DISPONIBILIZADA NO DJE DE 16 DE AGOSTO DE 2012.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos quinze dias do mês de agosto do ano em

curso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Alterar o caput e o parágrafo único do art. 2º e o § 2º do artigo 3° da Resolução n° 5, de 20 de março de 2009, que passam

a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os Conselhos Municipais de Conciliação serão implementados em todos os municípios cujas respectivas comarcas

ainda não tenham sido instaladas ou que tenham sido desativadas.

Parágrafo único. Conforme a conveniência do serviço, os Conselhos Municipais de Conciliação poderão ser instalados em

distritos e bairros dos municípios que compõem a Comarca Não-Instalada ou Desativada.

Art. 3º (…)

§ 1º (…)

§ 2º Ficam excluídas da competência do Conselho Municipal de Conciliação as causas de natureza falimentar, fiscal e de

interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho e resíduos trabalhistas."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2012.

Desembargador MARIO ALBERTO HIRS

Presidente

Des. ESERVAL ROCHA - 1ª Vice-Presidente

Desª VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO - 2ª Vice-Presidente

Desª. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz - Corregedora Geral de Justiça

Des. ANTÔNIO PESSOA CARDOSO - Corregedor das Comarcas do Interior

Des. JERÔNIMO DOS SANTOS

Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF

Desª LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO

Desª TELMA Laura Silva BRITTO

Desª. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Desª. VILMA COSTA VEIGA

Desª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

Desª. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA

Desª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

Desª. DAISY LAGO Ribeiro Coelho

Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

Desª. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU

Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Desª. NÁGILA MARIA SALES BRITO

Desª. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA

Desª. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO

Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA