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Subtitulo |
| ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 20, DE 25 DE JUNHO DE 2026 |
Dispõe sobre a repartição de atribuições e a coordenação técnica das ações de regularização fundiária urbana no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. |
| ATO NORMATIVO CONJUNTO PRES/CGJ Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 2026. |
Altera o Ato Normativo Conjunto PRES/CGJ nº 039, de 19 de outubro de 2021, que institui a Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais destinadas à custódia de presos provisórios, situadas na Comarca de Salvador, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. |
| ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 18, DE 11 DE JUNHO DE 2026. |
Dispõe sobre o saneamento de dados de precedentes qualificados, a correção em massa de movimentações processuais, a padronização dos fluxos de sobrestamento e dessobrestamento e a vedação ao uso de fluxos obsoletos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. |
| ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2026. |
Institui equipe de esforço concentrado da Corregedoria-Geral da Justiça para atuação nas Comarcas de Ribeira do Pombal, Nova Viçosa, Buerarema e Itamaraju, cria polo de apoio na Comarca de Salvador e dá outras providências. |
| ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16 DE 11 DE MAIO DE 2026. |
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, o fluxo administrativo para recebimento, processamento, qualificação, encaminhamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade e apuradas nas audiências de custódia e de instrução e julgamento, e dá outras providências. |
| ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 15 DE 05 DE MAIO DE 2026. |
Dispõe sobre a competência para análise de portarias de designação e substituição de servidores no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição, estabelece diretrizes para a instrução processual e dá outras providências. |
| ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 14 DE 05 DE MAIO DE 2026. |
Institui a Semana de Saneamento de Precedentes e de Ações Coletivas nas unidades judiciárias da Fazenda Pública Administrativa e estabelece diretrizes para sua implementação. |
| ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 13 DE 27 DE ABRIL DE 2026. |
Regulamenta o recolhimento das taxas cartorárias e a dispensa de selagem de atos requeridos por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC/ONR) e altera o Ato Normativo Conjunto nº 15, de 27 de março de 2025. |
| ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 12 DE 09 DE ABRIL DE 2026. |
Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o funcionamento do Sistema de Administração de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (SAPRE) e altera o Ato Normativo Conjunto nº 15, de 07 de julho de 2020. |
| ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 11 DE 09 DE ABRIL DE 2026. |
Institui, em caráter piloto, a Semana de Saneamento de Precedentes e de Ações Coletivas e estabelece diretrizes para sua implementação no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. |
