.

§ 2º. Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos.

Art. 654. Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, ou encaminhado à Defensoria Pública.

Art. 655. Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso.

Art. 656. O órgão do Ministério Público poderá indicar ao Oficial de Registro, mediante ato ordinatório, hipóteses de dispensa da referida manifestação.

Art. 657. Nenhuma justificação em matéria de Registro Civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte.

SUBSEÇÃO III

DO BLOQUEIO E DO CANCELAMENTO

Art. 658. Se o Juiz entender que a superveniência de novos atos ou a expedição de certidão causará danos de difícil reparação, poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem a oitiva das partes, o bloqueio integral ou parcial do registro.

Parágrafo único. Bloqueado o registro, o Oficial de Registro não poderá mais praticar nenhum ato ou expedir nenhuma certidão, salvo autorização judicial.

Art. 659. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais.

Art. 660. O cancelamento será averbado mediante determinação judicial, não podendo ser feito em virtude de sentença ainda sujeita a recurso.

SEÇÃO XV

DAS ANOTAÇÕES

Art. 661. Sempre que o Oficial de Registro ou preposto autorizado fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados na serventia, ou fará comunicação, com resumo do assento, à serventia onde estiverem os registros primitivos.

Art. 662. A anotação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca, salvo se mantida escrituração em meio eletrônico.

Parágrafo único. Caso a anotação seja escriturada em meio eletrônico, lançar-se-á a ocorrência no índice do respectivo registro.

Art. 663. A anotação conterá indicação minuciosa do ato que a ensejar, contendo:

I. a data da anotação;

II. a indicação do registro ou averbação promovida;

III. a serventia, livro, folha e número do registro.

Art. 664. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo ou por meio eletrônico seguro.

Parágrafo único. A anotação poderá ser feita, a requerimento da parte interessada, à vista de certidão, ainda que a comunicação não tenha sido recebida.

Art. 665. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento.

Parágrafo único. O casamento será anotado no registro de nascimento e nos registros anteriores de casamento.

Art. 666. A emancipação, a interdição, a ausência e a morte presumida serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome em virtude de casamento.

Art. 667. Serão anotados, nos registros de nascimento ou anteriores casamentos dos cônjuges, a anulação e nulidade do casamento, a separação, a reconciliação e o divórcio.

Art. 668. As averbações das sentenças que puserem termo à interdição, das alterações dos limites de curatela, da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente e da sucessão definitiva serão anotadas nos registros de casamento e nascimento.

Art. 669. A opção de nacionalidade será anotada no traslado do assento de nascimento do optante.

SEÇÃO XVI

DA PUBLICIDADE

SUBSEÇÃO I

DAS CERTIDÕES

Art. 670. Os Oficiais de Registro são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido, desde que fornecidos dados essenciais para a busca, como nome e período aproximado.

Parágrafo único. Às partes serão fornecidas, ainda, as informações solicitadas e cópias dos documentos arquivados na serventia.

Art. 671. Qualquer pessoa pode requerer certidão sem informar ao Oficial de Registro ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Parágrafo único. Poderá ser exigido documento de identificação do solicitante, caso em que a certidão mencionará o nome e o número do documento apresentado.

Art. 672. Ressalvadas as exceções legais e os casos de bloqueio parcial do registro, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o Livro de registro, folha e número do assento.

Parágrafo único. As certidões mencionarão, sempre, a data em que foi lavrado o assento e, sendo extraídas de assento de nascimento, indicarão a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido.

Art. 673. Nas certidões de nascimento não se mencionará, salvo a requerimento do próprio interessado ou em virtude de determinação ou autorização judicial, as seguintes circunstâncias:

I. indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal;

II. o reconhecimento de filho;

III. o estado civil dos pais;

IV. a natureza da filiação;

V. o lugar e serventia do casamento.

Art. 674. A certidão será, no prazo máximo de cinco (05) dias, lavrada:

I. em inteiro teor;

II. em breve relatório;

III. conforme quesitos.

Art. 675. A certidão será expedida e assinada pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado.

§ 1º. É facultada a expedição de certidões eletrônicas, com assinatura do Oficial de Registro ou preposto autorizado, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º. Pode a certidão ser solicitada em serventia diversa daquela que detém o registro, desde que ambas disponham de sistemas eletrônicos e de certificado digital. Neste caso, a serventia detentora do registro emite a certidão eletronicamente, nos termos do subitem anterior, e a remete à serventia em que se faz a solicitação. Esta última materializa a certidão por meio de impressão e certifica a autenticidade da assinatura eletrônica e de sua origem, outorgando-lhe fé pública, mediante aposição da assinatura física do oficial ou de seu preposto. Cada serventia receberá os emolumentos pelo ato praticado (emissão de certidão/certificação da autenticidade), e será responsável pelo que certifica.

Art. 676. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial de Registro mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e art. 47, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 677. A alteração a que se refere o item anterior deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”.

Art. 678. Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica, eletrônica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo Oficial de Registro, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas na legislação própria.

SUBSEÇÃO II

DAS INFORMAÇÕES

Art. 679. Os Oficiais de Registro remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.

§ 1º. A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste item, podendo requisitar aos Oficiais de Registro que façam as correções que forem necessárias.

§ 2º. A remessa poderá ser feita a órgão Estadual e com frequência mensal, na forma de eventual convênio.

Art. 680. Os Oficiais de Registro comunicarão ainda:

I. ao Instituto Nacional do Seguro Social, até o dia dez (10) de cada mês, os óbitos registrados no mês anterior;

II. à Justiça Eleitoral, até o dia quinze (15) de cada mês, os óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições;

III. ao Ministério da Justiça, mensalmente, os casamentos e óbitos de estrangeiros registrados no mês anterior;

IV. ao Ministério da Defesa, mensalmente, os óbitos de cidadãos do sexo masculino com idade entre dezessete e quarenta e cinco (45) anos, registrados no mês anterior;

V. à Fundação Nacional do Índio, mensalmente, os registros de nascimento de crianças indígenas feitos no mês anterior.

SEÇÃO XVII

DO PAPEL DE SEGURANÇA PARA CERTIDÕES DE TODOS OS ATOS PRÓPRIOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

Art. 681. É obrigatória a utilização de papel de segurança para validade das certidões expedidas pelo registro civil das pessoas naturais.

Art. 682. O papel para certidões será dotado de elementos e características técnicas de segurança, observadas as regulamentações baixadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelas Corregedorias da Justiça.

Art. 683. A escolha da empresa fornecedora será submetida à homologação desta Corregedoria Geral da Justiça, assim como os modelos a serem adotados, sendo então procedida a verificação de atendimento dos requisitos de segurança acima propostos.

Art. 684. Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-BA manterá um cadastro de todos os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como dos responsáveis pelo expediente de unidades vagas, junto ao fabricante.

Art. 685. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-BA, se encarregará de atualizar, junto ao fabricante, o nome dos responsáveis pelos expedientes das unidades mencionadas no item anterior.

Art. 686. O cadastramento inicial será comunicado a esta Corregedoria Geral da Justiça. A cada bimestre serão comunicadas as modificações.

Art. 687. A Corregedoria Geral da Justiça noticiará à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Bahia todas as designações e posteriores alterações para responder pelos expedientes vagos de Unidades dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Art. 688. A aquisição do papel de segurança será sempre feita, exclusiva e diretamente, junto ao fornecedor.

Art. 689. Em cada uma das Unidades do Serviço extrajudicial será mantido pasta própria para arquivamento de todos os documentos referentes à requisição e ao recebimento do papel de segurança para certidões, do qual constará o número de folhas recebidas, utilizadas e o estoque existente.

Art. 690. É vedado o repasse de folhas do papel de segurança de uma Unidade para outra do serviço extrajudicial.

Art. 691. Os Registradores Civis de Pessoas Naturais e os responsáveis pelo expediente de unidades vagas velarão pela guarda das folhas de papel de segurança em local seguro.

Art. 692. O fabricante deverá fornecer mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça inventário completo, com os dados relativos a aquisições feitas pelas várias Serventias, para inserção no banco de dados da Corregedoria Geral da Justiça, em disquete e impresso, que ficarão arquivados.

Art. 693. As Serventias serão identificadas na numeração lançada no papel de segurança e parte desta deverá conter o mesmo número atribuído às Serventias pela Corregedoria Geral da Justiça no cadastro de que dispõe.

Art. 694. O extravio e subtração do papel de segurança para a certidão será imediatamente comunicado à Corregedoria Permanente respectiva, que informará à Corregedoria Geral da Justiça a numeração respectiva, visando a publicação na imprensa oficial.

Art. 695. Cada Oficial delegado ou designado obrigatoriamente comunicará, ao final de cada bimestre, à Corregedoria Permanente e esta à Corregedoria Geral da Justiça, a quantidade a numeração de papéis de segurança danificados.

SEÇÃO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 696. Os mandados judiciais e cartas de sentença poderão ser expedidos na forma eletrônica, dentro dos padrões definidos pelos Tribunais competentes, sendo arquivados em mídia digital.

Art. 697. As remessas de comunicações, editais e certidões entre as serventias poderão ser feitas em meio eletrônico, com a utilização de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil ou outro meio seguro disponibilizado pelas entidades representativas dos Oficiais de Registro.

Art. 698. Os padrões dos arquivos eletrônicos de certidões, comunicações e editais em meio eletrônico serão definidos pelas entidades representativas dos Oficiais de Registro.

Art. 699. As entidades representativas dos Oficiais de Registro poderão instituir sistema, de âmbito local, regional ou nacional, de informações meramente indicativas da existência de registros e respectivas serventias, por sistema eletrônico de comunicação, caso em que tais entidades não estão sujeitas ao pagamento de qualquer valor pelos dados recebidos.

Art. 700. As entidades representativas dos Oficiais de Registro poderão instituir serviço itinerante de atendimento aos usuários, respeitadas as normas de competência para registro.

Art. 701. Os atos ordinatórios dos Juízes Corregedores Permanentes e das Corregedorias da Justiça do Estado serão adaptados às disposições destas Normas.

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES

Art. 702. Aos Oficiais do Registro Civil de Pessoas Jurídicas compete:

I. registrar os atos constitutivos ou os estatutos das associações, das organizações religiosas, dos sindicatos e das fundações, exceto as de direito público;

II. registrar os contratos sociais das sociedades simples, independente de seu objeto, quer adotem o tipo simples (simples pura) quer adotem os tipos empresários, com exceção da sociedade anônima e da sociedade em comandita por ações, bem como das cooperativas e das empresas individuais de responsabilidade limitada de natureza simples;

III. registrar jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias;

IV. averbar, nas respectivas inscrições e matrículas, todas as alterações supervenientes, atendidas as exigências das leis específicas em vigor;

V. fornecer certidões dos atos praticados em papel ou digitalmente;

VI. registrar, averbando e autenticando livros das sociedades simples, das empresas individuais de responsabilidade limitada de natureza simples, associações, fundações, organizações religiosas e cooperativas.

CAPÍTULO II

DOS LIVROS DE REGISTRO

Art. 703. Deve o Serviço do Registro Civil das Pessoas Jurídicas manter os seguintes livros:

I. "A", para os fins indicados nos números I e II do art. 114 da Lei de Registros Públicos, com 300 (trezentas) folhas;

II. "B", para a matrícula de oficinas, impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 (cento e cinquenta) folhas;

III. Protocolo, para lançamento de atos, e prenotação dos títulos não registrados imediatamente, com 300 folhas;

§ 1º. O número de folhas dos Livros “A” e “B” poderá ser reduzido ou aumentado, a pedido do Oficial o Juiz Corregedor Permanente.

§ 2º. Os livros obrigatórios deverão ser encadernados conforme previsto na legislação, ou mantidos eletronicamente, disponíveis para impressão.

§ 3º. Os livros escriturados eletronicamente devem apresentar cada lançamento associado às imagens dos documentos gravados digitalmente, disponíveis para impressão.

§ 4º. Sendo os livros eletrônicos, é obrigatória a manutenção de sistema de backup atualizado em local diverso da serventia, a fim de garantir a integridade dos dados, na hipótese de caso fortuito ou força maior que danifique o acervo eletrônico existente na serventia.

Art. 704. Serão lançados no livro Protocolo todos os requerimentos, documentos, papéis e títulos ingressados, que digam respeito a atos de registro ou averbação.

§ 1º. Os instrumentos apresentados para fins de exame e registro serão protocolizados observando-se numeração sequencial pela ordem cronológica de apresentação.

§ 2º. A escrituração do livro Protocolo de Pessoas Jurídicas deverá ser independente do Livro Protocolo do Registro de Títulos e Documentos.

§ 3º. A natureza formal do documento poderá ser indicada abreviadamente no respectivo livro.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 705. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.

Art. 706. O registro das associações, organizações religiosas, sindicatos, fundações e sociedades simples consistirá da declaração feita no livro, pelo Oficial, do número de ordem, data da apresentação e espécie do ato constitutivo, que deverá conter as seguintes indicações:

I. a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II. o modo por que se administra e representa a sociedade, a associação, organizações religiosas, sindicatos e fundações, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

III. se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável quanto à administração, e de que modo;

IV. se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

V. as condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, o destino do seu patrimônio;

VI. os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com a individualização de cada um deles, e residência do apresentante.

Art. 707. Os documentos gerados por certificação digital serão registrados e mantidos integralmente em arquivo eletrônico com as assinaturas eletrônicas necessárias para o registro da pessoa jurídica, inclusive a assinatura do Oficial ou do seu substituto, com certificação digital.

Art. 708. Para o registro das fundações e averbação das alterações de seus estatutos, exigir-se-á aprovação prévia do Ministério Público da respectiva Unidade da Federação.

Art. 709. No registro de atos constitutivos e estatutos de entidades sindicais, o controle da unicidade sindical e sua área de atuação não será feito pelo Registrador, cabendo ao Ministério do Trabalho zelar pela observância do princípio da unicidade, nos termos da Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal.

