Sistema de Publica��o de Conte�do do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia

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PORTARIA N� CGJ- 82/2024-GSEC

O DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta dos Autos do PJeCOR nº. 0000143-86.2024.2.00.0805 (CorOrd nº 0002794-28.2023.2.00.0805).

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Regina Célia Silva Mendes, gestora do GEFRE na Administração do Fórum de Feira de Santana, para apurar a prática, em tese, de infração aos deveres previstos no artigo 175, VI, IX e XII, da Lei 6677/94, e artigo 262, I, da Lei 10.845/2007.

Art. 2º. Designar o Juiz Auxiliar desta Corregedoria Geral da Justiça, Bel. Marcos Adriano Silva Ledo, para presidir e conduzir o presente Processo Administrativo Disciplinar, fixando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório conclusivo.~~(revogado pela PORTARIA Nº. CGJ 110/2024-GSEC)~~ (revogada pela PORTARIA Nº. CGJ 123/2024-GSEC)

Art. 3º. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria das Corregedorias, 16 de fevereiro de 2024.

Des. Roberto Maynard Frank

Corregedor Geral da Justiça