EMENDA REGIMENTAL Nº 02, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Acresce o § 5º ao art. 183, bem assim o inciso I-A ao art. 184, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos 17 dias do mês de abril de 2024, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do art. 428, do Regimento Interno e a vista do que consta dos autos do Processo Administrativo TJ-OFI-2019/10405,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 183, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o § 5º, que vigerá com a seguinte redação:
Art. 183 ........................................
.....................................................
§ 5º Participarão do julgamento os Desembargadores que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando não se derem por esclarecidos.
Art. 2º Fica acrescido ao art. 184, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o inciso I-A, que vigerá com a seguinte redação:
Art. 184 ........................................
.....................................................
I-A – processos com julgamento já iniciado;
Art. 3º Esta emenda regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 17 de abril de 2024.
Desembargador JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Presidente em Exercício
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
DES. ESERVAL ROCHA
DESª IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESª MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
DESª HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DES. JOÃO AUGUSTO PINTO
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DESª REGINA HELENA RAMOS REIS
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DESª REGINA HELENA SANTOS E SILVA
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
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