Art. 710. Para o registro das pessoas jurídicas, o seu representante legal formulará petição ao Oficial, acompanhada de 02 (dois) exemplares do estatuto, compromisso ou contrato.

§ 1º. Os documentos quando apresentados em apenas uma via, a original será arquivada obrigatoriamente no Serviço, admitida a solicitação de certidão respectiva, cobrados as taxas e emolumentos incidentes.

§ 2º. Para registro de ata de pessoa jurídica em livro manuscrito encadernado, será exigida cópia reprográfica para arquivo no Serviço.

§ 3º. A critério do Oficial, para fins do registro a que se refere o parágrafo anterior, a cópia reprográfica poderá ser providenciada pela própria unidade de registro, mediante o pagamento das despesas pela parte interessada.

Art. 711. Tratando-se de sociedade simples, tanto na sua forma típica quanto se adotando uma das formas das sociedades empresárias, as folhas do contrato social serão, obrigatoriamente, rubricadas por todos os sócios.

Art. 712. Tratando-se de sociedade simples na sua forma típica será obrigatório o reconhecimento de firmas dos sócios; no caso de sociedade simples que adote tipo empresário, o reconhecimento de firmas anteriormente mencionado é facultativo, eis que, neste caso, o registrador deve observar as regras atinentes ao Registro Público das Empresas Mercantis, que o dispensa (art. 1.150 do Código Civil).

Art. 713. A declaração firmada pelos contratantes quanto à natureza simples da sociedade não poderá ser questionada pelo Registrador.

Art. 714. A exigência de aprovação ou autorização para a constituição ou para o funcionamento de sociedade será admitida, desde que, expressamente, prevista em Lei Federal.

Art. 715. O registro de sociedade independe de sua inscrição, ou de seus associados, em órgãos de fiscalização profissional.

Art. 716. Quando o funcionamento de sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não se fará o registro.

Art. 717. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Art. 718. Os atos iniciais de constituição de sociedades, bem como de fusão, cisão, dissolução ou transformação do tipo societário, só serão admitidos a registro e arquivamento quando visados por advogados, em regular exercício da profissão, sendo necessária a indicação do nome e número de inscrição do signatário.

Parágrafo Único. Fica dispensado o visto de advogado no contrato social da sociedade que tenha apresentado declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 719. É vedado, no mesmo cartório, o registro de pessoas jurídicas com a mesma denominação ou razão social.

Art. 720. No âmbito do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro de constituição de sociedades de advogados.

Art. 721. No caso de transferência de registro por mudança de sede, o ato de alteração deverá ser registrado primeiro no registro primitivo e depois no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da nova sede.

§ 1º. Nas hipóteses de transferência de sede, o requerimento para registro no cartório de destino deverá estar instruído com certidão de breve relato de todos os registros, duas vias (em certidão) de todos os atos registrados na unidade de registro de origem, além do registro da sua transferência no cartório de origem.

§ 2º. Os documentos a que se referem o parágrafo anterior, quando apresentados em apenas uma via, a original será arquivada obrigatoriamente no Serviço, admitida a solicitação de certidão respectiva, cobrados as taxas e emolumentos incidentes.

Art. 722. No caso de registro de filial, o ato que autorizou a abertura de filial, sucursal ou agência, deverá ser primeiro registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede, para depois servir como documento de abertura de registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas onde a filial se estabelecer.

Art. 723. O serviço do novo registro por transferência ou de abertura de filial cobrará emolumentos como registro inicial.

Parágrafo único: Em se tratando de retorno ou reabertura de filial, serão cobrados emolumentos correspondentes à averbação.

Art. 724. Sempre que houver juntada de publicações da imprensa deverão ser juntadas por página inteira (original ou cópia autenticada).

Art. 725. Os registros e averbações posteriores à constituição serão concentrados no serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, onde foi arquivado seu ato constitutivo, vedando-se seu arquivamento em qualquer outro serviço.

Art. 726. Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não poderão ser registrados quando seu objeto ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades ilícitos, contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado ou da coletividade, à ordem pública ou social, à moral ou aos bons costumes.

Parágrafo Único. Ocorrendo quaisquer desses motivos, o Oficial Registrador, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá.

Art. 727. Em sendo constatada falsificação de documentos pelo Oficial, encaminhar-se-á o mesmo ao Juiz Corregedor Permanente, para as providências cabíveis.

Art. 728. Se o registro não puder ser efetuado imediatamente, o oficial prenotará o título atribuindo-lhe o respectivo número de ordem e informará ao apresentante, por escrito e com recibo, o prazo máximo em que o título estará registrado e disponível ou com a indicação dos motivos por que não o efetuou.

Art. 729. Havendo exigência a ser satisfeita, o Oficial a indicará, por escrito, ao apresentante, que, no prazo de trinta dias, contados de seu lançamento no protocolo, poderá satisfazê-la ou requerer a suscitação de dúvida.

Parágrafo Único. A via registrada da parte interessada, ou a que estiver em exigência, se não retirada no prazo de 180 dias, poderá ser eliminada pelo registrador.

Art. 730. Não satisfeita a exigência nem requerida a suscitação de dúvida, no prazo de trinta dias, o oficial cancelará a prenotação.

Art. 731. As exigências deverão ser formuladas em papel timbrado, com identificação do oficial ou do escrevente responsável.

Art. 732. Na hipótese de dúvida, o oficial dará ciência de seus termos ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de quinze dias.

Art. 733. Certificado o cumprimento do disposto no artigo anterior, remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.

Art. 734. Os instrumentos de contratos sociais, estatutos, atos constitutivos, atas, publicações e demais atos registrados serão arquivados e indexados de forma lógica e cronológica, de modo que facilite sua localização.

Art. 735. Todas as averbações registradas serão juntadas ao expediente originário do registro, com a respectiva certidão do ato realizado.

Parágrafo Único. Arquivadas separadamente do expediente original, suas alterações reportar-se-ão obrigatoriamente a ele, com referências recíprocas.

Art. 736. Sempre que exigido pelo apresentante, e desde que pagas as taxas e emolumentos, será o documento apresentado recebido para fins de prenotação.

Art. 737. Em sendo apresentado para registro fundação ou constituição de pessoa jurídica, após realizado o protocolo, não será possível a transferência de custas para outra unidade de serviço.

Art. 738. Em sendo apresentado para registro fundação ou constituição de pessoa jurídica, após formulada exigência pelo Cartório, não será devida a restituição de emolumentos.

Art. 739. As ordens judiciais para averbação de atos não gratuitos serão registradas, devendo o registrador comunicar ao juízo o qual emitiu a ordem, o aviso do registro e do prazo de caducidade de 30 dias do registro, caso o interessado não recolha os emolumentos e acréscimos para averbação do ato.

Parágrafo Único. Não recolhendo o interessado as custas devidas no prazo a que se refere o caput deste artigo, deverá o Titular encaminhar expediente à Vara de Registros Públicos para, se for o caso, vir a ser declarado o cancelamento do registro.

Art. 740. Nas averbações de pessoas jurídicas que versem sobre extinção, fusão, incorporação, cisão total ou parcial e redução do capital social, deverá ser comprovada sua regularidade fiscal, apresentando as seguintes certidões:

I. Certificado de Regularidade perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

II. Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (com fins específicos para a prática do ato);

III. Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal;

IV. Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

§1º. As sociedades enquadradas no regime da Lei Complementar nº 123/06 estão dispensadas desta comprovação.

§2º. No caso de redução do capital, além da apresentação das Certidões de regularidade fiscal, o registro dependerá também da juntada da publicação a que se referem os artigos 1.084, §1º e 1152, §1º do Código Civil.

Art. 741. As ordens judiciais para averbação de atos que dependam de apresentação das certidões a que se refere o artigo anterior serão, independentemente da apresentação das mesmas, registradas, devendo o Registrador comunicar ao juízo que emiti u a ordem, o aviso do registro e do prazo de sua caducidade de trinta (30) dias, caso o interessado não apresente as certidões.

Parágrafo Único. Não apresentando o interessado as certidões de regularidade fiscal, deverá o Titular encaminhar expediente ao Juiz Corregedor Permanente para fins de declaração do cancelamento do registro efetuado.

SEÇÃO II

DO REGISTRO DE LIVROS FISCAIS

Art. 742. Para registro e autenticação de livros fiscais, será exigida a apresentação do livro anterior, observando-se sua rigorosa sequência numérica, bem como uma cópia reprográfica do termo de abertura e de encerramento, além da Certidão de Regularidade Profissional para arquivo no Serviço.

§ 1º. O registro e autenticação de livros serão requeridos por escrito pelo interessado.

§ 2º. Poderão ser registrados livros digitais, seja pelo SPED (Escrituração Fiscal Digital) da Receita Federal ou outro sistema digital que permita a segurança e imutabilidade.

§ 3º. Será dispensada a apresentação do livro anterior quando o mesmo for processado por meio eletrônico.

§ 4º. É vedado o registro e autenticação de livros de pessoas jurídicas cujos atos constitutivos não estejam registrados no Serviço.

Art. 743. Os livros contábeis averbados e autenticados deverão ter suas folhas rubricadas, facultando o uso de chancela ou carimbos, constando no registro o nome do funcionário responsável pelo ato.

SEÇÃO III

DO REGISTRO DE JORNAIS, OFICINAS IMPRESSORAS, EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

Art. 744. Os pedidos de matrícula conterão as informações e documentos seguintes:

I. Em relação a jornais e outros periódicos:

a) título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, indicando, neste caso, os respectivos proprietários;

b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe e do proprietário;

c) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social, e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.

II. Se forem oficinas impressoras:

a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa física;

b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominação destas;

c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes a pessoa jurídica.

III. Cuidando de empresas de radiodifusão:

a) designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio;

b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor, ou redator-chefe responsável pelos serviços, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

IV. Em caso de empresa noticiosa:

a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa física;

b) sede da administração;

c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica.

Art. 745. As alterações nas informações ou documentos serão averbadas na matrícula, no prazo de 08 (oito) dias e, a cada declaração a ser averbada, corresponderá um requerimento.

Art. 746. Verificando o Oficial a intempestividade dos requerimentos de averbação, ou que os pedidos de matrícula se referem a publicações já em circulação, representará ao Juiz competente, para considerar sobre a aplicação de multa.

Art. 747. O pedido de matrícula, mediante requerimento com firma reconhecida, conterá as informações e documentos exigidos, apresentadas as declarações em 02 (duas) vias, ficando uma via arquivada no processo e a outra devolvida ao requerente após o registro.

Parágrafo Único. O Oficial rubricará as folhas e certificará os atos praticados.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 748. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, somente poderão efetuar averbações nos seus atos constitutivos se estes estiverem devidamente adaptados às disposições da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos.

Art. 749. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Art. 750. Em caso de morte de um dos sócios da sociedade simples e dispondo o contrato social pelo prosseguimento da sociedade com os herdeiros ou sucessores do sócio pré-morto, o espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou por representante, nomeado pelo Juízo, exercerá os direitos e obrigações do falecido na sociedade até que seja definida e homologada a partilha.

§ 1º. Para exercer a representação, o representante deverá anexar a certidão de sua nomeação para o cargo.

§ 2º. No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão e cisão parcial ou total e extinção, será indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato.

§ 3º. A escritura pública de Inventário e Partilha constitui título hábil para formalizar a transmissão de domínio e direitos, conforme os termos nela expressos, não só para o registro imobiliário, como também, para promoção dos demais atos subsequentes, que se fizerem necessários à materialização das transferências (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bancos, companhias telefônicas etc.), desde que todas as partes interessadas, maiores e capazes, estejam assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 4º. Caso o inventário já esteja encerrado, os herdeiros ou sucessores assumirão seus respectivos direitos, instruindo-se o ato de sua admissão, conforme o caso, com a carta de adjudicação de bens, a escritura de inventário ou formal de partilha.

Art. 751. No caso de alteração contratual não assinada por todos os sócios, a sociedade deverá levar a registro, concomitantemente, prova de convocação do sócio ausente.

Art. 752. O sócio poderá ser representado na reunião ou assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato, devendo o instrumento respectivo ser levado também a registro.

TÍTULO VI

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 753. O registro de títulos e documentos, no âmbito de suas atribuições, é o serviço de organização técnica e administrativa que tem por finalidade assegurar a autenticidade, segurança, publicidade e eficácia dos atos e negócios jurídicos, constituindo ou declarando direitos e obrigações, para prova de sua existência e data, além da conservação perpétua de seu conteúdo.

Art. 754. São princípios informadores do registro de títulos e documentos, dentre outros gerais de Direito Público, os da segurança jurídica, legalidade, compatibilidade, preponderância e finalidade.

Art. 755. No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro:

I. dos documentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

II. do penhor comum sobre bens móveis;

III. da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador;

IV. do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30.08.1934;

V. de parceria agrícola ou pecuária;

VI. do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento;

VII. de quaisquer títulos e documentos, cuja competência para registro não esteja expressamente atribuída a outro serviço, incluído o registro de documentos eletrônicos, a fim de assegurar autenticidade, publicidade ou eficácia contra terceiros, além de sua conservação;

VIII. facultativamente, de quaisquer documentos ou imagens, para sua conservação.

§ 1º. As pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo, que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, poderão registrar documentos os quais digam respeito a tal relação. As pessoas que pretendam constituir união afetiva, na forma anteriormente referida também poderão registrar os documentos que a isso digam respeito.

§ 2º. O registro do contrato com alienação fiduciária em garantia de veículos, do contrato de penhor de veículos e congêneres, do contrato de compra e venda de veículos com reserva de domínio e do contrato de arrendamento mercantil – leasing de veículos, de que tratam os artigos 522, 1.361, § 1º e 1462, todos, do Código Civil e artigo 6º, caput, da Lei nº 11.882/2008, somente propiciará o efeito constitutivo da propriedade fiduciária e sua aquisição e dos demais direitos reais, quando for o caso, além da produção plena de efeitos probatórios contra terceiros, quando for realizado, respectivamente, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, comprador e arrendatário, observando-se, assim, a fiscalização judiciária exclusiva, estabelecida pelo artigo 236, § 1º, da Constituição Federal, independentemente da posterior anotação no certificado expedido pela repartição competente para o licenciamento de veículos, de índole meramente cadastral e gerador de publicidade simples.

