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PORTARIA COGEX Nº 01/2026 (DJE 05/02/2026) Fica a Secretaria da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial autorizada a redistribuir à Corregedoria-Geral da Justiça os procedimentos em trâmite no PJeCor que versem sobre matéria afeta ao foro judicial e estejam cadastradas nas seguintes classes processuais
Ofício Circular nº. 02/2026-GABCCIN (DJE 03/02/2026) Nomeação de Advogados Dativos ? caráter subsidiário e excepcionalíssimo ? observância da primazia da Defensoria Pública.
PORTARIA Nº CCI-21/2026-GSEC (DJE 02/02/2026) Instaura Sindicância em face da servidora EURENI MALHEIROS DO AMARAL (Matrícula nº 802.191-0), no intuito de apurar a autoria na prática do ato registral constante no Av.3 da Matrícula nº 1.341 do CRI de Riachão das Neves e consequente violação dos artigos 213 da Lei nº 6.015/73, art. 31, inciso I, da Lei nº 8.935/94.
PORTARIA Nº. CCI-20/2026-GSEC (DJE 02/02/2026) Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar PJeCor nº. 0000969-37.2025.2.00.0851, instaurado mediante Portaria nº. CCI-248/2025-GSEC, publicada no DJE de 29 de agosto de 2025.
PORTARIA Nº. CCI-19/2026-GSEC (DJE 02/02/2026) Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar PJeCor nº. 0000968-52.2025.2.00.0851, instaurado mediante Portaria nº. CCI-250/2025-GSEC, publicada no DJE de 29 de agosto de 2025.
PORTARIA Nº CCI-18/2026-GSEC (DJE 02/02/2026) Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face da Delegatária Titular do Registro de Imóveis da Comarca de Camacan/BA, Bela. Suanci de Almeida Midlej e Silva, por violação, em tese, aos arts. 30, inciso III, c/c 31, inciso V, da Lei nº. 8.935/1994, em razão da inércia em regularizar ou justificar a ausência de adimplemento dos valores declarados na plataforma do FIC/SREI.
PORTARIA Nº. CCI-17/2026-GSEC (DJE 02/02/2026) Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar PJeCor nº. 0001012-71.2025.2.00.0851, instaurado mediante Portaria nº. CCI-255/2025-GSEC, publicada no DJE de 10 de setembro de 2025.
PORTARIA Nº CCI-16/2026-GSEC (DJE 02/02/2026) Instaura Sindicância em desfavor de Erivaldo Alves Dos Santos, Interino do CRI de Riacho de Santana/BA, em virtude do descumprimento do Provimento nº. 143/2023 do CNJ, em violação aos art.30, X, XIV, art. 31, I, II, V, da Lei 8.935/94, art. 4º, parágrafo único, do Provimento Conjunto Nº. CGJ/CCI 15/2023.
PORTARIA Nº CCI-15/2026-GSEC (DJE 02/02/2026) Aplica em desfavor da servidora RAQUEL JULIANA MARTINS, Analista Judiciária Área Judiciária, matrícula nº. 971200-3, a pena de ADVERTÊNCIA, diante da infração relativa ao comparecimento ao serviço em estado de alteração comportamental, ocasionando perturbação ao ambiente laboral, e violação dos deveres funcionais de urbanidade e zelo no serviço público.
PORTARIA Nº. CCI-14/2026-GSEC (DJE 02/02/2026) Prorroga por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar PJeCor nº. 0000407-28.2025.2.00.0851, instaurado mediante Portaria nº. CCI-168/2025-GSEC, publicada no DJE de 12 de maio de 2025.
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