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RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE MAIO DE 2024
Altera o caput, art. 5° e art. 8º-A, ambos da Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de verba indenizatória aos Magistrados nas hipóteses que especifica.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em sessão plenária realizada aos oito dias do mês de maio do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Extraordinária realizada em 08/05/2024, perante o julgamento do Processo Administrativo tombado sob o n. TJ-ADM-2023/75971, à unanimidade, deliberou pela aprovação da proposta de alteração do caput, art. 5° e art. 8º-A, ambos da Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO o Acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3854-DF, que reconheceu o caráter uno da Magistratura nacional; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 528, de 20.10.2023, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que garante a equiparação constitucional que entre direitos e deveres da Magistratura e Ministério Público;
CONSIDERANDO a Resolução CNMP n° 256, de 27.01.2023, que regulamenta a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO a Resolução CJF n° 847, de 08.11.2023, que versa acerca da acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por Magistrados Federais 1º e 2º Graus de Jurisdição;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa GP n°. 118, de 04.12.2023, publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que disciplina a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por Magistrados; e CONSIDERANDO o Ato Conjunto GP/CR n° 17, de 06.12.2023, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que regulamenta procedimentos internos para efetivação da licença compensatória, inclusive na forma indenizada;
RESOLVE:
Art. 1º. O caput, art. 5º, da Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de verba indenizatória aos Magistrados nas hipóteses que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Será devida a gratificação correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio, de natureza indenizatória, em razão da acumulação de acervo processual, aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia, devendo ser observado, quanto aos de primeiro grau, o Magistrado(a):"
Art. 2º. O art. 8º-A, da Resolução n.º 20, de 16 de dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de verba indenizatória aos Magistrados nas hipóteses que especifica, passa a vigorar da forma a saber:
"Art. 8º-A. A gratificação em razão da acumulação de acervo processual tem natureza indenizatória e seguirá, subsidiariamente, as normas da magistratura federal. Parágrafo único: As condições para o pagamento da gratificação no âmbito do 2° grau serão reguladas por decreto do (a) Presidente do Tribunal." (NR)
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 08 de maio de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA - 2º Vice-Presidente
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK - Corregedor Geral da Justiça
DESª PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO - Corregedora CMC Interior
DES. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
DES. ESERVAL ROCHA
DESª ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
DESª HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DESª NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
DES. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
DES. JOSÉ EDIVALDO R. ROTONDANO
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DESª MÁRCIA BORGES FARIA
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DES. JOÃO AUGUSTO PINTO
DESª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESª LISBETE M. T. A. CÉZAR SANTOS
DES. JATAHY JÚNIOR
DESª IVONE BESSA RAMOS
DESª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES
DESª REGINA HELENA RAMOS REIS
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESª JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESª MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESª SORAYA MORADILLO PINTO
DESª ARACY LIMA BORGES
DES. ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
DES. JOSÉ ARAS
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
DESª REGINA HELENA SANTOS E SILVA
DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES
DES. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES
DES. JOSÉ JORGE LOPES BARRETTO DA SILVA
DES. MARCELO SILVA BRITTO
DESª MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
DES. PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE
DES. ÂNGELO JERÔNIMO E SILVA VITA
DES. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
DES. ROLEMBERG JOSÉ ARAÚJO COSTA
DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
DESª LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
DES. CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA
DES. ANTONIO MARON AGLE FILHO
DESª MARIELZA BRANDÃO FRANCO
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