Art. 756. Em se tratando de documentos que tenham por objeto a transmissão, constituição ou extinção de direitos reais sobre imóveis, poderá ser feito o seu registro, desde que consignado expressamente que este se destina unicamente à sua conservação e fixação de data, não gerando a constituição de domínio ou outro direito real.

Parágrafo Único. Com observância dessas cautelas, é admitido o registro de contratos particulares de promessa de compra e venda de propriedade imobiliária que impliquem loteamento ou parcelamento irregular do solo urbano ou fracionamento incabível de área rural.

Art. 757. No carimbo ou em qualquer outra indicação constante no documento registrado ou expedido por serventias com serviços anexados, constará, expressamente, em qual deles praticou-se o ato.

Art. 758. Para surtir efeitos em relação a terceiros, deverão ser registrados no Registro de Títulos e Documentos, dentre outros documentos:

I. os contratos de locação de prédios, sem prejuízo de serem levados ao Registro Imobiliário, quando consignada cláusula de vigência, no caso de alienação de coisa locada;

II. os documentos decorrentes de depósitos ou de cauções instrumentalizados em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos atos constitutivos;

III. as cartas de fiança, em geral, formalizadas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;

IV. os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras especialidades de registro;

V. os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma revestida, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;

VI. todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em qualquer juízo ou tribunal;

VII. as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, e o penhor destes, qualquer que seja a forma de que se revistam;

VIII. os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior;

IX. os instrumentos de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação em pagamento.

X. as cédulas de crédito a consignarem a garantia da alienação fiduciária, sem prejuízo de seu registro no Registro Imobiliário.

XI. os contratos de locação de coisa móvel, os quais deverão ser registrados no Serviço do domicílio do locador.

Art. 759. Os atos enumerados nos itens anteriores serão registrados, dentro de 20 (vinte) dias da sua assinatura pelas partes, no domicílio dos contratantes e, quando residam em circunscrições territoriais diversas, no domicílio de todos.

Parágrafo Único. Registrar-se-ão, ainda, os documentos apresentados depois de findo o prazo, para produzirem efeitos a partir da data de apresentação.

Art. 760. Compete privativamente aos oficiais de registro de títulos e documentos do domicílio da pessoa física ou jurídica legitimamente interessada, o registro de papéis, microfilmes e de mídias óticas, analógicas, eletrônicas ou digitais, bem como de documentos elaborados sob qualquer outra forma tecnológica.

Art. 761. Quando se tratar de registro facultativo, será feita expressa menção a essa circunstância, consignando-se livro e número de registro, bem como que se trata de ato praticado no Registro de Títulos e Documentos.

Art. 762. O interessado deverá ser previamente esclarecido de que o registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação prova apenas a existência, data e conteúdo do documento, não gerando publicidade nem efeitos em relação a terceiros, sendo vedada qualquer indicação que possa ensejar dúvida sobre a natureza do registro ou confusão com a eficácia decorrente de outras espécies de atos registrais.

Parágrafo Único. Será aposto, obrigatoriamente, no registro do título ou documento, carimbo com os seguintes termos: “registro efetuado de acordo com o artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6015/1973”.

Art. 763. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro Serviço.

Art. 764. À margem dos respectivos registros, serão averbados quaisquer atos ou fatos constitutivos ou desconstitutivos, inovadores ou modificadores, seja em relação às obrigações, seja em relação às pessoas participantes dos atos, inclusive quanto à prorrogação dos prazos.

Art. 765. É vedado o registro em Títulos e Documentos de quaisquer contratos e estatutos, ou suas alterações, sujeitos à competência exclusiva do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ainda que os atos constitutivos das pessoas jurídicas estejam registrados na mesma serventia extrajudicial.

Art. 766. É desnecessária a assinatura de testemunhas instrumentárias.

Art. 767. Quando se tratar de documentos legalizados por autoridade consular brasileira, ou expedidos por autoridades de outros países e encaminhados por via diplomática ao governo brasileiro, não se exigirá o reconhecimento da respectiva firma.

§ 1º. O documento redigido em língua estrangeira, destinado ao registro, deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o vernáculo, feita por tradutor juramentado, salvo nos casos de documentos elaborados, desde sua formação, já com uma versão em português.

§ 2º. Poderá ser realizado o registro de documento estrangeiro, traduzido com base em fotocópia autenticada por notário do lugar da sua celebração, desde que instruído de autenticação ou reconhecimento consular brasileiro.

CAPÍTULO II

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 768. Além dos livros obrigatórios e comuns a todas as serventias, no Registro de Títulos e Documentos, haverá os seguintes livros:

I. “A”, protocolo para apontamento de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados ou averbados;

II. “B”, para registro integral de títulos e documentos, visando assegurar sua autenticidade, publicidade e eficácia em relação a terceiros, ainda que registrados, por extratos, em outros livros;

III. “C”, para registro, por extratos, de títulos e documentos, visando assegurar a autenticidade de sua data, publicidade e eficácia em relação a terceiros;

IV. “D”, indicador pessoal.

Art. 769. É dispensado o livro “C” para os Serviços que se utilizarem do sistema de microfilmagem ou digitalização.

Art. 770. Será obrigatória a manutenção de sistema de backup atualizado em local diverso da serventia, a fim de garantir a integridade dos dados, na hipótese de caso fortuito ou força maior que danifique o acervo eletrônico existente na serventia.

Art. 771. Todos os livros do Registro de Títulos e Documentos poderão ser escriturados em papel ou em meio eletrônico, e terão 300 (trezentas) folhas, ou mais as necessárias para que se complete o expediente do dia em que esse número for atingido.

§ 1º. Na parte superior de cada página do livro constarão o título, a letra com o número e o ano em que começar.

§ 2º. Os livros obrigatórios deverão ser encadernados conforme previsto na legislação, ou mantidos eletronicamente, disponíveis para impressão.

§ 3º. Os livros escriturados eletronicamente devem apresentar cada lançamento associado às imagens dos documentos gravados digitalmente, disponíveis para impressão.

Art. 772. O livro "A" deverá conter colunas para a indicação do número de ordem, dia e mês, natureza do título e qualidade do lançamento, nome do apresentante, e para anotações e averbações.

§ 1º. A numeração de ordem será contínua e indefinida.

§ 2º. Em seguida ao registro, far-se-á, no protocolo, remissão ao número da página do livro em que foi ele lançado.

Art. 773. O livro "B" terá lançado, antes de cada registro, o número de ordem, a data do protocolo, a natureza do título, nomes das partes com respectivas inscrições no CPF ou CNPJ, e conterá colunas para as declarações de número de ordem, dia e mês, transcrição e, finalmente, anotações e averbações. Sem prejuízo dessas informações obrigatórias, outros elementos do documento poderão ser informados para fins de cadastro e busca.

Parágrafo Único. A escrituração do livro "B" é contínua, vedando a lei que, no registro de folhas soltas, seja reservada uma folha para cada registro.

Art. 774. Caso não seja adotada escrituração em formato eletrônico, poderá ser implantado, como livro auxiliar do livro "B" e em caráter facultativo, pasta classificadora de cópias reprográficas ou digitais, autenticadas, dos títulos, documentos ou papéis levados a registro integral.

§ 1º. As pastas deverão ser numeradas, em correspondência com o livro "B" atinente, devendo ainda, quando em folhas soltas, ser encadernadas assim que encerradas.

§ 2º. A adoção desse sistema não implica em dispensa de qualquer anotação necessária, prevista para o protocolo ou para o livro "B".

§ 3º. Sempre que efetuado o arquivamento de cópias, em livro auxiliar do livro "B", essa circunstância deverá ser declarada no registro e nas certidões.

Art. 775. O livro "C" conterá colunas para declaração de número de ordem, dia e mês, espécie e resumo do título e, finalmente, anotações e averbações.

Art. 776. O livro "D" será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro e deverá conter, além dos nomes das pessoas, se no documento constar, os respectivos RG e CPF ou CNPJ, com referências aos números de ordem e páginas dos outros livros e anotações.

Parágrafo Único. É recomendável a substituição do livro "D" por sistema informatizado, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas, pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros; também é facultada a elaboração de índice mediante utilização de fichas em papel ou microfichas.

Art. 777. Se a mesma pessoa já estiver mencionada no indicador pessoal, somente será feita, na coluna de anotações, uma referência ao número de ordem, página e número do livro em que estiver lançado o novo registro ou averbação.

Art. 778. Será lançado distintamente, no indicador pessoal, o nome de cada pessoa, com referências recíprocas na coluna de anotações, quando do mesmo registro, ou averbação, figurar mais de uma, ativa ou passivamente.

Art. 779. Ao oficial que não optar pelo sistema de escrituração eletrônica dos livros, é facultado efetuar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros de registro, nos seus termos de abertura e encerramento.

§ 1º. Nesse caso, os documentos serão lançados pela ordem de apresentação no livro "A" e, a seguir, microfilmados, resultando cada fotograma como uma folha solta do livro correspondente ao registro.

§ 2º. Das averbações procedidas, serão feitas remissões na coluna apropriada do livro "A", facultando-se também que as remissões sejam feitas apenas no livro "D", em nome de todos os interessados.

CAPÍTULO III

DA TRANSCRIÇÃO E DA AVERBAÇÃO

Art. 780. Caso não seja adotado o formato eletrônico, o registro integral dos documentos consistirá na trasladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referências às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais.

§ 1º. A transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, poderá ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar.

§ 2º. Feita a trasladação do livro "B", não deverá ser deixado, em seguida, nenhum espaço em branco, procedendo-se ao encerramento na última linha; a seguir será lançada a assinatura do oficial, seu substituto legal ou escrevente designado e autorizado.

§ 3º. As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado, e as respectivas certidões, serão rubricadas, fisicamente ou por meio digital ou eletrônico, pelo oficial ou seus substitutos, antes da sua entrega ao apresentante.

§ 4º. Quando o documento a ser registrado no livro "B" for impresso e idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra, poderá o registro limitar-se à consignação dos nomes das partes contratantes, das características do objeto e dos demais dados constantes de claros preenchidos no documento, procedendo-se quanto ao mais, a simples remissão àquele outro já registrado.

Art. 781. O registro resumido consistirá na declaração da natureza do título, documento ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes, nomes das testemunhas (quando houver), nome do apresentante, data da assinatura e do reconhecimento de firma (se houver, indicando-se o tabelião responsável), os números de ordem e as datas do protocolo e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago.

Parágrafo Único. O registro resumido será encerrado, datado e assinado pela mesma forma prevista para o registro integral.

Art. 782. O registro de contratos de garantia em geral, de penhor, caução e parceria, será feito com declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor da dívida, juros, penas, vencimentos e especificações dos objetos empenhados, da pessoa em poder de quem fica, da espécie do título, das condições do contrato, data e número de ordem.

§ 1º. Recomenda-se que esses registros sejam feitos, todavia, no livro "B".

§ 2º. Nos contratos de parceria, será considerado credor, para fim do registro, o parceiro proprietário e devedor o parceiro cultivador, criador ou de qualquer modo exercente da atividade produtiva.

Art. 783. À exceção das notificações ou avisos em que figurarem como destinatárias, o registro ou a averbação de documentos em geral, em que tenham interesse as fundações, não serão efetuados sem a intervenção do Ministério Público.

CAPÍTULO IV

DA ORDEM DOS SERVIÇOS

Art. 784. Apresentado o documento, sob qualquer forma, para registro ou averbação, serão anotados, no protocolo, a data da apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer e o nome do apresentante.

§ 1º. Serão reproduzidas, no título, documento ou papel, as declarações relativas ao número de ordem, à data e à espécie de lançamento a fazer.

§ 2º. As anotações previstas no item anterior poderão ser feitas nos seguintes moldes: "Protocolado em ../../.. sob nº ...., para registro (ou averbação). Data e assinatura".

§ 3º. As anotações poderão ser manuscritas, datilografadas, por carimbo, etiqueta ou chancela mecânica, ou, ainda, digitadas ou inseridas por processo eletrônico, magnético ou digital.

Art. 785. Em seguida, far-se-á o registro no livro próprio, após o qual será feita a respectiva declaração no documento, constando sempre o número de ordem e a data do procedimento no livro competente.

Parágrafo Único. Essa declaração será feita de forma semelhante à prevista para as anotações subsequentes à protocolização e será assinada pelo oficial ou por seus substitutos.

Art. 786. Depois de concluídos os lançamentos, nos livros respectivos, será feita, no protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o registro ou a averbação.

Art. 787. O apontamento do título, documento ou papel, no protocolo, será feito, seguida e imediatamente, um após o outro.

Parágrafo Único. Será lavrado, no fim do expediente diário, termo de encerramento, datado e subscrito pelo oficial ou seus substitutos.

Art. 788. Os registros e averbações deverão ser lançados nos livros respectivos, seguidamente, em obediência à ordem de prioridade dos apontamentos, salvo se obstados os lançamentos por ordem da autoridade judiciária competente, por dúvida superveniente, ou nota de exigência formulada pelo oficial.

Parágrafo Único. Nesses últimos casos, seguir-se-ão os registros ou averbações dos títulos, documentos ou papéis protocolizados imediatamente após, sem prejuízo da data autenticada do apontamento do que tiver sido obstado.

Art. 789. Todo registro ou averbação deverá ser datado e assinado pelo oficial, seus substitutos ou escrevente designado e autorizado, individualizando-se a identificação de ambos.

Parágrafo Único. Adotada a escrituração em formato eletrônico, as averbações serão feitas por meio de novo registro eletrônico, que será arquivado conjuntamente com o arquivo original, com as devidas anotações no protocolo e nos indicadores.

