DECRETO JUDICIÁRIO Nº 734, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

Este texto não substitui o disponibilizado no DJE de 26 de setembro de 2023.

Convoca Servidores de primeiro grau das Varas Criminais e de Execução 

Penal das Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária, relacionadas no 

Anexo Único, para participarem de curso de capacitação para                   

Identificação Civil e Coleta Biométrica.                                                        

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta no Expediente Administrativo TJ-COI-2023/16832,

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação n° 21/2019 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral, com o objetivo de executar programa para cadastramento biométrico e fornecimento do número de registro na Base de Dados da Identificação Civil Nacional – ICN de pessoas em estabelecimentos penais ou que venham a experimentar situação de privação de liberdade, com vistas a permitir a individualização civil e administrativa para o exercício dos direitos decorrentes da cidadania;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 306/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu procedimentos e diretrizes para assegurar às pessoas privadas de liberdade a emissão de documentos necessários para o exercício da cidadania e ao acesso a políticas públicas, e regulamentar a identificação civil biométrica no Poder Judiciário, que deve ocorrer, preferencialmente, na audiência de custódia, ou na primeira oportunidade em que a pessoa privada de liberdade for apresentada perante o judiciário (Art. 3º);

CONSIDERANDO o alinhamento do plano estratégico do Poder Judiciário do Estado da Bahia à Estratégia Nacional do Poder Judiciário, quanto ao conteúdo temático dos macrodesafios de Garantia dos Direitos Fundamentais, de Fortalecimento da relação do Poder Judiciário com a Sociedade, e de Aperfeiçoamento da gestão da Justiça Criminal, nos termos da Resolução CNJ nº 325, de 29/06/2020, e da Resolução TJBA nº 3, de 24 de março de 2021;

CONSIDERANDO o Fluxo de Identificação e Emissão de Documentação Civil, na porta de entrada que, além de qualificar o processo judiciário, por meio da individualização das pessoas privadas de liberdade, tem por objetivo fomentar o exercício da cidadania e o acesso a políticas públicas para esse público;

CONSIDERANDO que em Julho de 2022 ocorreu, no Tribunal de Justiça da Bahia, o Lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU);

DECIDE

Art. 1º. CONVOCAR os servidores das Varas Criminais e de Execução Penal das Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária relacionados no Anexo Único, indicados pelos Magistrados das respectivas Unidades Judiciais, para realizarem o “Curso de Capacitação para Identificação Civil e Coleta Biométrica”, promovido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, junto com a Universidade Corporativa deste PJBA – UNICORP, objetivando capacitá-los para a realização de consulta e verificação dos dados biométricos e biográficos das pessoas que tiverem a prisão mantida nas audiências de custódia, bem como para o cadastramento biométrico para fins de emissão de documentos civis básicos para esse público.

Art. 2º. A ação educativa, desenvolvida em parceria com a UNICORP, é obrigatória a todos os servidores relacionados no Anexo Único, e será realizada na modalidade presencial, dia 06/10/2023 (sexta-feira), nos horários e locais informados a seguir:

I - 8h às 12h - Auditório da SEAD, sala 309, Anexo II, do Tribunal de Justiça da Bahia - 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA.

II - 14h às 18h – Laboratório de informática da Unicorp, 4º pavimento no 5º andar, Anexo II, do Tribunal de Justiça da Bahia - 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA.

Art. 3º. As inscrições dos servidores relacionados no Anexo Único serão realizadas diretamente pela Unicorp, sem a necessidade de inscrição via SIEC ou e-mail.

Art. 4º A Universidade Corporativa informará os critérios para a obtenção da aprovação e da certificação no curso oferecido, bem como demais orientações sobre a capacitação, via e-mail institucional para os inscritos, até o dia 04/09/2023.

Art. 5º Eventuais dúvidas e informações necessárias à realização desta capacitação deverão ser encaminhadas para os e-mails:

unicorp@tjba.jus.br e gmf@tjba.jus.br, colocando no assunto: “Curso de Capacitação para Identificação Civil e Coleta Biométrica”.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de setembro de 2023.

DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

ANEXO ÚNICO