DISPONIBILIZADA NO DJE DE 26 DE JULHO DE 2012.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Alterar o caput e o § 3º do art. 6º da Resolução nº 7, de 28 de julho de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os valores referentes à prestação de serviços sem vínculo empregatício, pelos conciliadores e juízes leigos, serão regulados por “Unidade de Valor”, a qual fica estabelecida, para os fins desta Resolução, em R$ 15,00 (quinze reais).
§ 1º.......................
§ 2º …..................
§ 3° A remuneração dos Conciliadores e dos Juízes Leigos não poderá ultrapassar, quanto aos primeiros, o menor vencimento base de cargo de segundo grau de escolaridade, atualmente no valor de R$ 2.066,69 (dois mil sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), e, quanto aos segundos, o menor vencimento base de cargo de terceiro grau de escolaridade, atualmente no valor de R$ 3.545,42 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), ambos do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de agosto de 2012.
Sala de Sessões, em 20 de junho de 2012.
Desembargador MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
Des. ESERVAL ROCHA – 1ª Vice-Presidente
Desª VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO – 2ª Vice-Presidente
Des. ANTÔNIO PESSOA CARDOSO – Corregedor das Comarcas do Interior
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desª LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO
Desª TELMA Laura Silva BRITTO
Desª. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz
Desª. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desª. VILMA COSTA VEIGA
Desª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desª. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Desª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Desª. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desª. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
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