Art. 790. Os títulos deverão ter sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa.

Art. 791. O registro e a averbação deverão ser feitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da protocolização.

§ 1º. Em qualquer caso, deverá ser fornecido ao apresentante, após a protocolização, recibo contendo declaração da data da apresentação, do número de ordem no protocolo e indicação do dia em que o título deverá ser entregue, devidamente legalizado.

§ 2º. Esse recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do título.

Art. 792. Deverá ser recusado registro a documento que não se revista das formalidades legais exigíveis, devendo a respectiva nota devolutiva indicar o vício extrínseco obstativo do registro.

Parágrafo Único. Quando houver suspeita de falsificação, o documento será encaminhado, após protocolizado, ao Juiz Corregedor Permanente, para as providências cabíveis.

Art. 793. Quando o título, já registrado por extrato, for levado ao registro integral, ou quando for exigido simultaneamente, pelo apresentante, o duplo registro, tal circunstância será mencionada no lançamento posterior.

Parágrafo Único. Igualmente, nas anotações do protocolo, serão feitas referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título.

Art. 794. As procurações levadas ao Registro de Títulos e Documentos deverão trazer, sempre, as firmas reconhecidas dos outorgantes, exceto as procurações ad judicia e aquelas assinadas digitalmente, de acordo com o padrão ICP-Brasil.

Parágrafo Único. Em se tratando de traslado de instrumento público lavrado em comarca diversa, deverá ser reconhecido o sinal público de quem o tiver assinado.

Art. 795. Quando em papel, o documento registrado conterá indicação do registrador, devendo ser rubricadas todas as suas folhas, bem como as folhas das certidões fornecidas, facultado o uso de chancela mecânica, antes da sua entrega aos apresentantes; quando em arquivo eletrônico ou mídia ótica ou digital, a assinatura eletrônica poderá ser aposta uma única vez, apenas no fechamento do documento respectivo, observadas as regras pertinentes à segurança digital.

Art. 796. As ordens judiciais para registro e averbação de atos não gratuitos serão registradas, devendo o registrador comunicar ao juízo que emitiu a ordem, o aviso do registro e do prazo de caducidade de 30 (trinta) dias do registro, caso o interessado não recolha os emolumentos e acréscimos para prática do ato.

Parágrafo Único. Não recolhendo o interessado as Taxas e Emolumentos devidos no prazo a que se refere o caput deste artigo, deverá o Titular encaminhar expediente ao Juiz Corregedor Permanente para fins de declaração do cancelamento do registro.

Art. 797. Em sendo apresentado título ou documento para registro, após realizado o protocolo, não será possível a transferência de custas para outra unidade de serviço.

Art. 798. O apresentante e ou interessado pelo registro do título arcará com as despesas postais pertinentes ao ato.

CAPÍTULO V

DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS

Art. 799. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro, ou da averbação, os demais interessados os quais figurem no título, documento ou papel apresentado, e quaisquer terceiros que lhe sejam indicados.

§ 1º. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias, comunicações e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial, independente do documento que substancia a notificação não ter sido registrado na serventia.

§ 2º. As certidões de notificação ou da entrega de registros deverão ser lavradas nas colunas de anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

Art. 800. As comunicações extrajudiciais poderão ser efetivadas pessoalmente, por meio eletrônico, via postal, por edital, afixado em local próprio da serventia e publicado pela imprensa local.

Art. 801. O oficial poderá, mediante expresso requerimento do apresentante do título, promover notificações por meio do envio de carta registrada, entendendo-se perfeito o ato quando da devolução do aviso de recebimento (AR).

§ 1º. Na modalidade de Notificação Extrajudicial de que trata o caput, a sua finalização dependerá da devolução do Aviso de Recebimento, afastada a responsabilidade da serventia por eventuais atrasos, atribuídos à Empresa de Correios e Telégrafos.

§ 2º. Do mesmo modo, o extravio do Cartão de AR - Aviso de Recebimento - pela Empresa de Correios e Telégrafos, impede a finalização da notificação, hipótese em que deverá o apresentante ou interessado realizar o pagamento de nova postagem.

Art. 802. No caso de cumprimento da Notificação Extrajudicial, via pessoal, serão efetuadas 3 (três) diligências, em dias e horários alternados, e será averbado o resultado, positivo ou negativo, da notificação.

§ 1º. As diligências serão realizadas em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas e, aos sábados das 7 (sete) às 13 (treze) horas.

§ 2º. Para garantia da lisura no processo de cumprimento da notificação, é defeso qualquer contato do notificante com o escrevente encarregado de cumprir a Notificação Extrajudicial.

§ 3º. Cada Notificação Extrajudicial deverá conter apenas um notificado e, apenas um endereço para seu cumprimento, ainda que os notificados sejam casados ou residam no mesmo endereço.

Art. 803. O oficial para fins de cumprimento de Notificação Extrajudicial, aviso ou comunicação, poderá convocar o notificado por escrito, a comparecer na serventia, no prazo de 3 (três) dias, pessoalmente ou por procurador, para tomar ciência dos termos da notificação.

Art. 804. Se o apresentante ou interessado não apresentar vias suficientes da notificação, o Oficial emitirá certidões do registro efetuado, em quantidade suficiente para viabilizar a seu cumprimento.

Art. 805. As notificações previstas no artigo 160 da Lei de Registros Públicos serão efetuadas apenas com os documentos e anexos registrados, qualquer que seja o meio de sua apresentação (papel, digital, eletrônico ou similar), não se admitindo, entretanto, a anexação de objetos corpóreos.

Art. 806. Nenhuma certidão das notificações será fornecida antes do perfazimento do registro.

Art. 807. Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação independentemente da averbação do cumprimento da diligência, ou da impossibilidade de sua realização.

Art. 808. Estando pendente a notificação, o oficial não poderá fornecer a terceiros informações pertinentes ao registro, que possam frustrar a efetivação da diligência.

Art. 809. As certidões de documentos registrados, que forem expedidas a pedido de terceiros, estando ainda pendente a notificação, não conterão informações que permitam vincular tais registros às notificações pendentes.

Art. 810. As certidões de notificação ou de entrega de registros serão arquivadas e anotadas, reciprocamente, junto ao registro originário, para sua localização.

Art. 811. O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial, vedada a atribuição de tais funções a quaisquer servidores públicos do quadro efetivo do Poder Judiciário.

Art. 812. Deverá o Serviço organizar sistema de controle, que permita, com segurança, comprovar a entrega das notificações ou assemelhados.

CAPÍTULO VI

DO CANCELAMENTO

Art. 813. O cancelamento de registro ou averbação será feito em virtude de sentença, ou de documento autêntico de quitação, ou de exoneração do título registrado.

Art. 814. Apresentado documento hábil, o oficial certificará, na coluna das averbações do livro respectivo, o cancelamento, mencionando o documento que o autorizou, datando e assinando a certidão e de tudo fazendo referência nas anotações do protocolo.

Art. 815. Para o cancelamento de registro de penhor, deverá ser exigida a quitação do credor com firma reconhecida, se o respectivo documento exibido for particular.

Art. 816. Os requerimentos de cancelamento serão arquivados com os documentos que os instruírem.

Parágrafo Único. Adotada a escrituração em formato eletrônico, a averbação de cancelamento do registro originário será feita por meio de novo registro eletrônico, do qual constarão o requerimento e demais documentos que o instruam.

TÍTULO VII

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

CAPÍTULO I

DA INSTITUCIONALIZAÇÃO E FINS

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 817. No Registro de Imóveis serão feitos o registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter-vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade, obedecidas as disposições do Código Civil, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), demais normativos aplicáveis e pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça.

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 818. Cumpre ao Oficial do Registro de Imóveis a inscrição, a transcrição e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis, o preenchimento e envio à Receita Federal da Declaração de Operação Imobiliária - DOI, a expedição, no prazo de 5 (cinco) dias contados da solicitação, de certidões dos seus registros e atos, além do exercício das atribuições as quais lhe forem conferidas pela legislação específica e pelas normas das Corregedorias da Justiça.

Art. 819. A alteração territorial das circunscrições ou zonas dos registros públicos, decorrente da Lei de Organização Judiciária estadual, não retira a alçada dos titulares do Ofício para atos de averbação, retificação e cancelamento dos registros anteriormente lançados em seus livros, permanecendo esta competência residual até que a respectiva transcrição ou matrícula seja encerrada, em razão da abertura de matrícula no novo Serviço de Registro, continuando com poderes para a expedição das respectivas certidões.

Art. 820. Ao final dos registros, das averbações ou matrículas, o Oficial fará consignar o valor dos emolumentos e taxas pagos, repetindo a indicação, obrigatoriamente, ao lançar no traslado da escritura os números do protocolo e do registro, sob pena de multa de até o dobro da taxa devida.

Art. 821. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos, por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício registral.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

Art. 822. Dentre os princípios que dão base de sustentação à teoria dos registros públicos que fundamentam e formatam o serviço, a função e a atividade registral imobiliária, temos:

I. Princípio da Fé Pública ou Legitimação Registral: a assegurar autenticidade dos atos emanados do Registro e dos Serviços, gerando presunção de validade juris tantum, produzindo o ato de registro todos os efeitos legais, somente podendo ser desconstituído, anulado ou cancelado por decisão judicial ou por provocação das partes interessadas.

II. Princípio da Publicidade: a garantir os direitos submetidos ao registro a oponibilidade erga omnes. Todos os atos e fatos, objeto do registro, são públicos e acessíveis a qualquer pessoa, sem necessidade de demonstrar interesse.

III. Princípio da Obrigatoriedade: a impor o registro dos atos previstos em lei, embora inexistam prazos ou sanções pelo seu descumprimento.

IV. Princípio da Legalidade: a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos títulos, somente podendo ser admitidos ao registro os títulos e documentos que estiverem de acordo com a lei e em perfeita harmonia com o que se encontra lançado na matrícula, a fim de obstar o registro de títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos;

V. Princípio da Titularidade: a submeter a validade do ato registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função.

VI. Princípio da Territorialidade: a delimitar a atuação do Registrador imobiliário, circunscreve o exercício das funções delegadas do Ofício Imobiliário à área territorial definida em lei, sob pena de nulidade;

VII. Princípio da Continuidade: a impedir o lançamento de qualquer ato de registro sem a existência de registro anterior que lhe dê suporte formal e a obrigar as referências originárias, derivadas e sucessivas; preconiza um encadeamento entre os assentamentos registrais pertinentes aos sujeitos e direitos

VIII. Princípio da Prioridade e Preferência: a outorgar ao primeiro a apresentar o título no protocolo do cartório de Registro de Imóveis, a prioridade erga omnes do direito e a preferência na ordem de efetivação do registro, independentemente da cronologia da sua lavratura, celebração ou data da ordem judicial.

IX. Princípio da Instância ou Reserva de Iniciativa: a definir o ato registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro ex officio, com exceção do previsto no art. 167, II, item 13, e no art. 213, I, ambos da Lei dos Registros Públicos.

X. Princípio da Tipicidade: a afirmar serem registráveis apenas títulos previstos em lei;

XI. Princípio da Especialidade objetiva: a exigir que os títulos, judiciais ou extrajudiciais, públicos ou particulares, apresentados para registro, contenham a plena e perfeita identificação do imóvel, da maneira como constante da respectiva matrícula, de modo a evitar registros contraditórios ou que possam incidir sobre direitos de terceiros;

XII. Princípio da Especialidade Subjetiva: a exigir que os títulos, judiciais ou extrajudiciais, públicos ou particulares, apresentados para registro, de maneira precisa e corretamente descrevam a perfeita identificação e qualificação das pessoas nomeadas, participantes ou intervenientes nos títulos respectivos;

XIII. Princípio da Disponibilidade: a precisar que ninguém pode transferir mais direitos do que os constituídos pelo Registro Imobiliário, a compreender as disponibilidades físicas (área disponível do imóvel) e a jurídica (a vincular o ato de disposição à situação jurídica do imóvel e da pessoa);

XIV. Princípio da Unicidade Matricial ou da Unitariedade: a estabelecer que um imóvel não possa ser matriculado mais de uma vez, cada imóvel deve possuir uma única matrícula.

CAPÍTULO III

DAS CERTIDÕES E DAS INFORMAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 823. O registrador ou seus prepostos são obrigados a lavrar certidão de tudo que lhes for requerido sobre os imóveis registrados no respectivo Cartório e a fornecer às partes, verbalmente ou por escrito, as informações e esclarecimentos solicitados.

Parágrafo único. É obrigatório o uso do selo de autenticidade nas certidões expedidas.

Art. 824. Os cartórios deverão utilizar, em relação aos pedidos de certidões, sistema de protocolo e controle semelhante ao previsto para a recepção de títulos.

Parágrafo Único. É obrigatório o fornecimento, pelo cartório, de protocolo do requerimento de certidão, do qual deverá constar a identificação da Serventia, com endereço da sede, número de telefone e endereço eletrônico, a data do pedido e a data prevista para a entrega da certidão, bem como, o valor dos emolumentos e taxas pagos.

Art. 825. É defeso às partes, bem como aos advogados ou pessoas interessadas procederem buscas em livros ou retirá-los das serventias.

Art. 826. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro ou da ficha de inteiro teor da matrícula do imóvel, sem necessidade de informar o motivo ou o interesse do pedido.

Parágrafo Único. Os pedidos de certidão por via postal, telegráfica, bancária ou correio eletrônico serão, obrigatoriamente, atendidos, satisfeitas as despesas postais, diligências para postagem, bem como as taxas e os emolumentos devidos.

Art. 827. As certidões emitidas pelas serventias serão lavradas em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme quesitos, devidamente autenticadas pelo oficial, seu substituto ou preposto autorizado, expedidas no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do protocolo do pedido e deverá ser fornecida em papel e, mediante escrita que permita a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.

§ 1º. A certidão de inteiro teor poderá ser extraída por meio datilográfico, manuscrito, reprográfico ou informatizado.

