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RESOLUÇÃO Nº 09, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Altera caput, art. 10; cria o §7°, art. 10; e altera o Anexo IV, todos da Resolução n. 01, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a progressão funcional dos servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte e oito dias do mês de junho do ano em curso, no uso de suas atribuições legais e a vista do que consta dos autos do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2023/32310,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da progressão funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia,
RESOLVE:
Art. 1º. O caput, do art. 10, da Resolução n. 01, de 20 de fevereiro de 2013, passa a vigorar da forma a saber:
Art. 10 O servidor estável ocupante de cargo efetivo do Tribunal de Justiça da Bahia poderá obter, também, progressão por titulação, de até 10 (dez) padrões, desde que a conclusão do curso seja posterior ao ingresso do servidor no quadro funcional deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como apresente documentos que preencham os requisitos definidos nesta Resolução.
(...)
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 10, da Resolução n. 01, de 20 de fevereiro de 2013, novo parágrafo numerado como §7°, que vigerá com a seguinte redação:
Art. 10 (...)
(...)
§7° O servidor somente terá direito a mais uma progressão funcional por titulação, no caso dos cursos previstos nos incisos I e II, §§ 1° e 2° deste artigo, desde que o conteúdo do curso seja distinta aquela anteriormente apresentada.
Art. 3º - O Anexo IV, da Resolução n. 01, de 20 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE DATAS DE APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
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Data de Ingresso no Poder Judiciário do Estado da Bahia
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Período da Avaliação
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1º de Janeiro a 30 de Abril
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Maio
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1º de Maio a 31 de Agosto
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Setembro
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1º de Setembro a 31 de Dezembro
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Janeiro
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Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 28 de junho de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DESª MÁRCIA BORGES FARIA - 2ª Vice-Presidente
DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO - Corregedor Geral da Justiça
DESª SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DESª HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DESª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DES. JOÃO AUGUSTO PINTO
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. ALMEIDA CÉZAR SANTOS
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO MATTA
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL BAHIA CARNEIRO DE ARAÚJO
DESª REGINA HELENA SANTOS E SILVA
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETO DA SILVA
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
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