O Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, e o Desembargador JATAHY JÚNIOR, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos arts. 87, 88 e 90, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
CONSIDERANDO que compete às Corregedorias expedir instruções necessárias ao bom e regular funcionamento dos serviços;
CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 485, de 18 de janeiro de 2023, prevê, em seu artigo 11º que "Após o decurso do prazo para arrependimento a que faz alusão o art. 166, § 5º do ECA, o juízo determinará a inclusão imediata da criança no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, para adoção por pessoas habilitadas";
CONSIDERANDO o que consta nos autos do PJeCOR n. 0000595-33.2023.2.00.0805;
RESOLVEM:
Art. 1º. O artigo 7º do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 14/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Homologado o consentimento da genitora para a adoção, o Juízo decretará a extinção do poder familiar e, após o prazo de arrependimento previsto no art. 166, §5º do ECA, determinará a inclusão da criança na situação apta à adoção e a busca dos pretendentes no SNA, evitando-se, sempre que possível, o seu acolhimento institucional, ressalvada a hipótese do art. 6° deste Provimento.
§1º revogado.
§2º revogado.”. (NR)
Art. 2º. Este Provimento Conjunto entra em vigor na data da sua publicação.
Salvador, 06 de novembro de 2023.
DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
DES. JATAHY JÚNIOR
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR
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