§ 2º. Com exceção da certidão que reproduz a ficha de inteiro teor da matrícula, as demais certidões poderão ter seu prazo de entrega prorrogado, por até 10 (dez) dias, quando relativas a:

a) imóveis ainda sujeitos ao regime de registro anterior à Lei nº 6.015/1973;

b) pedidos de certidão com buscas nos Livros 3 - Auxiliar, 4 - Indicador Real e 5 - Indicador Pessoal.

c) pedidos de certidões cuja expedição dependa de buscas que importem em levantamentos.

§ 3º. No caso de retardamento injustificado ou mesmo de recusa na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à Corregedoria Competente ou diretamente ao Juiz competente da Comarca.

§ 4º. Para a verificação do retardamento, ao receber algum pedido, o Oficial fornecerá à parte uma nota de entrega.

Art. 828. A certidão mencionará, além da descrição detalhada do imóvel, a data em que foi lavrado o assento, o livro do registro ou o documento arquivado na serventia.

§ 1º. Emitir-se-ão as certidões mediante escrita capaz de permitir a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente.

§ 2º. As certidões serão devidamente conferidas com os atos respectivos antes de serem entregues aos interessados.

§ 3º. É vedado o fornecimento de certidão com rasura, emenda ou entrelinha não ressalvada expressamente.

Art. 829. O prazo de validade das certidões expedidas pelo Registro de Imóveis é de 30(trinta) dias e será, obrigatoriamente, nelas consignado.

Parágrafo único. A certidão de ônus expedida será atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o registro anterior, bem como a existência ou inexistência de ônus ou gravames constantes dos assentamentos.

Art. 830. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e criminal, ressalvadas as restrições legais.

§ 1º. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição: "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo feitos em data de ...".

§ 2º. Idêntica providência será adotada ainda que a alteração não modifique a situação jurídica do fato registrado.

§ 3º. Quando da expedição de certidões negativas de ônus e alienações, os registradores de imóveis deverão abster-se de ressalvar prenotações, caso não constem dos livros específicos. Em caso contrário, deverão as prenotações ser detalhadamente descritas no instrumento de certificação.

Art. 831. A extração de cópias reprográficas conferidas somente se fará dos originais.

§ 1º. Facultar-se-á a reprodução de cópias se estas estiverem arquivadas no Ofício e devidamente autenticadas.

§ 2º. Nesse caso a reprodução declarará expressamente ser cópia de cópia arquivada na serventia e reproduzirá também a conferência.

§ 3º. Para conferência e certidão poderão ser utilizados carimbos específicos.

Art. 832. Apenas quando expressamente solicitado pela parte, o Oficial deverá consignar nas certidões de inteiro teor da matrícula a existência de ônus ou gravames incidentes sobre o imóvel.

Art. 833. Existindo qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, o Oficial a mencionará, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 834. Em toda certidão expedida, o Registrador ou seus prepostos farão constar, obrigatoriamente, se for o caso, a informação de que o imóvel passou à circunscrição de outra serventia, em decorrência de desmembramento territorial.

Art. 835. Quando solicitada com base no Livro 4 - Indicador Real, o cartório somente expedirá certidão após cuidadosas buscas, efetuadas com os elementos de indicação constantes da descrição do imóvel.

Art. 836. Deve ser evitado fazer constar imóvel que, evidentemente, não coincida com o objetivado no pedido, bem assim o uso de expressões as quais aparentem ausência ou insegurança das buscas.

Art. 837. É vedada a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta certidão anteriormente expedida.

Art. 838. Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que esteja contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar–se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz da Vara de Registros Públicos.

SEÇÃO II

DA CERTIDÃO EM DOCUMENTO FÍSICO

Art. 839. Nos imóveis com matrícula no Livro 2 - Registro Geral, a certidão será expedida diretamente por cópia reprográfica da matrícula e, após o último ato, será lavrado o termo de encerramento, que poderá ser impresso por computador, datilografado ou carimbado, com a assinatura do Oficial ou preposto autorizado.

§ 1º. A certidão da matrícula por cópia reprográfica somente poderá ser reproduzida a partir do documento original.

§ 2º. A certidão de inteiro teor será emitida, preferencialmente, por meio eletrônico, reprográfico ou, de modo excepcional, até a informatização da Serventia, por meio datilográfico.

Art. 840. A certidão será expedida em papel com a identificação completa da Serventia, do Oficial, do livro do registro e do documento arquivado.

Parágrafo Único. É vedada a emissão de certidão em papel e por impressão a qual impossibilite ou dificulte a sua reprodução por digitalização, fotocópia ou outro meio equivalente.

SEÇÃO III

DA CERTIDÃO ELETRÔNICA OU DIGITAL

Art. 841. Os Ofícios de Registro Imobiliário que utilizam sistemas de informatização estruturados em rede, com programas computadorizados e acesso à rede mundial de computadores (internet), com homepage ou sítio próprio, dotados de requisitos de segurança, poderão emitir certidões de inteiro teor da matrícula, através de documentos ou arquivos eletrônicos.

§ 1º. As certidões produzidas eletronicamente e emitidas com garantia da origem, através de certificação ou assinatura digital do Oficial de Registro, na forma prevista na Lei nº 11.419/2006 e na Medida Provisória nº 2.220/2001, são equiparadas aos documentos originais para todos os efeitos legais.

§ 2º. As certidões digitalizadas, enviadas através da rede mundial de computadores (Internet) para o endereço eletrônico ou e-mail fornecido pelo interessado, devem conter o selo de autenticidade emitido eletronicamente, para efeitos de controle dos atos e do recolhimento dos Emolumentos, da Taxa de Fiscalização, do Fundo Especial de Compensação e Defensoria Pública.

§ 3º. Os cartórios capacitados, tecnologicamente, para emitir certidões eletrônicas através da Internet, deverão manter em suas homepages ou sítios recursos de consulta da autenticidade das certidões eletrônicas expedidas.

Art. 842. Para fins de conhecimento do teor da ficha de matrícula, sem valor probatório e para efeito de análise da situação de regularidade do imóvel, o cartório poderá permitir o acesso do interessado à sua base de dados, através da Internet, com a visualização, na tela, de todos os atos de registro e averbação constantes da matrícula respectiva.

Parágrafo Único. Na consulta on-line da ficha de matrícula do imóvel, a serventia deverá utilizar programas ou recursos de segurança que impossibilitem a gravação ou impressão do arquivo eletrônico, o qual somente será acessível para efeitos de certidão com valor legal, após o pagamento dos respectivos Emolumentos, da Taxa de Fiscalização, do Fundo Especial de Compensação e Defensoria Pública.

Art. 843. O pedido de emissão de certidão realizado através da Internet, por opção do interessado, poderá ser efetivado por meio da entrega do documento físico em papel, para retirada junto à própria Serventia emitente ou para envio ao domicílio do solicitante, por via postal, caso em que o custo de postagem despendido pela Serventia será acrescido ao preço da certidão.

Art. 844. O prazo máximo para a expedição da certidão por meio eletrônico será de 48 (quarenta e oito) horas, quando solicitada e fornecida, exclusivamente, em arquivo digital, acrescido de mais 3 (três) dias úteis para a postagem, se houver opção pelo documento físico enviado por via postal.

SEÇÃO IV

DA CERTIDÃO ACAUTELATÓRIA

Art. 845. É dever dos que exercem a função notarial (Tabeliães de Notas, Oficiais Municipais e Oficiais Distritais) e dos Escrivães/ Diretores de Secretarias Judiciais, na lavratura de escrituras ou atos, ou no prosseguimento dos feitos, em documentos de transmissão, constituição, modificação ou cessão de direitos reais sobre imóveis, a exigência da exibição da certidão atualizada do Registro Imobiliário, aludida no art. 1º, IV, do Decreto nº 93.240, de 09-09-86.

Parágrafo Único. Ao magistrado cumpre a devida cautela ao dar curso aos processos de sua competência, em especial naqueles atos que envolverem alienação judicial.

Art. 846. Considera-se atualizada a certidão cuja data de expedição não seja superior a 30 (trinta) dias da data em que foi formalizado o negócio imobiliário.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE REGISTRO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 847. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro dentro de 30 (trinta) dias, salvo disposição legal em contrário.

§ 1º. Os emolumentos e demais acréscimos para o registro/averbação serão pagos na apresentação do título.

§ 2º. Se o título, uma vez prenotado, não puder ser registrado ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa aos emolumentos pagos de modo adiantado será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e à prenotação, pelo valor mínimo dos emolumentos previsto para o ato na tabela em vigor.

§ 3º. O Oficial deverá examinar a legalidade e a validade do título nos primeiros 15 (quinze) dias corridos do prazo previsto no caput.

§ 4º. As Cédulas de Crédito Rural, Cédulas de Crédito Industrial, Cédulas de Crédito Comercial, Cédulas de Crédito à Exportação e Cédulas do Produto Rural deverão ser registradas no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da apresentação do título.

§ 5º. É fixado em 15 (quinze) dias o prazo para execução dos serviços previstos na Lei nº 10.931/04 e na Lei nº 9.514/97, tais como:

a) averbação relativa à instituição de Patrimônio de Afetação junto ao registro da incorporação imobiliária;

b) averbação da Cédula de Crédito Imobiliário junto aos registros das garantias reais imobiliárias;

c) registro da garantia real imobiliária contida em Cédula de Crédito Bancário;

d) registros ou averbações de títulos decorrentes de negócios que envolvam alienação fiduciária de imóvel; tais como, compra e venda com alienação fiduciária, venda em leilão, intimação do fiduciante, cessão de crédito ou cessão fiduciária de crédito garantido por propriedade fiduciária.

§ 6º. Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.

Art. 848. Nos atos registrais relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida, o prazo para qualificação do título e respectivo registro, averbação ou devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação não poderá ultrapassar a 15 (quinze) dias, contados da data em que ingressar na serventia.

§ 1º. Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, articuladamente, de forma clara e objetiva, para que o interessado possa satisfazê-las, ou, não se conformando, requerer a suscitação de dúvida.

§ 2º. Reingressando o título dentro da vigência da prenotação e, estando em ordem, o registro ou averbação será feito no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º. Em caso de inobservância do disposto neste artigo, será aplicada multa, na forma do inciso II do caput do art.32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento) dos respectivos emolumentos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 849. Todos os atos registrais enumerados no Art.167 da Lei n° 6.015/73, são obrigatórios e devem ser efetuados no cartório da situação do imóvel, salvo:

I. as averbações, as quais serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, salvo se não houver matrícula aberta no novo cartório;

II. os registros relativos a imóveis situados em Comarcas ou Circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, referindo-se à sua área total.

§ 1º. O Oficial não procederá a novo registro de imóvel situado em Comarcas ou circunscrições limítrofes, sem haver cumprido o disposto neste artigo.

§ 2º. Na hipótese do registro já haver sido feito, os elementos necessários à sua identificação figurarão, mediante averbação, no registro requerido.

§ 3º. Na hipótese do registro não haver sido feito, o Oficial dará ciência expressa ao requerente do dever legal de fazê-lo nas demais Comarcas ou circunscrições, e comunicará a efetivação do registro aos Serviços competentes, que o anotarão.

Art. 850. No caso de desmembramento territorial posterior ao registro, com criação de novo Serviço com atribuição de registro de imóveis, só será aberta nova matrícula no Serviço Extrajudicial criado, quando houver requerimento de novo ato de registro a ser praticado.

§ 1º. Enquanto não houver matrícula aberta no novo Serviço, as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, perante o Serviço de origem.

§ 2º. O desmembramento territorial posterior ao registro não implica a repetição deste no novo Serviço.

§ 3º. A abertura de matrícula decorrente de desmembramento da circunscrição registral imobiliária será comunicada ao cartório de origem, a fim de que este proceda à averbação devida.

Art. 851. O registro será feito pela simples exibição do título.

Art. 852. O Oficial de Registro poderá realizar as diligências necessárias para confirmar a autenticidade dos títulos e documentos que lhes forem apresentados.

Art. 853. O registro e a averbação poderão ser requeridos por qualquer pessoa, incumbindo-lhe o pagamento dos emolumentos e taxas respectivos.

 Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado.

Art. 855. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o registrador exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

Art. 856. É vedado o registro de documento público ou particular sem a comprovação do recolhimento dos tributos incidentes.

Parágrafo único. O recolhimento dos tributos, ou sua dispensa, nas hipóteses legais, deverá constar, destacadamente, do corpo das escrituras públicas, sendo desnecessária nova apresentação dos respectivos comprovantes.

Art. 857. O registro da anticrese no Livro Registro Geral declarará, também, o prazo, a época do pagamento e a forma de administração.

Art. 858. O testamento, em qualquer das suas formas, não é título que enseje registro de transmissão.

Art. 859. É vedado o registro da cessão, cujo objeto tenha sido prometido em compra e venda, enquanto não registrado o respectivo compromisso.

Art. 860. O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato são atos insuscetíveis de registro, admitindo-se que sejam averbados tão somente para efeito de publicidade, sendo a averbação do protesto contra alienação de bens em face de determinação judicial expressa.

Art. 861. As procurações em causa própria, as quais se referirem a imóveis não poderão ser registradas para fins de transmissão de propriedade, ainda que lavradas por instrumentos públicos, e mesmo que satisfeitas as obrigações fiscais e contenham os requisitos essenciais à compra e venda (coisa, preço e consentimento) e os indispensáveis à abertura da matrícula do imóvel (artigos 176 e 225 da Lei nº 6.015/73).

Art. 862. No caso de títulos públicos ou particulares lavrados anteriormente à vigência da Lei nº 6.015/1973 e que, contendo omissões quanto à caracterização do imóvel, não puderem ser aditados ou complementados pelas partes, tais omissões poderão ser supridas por meio de documentos oficiais, com as devidas cautelas.

Art. 863. Em observância ao que dispõe o art. 1.246 do Código Civil Brasileiro, é necessário consignar no registro a data e o número da prenotação, que, igualmente, deverão ser inseridos no título (art. 183 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973).

§ 1º. Se a data do registro não corresponder à da prenotação, o título conterá, também, referência ao dia em que foi registrado.

§ 2º. Nas vias dos títulos restituídas aos apresentantes, serão declarados resumidamente, os atos praticados.

Art. 864. Estando em ordem o título e documentos e satisfeitos os requisitos legais, o Oficial responsável deverá promover o registro ou averbação na respectiva matrícula imobiliária, devolvendo à parte interessada o título com o lançamento do registro informatizado, em etiqueta impressa, carimbo ou outra modalidade de consignação, para a produção de todos os efeitos legais.

Art. 865. Quando o interessado no registro for o Oficial encarregado de fazê-lo, ou algum parente seu, em grau a determinar impedimento, o ato incumbe ao seu Substituto legal.

Parágrafo Único. No caso em que o impedimento alcance, além do titular, todos os seus substitutos, poderá ser nomeado temporariamente um novo substituto dentre os escreventes do cartório, para a finalidade específica da prática dos respectivos atos, observada a exigência de comunicação à Corregedoria competente.

Art. 866. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no Livro 1- Protocolo.

SEÇÃO II

DA PRENOTAÇÃO

Art. 867. Todos os títulos apresentados na Serventia serão prenotados no Livro 1- Protocolo, onde tomarão número de ordem sequencial.

§ 1º. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de trinta dias, salvo nos casos excepcionados em lei.

§ 2º. Em caso de permuta e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.

Art. 868. Todo título individualmente considerado receberá sempre um número de protocolo diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda que se refira à mesma pessoa ou ao mesmo imóvel, não importando a quantidade de atos correspondentes os quais possam ser gerados em razão do conteúdo e do número de pactos contidos no título.

Parágrafo único. Sendo um mesmo título em várias vias, o número do protocolo será apenas um, inclusive nos casos de permuta.

Art. 869. O número de ordem, no Livro 1 - Protocolo, determinará a prioridade do título para efeito de prenotação, e esta, a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

Art. 870. Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o registrador, depois de prenotá-lo, aguardará durante trinta dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.

Art. 871. Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

§ 1º. Consideram-se títulos contendo direitos reais contraditórios aqueles que sejam incompatíveis entre si para efeito de qualificação e da aplicação do princípio da continuidade registral.

§ 2º. Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil.

§ 3º. O disposto no caput e no § 2º deste artigo, não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, as quais determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.

Art. 872. Para garantir a prioridade do título, o Registrador, depois de haver dado entrada no Livro 1 - Protocolo e lançado no seu corpo o número de ordem e a data respectivos, fornecerá à parte, documento/recibo comprobatório do protocolo dos títulos, que deverá conter, ressalvadas as disposições legais e normativas em contrário:

I - a identificação completa da serventia, com o nome do oficial titular, endereço, telefone, correio eletrônico e página na Internet, se houver;

II - o número de ordem no protocolo;

III - a data prevista para eventual devolução do título com exigências, observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias;

IV - a data prevista para a prática do ato se não houver exigências.

Parágrafo Único. A documentação apresentada para registro ou averbação só será entregue ao portador do recibo original ou às pessoas que figurarem no título como interessadas, ou por estas autorizadas.

Art. 873. Apresentado o título, o Registrador deve efetuar a prenotação no Livro 1 - Protocolo, e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apresentação, verificará sua validade e legalidade, comunicando ao interessado as exigências porventura constatadas.

§ 1º. Eventuais exigências pertinentes ao título, bem como aos documentos apresentados ao Registro Imobiliário, far-se-ão de uma só vez, por escrito, de maneira clara, objetiva e fundamentada através de “Nota de Exigência”.

§ 2º. Presentes fundadas razões, ao Oficial facultar-se-á fazer novas exigências, para a adequação do título às necessidades fático-legais.

§ 3º. Não sendo satisfeitas as exigências por omissão do interessado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de validade da prenotação, cessarão, automaticamente, os seus efeitos.

§ 4º. Cumpridas as exigências dentro do prazo original de 30 (trinta) dias, a eficácia da prenotação ficará prorrogada até a efetivação do ato requerido.

§5º. O prazo para o registro começará a fluir da data da reapresentação do título em ordem e apto para o registro, ou da data em que for satisfeita a exigência, se o título não tiver sido retirado do cartório.

Art. 874. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Livro 1 - Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo.

Art. 875. Cessados os efeitos da prenotação, se o título for reapresentado, este tomará um novo número no Livro 1 - Protocolo e, será processado de modo autônomo, sem referência ou remissão à prenotação não registrada ou averbada.

Art. 876. O registrador lançará no sistema informatizado, de ofício, a perda da eficácia das prenotações dos títulos que não forem registrados ou averbados por omissão do interessado em atender às exigências legais.

Parágrafo Único. O registrador cancelará, de ofício, indicando a causa do cancelamento, as prenotações lançadas errônea e indevidamente, inclusive aquelas oriundas de títulos apresentados na serventia, mas que neles não serão registradas por pertencer o imóvel a outra circunscrição.

Art. 877. Será lavrado no final do expediente diário, o termo de encerramento do livro protocolo, mencionando-se o número de títulos protocolizados.

Parágrafo Único. Será lavrado o termo de encerramento diariamente, ainda que não tenha sido apresentado título, documento ou papel para apontamento.

SEÇÃO III

DA FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS

Art. 878. Existindo e sendo verificados problemas legais impeditivos para o registro ou averbação de qualquer título, judicial ou extrajudicial, deverão ser formuladas as exigências perante o interessado, em uma mesma ocasião e de uma só vez, por escrito, em meio mecânico ou informatizado, de forma clara, objetiva e fundamentada, em papel timbrado do cartório, com identificação e assinatura do titular, preposto ou servidor responsável, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da protocolização ou prenotação do título.

§ 1º. Na formulação de exigências para o registro ou averbação do título, deverá constar da nota devolutiva, a fundamentação legal, com remissão expressa às disposições da legislação e deste Código de Normas impeditivas ou restritivas ao deferimento do ato registral, relativamente a cada uma das exigências opostas.

§ 2º. Na hipótese de ocorrência de devolução do título com exigência, após a elaboração da nota respectiva, esta deverá ser imediatamente lançada na coluna própria do Livro 1 - Protocolo, no sistema informatizado.

§ 3º. Reingressando o título no prazo de vigência da prenotação, este será objeto do mesmo lançamento no Livro 1 - Protocolo, no sistema informatizado, em coluna própria, recebendo igual número de ordem.

§ 4º. A entrega de documentos aos interessados, com registro ou exigência, deverá ficar documentada na serventia, exigindo-se o competente recibo.

§ 5º. No caso de pagamento antecipado do valor dos emolumentos, idêntica providência à prevista no parágrafo anterior será adotada em relação à restituição, total ou parcial, dos valores correspondentes ao recolhimento prévio.

Art. 879. As exigências deverão ser formuladas de modo unitário, em um só documento ou nota devolutiva, não sendo admitidas exigências posteriores ou supervenientes apresentadas com a finalidade de adiar ou postergar o cumprimento do prazo máximo legal, quando deveriam ter sido verificadas ou constatadas pelo Oficial no momento da primeira apresentação do título.

§ 1º. Não serão consideradas, para efeito de suspensão do prazo improrrogável do registro, as exigências adicionais, supervenientes ou complementares que deveriam ter sido constatadas e inseridas na nota devolutiva, quando do primeiro exame do título.

§ 2º. Somente no caso do interessado não cumprir, integralmente, as exigências formuladas por ocasião da primeira apresentação do título; as exigências originárias poderão ser repetidas ou renovadas, para fins de suspensão do prazo improrrogável do registro.

Art. 880. As notas de devolução serão redigidas ou elaboradas em linguagem clara e acessível a qualquer pessoa, emitidas com cópia para entrega ao interessado, as quais deverão ser arquivadas em pasta ou arquivo eletrônico, segundo a ordem cronológica, de modo a possibilitar o controle das exigências formuladas e a observância do prazo legal.

Art. 881. As exigências poderão ser satisfeitas:

I. pela reapresentação do título, público ou particular, judicial ou extrajudicial, com as devidas correções ou retificações exigidas pelo Oficial de Registro;

II. mediante requerimento escrito e assinado pela parte interessada, por advogado ou procurador, constituído mediante instrumento público ou particular, com firma reconhecida, juntando documento necessário ou contendo justificação, com fundamentação jurídica, para a superação ou desconsideração da exigência.

Parágrafo Único. A exigência poderá ser considerada satisfeita ou superada, de ofício, quando verificado mero erro material de grafia, acentuação ou numeração de documentos no título, que possa ser esclarecido por documento que acompanhar o processo de registro.

SEÇÃO IV

DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

Art. 882. Não se conformando o interessado com os termos das exigências formuladas pelo Oficial Registrador, ou não podendo atendê-las, poderá ele requerer suscitação de dúvida, caso em que deverá ser anotado endereço do interessado para efeito de notificação pelos meios legais de comunicação.

Art. 883. A competência para dirimir dúvidas dos Oficiais de Registro é do Juiz de Direito da Vara dos Registros Públicos, se houver na organização judiciária da Comarca, ou do Juiz Diretor do Foro local.

Art. 884. O procedimento de suscitação de dúvida deverá ser instaurado através de petição ou requerimento assinado pelo interessado ou procurador com instrumento de mandato, com firma reconhecida, dirigido ao Oficial, contendo as razões ou justificativas de oposição às exigências.

I. Recebido o requerimento do interessado, o Oficial anotará no Livro 1 - Protocolo, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida, reservando espaço para a anotação do resultado.

II. Após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, o Oficial rubricará todas as suas folhas do processo e dos documentos anexados.

III. Recebido e certificado no título o requerimento da dúvida, o Oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugnar a dúvida, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV. Com o cumprimento do disposto no item antecedente, com ou sem impugnação do interessado, o Oficial deve remeter o procedimento administrativo ao juízo competente, mediante carga, com as razões da dúvida, acompanhadas do título respectivo.

V. Mesmo se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no parágrafo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

Art. 885. Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 886. Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos.

Parágrafo Único. O juiz prolator da decisão deverá comunicar ao Oficial o resultado da dúvida, após o trânsito em julgado da decisão.

Art. 887. Da sentença, poderão interpor apelação dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado, com efeito devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

Art. 888. Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo:

I. se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao Oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;

II. se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, os quais ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.

Art. 889. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

Art. 890. No processo de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.

Art. 891. Se o Oficial não encaminhar ao Juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de dúvida devidamente protocolado e instruído, a parte interessada poderá suscitar dúvida inversa, através de petição dirigida ao Juiz Corregedor Permanente.

§ 1º. Ocorrendo suscitação direta pelo próprio interessado como dúvida inversa, o título também deverá ser prenotado, assim que o Oficial receber do Juízo notificação para prestar suas informações.

§ 2º. Após a manifestação do Oficial, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a dúvida inversa, o procedimento administrativo deverá seguir o mesmo trâmite aplicável à duvida acionada pelo cartório de registro imobiliário.

SEÇÃO V

DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO

Art. 892. Se a transcrição, a matrícula, o registro ou a averbação forem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto nos artigos 212 e 213, da Lei nº 6.015/1973, com a redação da Lei nº 10.931/2004.

Parágrafo Único. A opção pelo procedimento administrativo não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.

 O Oficial promoverá a retificação do registro ou da averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, quando se tratar de erro evidente e nos casos de:

I. omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;

II. i ndicação ou atualização de confrontação;

III. alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial;

IV. retificação que vise à indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;

V. alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;

VI. reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;

VII. inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial, quando houver necessidade de produção de outras provas;

 A retificação ocorrerá independentemente de requerimento, quando o próprio Oficial identificar o erro, ou, ainda, quando o interessado detectar o erro e apontar ao Oficial, requerendo-lhe a necessária correção.

§ 1º. As retificações a requerimento escrito do interessado dependem de reconhecimento de firma.

§ 2º. Na retificação de ofício, em face da omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título, é irrelevante a data em que as omissões ou erros foram cometidos, ressalvada a responsabilidade dos atuais titulares dos Serviços.

§ 3º. Quando houver erro no título que originou o assento registrário; primeiro, deve-se buscar a retificação do título, para depois promover a retificação no assento.

§ 4º. Os documentos em que se fundarem a retificação, bem como a motivação do ato pelo oficial registrador nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do Art. 893 deste Normativo, deverão ser arquivados em classificador próprio, microfilme ou sistema informatizado, com remissões recíprocas que permitam sua identificação e localização. Efetuada a retificação com base nos assentamentos já existentes no registro imobiliário, deverá ser feita remissão na matrícula ou transcrição, também de modo a permitir sua identificação e localização.

§ 5º. Promovida de ofício a retificação prevista nos incisos IV, V, VI e VII do Art. 893 deste Normativo, deverão ser notificados os proprietários do imóvel, arquivando-se comprovante da notificação ou dos atos praticados em classificador próprio, microfilme ou arquivo informatizado, com índice nominal. A notificação será feita pessoalmente pelo oficial registrador ou preposto para isso designado, pelo Correio com aviso de recebimento, ou pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos, dispensada a notificação por edital quando não localizado o destinatário pelas demais formas indicadas.

Art. 895. A retificação do Registro de Imóveis, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, poderá ser feita a requerimento do interessado, instruído com planta e memorial descritivo assinados pelo requerente, pelos confrontantes e por profissional legalmente habilitado, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, com firma reconhecida de todos os signatários,

§ 1º. As assinaturas serão identificadas com a qualificação e a indicação da qualidade de quem as lançou (confinante tabular, possuidor de imóvel contíguo ou requerente da retificação).

§ 2º. É considerado profissional habilitado para elaborar a planta e o memorial descritivo todo aquele que apresentar prova de anotação da responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

Art. 896. O requerimento de retificação será lançado no Livro nº 1 - Protocolo, observada rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos títulos.

Parágrafo Único. Protocolado o requerimento de retificação de registro de que trata o artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73, deverá sua existência constar em todas as certidões da matrícula, até que efetuada a averbação ou negada a pretensão pelo oficial registrador.

Art. 897. Uma vez atendidos os requisitos do art. 225, da Lei nº 6.015/1973, quanto à correta e precisa caracterização do imóvel constante da planta e do memorial descritivo, sem oposição de terceiros, o Oficial averbará a retificação, no prazo máximo de 30 dias, contados da data do protocolo do requerimento.

Parágrafo Único. A prática do ato será lançada, resumidamente, na coluna do Livro nº 1 - Protocolo, destinada a anotação dos atos formalizados, e deverá ser certificada no procedimento administrativo da retificação.

Art. 898. A retificação será negada pelo Oficial de Registro de Imóveis sempre que não for possível:

I. Verificar que o registro corresponde ao imóvel descrito na planta e no memorial descritivo;

II. identificar todos os confinantes tabulares do registro a ser retificado;

III. ou implicar transposição de imóvel ou parcela de imóvel de domínio público, ainda que, neste último caso, não seja impugnada.

Art. 899. Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis, a requerimento do interessado, para se manifestar em 15 (quinze) dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento ou por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou, ainda, por edital, na hipótese do confrontante não ser encontrado, ou estando em lugar incerto e desconhecido.

§ 1º. Entendem-se como confrontantes tanto os proprietários quanto os ocupantes dos imóveis contíguos.

§ 2º. Na manifestação de anuência dos confrontantes, ou para efeito de notificação:

a) o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos;

b) o condomínio edilício, de que tratam os artigos 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado pelo síndico ou pela Comissão de Representantes;

c) sendo os proprietários ou os ocupantes dos imóveis contíguos casados entre si e incidindo sobre o imóvel comunhão ou composse, bastará a manifestação de anuência ou a notificação de um dos cônjuges;

d) sendo o casamento pelo regime da separação de bens ou não estando o imóvel sujeito à comunhão decorrente do regime de bens, ou à composse, bastará a notificação do cônjuge que tenha a propriedade ou a posse exclusiva;

e) a União, o Estado, o Município, suas autarquias e fundações poderão ser notificadas por intermédio de sua Advocacia-Geral ou Procuradoria que tiver atribuição para receber citação em ação judicial. Poderão tais pessoas de direito público, ainda, indicar previamente, junto a cada Juízo Competente, os procuradores responsáveis pelo recebimento das notificações e o endereço para onde deverão ser encaminhadas.

§ 3º. As pessoas jurídicas de direito público serão notificadas, caso não tenham manifestado prévia anuência, sempre que o imóvel objeto do registro a ser retificado confrontar com outro público, ainda que dominical.

§ 4º. A manifestação de anuência ou a notificação do Município será desnecessária quando o imóvel urbano estiver voltado somente para rua ou avenida oficial e a retificação não importar em aumento de área ou de medida perimetral, ou em alteração da configuração física do imóvel, que possam fazê-lo avançar sobre o bem municipal de uso comum do povo.

§ 5º. A notificação deve ser precedida de investigação por parte do Registrador Imobiliário que deverá identificar e colher prova de quem possui os poderes de representação para o fim de receber notificação nos casos de pessoas jurídicas em geral, aplicando-se subsidiariamente os termos do art. 12 e incisos do Código de Processo Civil.

§ 6º. O envio da notificação ao confrontante não depende do cumprimento das demais exigências porventura apresentadas pelo Oficial.

§ 7º. A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente, que poderá demonstrar a sua concordância, através de carta ou declaração de anuência, com firma reconhecida.

§ 8º. Não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo Oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, publicado por 2 (duas) vezes em jornal local de grande circulação com intervalo inferior a prazo 15 dias, para que se manifeste em quinze dias que serão contados da primeira publicação. O edital conterá os nomes dos destinatários e, resumidamente, a finalidade da retificação.

§ 9º. Serão anexados ao procedimento de retificação os comprovantes de notificação pelo Correio ou pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos e cópias das publicações dos editais. Caso promovida pelo Oficial de Registro de Imóveis, deverá ser por este anexada ao procedimento a prova da entrega da notificação ao destinatário, com a nota de ciência por este emitida.

§ 10º. Será presumida a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.

§ 11º. A anuência dos confrontantes proprietários deve ser dada diretamente na planta, com a reserva de espaço adequado para tanto, contendo a exata qualificação do subscritor e a indicação de seu imóvel, com a localização e o número da matrícula ou da transcrição.

§ 12º. Na hipótese do Oficial de Registro estiver em dúvida se o ocupante anuente é realmente confrontante, poderá fazer constatação no local.

§ 13º. Todas as anuências devem ter suas firmas reconhecidas.

§ 14º. Sendo necessário para a retificação, o Oficial de Registro de Imóveis realizará diligências e vistorias externas e utilizará documentos e livros mantidos no acervo da serventia, independente da cobrança de emolumentos, lançando no procedimento da retificação certidão relativa aos assentamentos consultados. Também poderá o oficial, por meio de ato fundamentado, intimar o requerente e o profissional habilitado para que esclareçam dúvidas e complementem ou corrijam a planta e o memorial descritivo do imóvel, quando os apresentados contiverem erro ou lacuna.

§ 15º. As diligências e as vistorias externas, assim como a conferência do memorial e planta, poderão ser realizadas pessoalmente pelo Oficial de Registro de Imóveis, ou sob sua responsabilidade, por preposto ou por técnico que contratar, devendo o resultado ser certificado no procedimento de retificação, com assinatura e identificação de quem efetuou a diligência ou a vistoria. Consistindo a prova complementar na simples confrontação do requerimento apresentado com elementos contidos em documentos e livros mantidos no acervo da própria serventia, competirá ao oficial registrador promovê-la “ex officio”, sem incidência de emolumentos, lançando no procedimento respectivo certidão relativa aos documentos e livros consultados.

§ 16º. Findo o prazo sem impugnação e ausente impedimento para sua realização, o oficial averbará a retificação em, no máximo, trinta dias. Averbada a retificação, será a prática do ato lançada, resumidamente, na coluna do Livro nº 1 - Protocolo, destinada a anotação dos atos formalizados, e certificada no procedimento administrativo da retificação.

§ 17º. Averbada a retificação pelo oficial, será o procedimento respectivo, formado pelo requerimento inicial, planta, memorial descritivo, comprovante de notificação, manifestações dos interessados, certidões e demais atos que lhe forem lançados, arquivado em fichário, classificador ou caixa numerada, com índice alfabético organizado pelo nome do requerente seguido do número do requerimento no Livro Protocolo. Este classificador poderá ser substituído, a critério do oficial registrador, respeitadas as condições de segurança, mediante utilização de sistema que preserve as informações e permita futura atualização, modernização ou substituição, por arquivo em microfilme ou mídia digital.

Art. 900. Oferecida impugnação motivada por confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º. Não alcançada a transação para solucionar a divergência, em dez dias, contados do encerramento do prazo de manifestação referido no caput e prorrogável uma única vez a pedido, o Oficial de Registros de Imóveis:

a) se a impugnação for infundada, rejeitá-la-á de plano por meio de ato motivado, do qual constem expressamente as razões pelas quais assim a considerou, e prosseguirá na retificação caso o impugnante não recorra no prazo de dez dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentará suas razões ao Oficial de Registro de Imóveis, que intimará o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhará os autos, acompanhados de suas informações complementares, ao Juiz Corregedor Permanente da circunscrição em que situado o imóvel; ou

b) se a impugnação for fundamentada, depois de ouvir o requerente e o profissional que houver assinado a planta, na forma do caput, desta Seção, encaminhará os autos ao Juiz Corregedor Permanente da circunscrição, em que está situado o imóvel.

§ 2º. Considera-se infundada a impugnação já examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo Juízo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justiça:

a) a que o interessado se limita a dizer que a retificação causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá;

b) a que não contém exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada;

c) a que ventila matéria absolutamente estranha à retificação;

d) a que o Oficial de Registro de Imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar.

§ 3º. Em qualquer das hipóteses previstas no §1º, os autos da retificação serão encaminhados ao Juiz Corregedor Permanente que, de plano ou após instrução sumária, examinará apenas a pertinência da impugnação e, em seguida, determinará o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Imóveis, que prosseguirá na retificação se a impugnação for rejeitada, ou a extinguirá em cumprimento da decisão do juízo o qual acolheu a impugnação e remeteu os interessados às vias ordinárias.

§ 4º. O Oficial de Registro de Imóveis manterá prova em classificador com índice organizado pelo nome do requerente seguido do número do protocolo do requerimento no Livro nº 1, e lançará na coluna de atos formalizados contida no mesmo Livro anotação das remessas efetuadas ao Juízo Corregedor Permanente. Este classificador poderá ser substituído por microfilme ou arquivo em mídia digital.

§ 5º. O Oficial de Registro de Imóveis poderá exigir o prévio depósito das despesas com notificação e do valor dos emolumentos e taxas correspondentes ao ato de averbação da retificação, emitindo recibo discriminado, cuja cópia deverá ser mantida no procedimento de retificação.

§ 6º. Para a notificação pelo Oficial de Registro de Imóveis ou pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos será cobrado o valor dos emolumentos e taxas devidos, conforme a legislação vigente.

§ 7º. Promovida a retificação, serão os emolumentos e taxas lançados, por cota, no procedimento respectivo. Não efetuada a retificação serão restituídos, mediante procedimento próprio, aos interessados, os emolumentos e taxas efetivamente pagos, ressalvadas as despesas incorridas por decorrência do requerimento.

§ 8º. Importando a transação em transferência de área, deverão ser atendidos os requisitos do artigo 213, inciso II, parágrafo 9º, da Lei nº 6.015/73, exceto no que se refere à exigência de escritura pública.

§ 9º. O Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da circunscrição em que situado o imóvel decidirá o requerimento administrativo de retificação que lhe for originariamente formulado, bem como a impugnação e o recurso referidos no §1º deste artigo.

§ 10º. Determinada a retificação pelo Juiz Corregedor Permanente, o mandado respectivo será protocolado no Livro nº 1 - Protocolo, observada rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos títulos.

Art. 901. A documentação necessária à propositura do procedimento de retificação deve ser apresentada no original, acompanhada de outra via ou cópia autenticada.

Parágrafo Único. As plantas e memoriais descritivos devem ser apresentados por meio de cópia autenticada, em número suficiente para a notificação de todos os envolvidos.

Art. 902. Os prazos, salvo disposição legal em contrário, são computados, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento.

§ 1º. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência inequívoca da parte ou do Oficial.

§ 2º. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados.

§ 3º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado ou em dia que:

I. for determinado o fechamento do Serviço de Registro de Imóvel, e

II. o expediente cartorário tiver sido encerrado antes do horário normal.

Art. 903. Tanto o prazo em dias, como os artigos de lei que o estabelecem, bem como a advertência prevista no art. 213, parágrafo 4º, da Lei nº 6.015/73, devem constar de forma objetiva e explícita do documento de notificação.

Art. 904. A retificação tem efeito declaratório e retroage à data da prenotação do título que deu causa ao registro.

Art. 905. Pelo mesmo procedimento administrativo, previsto no art. 213, II, da Lei nº 6.015/73, poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão somente os confinantes das áreas remanescentes.

Art. 906. As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto no art. 213, II, da Lei nº 6.015/73, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados.

Art. 907. Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido Imposto de Transmissão - ITIV, e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística.

Art. 908. Independe de retificação:

I. a regularização fundiária de interesse social, realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos;

II. a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73. Na retificação de que trata este inciso, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais;

III. a adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais;

IV. a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e

V. o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 909. Verificado, a qualquer tempo, não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.

SEÇÃO VI

DA NULIDADE DO REGISTRO

Art. 910. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.

§ 1º. A nulidade somente poderá ser decretada depois de ouvidos todos os interessados.

§ 2º. Da decisão judicial no caso do parágrafo anterior caberá apelação ou agravo conforme o caso.

Art. 911. Se a Corregedoria ou a autoridade judiciária competente entender que a superveniência de novos registros poderá causar, danos de difícil reparação, poderá determinar, de ofício, a qualquer momento, ainda que sem a ouvida das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

Parágrafo Único. Bloqueada a matrícula, o Oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo por determinação da Corregedoria ou por autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.

Art. 912. A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.

Art. 913. São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.

Art. 914. O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.

SEÇÃO VII

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

Art. 915. A averbação dos cancelamentos efetuar-se-á à margem do registro ou na matrícula onde constarem.

Parágrafo Único. Tendo havido o efetivo transporte do registro, por averbação, para uma nova matrícula do mesmo ou de outro Serviço, o cancelamento será feito nessa última.

Art. 916. O cancelamento poderá ser total ou parcial e se referir a qualquer dos atos do registro, e efetivar-se-á mediante averbação, declarando-se o motivo determinante e o título gerador.

Art. 917. Far-se-á o cancelamento:

I. em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;

II. a requerimento unânime das partes que integraram o ato registrado, se capazes, com firmas reconhecidas e;

III. a requerimento do interessado, instruído com documento hábil;

IV. a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária e a reversão do imóvel ao patrimônio público.

Art. 918. O registro não cancelado produzirá todos os seus efeitos legais, ainda que, por qualquer modo, se prove estar o título desconstituído, anulado, extinto ou rescindido.

Art. 919. Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, o credor poderá promover outro registro, mas este apenas produzirá efeitos a partir da nova data do registro.

Art. 920. Além dos casos previstos em lei, o registro de incorporação ou de loteamento só poderá ser cancelado em face de requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários.

§ 1º. O registro do loteamento poderá, ainda, ser alterado ou cancelado parcialmente, desde que haja acordo expresso entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como aprovação do Município, quando for o caso.

§ 2º. O Oficial somente procederá ao cancelamento do registro do loteamento, mediante a comprovação da “desafetação”, realizada pelo Município, das áreas destinadas a espaços livres de uso comum, vias e praças, edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 921. O cancelamento do registro de servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só se fará com a aquiescência do credor, expressamente manifestada.

Art. 922. No caso de duplicidade de matrícula por inofensivo erro interno, o cancelamento recairá sobre a mais nova, prevalecendo a matrícula mais antiga, com o transporte dos atos nela praticados para a primeira.

Art. 923. Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus reais, e promover o cancelamento do seu registro.

Art. 924. O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão.

Art. 925. O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto.

Art. 926. O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso.

CAPÍTULO V

DA MATRÍCULA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 927. A matrícula compreende o registro individualizado do imóvel, do modo como deve constar no Livro 2 - Registro Geral, compreendendo as suas características identificadoras, de natureza pessoal e material, como o nome do proprietário ou titular do domínio e dos direitos reais de garantia ou fruição, as especificações de áreas, cômodos, se houver, e regime jurídico, estando representada pela respectiva ficha reproduzida ou duplicada em arquivo eletrônico ou físico.

Art. 928. São requisitos da matrícula, do modo como deve constar do lançamento ou escrituração informatizada no Livro 2 - Registro Geral e da ficha respectiva no arquivo físico:

I. o número de ordem, que seguirá ao infinito;

II. a data de abertura da matrícula;

III. a identificação precisa e detalhada do imóvel;

IV. o nome e a qualificação do proprietário, inclusive do domínio direto, quando houver;

V. o número e a data do registro anterior.

Art. 929. Para a identificação precisa e detalhada do imóvel na matrícula, esta deverá conter:

I. nos imóveis urbanos:

a) as características básicas definidoras do imóvel, se de natureza residencial, comercial ou industrial e a sua individualização como unidade imobiliária autônoma, seja casa, apartamento, sala, loja, box, galpão, terreno ou tipo de construção, se averbada a licença de habite-se;

b) o número de identificação do imóvel no logradouro, quando se tratar de prédio, ou o número da unidade imobiliária autônoma, com o nome do respectivo edifício, conjunto ou empreendimento;

c) o endereço completo do imóvel, com o nome do logradouro, bairro, e município;

d) a descrição dos cômodos, sua divisão interna, área construída, área exclusiva, área comum e fração ideal de terreno, neste caso em se tratando de condomínio edilício;

e) sendo terreno sem construção, a descrição na matrícula deverá indicar se fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, ou número do lote e da quadra, se houver;

f) a situação jurídica do terreno, se alodial ou próprio, enfitêutico ou terreno de Marinha ou acrescido e respectivo regime de ocupação ou aforamento;

g) em se tratando de casa, lote ou imóvel individual, as suas confrontações, com os terrenos contíguos e áreas ou logradouros públicos, sua localização, metragem da frente, dos lados e fundos, ângulos do perímetro, se irregular, e área total do terreno e área construída;

h) o número do cadastro imobiliário na Prefeitura Municipal.

II. nos imóveis rurais:

a) a caracterização e localização do imóvel rural e sua denominação como empresa rural, fazenda, sítio, granja ou chácara, se houver; o endereço do imóvel, com o nome do logradouro ou rodovia de acesso, código de endereçamento postal (CEP), localidade, distrito e município;

b) o código de cadastro de imóvel rural (CCIR) do INCRA; a definição como propriedade produtiva, se aplicável, contendo a descrição das plantações, culturas e destinação agrícola, pastoril ou agropecuária e da área explorada, conforme os dados do cadastro de imóvel rural (CCIR) do INCRA; as confrontações, áreas, limites e rumos do imóvel, obtidas através de sistema de coordenadas geodésicas ou georreferenciamento, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável;

c) a referência e identificação dos recursos e acidentes naturais existentes no imóvel rural, como recursos hídricos representados por rios, lagos, lagoas, açudes ou nascentes, assim como áreas de preservação ambiental;

d) a descrição das benfeitorias e construções e bens de raiz; tais como, casas, galpões, depósitos, reservatórios, poços, viveiros, currais e outras acessões, com referência, se existente, da área construída;

e) a área de reserva florestal ou reserva ambiental especificada nos cadastros dos órgãos federais e estaduais competentes.

§ 1º. A identificação dos confrontantes deverá ter como referência a caracterização do imóvel e sua denominação, não podendo ser empregados termos variáveis, equívocos ou imprecisos, suscetíveis de alteração; tais como, plantações, acessões ou outros indicadores não registráveis na matrícula do confrontante.

§ 2º. Na matrícula, preferencialmente, não existindo registro correlato do imóvel lindeiro, devem ser mencionados, como confrontantes, os próprios prédios e suas respectivas matrículas e não, o nome dos seus proprietários.

§ 3º. O nome ou identificação dos proprietários ou possuidores confrontantes poderá ser referido na matrícula dos imóveis rurais se assim estiver registrado na matrícula do imóvel lindeiro ou confinante.

§ 4º. Na especificação e descrição das confrontações dos imóveis urbanos ou rurais é vedado o uso de expressões genéricas, tais como “com quem de direito”, ou “com sucessores” de determinadas pessoas.

§ 5º. Nos loteamentos regulares, a indicação dos confrontantes deverá ter como referência os lotes contíguos da mesma quadra, com a indicação do número da matrícula respectiva no Livro 2 – Registro Geral.

Art. 930. Para os fins do disposto no art. 225, § 2º, da Lei nº 6.015/1973, entende-se por “caracterização do imóvel” a indicação, as medidas e a área, não devendo ser considerados irregulares os títulos apresentados para correção de omissões ou para atualização do nome dos confrontantes.

Parágrafo Único. Ocorrerá a atualização dos nomes dos confrontantes quando, nos títulos, houver referência expressa aos anteriores e aos que os substituírem ou sucederem.

Art. 931. Se, por qualquer motivo, não constar, do título e do registro anterior, os elementos indispensáveis à caracterização do imóvel, poderá o proprietário ou interessado, para fins de descrição e especificação na matrícula, solicitar a sua complementação, mediante a apresentação de documentos oficiais.

§ 1º. Consideram-se, para efeitos deste artigo, como documentos oficiais:

a) para os imóveis urbanos, a certidão narrativa expedida pela Prefeitura Municipal e/ou a licença de habite-se para os imóveis construídos;

b) para os imóveis rurais, os dados da certidão de cadastro de imóvel rural (CCIR) emitida pelo INCRA.

§ 2º. Havendo necessidade de alteração, retificação ou inserção da área do imóvel e dos dados de perímetro e confrontações, esta poderá ser promovida através de processo judicial ou administrativo, de acordo com os procedimentos da Lei nº 10.931/2004.

§ 3º. Verificada a existência de erros na descrição das divisas ou da área do imóvel registrado, a sua retificação só poderá ser realizada mediante os procedimentos previstos nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73, com a redação da Lei nº 10.931/2004.

Art. 932. Somente em cumprimento de ordem ou mandado de juiz com competência em Registros Públicos, o oficial procederá a registro ou averbação de título relativo a imóvel com características ou elementos divergentes daqueles constantes dos assentamentos da respectiva matrícula.

Art. 933. A descrição do imóvel não poderá incluir construção a qual não conste do registro anterior ou que nele não tenha sido regularmente averbada.

Art. 934. Não deve constar da matrícula a indicação de rua ou qualquer outro logradouro público, sem que tal circunstância conste do registro anterior, ainda que ocorra alteração no nome do logradouro, salvo se constar de título público.

Art. 935. Quando, na matrícula de unidade autônoma condominial, constar a inscrição fiscal de todo o terreno e no título público figurar o número de inscrição fiscal da unidade, a averbação da nova inscrição independerá de apresentação de certidão ou guia expedida pelo órgão fiscalizador, podendo ser feita com base nos elementos e dados constantes do título.

SEÇÃO II

DA ABERTURA DA MATRÍCULA

Art. 936. Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro de Registro Geral.

Art. 937. A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.

Art. 938. Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro.

§ 1º. A certidão prevista no caput valerá por 30 (trinta) dias.

§ 2º. Se na certidão constar ônus ou ações, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do gravame, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que ocorrerá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório.

§ 3º. Efetuado o registro, arquivar-se-á a certidão no Serviço.

§ 4°. A validade da certidão prevista no §1º deste artigo será verificada no momento em que o documento for apresentado ao Oficial do registro, ainda que o ato do registro seja praticado em data posterior, desde que inexistam outras exigências legais a serem cumpridas pelo requerente, diante do que dispõe o art. 205 da Lei Federal nº 6.015/73.

 O Ofício do Registro de Imóveis, criado mediante desmembramento territorial de outros Ofícios já existentes, comunicará a abertura da matrícula com o novo registro, para efeitos de averbação, ao Ofício da procedência anterior, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

§ 1º. Essa comunicação poderá efetivar-se mediante ofício acompanhado de certidão, com aviso de recebimento, podendo realizar-se por fac-símile ou, ainda, por transmissão de dados em tempo real (Internet), mediante arquivamento do comprovante de transmissão e recepção, a qual deverá ser acusada, contendo a completa caracterização do imóvel e dados concernentes a seu registro.

§ 2º. O Ofício do anterior registro titulará direito a exigir emolumentos e taxas referentes à averbação, que serão cobrados pelos Serviços do novo Ofício Registral e remetidos junto com a comunicação.

§ 3º. O Serviço do registro anterior (primitivo), recebidos a comunicação e os emolumentos e taxas, fará a devida averbação, considerando-se encerrado o registro antecedente, sem qualquer averbação adicional.

§ 4º. Com o desmembramento, o acervo do antigo Serviço permanecerá válido.

Art. 940. Recebidos o ofício e a certidão ou outro documento veicular da comunicação a que se refere o § 1º do Art. 939 deste Código, o oficial da circunscrição primitiva providenciará, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar do recebimento, o encerramento do registro do imóvel, fazendo dele constar o número de matrícula do imóvel perante a outra circunscrição.

Art. 941. As providências a que se referem os artigos anteriores deverão ser adotadas apenas com relação às matrículas que forem abertas na nova circunscrição imobiliária.

Art. 942. A matrícula será aberta nos seguintes casos:

I. fusão;

II. unificação, desmembramento, partilhas e glebas destacadas de maior porção;

III. averbação, quando não houver mais espaço na coluna própria da respectiva transcrição;

IV. a requerimento do proprietário:

a) Quando se tratar de terreno dividido em frações ideais, vinculadas a unidades condominiais (incorporação imobiliária), as matrículas das unidades autônomas serão abertas quando o primeiro ato a elas referente (compra de venda), promessa de venda, cessão ou promessa de cessão), conforme o disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/64, c/c os arts. 167, I, 18 e 176, § l.º, I da LRP, com a redação dada pela Lei nº 6.688/79.

b) A matrícula aberta na hipótese, prevista no item anterior terá como objeto a unidade autônoma a ser construída ou em construção, conforme constar do título registrado, com sua designação numérica ou alfabética e o edifício que integra áreas de construção privativa, comum e total, os cômodos internos de que se comporá e a fração ideal do terreno a que se acha vinculada, mencionando-se que os característicos e confrontações deste são os constantes da matrícula matriz, onde foi registrada a respectiva Incorporação Imobiliária, dispensada assim a repetição.

§ 1º. É facultada a abertura da matrícula, de ofício, desde que não acarrete despesas para os interessados, nas seguintes hipóteses:

a) para cada lote ou unidade autônoma, logo em seguida ao registro de loteamento, desmembramento, instituição de condomínio ou incorporação imobiliária;

b) no interesse do Serviço.

§ 2º. A matrícula, no interesse do serviço, será aberta com os elementos constantes da transcrição do imóvel que lhe servir de objeto, lançado no protocolo sob o título "Matrícula de Ofício" e arquivado pela ordem cronológica, averbando-se no protocolo e na transcrição utilizada, o número de ordem da matrícula aberta, observando mais o seguinte:

a) nessa matrícula serão previamente averbados, não só os ônus reais e gravames outros que acaso preexistirem, como, também, qualquer alteração posterior que haja sofrido o imóvel de que trata a transcrição utilizada;

b) as possíveis omissões da transcrição do imóvel a ser matriculado de ofício, face ao que prescreve o art. l76 § l.º, II, da Lei de Registros Públicos, não impedem a abertura da matrícula, suprindo-se tais omissões, oportunamente, com os elementos constantes do instrumento público ou particular que tiver como objeto o imóvel assim matriculado, mediante ato averbatório que precederá o registro ou a averbação.

§ 3º. A carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar à aquisição de unidade autônoma condominial poderá ser averbado ao pé da matrícula onde foi registrada a correspondente Incorporação Imobiliária, ex-vi do que estabelece o § 4º, do art. 35, da Lei nº 4.591/64.

Art. 943. O registrador abrirá matrícula de imóvel, a requerimento escrito do proprietário, independentemente de ser lançado qualquer registro ou averbação, desde que existam, no registro anterior, todos os elementos caracterizadores do imóvel.

Art. 944. Sendo omisso o registro anterior quanto às características e confrontações do imóvel, a matrícula somente poderá ser aberta mediante requerimento firmado pelo interessado, instruindo o pedido com certidão narrativa, emitida pela Prefeitura Municipal.

§ 1º. Se o registro anterior for omisso apenas quanto à área total, poderá ser feita a averbação mediante requerimento firmado pelo interessado, acompanhado de certidão narrativa emitida pelo órgão competente do Município e pelo Serviço do Patrimônio da União, quando for o caso, que descreva as medidas lineares coincidentes com o registro.

§ 2º. Não constando, por qualquer motivo, do título, da certidão ou do registro anterior, os elementos indispensáveis à matrícula, poderão os interessados completá-los exclusivamente com documentos oficiais, emitidos pela Prefeitura Municipal, Secretaria do Patrimônio da União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros órgãos públicos.

§ 3º. Não se aplicará o disposto neste artigo quando a omissão a ser suprida implique na alteração de medida ou área do imóvel, o que deverá ser feito por meio do processo de retificação previsto no art. 213, da Lei de Registros Públicos.